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M. J. M. C. x B. P. S. A.

ID: 298140253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059678-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. J. M. C.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO NASCIMENTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1059678-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.J.M.C. - P. - Vistos. MARGARETH JACINTO MILLER CABRAL ajuizou ação em face de BANCO PAN S/A. Susten… Processo 1059678-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.J.M.C. - P. - Vistos. MARGARETH JACINTO MILLER CABRAL ajuizou ação em face de BANCO PAN S/A. Sustenta ser aposentada e que são realizados descontos em seu benefício previdenciário referente a contratos de crédito consignado que não reconhece, asseverando não ter celebrado tais avenças.Destacou que as assinaturas constantes nos contratos são falsas. Requereu a concessão da tutela provisória para que todos os descontos em folha fossem suspensos e, ao final, a procedência dos pedidos para que fosse declarada a inexistência dos contratos de crédito consignado indicados na inicial, condenado o banco réu a devolver os valores debitados indevidamente além do pagamento de indenização por danos morais (fls. 1/32). Juntou documentos (fls. 33/108). Tutela provisória deferida (fl. 109). Assistência judiciária gratuita indeferida (fl. 141). Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 582/601), o qual foi improvido. A parte autora recolheu as custas. A parte requerida apresentou contestação (fls. 144/164). Arguiu preliminar de inépcia da inicial, por falta de comprovante de residência, bem como de extratos bancários a comprovar que a autora não recebeu os valores do crédito; de falta de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida. Impugnou a assistência judiciária gratuita. Destacou a ausência de requisitos para o deferimento da tutela, mas exibiu telas sistêmicas apontando o cumprimento da determinação judicial. No mérito, ponderou que os contratos foram assinados presencialmente ou por meio digital, com disponibilização de documentos pessoais, além de autorretratos. Defendeu a validade dos negócios jurídicos. Salientou que o patrono da autora ajuizou múltiplas ações com petições padronizadas. Formulou pedido contraposto para que fossem devolvidos os valores recebidos pela parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 165/569). Sobreveio réplica (fls. 608/636). Decisão saneadora, determinando a realização de perícia (fls. 677/678). Determinado o depósito dos honorários periciais pelo banco requerido, este interpôs agravo de instrumento, o qual foi recebido sem efeito suspensivo. Honorários depositados pelo Banco Pan S/A (fl. 729). Intimado para apresentar os documentos originais, a fim de viabilizar a perícia grafotécnica, o Banco Pan S/A quedou-se inerte. Foi declarada a preclusão da prova pericial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. A preliminar de inépcia da inicial não comporta acolhimento. A falta do comprovante de residência não tem o condão de fulminar a exordial, uma vez que a norma processual estabelece a necessidade de indicação do domicílio. Ademais, os endereços constantes nos documentos que acompanharam a inicial coincidem com aquele declinado no boletim de ocorrência que instruiu a inicial. A falta de extratos bancários demonstrando que a ré efetuou depósitos dos créditos contratados tampouco compromete o regular andamento do feito. A propósito, a requerida trouxe referidos demonstrativos com a contestação. A prefacial de falta de interesse de agir tampouco logra êxito. Apesar dos esforços argumentativos da requerida, no sentido de que não teria oferecido resistência, é certo que ela contestou a pretensão deduzida inicialmente. A impugnação à assistência judiciária gratuita não comporta acolhimento. A requerida não trouxe nenhum elemento fático hábil a derruir os elementos que determinaram a concessão da benesse. No mérito, é caso de parcial procedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré, por débitos supostamente desconhecidos, conforme narrou a inicial. Portanto, a controvérsia cinge-se à validade dos negócios jurídicos e das cobranças em nome da requerente, quanto à não contratação do objeto reclamado, e à responsabilidade do réu em ressarcir a autora no valor controvertido, além de indenizar a requerente em danos morais decorrentes do episódio. Tratando-se de inegável relação de consumo, posto que a ocorrência de fraude não descaracteriza a relação consumerista, é ônus da parte ré demonstrar a origem da dívida e a legitimidade da cobrança, instruindo os autos com provas do contrato que gerou o débito cobrado. De fato, considerando-se a hipossuficiência organizacional da autora diante da empresa, é ônus da parte ré a produção de prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fixadas essas premissas, verifica-se que o réu juntou aos autos recibos de transferência (fls. 165/169), demonstrativo de operações (fls. 170/209), cédulas de crédito bancário físicas (339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239); contratos virtuais (342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263; 338186817, fls. 264/278). Com relação aos contratos físicos, a parte requerida foi intimada reiteradamente para apresentar as vias originais das avenças, a fim de possibilitar a realização da perícia grafotécnica. Não obstante, a parte requerida permaneceu inerte, deixando de apresentar a documentação referida, comprometendo a realização da prova. Diante de tal cenário, inviável atestar a autenticidade da firma inserida nas cédulas de crédito bancário n. 339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239. De outro lado, foram colacionados três contratos virtuais. Dois deles - n. 342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263 - apresentam particularidades que comprometem a sua validade. Veja-se: os autorretratos inseridos em ambos contratos são idênticos. Além disso, a data e hora do início da obtenção dos aceites da política de biometria facial e política de privacidade, aceite da CET e CCB e aceite IN-100 também são idênticos. Ora, não é crível que a parte autora tenha celebrado dois contratos distintos, ao mesmo tempo ou, ainda, que os recursos de segurança da ré permitam a utilização de imagens idênticas para autenticação de pessoa humana, tudo a indicar que esses contratos - que também foram refutados pela parte autora - são inválidos. Situação diversa se constata da avença virtual n. 338186817, fls. 264/278, que se encontra revestida de elementos suficientes a evidenciar a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora ao celebrá-la, manifestação de vontade esta que veio corroborada pela inclusão de autorretrato digital e de fornecimento de documento de identidade pessoal. A propósito, veja-se o precedente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. Determinação para complementação do preparo com base no artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil. Valor recolhido a menor. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.DECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos bancários. Requerente que não reconhece a existência de contratos de portabilidade e de empréstimoconsignadocom o réu. Não comprovada a relação jurídica entre as partes, nem a disponibilização do crédito na conta da requerente. Autenticidade dos contratos questionados não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Débito inexigível. Dano moral configurado diante das peculiaridades do caso concreto. Valor indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 que não comporta redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A NÃO CONHECIDO ERECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001210-80.2020.8.26.0095; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); Logo, assiste razão à parte autora quanto à pretensão de declaração de nulidade dos contratos 339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239; 342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263, com consequente inexigibilidade do montante cobrado, a ser liquidado. Por consequência, declara-se a inexistência do negócio jurídico suscitado, devendo a ré cancelar quaisquer produtos advindos dasfraudulentascontratações. Ademais, vislumbro a responsabilidade da requerida, devendo restituir, de maneira simples, ante verificação de disponibilização do montante em conta, os valores transferidos do benefício da autora em virtude da caracterizada fraude, no total valor movimentado, corrigido e acrescido dos demais encargos incidentes, como taxas e tarifas. De outro lado, tendo em vista a nulidade dos negócios jurídicos apontados acima e o retorno ao status quo ante, caberá à autora restituir os valores que foram creditados em seu favor em sua conta corrente, também na forma simples, com correção monetária. Considerando a presença dos requisitos, autoriza-se a compensação de valores. No mais, vislumbro a ocorrência de danos morais devido à cobrança indevida. No caso, o banco realizou a cobrança de valores decorrentes da fraude, ocasionando inegável transtorno à requerente. Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil, de forma a ser reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo requerente, que teve sua tranquilidade abalada. Nesse sentido: "Apelação Cível. Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, cessação dedes contos, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira ré. Autor que impugnou aassinaturalançada no contrato. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Providência da qual a ré não se desincumbiu. Teoria do Risco do Negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Negócio declarado inexistente. Repetição mantida. Restituição dos valores creditados na conta bancária do autor já realizadas. Danos morais caracterizados. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Retenção de benefício previdenciário. "Quantum" indenizatório. Redução para R$ 7.000,00. Quantia que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do novo arbitramento estabelecido neste acórdão. Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Forma de incidência de juros de mora mantida, por ausência de expressa e fundamentada irresignação recursal a respeito. Sentença parcial mente reformada. Manutenção dos ônus de sucumbência, inclusive levando-se em consideração a Súmula nº 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o requerente teve acolhida a maior parte de suas pretensões iniciais (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1005843-85.2021.8.26.0100; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro:01/10/2021) A fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J. 9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, razoável a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da limitação do valor indenizatório requerido, de rigor, a parcial procedência do pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade dos contratos n. 339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239; 342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263, com consequente inexigibilidade do respectivo débito, além de condenar a ré à restituição simples do valor total transferido, incidente eventuais taxas aplicadas, em monta a ser liquidada em fase de liquidação, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça desde a data dos respectivos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos eventos danosos. Em consequência, incumbirá à autora restituir os valores que foram creditados em conta corrente, atualizados segundo os mesmos critérios, autorizada a compensação. Por fim, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP)

