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"1001099-07.2024.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 54 de 55

C. F. Dos S. De P. x M. De A. P.

ID: 319726338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001099-70.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DOS S. DE P.

Polo Passivo:

M. DE A. P.

Intimação

Advogados:

THAÍS CARDOSO CIPRIANO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIÉZER COSME TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-70.2024.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C., registrado civilmente como C.F.S.P. - M.A.P. - DECIDO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 1. DECRETAR O DIV… Processo 1001099-70.2024.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C., registrado civilmente como C.F.S.P. - M.A.P. - DECIDO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 1. DECRETAR O DIVÓRCIO do casal CRISROME FERNANDA DOS SANTOS DE PAULA e MARCÉLIO DE ASSIS PAULA, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, c.c. os artigos 1.571, IV e 1.581, do Código Civil, pondo termo ao casamento constituído para todos os fins e efeitos legais; 2. HOMOLOGAR a partilha dos bens conforme segue: a) Imóvel residencial (matrícula nº 28.146): Será partilhado na proporção de 50% para cada parte, podendo a requerente permanecer na residência com os filhos até que o imóvel seja efetivamente vendido ou até que o filho menor atinja a maioridade, ficando a requerente responsável pelo pagamento das obrigações acessórias como IPTU, reparos e despesas com manutenção do imóvel, além das despesas com água, luz e eventual taxa de corretagem. Sendo a casa financiada (CEF) com parcelas ainda pendentes, a requerente e o requerido deverão continuar pagamento as parcelas mensais na proporção de 50% para cada um; b) Veículo (VW/GOL): Será partilhada proporção de 50% para cada uma das partes, podendo o veículo permanecer com a requerente até a sua venda ou até que o filho menor atinja a maioridade, ficando ela responsável pelas despesas como IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e outros ficarão a cargo da requerente, pelo seu uso. c) Móveis que guarnecem a residência Ficarão com a requerente os equipamentos de informática, as bicicletas, Mountainbike, de alumínio, de cor roxa e a Caloi Cross, de cor branca, os brinquedos, o armário da cozinha e demais guarnições. Ficarão com o requerido todas as ferramentas como martelo, chaves universais, chaves de fenda, trena e outros, a furadeira, a bicicleta Mountainbike, cor preta, o aparelho de vapor, a máquina Vap de alta pressão; 3. ESTABELECER a guarda compartilhada dos menores MIGUEL SANTOS DE PAULA, GUILHERME SANTOS DE PAULA, NICOLAS SANTOS DE PAULA e MIKAELA SANTOS DE PAULA, com residência principal junto à genitora; 4. FIXAR o regime de visitas livres, desde que previamente combinadas, com aviso mínimo de 12 horas de antecedência. Entretanto, em caso de discordância entre as partes, as vidas deverão se dar da seguinte forma: - Inobstante, caso haja em algum momento desacordo quanto a essa visitação, estabeleço desde já que poderá o pai visitá-lo(s) em fins-de-semanas alternados, retirando-o(s) na sábado às 9h e devolvendo-o(s) no domingo até às 18h, a começar no próximo fim-de-semana (ao eventual desacordo). O(s) menor(es) ainda permanecerá(ão) com o genitor no dia dos pais e aniversários deste e com a genitora no dia das mães e nos aniversários desta. Nas festas de Natal (dias 24 e 25-12) e Ano Novo (31-12 e 1º-01), passará(ão), alternadamente, com cada um dos genitores, iniciando-se, no corrente ano do desacordo, o Natal, com o pai e o Ano Novo, com a mãe. O(s) menor(es) passará(ão) também com cada um dos genitores a metade do período de férias escolares de janeiro e julho, sendo a primeira quinzena com o pai e a segunda com a mãe. 5. CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 40% de seus rendimentos líquidos (10% para cada filho), confirmando a tutela concedida no início. A requerente a voltar a usar o nome de solteira. Via de consequência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixando-os para facilitar o pagamento em valor certo, levando em conta o trabalho desenvolvido e por equidade, em 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos, desde a data do ajuizamento (§ 2º, do art. 1º, da Lei n.º 6.899/81), até a data do efetivo pagamento. Finalmente, contudo, suspendo essa condenação pelo prazo prescricional de cinco anos (art. 12, da Lei 1.060/50), uma vez que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Arbitro honorários aos advogados que eventualmente tenham atuado por meio do Convênio OAB/DPE em 100% do valor da tabela do Convênio OAB/DPE. Transitada esta em julgado, expeça-se o respectivo mandado de averbação podendo, por medida de economia e celeridade processual, servir a presente sentença como MANDADO e oficie-se à fonte pagadora do alimentante para que efetue os descontos dos alimentos, agora de forma definitiva, na forma acima determinada, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, a serem depositados na conta aberta para essa finalidade. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o processo. P.R.I. Guaratinguetá, 2 de julho de 2025. - ADV: LUIS GUSTAVO DE CASTRO (OAB 345530/SP), THAÍS CARDOSO CIPRIANO CASTRO (OAB 383826/SP), ELIÉZER COSME TAVARES DA SILVA (OAB 491192/SP)

