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Processo nº 1001092-76.2025.8.26.0080

ID: 301748484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-76.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRIAN SANT'ANNA IMPERIO JULIANA CARDOSO SANT'ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA AMANCIO

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Processo 1001092-76.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Brian Sant'anna Imperio - - Juliana Cardoso Sant'anna - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por B.S.A.I., menor, representado… Processo 1001092-76.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Brian Sant'anna Imperio - - Juliana Cardoso Sant'anna - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por B.S.A.I., menor, representado por sua genitora J.C.S.A., em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA, alegando em síntese que, nascido em maio de 2020, é portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84,0), foi-lhe prescrita a realização de terapia ocupacional e atendimento fonoaudiológico, de forma contínua e especializada, visando ao desenvolvimento de suas habilidades cognitivas, motoras e de linguagem. A responsável legal do menor solicitou administrativamente junto à requerida a disponibilização dos atendimentos, o que foi negado sob a justificativa de que o menor já está sendo atendido pela APAE local com acompanhamento psicológico, o que não atende integralmente a prescrição médica e não substitui os demais tratamentos indicados. Com isso, vem a juízo requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida forneça os atendimentos de terapia ocupacional e fonoaudiologia ao menor, conforme prescrição médica, de forma contínua e integral. O Ministério Público manifestou-se nos autos concordando com a concessão da tutela provisória pretendida (fls. 39/40). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da AJG. Quanto à tutela provisória de urgência pretendida, esta também deve ser DEFERIDA. Pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito está configurada em razão do laudo médico acostado aos autos (fls. 25/27), demonstrando que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento para melhor qualidade de vida. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidenciam-se pela necessidade do início urgente do tratamento a fim de obter melhor prognóstico do quadro, pois considerando a pouca idade do autor e a possibilidade que tenha uma vida mais próxima da normalidade. Além disso, a não realização do tratamento de forma adequada pode causar graves prejuízos para o autor, com impactos sobre independência e funcionalidade ao longo da vida. Desta feita, DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida, para que a parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, a ser oportunamente fixada, providencie o tratamento do autor com terapia ocupacional e fonoaudiologia, conforme prescrição médica. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO de intimação do Município para fins de cumprimento da liminar ora deferida, que deverá ser encaminhado pela própria parte, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 30 (trinta) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA AMANCIO (OAB 438953/SP), THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA AMANCIO (OAB 438953/SP)

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Processo nº 0001704-98.2021.8.26.0491

ID: 293395344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001704-98.2021.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SIMõES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SIMÕES FERREIRA

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Processo 0001704-98.2021.8.26.0491 (processo principal 1001092-80.2020.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andre Simões Ferreira - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sent… Processo 0001704-98.2021.8.26.0491 (processo principal 1001092-80.2020.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andre Simões Ferreira - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido por André Simóes Ferreira em face de Siqueira Marques Incorporadora e Administradora LTDA ME, cujos sócios são o sr. Alcir Alves da Silva e o sr. Vanildo de Siqueira Barros. Para fins de contextualização, às fls. 74 foi autorizado pelo sócio Vanildo a constrição de valores que estivessem disponíveis na conta 0063585-5, agência 0009, Bradesco, de titularidade conjunta dos sócios da empresa requerida (fls. 114/115). Contudo, é de se destacar que a anuência não se estende ao sócio Alcir. Embora a pessoa jurídica executada não tenha oferecido embargos, a parte exequente não logrou êxito em localizar valores em nome da requerida para constrição. Igualmente, não houve deferimento quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida (fls. 136/141). Decido. Requer o exequente a penhora de ativos financeiros em conta bancária de titularidade dos sócios da empresa executada. Contudo, conforme já decidido, foi indeferido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil, notadamente a inexistência de indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Dessa forma, não há respaldo legal para a constrição de bens particulares do sócio, uma vez que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica permanece íntegra. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilização dos sócios depende do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu no presente caso. Ressalte-se, ainda, que a anuência de um dos sócios à penhora de valores depositados em conta bancária conjunta não supre a ausência de consentimento do outro cotitular, tampouco autoriza, por si só, a constrição judicial. A titularidade conjunta da conta impõe a necessidade de manifestação expressa de ambos os titulares, sob pena de violação ao direito de propriedade e à segurança jurídica. No mesmo sentido,a quebra de sigilo bancário e fiscal do sóciorevela-se medida desproporcional e indevida, por violar direitos fundamentais à intimidade e à privacidade (art. 5º, X e XII, da Constituição Federal), sem que haja qualquer indício concreto de fraude ou abuso da personalidade jurídica que a justifique. Por fim, consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). In casu, ausente demonstração da modificação da situação econômica da pessoa jurídica executada, de modo que não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado (SISBAJUD). Defiro, contudo, que seja realizada pesquisa para obtenção da última declaração de imposto de renda da executada, via INFOJUD. Deverá a serventia, no cumprimento do ato, observar o previsto no art. 121-B das N.S.C.G.J. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se o exequente, por seu patrono constituído nos autos, para que indique bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95. Intime-se. - ADV: ANDRE SIMÕES FERREIRA (OAB 229918/SP)