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A. De O. x T. P. O.

ID: 298588001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-44.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O.

Polo Passivo:

T. P. O.

Intimação

Advogados:

SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

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NAYARA FARIAS DE LIMA

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Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz d… Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz de Vasconcelos, conforme decisão de folhas 117/118 em 23 de maio de 2024. (folhas 127). É autor A.O (genitor e divorciando). É requerida: T.P.O ( genitora e divorcianda). Trata-se de ação de divorcio, cumulada com pedidos de fixação de guarda, regulamentação de convivência e partilha de bens. Os pedidos autorais são: (i) decretação do divorcio;(ii) regulamentação da responsabilidade (guarda) do filho do casal,requerendo que seja compartilhada;(iii) regulamentação do regime de convivência (visitas);(iv) fixação de alimentos em favor do filho;(v) Reconhecimento da inexistência de bens e divisão de dívidas; Justiça gratuita das partes: Deferida ao autor as folhas 78.Impugnado pela requerida, foi determinada a apuração da real situação financeira do autor as folhas 499/503.As folhas 556/557 foi indeferida a justiça gratuita a parte requerida. Decisões interlocutórias de antecipação de tutela jurisdicional: Divorcio liminar: As folhas 138 foi decretado o divórcio das partes, sendo determinada a averbação junto ao cartório de registro civil e a citação da parte requerida. As folhas 143 a serventia certificou o envio da decisão ao CRCjud. As folhas 146 foi certificado o transito em julgado da decisão de divorcio liminar. As folhas 382 o CRC informou o cumprimento da averbação. Alteração do nome da requerida: As folhas 502 foi determinada a alteração de nome da requerida passado a utilizar o nome de solteira. As folhas 724 foi determinado o envio pela serventia via CRCjud da decisão que determinou a averbação da alteração do nome da parte. Guarda provisória: As folhas 88/89 foi indeferida a antecipação de tutela quanto a guarda. Convivência provisória entre o genitor e a criança: Nestes autos: Fixada as folhas 88/89 nos seguintes termos: "Por estas razões, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, autorizando, provisoriamente, as visitas do pai ao seu filho de forma quinzenal, aos sábados, das 10h do sábado às 14h do mesmo dia, em razão da tenra idade da criança (menos de um ano de idade)" Nos autos em apenso: "defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada com residência fixa a casa da genitora, e o regime de visitação paterno aos finais de semana alternados, das 10h00 do sábado às 17h00 do domingo, respeitada a vontade e ompromissos e disposição da infante" Alimentos provisórios: Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" Agravos e Acórdãos: As folhas 377/380, aportou aos autos o Agravo º 2089545-13.2024.8.26.0000, mantendo a regulamentação provisoria dos alimentos e divorcio liminar. As folhas 716/720 aportou aos autos o agravo que manteve os alimentos tal como fixados. As folhas 760/766 aportou aos autos o agravo de instrumento que manteve o indeferimento da justiça gratuita a parte requerida. Parte requerida: Citada e intimada a parte requerida as folhas 145. Em sede de contestação a requerida, genitora da criança, manifestou-se da seguinte forma: (i) impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor;(ii) Quanto a partilha informa que:(ii.I) o casal adquiriu uma motocicleta e um automóvel na constância do casamento, que teria sido vendido pelo autor sem sua autorização;(ii.Ii) que receberam um imóvel dos pais do autor e o reformaram ( quanto a mobília do imóvel, estas ficaram com a requerida).(ii.Iii) que participou da criação e laborou na empresa do autor, sem que recebesse sua parte quando do fim do relacionamento. Requereu: (i) Indeferimento dos beneficios de justiça gratuita concedida ao autor.(ii) A partilha do veiculo e da motocicleta. ( Para isso requer a expedição de oficio a concessionaria para que informe os valores da venda do veiculo, objeto de partilha)(iii) deferimento da meação.(iv) subsidiariamente o arbitramento de aluguel de 12 meses do veiculo.(v) meação da dívida;(vi) retificação de seu nome, voltado a usar seu nome de solteira.(vii) fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos liquidos do autor, considerando o valor mínimo de R$ 3.383,25, até que se saiba o verdadeiro valor percebido pelo autor.(viii) quebra de sigilo bancário do autor e de sua empresa ME para apuração dos valores durante a constância da união;(ix) manutenção do plano de saúde da criança;(x) fixação de responsabilidade compartilhada ( guarda) e regulamentação do direito de visitas; Em se de reconvenção pede: A condenação do Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes da fundamentação; A condenação do Reconvindo ao custeio das despesas decorrentes do tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico da Requerente pelo período não inferior a 2 (dois) anos, totalizando o importe aproximado de R$ 8.220,00 (oito mil e duzentos e vinte reais); O reconhecimento da sociedade de fato, para fins de dissolução da sociedade, cumulado com a apuração de haveres, isto é, a liquidação necessária; A consequente retirada dos valores decorrentes do pró-labore gerado para os cônjuges, no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor da Reconvinte e, ainda, que o Reconvindo seja compelido a demonstrar nos autos os referidos lucros anuais que auferiu desde a separação de fato, de modo a conceder à Requerente o percentual de 50% (cinquenta por cento), por medida de direito; As folhas 743 foi requerido ao juízo da 2 Vara Cível desta comarca a vinda dos autos 1001937-63.2024, a fim de evitar decisões conflitantes. É o relatório. Organizo e decido: Justiça gratuita da parte autora: Dada a impugnação da parte requerida, foi determinada diligências para se apurar a real situação da parte autora, diligências ainda em andamento, porém, das respostas juntada aos autos é possível verificar que a parte não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como pode se observar das movimentações financeiras de folhas 671/679. Adotando como norte os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para enquadramento na assistência aos financeiramente hipossuficientes, constantes na Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, artigo 2º, verifica-se que a parte não preenche os requisitos, notadamente por possuir renda e movimentações financeiras maiores que o parâmetro estabelecido. Importante salientar que a ocorrência de descontos voluntários, tais como empréstimos consignados, devem ser somados ao valor líquido percebido, já que são eventuais e não ostentam caráter obrigatório. Ante o exposto: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita da parte autora, revogando a gratuidade concedida anteriormente. Considerando que no momento da distribuição foi deferido os beneficios da justiça gratuita, as custas processuais iniciais serão pagas pelo vencidos após o transito em julgado da sentença, arcando as partes pelas diligências ao longo do processo. Justiça gratuita a parte requerida: Os beneficios da justiça gratuita a parte requerida foi indeferido as folhas 556/557 e confirmado pelo acórdão de folhas 760/766. Considerando que a parte distribuiu pedido reconvencional, deverá recolher as custas da reconvenção. Prazo: 15 dias. Penalidade: Não recolhida as custas, será cancelada a distribuição da reconvenção com a cobrança de 5 ufesp de taxa de cancelamento. Feito o recolhimento das custas, recebo a reconvenção e determino o enviodos autos ao distribuidor para as anotações da reconvenção. Após, intime-se a parte autora a apresentar contestação no prazo legal. Quanto a guarda: O genitor pede que seja compartilhada, assim como a genitora. Quanto a guarda, portanto, não há ponto controvertido. Fixo provisoriamente a guarda da criança G.P.O., na modalidade compartilhada entre seus genitores, tendo a residência materna como referência. Servira a presente decisão como termo de guarda compartilhada. Quanto a convivência: O genitor pede que seja fixada gradualmente a aproximação dada a idade da criança, nos termos das folhas 11/12 e a genitora pede que seja sem pernoite até que tenha idade para tanto, o que é compatível com a sugestão do genitor. As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo o regime de convivência provisória entre o genitor e a a criança da seguinte forma: Quinzenalmente aos domingos das 10h as 18h não sendo permitido pernoite até que a criança completar os 3 anos de idade. Registro que esta regulamentação é provisória e na sentença será fixados os parâmetros para quando a criança completar os 3 anos de idade. Quanto aos alimentos: O genitor oferece no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1 salário mínimo na inicial e o pagamento do convênio medico e no caso de emprego 33% dos rendimentos liquidos. Informa que até a propositura da ação contribuía com R$ 2.000,00 reais e o convênio médico. A genitora informa despesa mensal de R$ 4.766,51 com a criança e pede a fixação de no mínimo R$ 2.383,25. Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo os alimentos provisórios em: No caso de emprego: 1/3 dos rendimentos líquidos com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS. No caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1,5 sm federal (um salário mínimo e meio) e o convênio médico. Quanto ao divorcio: Este já foi decretado e dada a natureza potestativa, não há pontos controvertidos. Quanto a partilha: As partes divergem quanto a existência ou não de bens a partilhar. Para finalização da instrução processual, necessária a apuração para fixação dos alimentos definitivos e a existência ou não de bens e dividas a partilhar. Em 15 dias, manifestem-se as partes quanto as provas que desejam produzir para a instrução processual com relação aos alimentos e a partilha de bens e dívidas. Após, retornem os autos a conclusão. À serventia: Cadastre-se a criança no polo passivo da ação, uma vez que é a titular dos alimentos, sendo a genitora sua representante. Mantenha-se a genitora também como requerida, posto que é a parte no pedido de guarda, convivência e partilha. Expeça-se e encaminhe-se ofício, constando a alteração do nome da parte, via CRCjud e por e-mail ao respectivo cartório, informando que embora já foi averbado o divorcio, deverá ser averbada a alteração do nome da requerida, como determinado. Passando a chamar-se Thais Pecin. Apense-se os autos 1001937-63.2024.8.26.0462 a estes autos. Certifique a serventia se as diligências determinadas foram cumpridas ou se restam pendências. Minutei nos autos 1001937-63.2024.8.26.0462 extinguindo-o pela litispendência. Ciência ao Ministério Publico. Intime-se. - ADV: SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), NAYARA FARIAS DE LIMA (OAB 438463/SP)