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Processo nº 1001099-76.2025.8.26.0627

ID: 293386613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001099-76.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-76.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Leandro Nascimento da… Processo 1001099-76.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Leandro Nascimento da Silva, residente e domiciliado(a) na(o) Rua Jacinto, 2086, False, Vila Furlan - CEP 19280-000, São Paulo-SP, com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte demandada em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária com relação ao veículo MARCA/MODELO: FIAT/LINEA ESSEN.SUBLIME 1.8 FLEX 16V 4P G TIPO:1 ANO:2013 COR: PRATA PLACA: OMB4I86 CHASSI: 9BD1105BDD1554368. Preliminarmente decido sobre o pedido de sigilo: O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpretado restritivamente, de modo a ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Tal interesse não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Há notificação extrajudicial. Está, assim, satisfeito o requisito de comprovação da mora (art. 3º, caput, c.c. art. 2º, § 2º, ambos do Dec.-Lei n. 911/1969) para concessão da medida liminar. 2. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado, e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Dec.-Lei n. 911/1969), depositando-os em mãos e poder de um dos representantes da parte demandante. 3. Executada a liminar de busca e apreensão do veículo, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Dec.-Lei n. 911/1969), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Resp 1418593/MS, j. em 14/5/2014). Deve estar ciente de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida (art. 3º, § 3º, do Dec.-Lei n. 911/69). 4. Desde já, caso o oficial de Justiça entenda necessário, autorizo a ordem de arrombamento para cumprimento desta decisão-mandado (art. 536, § 2º, do CPC), devendo a ordem ser cumprida nos exatos termos do art. 846, § 1º, do CPC. 5. Autorizo o oficial de Justiça a requisitar reforço policial, se necessário. 6. Cópia desta decisão servirá como mandado e requisição de reforço policial e será instruído com a senha do processo digital. 7. O oficial de Justiça deverá observar a descrição e características do bem mencionado na inicial, bem como o endereço da(o) réu) indicado na referida peça, que servirá de contrafé, para as diligências. 8. Caso isso não tenha sido feito, fica a parte autora intimada para recolher as despesas relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem, licenciamento e/ou circulação), no valor equivalente a 1 UFESP, nos termos art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/1/2023, págs. 1-3), no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento determinado no item anterior ou caso já tenha sido feito, ao Cartório para inserir restrição de transferência/licenciamento e/ou circulação do veículo (conforme o requerimento - não havendo pedido específico, lançar-se-á a primeira), através do sistema Renajud (art. 3º, §§ 9º e 10, I, do Dec.-Lei n. 911/1969). 9. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, caso já tenha sido cumprido o item 10, proceda-se à remoção da restrição do veículo (art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Dec.-Lei n. 911/1969). 10. Recebido o mandado de busca e apreensão e encontrado o bem, caso o depositário não compareça para o cumprimento da ordem no prazo de 15 dias, deverá o oficial de Justiça devolver o mandado, certificando a inércia da parte autora. No caso acima, int.-se a parte autora, pela imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito. 11. Em caso de inércia, int.-se a parte autora, pessoalmente e por via postal, para que seu depositário realize o comparecimento em cartório, no prazo de cinco dias. Se o fizer, entregue-se nova decisão-mandado ao oficial e cumpra-se. Mantida a inércia, voltem conclusos para revogar a liminar e extinguir o feito por abandono. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001099-90.2025.8.26.0493