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Processo nº 1001092-98.2025.8.26.0396

ID: 310672443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-98.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. X. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA RAMOS CARRARO

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Processo 1001092-98.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.X.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para conceder ao a… Processo 1001092-98.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.X.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para conceder ao autor a guarda provisória do filho E.G.D.D.S., valendo a presente decisão como Termo Provisório de guarda. 2. Conforme autoriza o artigo 334, caput e §7º, do Código de Processo Civil (CPC), designo audiência de conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 16 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, observando-se que, para participação, basta que as partes e seus advogados acessem o link da audiência a partir de qualquer computador ou celular com acesso à internet. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, pela remuneração dos serviços prestados pelo(a) conciliador(a), fixo o valor da hora em R$78,82, a ser custeado pelas partes, em frações iguais, salvo se beneficiário da gratuidade. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento, cientificando-a de que deverá estar acompanhada de advogado ou representante com poderes para transigir, devendo solicitar à OAB a nomeação gratuita, caso não tenha condições de constituir procurador, e ainda, de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia, passará a correr da data da audiência, se a conciliação restar infrutífera. 4. O procurador de cada litigante fica responsável por informar nos autos tanto o próprio endereço de e-mail quanto o endereço de e-mail de seu representado, a fim de possibilitar o correto encaminhamento do link para acesso à audiência. 5. Na eventualidade de qualquer das partes não dispor de meios tecnológicos para participar da audiência virtual, deverá procurar seu respectivo advogado para participação conjunta. Excepcionalmente, caso ainda assim não seja possível a prática do ato, deverá o procurador informar tal fato a este juízo em tempo hábil, orientando o patrocinado a comparecer ao CEJUSC, sito à Rua Cezário José de Castilho, 793, Centro, Novo Horizonte-SP, 15 (quinze) minutos antes do horário agendado para a audiência, oportunidade em que será franqueada a sua participação na seção em computador disponibilizado pela serventia. 6. Ficam as partes intimadas de que deverão, no dia e horário designados, acessar o link a ser encaminhado para a participação da audiência, com a observância de que O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). 7. As partes deverão observar, ainda, o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC (qualquer alteração de endereço deverá ser comunicada ao juízo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações encaminhadas para o endereço que constar dos autos). 8. Tendo em vista que os interesses da parte autora são patrocinados por procuradora nomeada nos termos do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, defiro-lhe os benefícios da gratuidade. Anote-se. 9. Fica o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de sua advogada (art. 334, §3º, CPC). 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 11. Ciência ao Ministério Público. 12. Intime-se. - ADV: ÉRICA RAMOS CARRARO (OAB 179508/SP)

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Processo nº 1001092-40.2025.8.26.0577

ID: 312026898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001092-40.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1001092-40.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo dos Santos Pinto - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opost… Processo 1001092-40.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo dos Santos Pinto - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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Processo nº 1001092-70.2023.8.26.0137

ID: 315547065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001092-70.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERNANDES SABRINA FERNANDES SAMARA FERNANDES SANDRO FERNANDES TELMA CRISTINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE APARECIDA FERNANDES