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A. De O. x T. P. O.

ID: 298588002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-44.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O.

Polo Passivo:

T. P. O.

Intimação

Advogados:

SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA FARIAS DE LIMA

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Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz d… Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz de Vasconcelos, conforme decisão de folhas 117/118 em 23 de maio de 2024. (folhas 127). É autor A.O (genitor e divorciando). É requerida: T.P.O ( genitora e divorcianda). Trata-se de ação de divorcio, cumulada com pedidos de fixação de guarda, regulamentação de convivência e partilha de bens. Os pedidos autorais são: (i) decretação do divorcio;(ii) regulamentação da responsabilidade (guarda) do filho do casal,requerendo que seja compartilhada;(iii) regulamentação do regime de convivência (visitas);(iv) fixação de alimentos em favor do filho;(v) Reconhecimento da inexistência de bens e divisão de dívidas; Justiça gratuita das partes: Deferida ao autor as folhas 78.Impugnado pela requerida, foi determinada a apuração da real situação financeira do autor as folhas 499/503.As folhas 556/557 foi indeferida a justiça gratuita a parte requerida. Decisões interlocutórias de antecipação de tutela jurisdicional: Divorcio liminar: As folhas 138 foi decretado o divórcio das partes, sendo determinada a averbação junto ao cartório de registro civil e a citação da parte requerida. As folhas 143 a serventia certificou o envio da decisão ao CRCjud. As folhas 146 foi certificado o transito em julgado da decisão de divorcio liminar. As folhas 382 o CRC informou o cumprimento da averbação. Alteração do nome da requerida: As folhas 502 foi determinada a alteração de nome da requerida passado a utilizar o nome de solteira. As folhas 724 foi determinado o envio pela serventia via CRCjud da decisão que determinou a averbação da alteração do nome da parte. Guarda provisória: As folhas 88/89 foi indeferida a antecipação de tutela quanto a guarda. Convivência provisória entre o genitor e a criança: Nestes autos: Fixada as folhas 88/89 nos seguintes termos: "Por estas razões, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, autorizando, provisoriamente, as visitas do pai ao seu filho de forma quinzenal, aos sábados, das 10h do sábado às 14h do mesmo dia, em razão da tenra idade da criança (menos de um ano de idade)" Nos autos em apenso: "defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada com residência fixa a casa da genitora, e o regime de visitação paterno aos finais de semana alternados, das 10h00 do sábado às 17h00 do domingo, respeitada a vontade e ompromissos e disposição da infante" Alimentos provisórios: Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" Agravos e Acórdãos: As folhas 377/380, aportou aos autos o Agravo º 2089545-13.2024.8.26.0000, mantendo a regulamentação provisoria dos alimentos e divorcio liminar. As folhas 716/720 aportou aos autos o agravo que manteve os alimentos tal como fixados. As folhas 760/766 aportou aos autos o agravo de instrumento que manteve o indeferimento da justiça gratuita a parte requerida. Parte requerida: Citada e intimada a parte requerida as folhas 145. Em sede de contestação a requerida, genitora da criança, manifestou-se da seguinte forma: (i) impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor;(ii) Quanto a partilha informa que:(ii.I) o casal adquiriu uma motocicleta e um automóvel na constância do casamento, que teria sido vendido pelo autor sem sua autorização;(ii.Ii) que receberam um imóvel dos pais do autor e o reformaram ( quanto a mobília do imóvel, estas ficaram com a requerida).(ii.Iii) que participou da criação e laborou na empresa do autor, sem que recebesse sua parte quando do fim do relacionamento. Requereu: (i) Indeferimento dos beneficios de justiça gratuita concedida ao autor.(ii) A partilha do veiculo e da motocicleta. ( Para isso requer a expedição de oficio a concessionaria para que informe os valores da venda do veiculo, objeto de partilha)(iii) deferimento da meação.(iv) subsidiariamente o arbitramento de aluguel de 12 meses do veiculo.(v) meação da dívida;(vi) retificação de seu nome, voltado a usar seu nome de solteira.(vii) fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos liquidos do autor, considerando o valor mínimo de R$ 3.383,25, até que se saiba o verdadeiro valor percebido pelo autor.(viii) quebra de sigilo bancário do autor e de sua empresa ME para apuração dos valores durante a constância da união;(ix) manutenção do plano de saúde da criança;(x) fixação de responsabilidade compartilhada ( guarda) e regulamentação do direito de visitas; Em se de reconvenção pede: A condenação do Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes da fundamentação; A condenação do Reconvindo ao custeio das despesas decorrentes do tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico da Requerente pelo período não inferior a 2 (dois) anos, totalizando o importe aproximado de R$ 8.220,00 (oito mil e duzentos e vinte reais); O reconhecimento da sociedade de fato, para fins de dissolução da sociedade, cumulado com a apuração de haveres, isto é, a liquidação necessária; A consequente retirada dos valores decorrentes do pró-labore gerado para os cônjuges, no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor da Reconvinte e, ainda, que o