ID: 323306998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-90.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DEQUECH CORRADO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO DA SILVA CHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-90.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Dequech Corrado Junior - 1- Observo que a procuração de fl. 23 encontra-se sem assinatura, razão… Processo 1001099-90.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Dequech Corrado Junior - 1- Observo que a procuração de fl. 23 encontra-se sem assinatura, razão pela qual determino que o requerente providencie a regularização, bem como da declaração de fl. 24. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Cumprido o determinado acima, fica deferido ao autor os benefícios da assistência judiciária ao autor. Solicite-se ao Chefe do CEJUSC a designação de audiência para tentativa de conciliação, que será realizada de maneira telepresencial no Fórum de Regente Feijó, podendo a requerimento da parte, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato, por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, havendo interesse das partes e advogados e possibilidade técnica de participação, deverá ser fornecido pelo interessado endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que optarem por comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Em atendimento aos termos das Resoluções nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria 10.584/2025, publicada no D.J.E. Em 11/04/2025, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta a um centavos), independentemente do tempo de duração da audiência, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$41,20 por processo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da justiça gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Providenciem as partes o pagamento, até a data da realização da audiência designada, observando-se que serão oportunamente intimados sobre a conta para depósito e dados do conciliador, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Designada a data, intime-se a parte autora por publicação da data agendada, bem como para que havendo interesse em participar da audiência de forma virtual, indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Cite-se o requerido com as cautelas de praxe, intimando-o da data designada, bem como de que havendo interesse em participar de forma virtual deverá fornecer ao oficial de justiça seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Deverá ser INTIMADO, ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Mantida a audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Dispensada a audiência, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: BRENO DA SILVA CHIARI (OAB 527240/SP)

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Processo nº 1001099-28.2019.8.26.0614

ID: 314615764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001099-28.2019.8.26.0614

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ZANATTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-28.2019.8.26.0614 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade… Processo 1001099-28.2019.8.26.0614 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP)

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Processo nº 1001099-74.2025.8.26.0369

ID: 323159908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-74.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-74.2025.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.B. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Comprova… Processo 1001099-74.2025.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.B. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Comprovada a relação de parentesco entre o requerido e os menores (fls. 23/24) e ante a falta de comprovação dos atuais rendimentos do réu, fixo os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, devidos à partir da citação. Intime-se o réu. 3- Na forma prevista no Comunicado CG nº 284/2020, com esteio no artigo 334, do NCPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por meio de videoconferência, para o dia 28 de agosto de 2025 às 15h30m, que será realizada pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de modo virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. 4- Fica o procurador da parte requerente intimado para informar nos autos, em 5 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato, assim como o da parte autora, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação no ato. 5- Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), devendo o senhor oficial de justiça no momento da citação e intimação colher o e-mail e telefone de contato da parte Ré, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados para audiência de conciliação, constando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência (artigo 335, I, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do NCPC, vedo o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, em harmonia com o previsto nos artigos 82, caput, do NCPC, 14, da Resolução 809/2019, do E. TJSP, e 4º, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023, arbitro emR$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos)os honorários do conciliador, nos termos do artigo 7º, da Resolução 809/2019, do E. TJSP, cabendo ao CEJUSC a expedição de certidão de crédito, a ser entregue após a realização da cessão. 7- Anoto que a alusão ao formato previsto no Comunicado CG nº 284/2020 se harmoniza com o disposto no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM nº 2.651/22, que, não obstante encerre os Sistema Remoto de Trabalho e Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preserva a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida por esses sistemas. A audiência por videoconferência presta-se a facilitar o acesso das partes à solenidade, evitando deslocamentos desnecessários e, porventura, dispendiosos, à luz da autorização legal contida no artigo 236, § 3º, do NCPC. Assim, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante do CEJUSC. Caso não acessado o link enviado, sem justificativa prévia à audiência, bem como caso não fornecido e-mail e telefone para encaminhamento do referido link, a solenidade será realizada, sem adiamento, na forma do artigo 362, § 1º, do NCPC. Na hipótese de absoluta impossibilidade técnica de acesso por meios próprios, a pessoa intimada a participar do ato virtual poderá comparecer nas dependências do CEJUSC, onde será disponibilizado acesso ao ambiente virtual por meio de equipamento instalado na sala de audiências. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão, de pronto, apresentar seus documentos com foto para qualificação para a câmera, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Pelas partes envolvidas no processo é proibida a gravação de áudio ou vídeo dessa audiência (art. 31 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado pelos presentes. 8- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 9- Int. - ADV: JOAO CARLOS PERES FILHO (OAB 383308/SP), JOAO CARLOS PERES FILHO (OAB 383308/SP), JOAO CARLOS PERES FILHO (OAB 383308/SP)