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Processo 1001092-70.2023.8.26.0137 - Inventário - Inventário e Partilha - Jaqueline Fernandes - - Sabrina Fernandes - - Samara Fernandes - - Sandro Fernandes - Telma Cristina Alves dos Santos - … Processo 1001092-70.2023.8.26.0137 - Inventário - Inventário e Partilha - Jaqueline Fernandes - - Sabrina Fernandes - - Samara Fernandes - - Sandro Fernandes - Telma Cristina Alves dos Santos - Vistos. 1. Ausente testamento e herdeiro incapaz e sendo os bens do espólio de valor inferior a mil salários mínimos, o inventário processa-se na forma do ARROLAMENTO COMUM, a teor do art. 664 do Código de Processo Civil. Anotei no sistema. 2. As custas e despesas processuais do inventário são suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Decisão que, nos autos de processo de inventário, indeferiu a gratuidade da justiça, em razão do expressivo valor do patrimônio do espólio, incompatível com a benesse. As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. Na hipótese, o patrimônio a ser transmitido foi estimado em R$ 2.350.000,00. Espólio que reúne condições para arcar com as despesas do processo. Elementos dos autos, contudo, que demonstram impossibilidade momentânea de recolhimento das custas. Possibilidade de diferimento do recolhimento da taxa judiciária para momento anterior à homologação da partilha, nos termos do artigo 4°, § 7°, da Lei Estadual n° 11.608/2003. Precedentes. RECURSO PROVIDO, EMPARTE. (Agravo de Instrumento 2297521- 92.2021.8.26.0000, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2022) Portanto, considerando se tratar de transmissão de patrimônio módico, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 3. Saliento que o valor da causa deverá ser o total da herança a ser partilhada, acrescido de eventual meação de cônjuge ou companheiro(a), nos termos da Lei Estadual nº Lei nº 11.608/2003, em seu artigo 4º, §7º. Caso o valor não esteja nestes termos, deverá a parte emendar a inicial adequar o valor, recolhendo as custas iniciais de acordo, se o caso, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda à inicial para que a parte apresente a qualificação completa do(a) falecido(a), do(a) cônjuge meeiro(a) ou companheiro(a), se houver, e de todos(as) os(as) herdeiros(as), indicando quais deverão ser citados, se o caso. Com o cumprimento, proceda a Serventia ao cadastro deles no sistema. 5. Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, a inventariante deverá providenciar, no prazo de 20 (vinte) dias, a juntada ou indicar as folhas nos autos onde se encontram: a) imóveis urbanos: matrícula (atualizada com data inferior à data do óbito), certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais (se houver) e certidão de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU) relativos ao exercício correspondente à data do óbito; e b) extratos bancários de contas que demonstrem o saldo na data do óbito. 6. Se houver atuação do Ministério Público, abra-se vistas ao parquet. 7. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte inventariante para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: MARIANE APARECIDA FERNANDES (OAB 376799/SP), MARIANE APARECIDA FERNANDES (OAB 376799/SP), MARIANE APARECIDA FERNANDES (OAB 376799/SP), MARIANE APARECIDA FERNANDES (OAB 376799/SP), MARIANE APARECIDA FERNANDES (OAB 376799/SP)

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Processo nº 1001187-90.2025.8.26.0247

ID: 315687294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001187-90.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO UCHOA CARVALHO DE LAURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROMANELLI SANTOS

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JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR

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Processo 1001187-90.2025.8.26.0247 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Marcelo Uchoa Carvalho de Lauro - Vistos. MARCELO UCHOA CARVALHO DE LAURO opôs embargos de declaração contra a de… Processo 1001187-90.2025.8.26.0247 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Marcelo Uchoa Carvalho de Lauro - Vistos. MARCELO UCHOA CARVALHO DE LAURO opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 28, sob a justificativa de que esta padece de erro material (fls. 30/35). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, à luz do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC/15). Ainda assim, o recurso não merece acolhimento. Constata-se que a parte embargante, por 2 (duas) vezes seguidas, cadastrou incidentes de habilitação de crédito de maneira incorreta (ações nº 1001092-60.2025.8.26.0247 e nº 1001187-90.2025.8.26.0247). Conforme já estipulado no decisum embargado, a petição de habilitação de crédito deverá ser cadastrada em incidente apensado aos autos do processo de inventário nº 1001424-32.2022.8.26.0247. Não haverá apreciação do pleito autoral até que o incidente seja corretamente cadastrado no sistema. A bem da verdade, a parte embargante pretende que se atribuam efeitos infringentes à decisão contestada, algo que, em regra, não é passível de ser alcançado por meio da presente espécie recursal. Ademais, assinale-se que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos" (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunga deste entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl no MS 21.315-DF; Relator(a): Min. Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região; Órgão Julgador: Primeira Seção do STJ; Data do Julgamento: 08/06/2016; DJe: 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Consideram-se incluídos, no decisum, todos os elementos suscitados, pela parte embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC/15. De resto, arquivem-se os autos, nos termos da decisão de fls. 28. Int. - ADV: JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP)