Reconvindo seja compelido a demonstrar nos autos os referidos lucros anuais que auferiu desde a separação de fato, de modo a conceder à Requerente o percentual de 50% (cinquenta por cento), por medida de direito; As folhas 743 foi requerido ao juízo da 2 Vara Cível desta comarca a vinda dos autos 1001937-63.2024, a fim de evitar decisões conflitantes. É o relatório. Organizo e decido: Justiça gratuita da parte autora: Dada a impugnação da parte requerida, foi determinada diligências para se apurar a real situação da parte autora, diligências ainda em andamento, porém, das respostas juntada aos autos é possível verificar que a parte não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como pode se observar das movimentações financeiras de folhas 671/679. Adotando como norte os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para enquadramento na assistência aos financeiramente hipossuficientes, constantes na Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, artigo 2º, verifica-se que a parte não preenche os requisitos, notadamente por possuir renda e movimentações financeiras maiores que o parâmetro estabelecido. Importante salientar que a ocorrência de descontos voluntários, tais como empréstimos consignados, devem ser somados ao valor líquido percebido, já que são eventuais e não ostentam caráter obrigatório. Ante o exposto: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita da parte autora, revogando a gratuidade concedida anteriormente. Considerando que no momento da distribuição foi deferido os beneficios da justiça gratuita, as custas processuais iniciais serão pagas pelo vencidos após o transito em julgado da sentença, arcando as partes pelas diligências ao longo do processo. Justiça gratuita a parte requerida: Os beneficios da justiça gratuita a parte requerida foi indeferido as folhas 556/557 e confirmado pelo acórdão de folhas 760/766. Considerando que a parte distribuiu pedido reconvencional, deverá recolher as custas da reconvenção. Prazo: 15 dias. Penalidade: Não recolhida as custas, será cancelada a distribuição da reconvenção com a cobrança de 5 ufesp de taxa de cancelamento. Feito o recolhimento das custas, recebo a reconvenção e determino o enviodos autos ao distribuidor para as anotações da reconvenção. Após, intime-se a parte autora a apresentar contestação no prazo legal. Quanto a guarda: O genitor pede que seja compartilhada, assim como a genitora. Quanto a guarda, portanto, não há ponto controvertido. Fixo provisoriamente a guarda da criança G.P.O., na modalidade compartilhada entre seus genitores, tendo a residência materna como referência. Servira a presente decisão como termo de guarda compartilhada. Quanto a convivência: O genitor pede que seja fixada gradualmente a aproximação dada a idade da criança, nos termos das folhas 11/12 e a genitora pede que seja sem pernoite até que tenha idade para tanto, o que é compatível com a sugestão do genitor. As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo o regime de convivência provisória entre o genitor e a a criança da seguinte forma: Quinzenalmente aos domingos das 10h as 18h não sendo permitido pernoite até que a criança completar os 3 anos de idade. Registro que esta regulamentação é provisória e na sentença será fixados os parâmetros para quando a criança completar os 3 anos de idade. Quanto aos alimentos: O genitor oferece no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1 salário mínimo na inicial e o pagamento do convênio medico e no caso de emprego 33% dos rendimentos liquidos. Informa que até a propositura da ação contribuía com R$ 2.000,00 reais e o convênio médico. A genitora informa despesa mensal de R$ 4.766,51 com a criança e pede a fixação de no mínimo R$ 2.383,25. Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo os alimentos provisórios em: No caso de emprego: 1/3 dos rendimentos líquidos com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS. No caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1,5 sm federal (um salário mínimo e meio) e o convênio médico. Quanto ao divorcio: Este já foi decretado e dada a natureza potestativa, não há pontos controvertidos. Quanto a partilha: As partes divergem quanto a existência ou não de bens a partilhar. Para finalização da instrução processual, necessária a apuração para fixação dos alimentos definitivos e a existência ou não de bens e dividas a partilhar. Em 15 dias, manifestem-se as partes quanto as provas que desejam produzir para a instrução processual com relação aos alimentos e a partilha de bens e dívidas. Após, retornem os autos a conclusão. À serventia: Cadastre-se a criança no polo passivo da ação, uma vez que é a titular dos alimentos, sendo a genitora sua representante. Mantenha-se a genitora também como requerida, posto que é a parte no pedido de guarda, convivência e partilha. Expeça-se e encaminhe-se ofício, constando a alteração do nome da parte, via CRCjud e por e-mail ao respectivo cartório, informando que embora já foi averbado o divorcio, deverá ser averbada a alteração do nome da requerida, como determinado. Passando a chamar-se Thais Pecin. Apense-se os autos 1001937-63.2024.8.26.0462 a estes autos. Certifique a serventia se as diligências determinadas foram cumpridas ou se restam pendências. Minutei nos autos 1001937-63.2024.8.26.0462 extinguindo-o pela litispendência. Ciência ao Ministério Publico. Intime-se. - ADV: SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), NAYARA FARIAS DE LIMA (OAB 438463/SP)