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Processo nº 1001099-04.2025.8.26.0651

ID: 326596351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-04.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DOS SANTOS ROCHA

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Processo 1001099-04.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.R. - 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Revisional de Alimentos com Pedido de T… Processo 1001099-04.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.R. - 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela Antecipada). Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1. Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. O autor alega, em síntese, que houve alteração superveniente em sua capacidade financeira, uma vez que se encontra desempregado, aufere renda de trabalhos informais ("bicos"), constituiu nova família e possui outra filha recém-nascida. Sustenta que não possui mais condições de arcar com a pensão alimentícia anteriormente acordada, no valor de 50% do salário mínimo em caso de desemprego. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela redução liminar do encargo para 30% do salário mínimo nacional. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Neste juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não vislumbro o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão da medida. A probabilidade do direito, embora possa vir a ser confirmada ao longo da instrução, não se apresenta de forma inequívoca. O autor junta sua carteira de trabalho para comprovar o término de seu último vínculo empregatício formal. Contudo, ele mesmo admite que continua laboralmente ativo. Não há nos autos, entretanto, qualquer documento (extratos bancários, declarações, recibos) que permita a este juízo aferir, com um mínimo de segurança, qual a sua renda média atual. Mais relevante, contudo, é a análise do requisito do perigo de dano. O autor fundamenta o periculum in mora no risco ao seu próprio sustento e na possibilidade de ser preso. Ocorre que, em ações de alimentos, a análise deste requisito deve ser feita com extrema cautela, sob a ótica do perigo de dano inverso. A redução abrupta do valor, sem a instauração do contraditório, implicaria transferir o ônus da alegada dificuldade do alimentante para a alimentanda, que é a parte mais vulnerável da relação. Portanto, a prudência recomenda que se aguarde a formação do contraditório para aferir com maior segurança o real equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. 4. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 4, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 5.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória. 5.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência (Art. 695, § 2º). 5.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º). 5.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação da audiência. 6. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 7. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo. 8. Decorrido o prazo da réplica, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando sua relevância e pertinência, observando-se: (i) Prova oral: apresentar o rol de testemunhas (art. 450 do CPC), cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação (art. 455 do CPC). (ii) Prova documental: observar os arts. 434 e 435 do CPC. (iii) Prova pericial: delimitar o objeto, a especialidade e formular desde logo os quesitos. 9. Cumpridas todas as etapas anteriores, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 10. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC). 11. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC). - ADV: MARIA CAROLINA DOS SANTOS ROCHA (OAB 431617/SP)

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Ana Luisa Feltrim x São Fransciso Sistemas Da Saúde Sociedade Empresária Limitada