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Processo nº 1001092-90.2025.8.26.0431

ID: 276199279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-90.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NAVARRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO OTTOBONI FILHO

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ADV: Carlos Alberto Ottoboni Filho (OAB 399460/SP) Processo 1001092-90.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Eduardo Navarro Pereira - Vistos. 1) Tendo em vista a po… ADV: Carlos Alberto Ottoboni Filho (OAB 399460/SP) Processo 1001092-90.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Eduardo Navarro Pereira - Vistos. 1) Tendo em vista a possibilidade de realização de audiências virtuais/híbridas, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail ou WhatsApp, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o próximo dia 15 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se, na forma da lei. Tratando-se de parte pessoa jurídica cadastrada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sua citação deverá ocorrer por meio de Portal Eletrônico, devendo a serventia conferir o cadastro de parte, sobretudo o número do CNPJ. Feita a citação, competirá à parte informar, no prazo de cinco (05) dias, os dados (e-mail e número de celular - Whatsapp) para encaminhamento do link-convite. Advirta-se de que a ausência importará REVELIA, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. 3) Intime-se a parte autora, por publicação no DJE, fixando-se o prazo de cinco (05) dias para que informe o endereço eletrônico (e-mail) ou número de celular (whatsapp), para que seja disponibilizado o link para acesso à sala virtual de audiência. Advirta-se de que a ausência importará a EXTINÇÃO do feito e o pagamento das custas (Lei 9099/95, art. 51, inciso I e §2º). 4) O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. 5) Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safari, etc). Na data designada o participante deverá clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. 6) Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS. Após instalado, NÃO deve ser aberto o aplicativo, pois pedirá um cadastro que não será necessário e que dificultará o acesso no dia da audiência. Assim, na data designada, o participante deverá clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado", informar o nome completo e aguardar ser chamado. 7) Caso a parte declare que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, deverá o Sr. Oficial de Justiça intima-la para, neste caso, comparecer ao Forum da Comarca de Pederneiras, na mesma data e hora designados, onde estará disponível uma sala com equipamento completo para que participe da audiência, sob pena de EXTINÇÃO da ação (se parte autora) ou REVELIA (se parte requerida). 8) Advirtam-se que "todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo, ainda, que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int.

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Jose Dos Santos x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 275885074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-68.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DENISE DE CAMPOS FREITAS

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ADV: Denise de Campos Freitas (OAB 123374/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1001092-68.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose dos Santos - Reqdo: Pagseguro Internet Insti… ADV: Denise de Campos Freitas (OAB 123374/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1001092-68.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose dos Santos - Reqdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int.

