João Henrique Pinheiro Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo
ID: 312423417
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 1001081-55.2018.8.26.0577
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA
OAB/SP XXXXXX
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PAULO FERNANDES DE JESUS
OAB/SP XXXXXX
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FERNANDA GLASHERSTER BIRKE
OAB/SP XXXXXX
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DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA
OAB/SP XXXXXX
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JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO
OAB/SP XXXXXX
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LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO
OAB/SP XXXXXX
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LEONARDO MISSACI
OAB/SP XXXXXX
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JULIANA FOGAÇA PANTALEÃO
OAB/SP XXXXXX
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LEONARDO FOGACA PANTALEAO
OAB/SP XXXXXX
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ITALO GIOVANI GARBI
OAB/SP XXXXXX
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LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA
OAB/SP XXXXXX
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ANDREI VICTOR DE ALMEIDA AFONSO TORRES
OAB/SP XXXXXX
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WAGNER DIAS DOS SANTOS
OAB/SP XXXXXX
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CELINA MOURA MASCARENHAS GAMA
OAB/SP XXXXXX
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FELIPE ALLAN DOS SANTOS
OAB/SP XXXXXX
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ARMANDO PEREIRA DA SILVA
OAB/SP XXXXXX
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THAÍS ALCÂNTARA CARVALHO FERREIRA
OAB/SP XXXXXX
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ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR
OAB/SP XXXXXX
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001081-55.2018.8.26.0577/50015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…
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