ID: 328122223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000322-90.2021.8.26.0549

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA FELTRIM

Polo Passivo:

SãO FRANSCISO SISTEMAS DA SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Intimação

Advogados:

JACKELINE POLIN ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000322-90.2021.8.26.0549 (processo principal 1001099-92.2020.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ana Luisa Feltrim - São Fransciso Sistemas da … Processo 0000322-90.2021.8.26.0549 (processo principal 1001099-92.2020.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ana Luisa Feltrim - São Fransciso Sistemas da Saúde Sociedade Empresária Limitada - 1. Fls. 1353/1367: ciente da resposta do Banco do Brasil. 2. Fls. 1371/1386: em suma, a parte autora impugnou os extratos juntados, alegando duplicidade e as seguintes inconsistências: (i) inexistência do depósito de R$ 71.742,25, em 14/03/2024 (fls. 1359 e 1365), alegando que a quantia deveria ter sido estornada, haja vista a digitação equivocada de dígito. Em que pese tenha havido equívoco na primeira expedição, em 14/03/2024 (fl. 781), o erro material foi informado pelo Cartório (fl. 791), com a expedição de novo mandado de levantamento eletrônico, em 22/03/2024 (fl. 792). Em consulta ao Portal de Custas, verifico que houve expedição de mandado de levantamento eletrônico em 14/03/2024, com pagamento em 19/03/2024, de R$ 71.742,25: Fica intimado o beneficiário a juntar cópia de seu extrato bancário no mês de março de 2024, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino que a Serventia, responsável pela expedição do mandado de levantamento eletrônico, entre em contato com o gerente do Banco do Brasil (autorizado o contato telefônico, inclusive), com urgência, a fim de que se esclareça em qual conta bancária houve o efetivo depósito de R$ 71.742,25, em 19/03/2024, relativos ao Alvará de Pagamento nº 20240314101310031443, vinculado aos autos nº 0000322-90.2021.8.26.0549. (ii) existência de saldo de R$ 36.624,13, em 25/03/2025 (fl. 1112); Registro que a certidão de fl. 1112 observa o comando judicial do item "4" de fl. 1110, porquanto determinado que a z. Serventia certificasse o saldo encontrado nas contas judiciais, no mês de março de 2025. Tais valores permanecem depositados nos autos, consoante certidão de fl. 1695. (iii) valores retidos nos bloqueios de fl. 888, em fevereiro de 2025, de R$ 17.011,24 (fls. 821/824) e de R$ 30.000,00 (fls. 973/947). O valor de R$ 17.011,24 não deveria estar depositado nos autos, eis que já fora levantado pela parte autora, vejamos (fl. 823): Reitero que os valores pontuados na decisão de fls. 821/823 consideram todos os bloqueios e levantamentos realizados pela parte até 17/06/2024. O valor retido de R$ 30.000,00 encontra-se atualmente depositado nos autos, como já exposto no item acima. Pontuo que o E. TJSP já reconheceu a irregularidade do levantamento das astreintes antes do trânsito em julgado do processo principal, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2246640-09.2024.8.26.0000 (fls. 1586/1694), devendo o importe de R$ 30.000,00 permanecer retido nos autos. 3. Fls. 1387/1393: cuida-se de pedido de reembolso de despesas, relativas aos meses de março de 2024 a maio de 2025, pelo tratamento com fonoaudióloga; outubro de 2023 a maio de 2025, pelo tratamento com psicóloga; e outubro de 2023 a maio de 2025, pelo tratamento de terapia ocupacional; totalizando R$ 87.221,67. Compulsando os autos, observo que o último pedido de ressarcimento abrangeu o período de abril de 2022 a setembro de 2023 (fl. 775). A extensa controvérsia a respeito de bloqueios e levantamentos de valores merece atenção, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Não é demais ressaltar que trata-se de cumprimento provisório de sentença, proferida em 30/03/2021, que condenou a requerida a obrigação de fazer (cobertura) dos seguintes tratamentos: a1) tratamento de psicologia comportamental pelo método Denver, por dez horas por semana; a2) tratamento fonoaudiológico específico e capacitado em TEA (Transtorno do Espectro Autista), e uso de formas alternativas de comunicação e Prompt duas vezes por semana; e a3) terapia ocupacional com ênfase em tratamento para o Transtorno do Espectro Autista e com integração sensorial, duas vezes por semana. É notório o reiterado descumprimento de decisões judiciais pela operadora de saúde requerida. No entanto, por certo, caso cumprisse a condenação não disponibilizaria necessariamente os mesmos profissionais, com os mesmos custos, muito menos sem qualquer prescrição médica atualizada. Na realidade, o que se verifica da análise dos extensos autos deste cumprimento de sentença, é que são postulados pagamentos de terapias em valores significativos, e que demonstra a parte autora ser capaz de custear, haja vista que são pedidos ressarcimentos, em lapso superior a um ano. Novamente aponto que, em se tratando de cumprimento provisório, todos os levantamentos de valores se dão por conta e risco da parte exequente. Não se afasta a absoluta prioridade que merece a autora, enquanto menor. Todavia, diante da ausência de trânsito em julgado do processo principal, diversas controversas acerca de valores a serem ressarcidos, bem como do fato de que, notoriamente, utiliza-se a parte autora da inércia da requerida para realizar tratamentos sem prescrição médica atualizada, e com altos valores. Por isso, desborda do razoável permitir a continuidade de bloqueios na forma até então deferida pelo Juízo. Isso posto, determino, a partir da data desta decisão: a) a vedação à restituição de despesas superiores a três meses; b) a juntada de prescrição médica atualizada a cada pedido de ressarcimento/penhora, notadamente em termos de carga horária necessária ao tratamento da autora; c) a juntada de relatórios médicos e terapêuticos pelos profissionais que acompanham a autora, com informações de evolução do tratamento e necessidades apresentadas, a cada pedido de ressarcimento/penhora. Tais determinações visam aferir a regularidade do procedimento, sendo certo que tais exigências também seriam administrativamente requeridas pela operadora de saúde, para autorização de qualquer tratamento. Assim, não há porque afastar do Juízo tal exame, a fim de que não se onere a operadora de forma demasiada, especialmente porque, desde o início, pretende a parte autora a cobertura pelo plano de saúde. Logo, o custeio de terapias, sem comprovação de sua necessidade atual, não pode ser tolerada. Dito isso, fica intimada a parte executada ao pagamento de R$ 87.221,67, observada a prestação de contas de fls. 1.421/1585, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de valores. Por fim, uma vez mais fica intimada a parte requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na cobertura dos tratamentos indicados na sentença (fls. 28/38), comprovando a disponibilidade de agendamento nos autos, em 15 (quinze) dias. Certifique a z. Serventia se há recursos pendentes de julgamento neste feito. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: JACKELINE POLIN ANDRADE (OAB 274079/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1001099-15.2025.8.26.0615