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Helena De Fatima Mantovani x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 295060252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-51.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DE FATIMA MANTOVANI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1001092-51.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001092-51.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Helena de Fatima Mantovani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 293/296 dos autos da ação de produção antecipada de provas ajuizada por HELENA DE FÁTIMA MANTOVANI em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., por meio da qual a MMª Juíza julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas e honorários, na forma da fundamentação. P.I.C.. Recorre a autora pleiteando a condenação em honorários de sucumbência, argumentando que considerando os fatos narrados, onde fora demonstrada a resistência da parte apelada em apresentar os documentos requeridos pela parte apelante na via administrativa, em como em consonância com o entendimento pacificado pela jurisprudência, e a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, previsto no artigo 85, § 10, do CPC, requer a condenação da parte recorrida ao pagamento da verba sucumbencial a ser interposta. Pede, assim, o provimento do recurso a fim de reformar a sentença de fls. 293/296, condenando a parte apelada a verba sucumbencial, uma vez que sua pretensão resistida deu causa a ação. Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo (consta pedido de "extensão" da gratuidade deferida na origem, fls. 64), respondido (fls. 318/324), sem oposição ao julgamento virtual. Tendo em vista que o apelo versa exclusivamente sobre a fixação de honorários de sucumbência, estando, portanto, sujeito a preparo, ressalvada a hipótese que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita, foi determinado ao d. patrono, ora requerente da benesse, que exibisse os documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência (fls. 335/337). A determinação, no entanto, foi desatendida, vindo em fls. 340/342 documentos (parciais) da autora, e não do patrono, ora recorrente e requerente da benesse . De rigor, pois, o reconhecimento da preclusão temporal, uma vez que não foi demonstrada a justa causa ao descumprimento do prazo de 10 (dez) dias concedido por esta relatoria às fls. 335/337. E, decorridos mais de 15 dias da determinação, nenhum documento ou esclarecimento foi apresentado ressaltando-se que os documentos são do próprio d. patrono, não se justificando qualquer alegação de dificuldade na obtenção da documentação solicitada. Desse modo, não apresentados os documentos requisitados, resta obstada a aferição da alegada hipossuficiência econômica, o que implica o indeferimento da benesse, como se tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade para juntada de provas, a agravante não juntou aos autos os documentos solicitados nem trouxe justificativa para o descumprimento da determinação - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente à luz do valor das diminutas custas iniciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294128-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). Assim, indefiro a gratuidade judiciária, determinando ao recorrente, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, que comprove nos autos, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Regularizados, ou transcorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001092-33.2020.8.26.0539

ID: 313756154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001092-33.2020.8.26.0539

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DORACIO MENDES

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Processo 1001092-33.2020.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Robson Vilas Boas - Vistos. Decisão proferida às fls.120/125 acolheu, em parte, a impug… Processo 1001092-33.2020.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Robson Vilas Boas - Vistos. Decisão proferida às fls.120/125 acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando ao exequente que promovesse a adequação do cálculo no que tange a incidência de juros de mora. O exequente apresentou planilha de cálculo às fls.310/313 e 324. Intimada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação, aduzindo excesso de execução, indicando como correto o montante de R$31.506,12 (trinta e um mil, quinhentos e seis reais e doze centavos) (fls.327/329). Juntou planilha de cálculo e documentos (fls.330/342). Intimado, o exequente manifestou concordância com o cálculo elaborado pela Fazenda Pública, propugnando pela homologação (fls. 347). Pois bem. Atento à concordância manifestada pelo exequente, ACOLHO a impugnação apresentada e HOMOLOGO o valor da execução em R$ 31.506,12 (trinta e um mil, quinhentos e seis reais e doze centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sendo o valor de R$ 28.641,93 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos) referente ao principal, e o valor de R$ 2.864,19 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), a título de honorários advocatícios. Sem condenação em honorários, eis que se trata de mera impugnação ao cálculo, de modo que inaplicável o tema 410 do STJ. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença impugnação aos cálculos apresentados pelo credor acolhimento parcial insurgência manifestada pelos executados pretendido sobrestamento do feito até final decisão a ser proferida em AREsp pelo STJ descabimento recurso que não é dotado de efeito suspensivo, motivo pelo qual não há óbice no prosseguimento dos atos de excussão patrimonial. Pleito de fixação de honorários sucumbenciais descabimento o prazo para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença transcorreu 'in albis', não havendo previsão legal para arbitramento da verba no caso demeraimpugnação aos cálculos. Decisão mantida recurso desprovido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2176557-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão acolheu impugnação apresentada pela executada, deixando de arbitrar honorários por se tratar de mera impugnação aos cálculos do exequente - Insurgência da executada sustentando tratar-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo cabível a fixação de honorários pelo seu acolhimento - Descabimento - Mera impugnação aos cálculos que não constitui incidente processual capaz de gerar condenação em ônus sucumbenciais - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 410 do STJ - Ausência de previsão legal para tal arbitramento - Decisão mantida - Recurso negado." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21727122520248260000 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 25/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Cuide o patrono de peticionar eletronicamente requerendo a expedição do Precatório/RPV, inclusive anexando as peças necessárias e registrando os valores. Frise-se que os Precatórios/RPV deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 da E. Presidência do TJ/SP e Comunicados nº 02/14 e 01/15 do DEPRE. Cabe observar que, de acordo com o Comunicado nº 394/15 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi implantado o Sistema Digital de Precatórios e RPV. Consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital. Com a ocorrência da quitação no incidente de RPV, certifique-se nestes e venham conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP)

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