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G. P. O. e outros x A. De O.

ID: 298588024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-63.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. P. O. T. P. O.

Polo Passivo:

A. DE O.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BEATRIZ RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

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NAYARA FARIAS DE LIMA

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Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz d… Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz de Vasconcelos, conforme decisão de folhas 117/118 em 23 de maio de 2024. (folhas 127). É autor A.O (genitor e divorciando). É requerida: T.P.O ( genitora e divorcianda). Trata-se de ação de divorcio, cumulada com pedidos de fixação de guarda, regulamentação de convivência e partilha de bens. Os pedidos autorais são: (i) decretação do divorcio;(ii) regulamentação da responsabilidade (guarda) do filho do casal,requerendo que seja compartilhada;(iii) regulamentação do regime de convivência (visitas);(iv) fixação de alimentos em favor do filho;(v) Reconhecimento da inexistência de bens e divisão de dívidas; Justiça gratuita das partes: Deferida ao autor as folhas 78.Impugnado pela requerida, foi determinada a apuração da real situação financeira do autor as folhas 499/503.As folhas 556/557 foi indeferida a justiça gratuita a parte requerida. Decisões interlocutórias de antecipação de tutela jurisdicional: Divorcio liminar: As folhas 138 foi decretado o divórcio das partes, sendo determinada a averbação junto ao cartório de registro civil e a citação da parte requerida. As folhas 143 a serventia certificou o envio da decisão ao CRCjud. As folhas 146 foi certificado o transito em julgado da decisão de divorcio liminar. As folhas 382 o CRC informou o cumprimento da averbação. Alteração do nome da requerida: As folhas 502 foi determinada a alteração de nome da requerida passado a utilizar o nome de solteira. As folhas 724 foi determinado o envio pela serventia via CRCjud da decisão que determinou a averbação da alteração do nome da parte. Guarda provisória: As folhas 88/89 foi indeferida a antecipação de tutela quanto a guarda. Convivência provisória entre o genitor e a criança: Nestes autos: Fixada as folhas 88/89 nos seguintes termos: "Por estas razões, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, autorizando, provisoriamente, as visitas do pai ao seu filho de forma quinzenal, aos sábados, das 10h do sábado às 14h do mesmo dia, em razão da tenra idade da criança (menos de um ano de idade)" Nos autos em apenso: "defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada com residência fixa a casa da genitora, e o regime de visitação paterno aos finais de semana alternados, das 10h00 do sábado às 17h00 do domingo, respeitada a vontade e ompromissos e disposição da infante" Alimentos provisórios: Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" Agravos e Acórdãos: As folhas 377/380, aportou aos autos o Agravo º 2089545-13.2024.8.26.0000, mantendo a regulamentação provisoria dos alimentos e divorcio liminar. As folhas 716/720 aportou aos autos o agravo que manteve os alimentos tal como fixados. As folhas 760/766 aportou aos autos o agravo de instrumento que manteve o indeferimento da justiça gratuita a parte requerida. Parte requerida: Citada e intimada a parte requerida as folhas 145. Em sede de contestação a requerida, genitora da criança, manifestou-se da seguinte forma: (i) impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor;(ii) Quanto a partilha informa que:(ii.I) o casal adquiriu uma motocicleta e um automóvel na constância do casamento, que teria sido vendido pelo autor sem sua autorização;(ii.Ii) que receberam um imóvel dos pais do autor e o reformaram ( quanto a mobília do imóvel, estas ficaram com a requerida).(ii.Iii) que participou da criação e laborou na empresa do autor, sem que recebesse sua parte quando do fim do relacionamento. Requereu: (i) Indeferimento dos beneficios de justiça gratuita concedida ao autor.(ii) A partilha do veiculo e da motocicleta. ( Para isso requer a expedição de oficio a concessionaria para que informe os valores da venda do veiculo, objeto de partilha)(iii) deferimento da meação.(iv) subsidiariamente o arbitramento de aluguel de 12 meses do veiculo.(v) meação da dívida;(vi) retificação de seu nome, voltado a usar seu nome de solteira.(vii) fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos liquidos do autor, considerando o valor mínimo de R$ 3.383,25, até que se saiba o verdadeiro valor percebido pelo autor.(viii) quebra de sigilo bancário do autor e de sua empresa ME para apuração dos valores durante a constância da união;(ix) manutenção do plano de saúde da criança;(x) fixação de responsabilidade compartilhada ( guarda) e regulamentação do direito de visitas; Em se de reconvenção pede: A condenação do Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes da fundamentação; A condenação do Reconvindo ao custeio das despesas decorrentes do tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico da Requerente pelo período não inferior a 2 (dois) anos, totalizando o importe aproximado de R$ 8.220,00 (oito mil e duzentos e vinte reais); O reconhecimento da sociedade de fato, para fins de dissolução da sociedade, cumulado com a apuração de haveres, isto é, a liquidação necessária; A consequente retirada dos valores decorrentes do pró-labore gerado para os cônjuges, no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor da Reconvinte e, ainda, que o Reconvindo seja compelido a demonstrar nos autos os referidos lucros anuais que auferiu desde a separação de fato, de modo a conceder à Requerente o percentual de 50% (cinquenta por cento), por medida de direito; As folhas 743 foi requerido ao juízo da 2 Vara Cível desta comarca a vinda dos autos 1001937-63.2024, a fim de evitar decisões conflitantes. É o relatório. Organizo e decido: Justiça gratuita da parte autora: Dada a impugnação da parte requerida, foi determinada diligências para se apurar a real situação da parte autora, diligências ainda em andamento, porém, das respostas juntada aos autos é possível verificar que a parte não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como pode se observar das movimentações financeiras de folhas 671/679. Adotando como norte os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para enquadramento na assistência aos financeiramente hipossuficientes, constantes na Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, artigo 2º, verifica-se que a parte não preenche os requisitos, notadamente por possuir renda e movimentações financeiras maiores que o parâmetro estabelecido. Importante salientar que a ocorrência de descontos voluntários, tais como empréstimos consignados, devem ser somados ao valor líquido percebido, já que são eventuais e não ostentam caráter obrigatório. Ante o exposto: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita da parte autora, revogando a gratuidade concedida anteriormente. Considerando que no momento da distribuição foi deferido os beneficios da justiça gratuita, as custas processuais iniciais serão pagas pelo vencidos após o transito em julgado da sentença, arcando as partes pelas diligências ao longo do processo. Justiça gratuita a parte requerida: Os beneficios da justiça gratuita a parte requerida foi indeferido as folhas 556/557 e confirmado pelo acórdão de folhas 760/766. Considerando que a parte distribuiu pedido reconvencional, deverá recolher as custas da reconvenção. Prazo: 15 dias. Penalidade: Não recolhida as custas, será cancelada a distribuição da reconvenção com a cobrança de 5 ufesp de taxa de cancelamento. Feito o recolhimento das custas, recebo a reconvenção e determino o enviodos autos ao distribuidor para as anotações da reconvenção. Após, intime-se a parte autora a apresentar contestação no prazo legal. Quanto a guarda: O genitor pede que seja compartilhada, assim como a genitora. Quanto a guarda, portanto, não há ponto controvertido. Fixo provisoriamente a guarda da criança G.P.O., na modalidade compartilhada entre seus genitores, tendo a residência materna como referência. Servira a presente decisão como termo de guarda compartilhada. Quanto a convivência: O genitor pede que seja fixada gradualmente a aproximação dada a idade da criança, nos termos das folhas 11/12 e a genitora pede que seja sem pernoite até que tenha idade para tanto, o que é compatível com a sugestão do genitor. As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo o regime de convivência provisória entre o genitor e a a criança da seguinte forma: Quinzenalmente aos domingos das 10h as 18h não sendo permitido pernoite até que a criança completar os 3 anos de idade. Registro que esta regulamentação é provisória e na sentença será fixados os parâmetros para quando a criança completar os 3 anos de idade. Quanto aos alimentos: O genitor oferece no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1 salário mínimo na inicial e o pagamento do convênio medico e no caso de emprego 33% dos rendimentos liquidos. Informa que até a propositura da ação contribuía com R$ 2.000,00 reais e o convênio médico. A genitora informa despesa mensal de R$ 4.766,51 com a criança e pede a fixação de no mínimo R$ 2.383,25. Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo os alimentos provisórios em: No caso de emprego: 1/3 dos rendimentos líquidos com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS. No caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1,5 sm federal (um salário mínimo e meio) e o convênio médico. Quanto ao divorcio: Este já foi decretado e dada a natureza potestativa, não há pontos controvertidos. Quanto a partilha: As partes divergem quanto a existência ou não de bens a partilhar. Para finalização da instrução processual, necessária a apuração para fixação dos alimentos definitivos e a existência ou não de bens e dividas a partilhar. Em 15 dias, manifestem-se as partes quanto as provas que desejam produzir para a instrução processual com relação aos alimentos e a partilha de bens e dívidas. Após, retornem os autos a conclusão. À serventia: Cadastre-se a criança no polo passivo da ação, uma vez que é a titular dos alimentos, sendo a genitora sua representante. Mantenha-se a genitora também como requerida, posto que é a parte no pedido de guarda, convivência e partilha. Expeça-se e encaminhe-se ofício, constando a alteração do nome da parte, via CRCjud e por e-mail ao respectivo cartório, informando que embora já foi averbado o divorcio, deverá ser averbada a alteração do nome da requerida, como determinado. Passando a chamar-se Thais Pecin. Apense-se os autos 1001937-63.2024.8.26.0462 a estes autos. Certifique a serventia se as diligências determinadas foram cumpridas ou se restam pendências. Minutei nos autos 1001937-63.2024.8.26.0462 extinguindo-o pela litispendência. Ciência ao Ministério Publico. Intime-se. - ADV: SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), NAYARA FARIAS DE LIMA (OAB 438463/SP)