ID: 294603879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-15.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR PINHEL SANCHES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-15.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.S.A. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Anote-se. 2. A parte autora formulou pedido de tutela de urgência, por meio do qual a… Processo 1001099-15.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.S.A. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Anote-se. 2. A parte autora formulou pedido de tutela de urgência, por meio do qual a pleiteia a concessão da guarda provisória das filhas menores. Contudo, a análise dos autos revela a ausência de elementos probatórios suficientes que permitam, neste momento processual, aferir com segurança a real situação vivenciada pelas menores, bem como os impactos de eventual alteração de guarda em sua rotina e bem-estar. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não se vislumbra, ao menos por ora, a demonstração inequívoca desses requisitos, especialmente ante a ausência de prova técnica que esclareça o contexto familiar. Ressalto que, deve prevalecer, em qualquer decisão que envolva menores, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, tal diretriz impõe ao julgador a adoção de medidas cautelosas e fundamentadas, evitando decisões precipitadas que possam comprometer o desenvolvimento físico, emocional e psicológico dos menores. Diante disso, entendo ser imprescindível a realização de estudo psicossocial, a ser conduzido por equipe técnica do juízo, com o objetivo de avaliar as condições de ambos os genitores, o vínculo afetivo com as menores, a estrutura familiar e demais aspectos relevantes à definição da guarda. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, determinando a realização de estudo psicossocial prévio, com urgência, a fim de subsidiar decisão futura quanto à guarda provisória, resguardando-se, assim, o melhor interesse das menores. 3. As partes e o Ministério Público poderão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, apresentando prova ou indícios pertinentes, no prazo de cinco dias (art. 699-A do CPC). 4. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o próximo dia 14 de agosto de 2025, às 15h30min. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). Cite-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte ré e intime-se, pelo DJe, a parte autora, com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (artigos 334 e 335, I, do CPC). Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Caso a parte autora não possua endereço de e-mail ou condições para participação da audiência virtual, fica desde logo intimada a comparecer pessoalmente no CEJUSC local, onde participará da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SALVADOR PINHEL SANCHES FERNANDES (OAB 368746/SP)

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Processo nº 1001099-79.2025.8.26.0238

ID: 279172630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001099-79.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELDER ANDERSON ZUCATELLI SUYAN MANY GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Nobre Granjo Lelli (OAB 418335/SP), Claudio de Carvalho Rodrigues Seth (OAB 507221/SP) Processo 1001099-79.2025.8.26.0238 - Usucapião - Reqte: Helder Anderson Zucatelli, Suyan Many Garcia… ADV: Mateus Nobre Granjo Lelli (OAB 418335/SP), Claudio de Carvalho Rodrigues Seth (OAB 507221/SP) Processo 1001099-79.2025.8.26.0238 - Usucapião - Reqte: Helder Anderson Zucatelli, Suyan Many Garcia - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Ponto a ser considerado é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, entre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Caso a parte tenha interesse na usucapião extrajudicial, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito inicialmente pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo relação de bens e direitos. Em caso de isenção, exibir declaração de próprio punho declarando a isenção tributária. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. Majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 5. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 6. Se for o caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 7. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Em alternativa, poderá requerer a realização de Perícia Antecipada. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora e dos titulares de domínio do imóvel indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis (vide informações retro já prestadas nestes autos), a ser obtida pela internet, haja vista que esta comarca atualmente possui data de informatização superior a 20 anos (Comunicado SPI 22/2019). Deve a parte se atentar ao modelo correto de expedição, "Certidão de Distribuição Cível em Geral mais de 10 anos", para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet, declarando tal hipótese, será admitido pedido por e-mail à serventia distribuidora local, servindo a presente determinação, impressa, como ofício. A- Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu ex-cônjuge, de seu cônjuge falecido ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B- Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 20 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros, de modo a se possibilitar a sua citação, sob pena de nulidade processual. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. 11. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, o autor poderá trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá- los de uma só vez nos autos, de modo a possibilitar maior agilidade processual. Também para maior celeridade processual, pede-se que a parte autora indique, na petição de emenda, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. A parte fica desde já ciente de que, decorrido o prazo aqui concedido sem manifestação, poderá haver imediata extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. 12. Deve a parte autora corrigir o cadastro processual para a indicação do polo passivo, com a inclusão de todos os confrontantes, e seus cônjuges, se houver; dos titulares do domínio, bem das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, estas três na condição de terceiros interessados, com o cadastro do correspondente CNPJ vinculado à forma de intimação eletrônica das Fazendas Pública. Para a inclusão da parte no polo passivo do cadastro processual, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Eventuais dúvidas a respeito do cadastramento das partes e categorização dos documentos que instruirão a pasta digital, pelo que se nota, podem ser dirimidas pelo suporte. Observa-se do endereço eletrônico do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ - Suporte Técnico de Sistemas Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal: Telefones 0800-797-9918 Ligação gratuita de telefones fixos (11) 4199-6366 Para ligações de celular Segunda a sexta: das 8h às 23h59 Sábados, domingos e feriados: das 9h às 18h Portal Web www.suportesistemastjsp.com.br. Observa-se, ainda, seguinte link: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Int.

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Processo nº 1001099-79.2025.8.26.0238

ID: 277859569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001099-79.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER ANDERSON ZUCATELLI SUYAN MANY GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

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ADV: Mateus Nobre Granjo Lelli (OAB 418335/SP), Claudio de Carvalho Rodrigues Seth (OAB 507221/SP) Processo 1001099-79.2025.8.26.0238 - Usucapião - Reqte: Helder Anderson Zucatelli, Suyan Many Garcia… ADV: Mateus Nobre Granjo Lelli (OAB 418335/SP), Claudio de Carvalho Rodrigues Seth (OAB 507221/SP) Processo 1001099-79.2025.8.26.0238 - Usucapião - Reqte: Helder Anderson Zucatelli, Suyan Many Garcia - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Ponto a ser considerado é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, entre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Caso a parte tenha interesse na usucapião extrajudicial, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito inicialmente pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo relação de bens e direitos. Em caso de isenção, exibir declaração de próprio punho declarando a isenção tributária. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. Majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 5. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 6. Se for o caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 7. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Em alternativa, poderá requerer a realização de Perícia Antecipada. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora e dos titulares de domínio do imóvel indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis (vide informações retro já prestadas nestes autos), a ser obtida pela internet, haja vista que esta comarca atualmente possui data de informatização superior a 20 anos (Comunicado SPI 22/2019). Deve a parte se atentar ao modelo correto de expedição, "Certidão de Distribuição Cível em Geral mais de 10 anos", para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet, declarando tal hipótese, será admitido pedido por e-mail à serventia distribuidora local, servindo a presente determinação, impressa, como ofício. A- Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu ex-cônjuge, de seu cônjuge falecido ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B- Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 20 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros, de modo a se possibilitar a sua citação, sob pena de nulidade processual. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. 11. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, o autor poderá trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá- los de uma só vez nos autos, de modo a possibilitar maior agilidade processual. Também para maior celeridade processual, pede-se que a parte autora indique, na petição de emenda, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. A parte fica desde já ciente de que, decorrido o prazo aqui concedido sem manifestação, poderá haver imediata extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. 12. Deve a parte autora corrigir o cadastro processual para a indicação do polo passivo, com a inclusão de todos os confrontantes, e seus cônjuges, se houver; dos titulares do domínio, bem das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, estas três na condição de terceiros interessados, com o cadastro do correspondente CNPJ vinculado à forma de intimação eletrônica das Fazendas Pública. Para a inclusão da parte no polo passivo do cadastro processual, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Eventuais dúvidas a respeito do cadastramento das partes e categorização dos documentos que instruirão a pasta digital, pelo que se nota, podem ser dirimidas pelo suporte. Observa-se do endereço eletrônico do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ - Suporte Técnico de Sistemas Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal: Telefones 0800-797-9918 Ligação gratuita de telefones fixos (11) 4199-6366 Para ligações de celular Segunda a sexta: das 8h às 23h59 Sábados, domingos e feriados: das 9h às 18h Portal Web www.suportesistemastjsp.com.br. Observa-se, ainda, seguinte link: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001099-07.2024.5.02.0441" – Página 54 de 55

C. F. Dos S. De P. x M. De A. P.

Processo nº 1001099-76.2025.8.26.0627

Processo nº 1001099-90.2025.8.26.0493

Processo nº 1001099-28.2019.8.26.0614

Processo nº 1001099-74.2025.8.26.0369

Processo nº 1001099-04.2025.8.26.0651

Ana Luisa Feltrim x São Fransciso Sistemas Da Saúde Sociedade Empresária Limitada

Processo nº 1001099-15.2025.8.26.0615

Processo nº 1001099-79.2025.8.26.0238

Processo nº 1001099-79.2025.8.26.0238