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G. P. O. e outros x A. De O.

ID: 298588025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-63.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. P. O. T. P. O.

Polo Passivo:

A. DE O.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BEATRIZ RAMALHO

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SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

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NAYARA FARIAS DE LIMA

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Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz d… Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz de Vasconcelos, conforme decisão de folhas 117/118 em 23 de maio de 2024. (folhas 127). É autor A.O (genitor e divorciando). É requerida: T.P.O ( genitora e divorcianda). Trata-se de ação de divorcio, cumulada com pedidos de fixação de guarda, regulamentação de convivência e partilha de bens. Os pedidos autorais são: (i) decretação do divorcio;(ii) regulamentação da responsabilidade (guarda) do filho do casal,requerendo que seja compartilhada;(iii) regulamentação do regime de convivência (visitas);(iv) fixação de alimentos em favor do filho;(v) Reconhecimento da inexistência de bens e divisão de dívidas; Justiça gratuita das partes: Deferida ao autor as folhas 78.Impugnado pela requerida, foi determinada a apuração da real situação financeira do autor as folhas 499/503.As folhas 556/557 foi indeferida a justiça gratuita a parte requerida. Decisões interlocutórias de antecipação de tutela jurisdicional: Divorcio liminar: As folhas 138 foi decretado o divórcio das partes, sendo determinada a averbação junto ao cartório de registro civil e a citação da parte requerida. As folhas 143 a serventia certificou o envio da decisão ao CRCjud. As folhas 146 foi certificado o transito em julgado da decisão de divorcio liminar. As folhas 382 o CRC informou o cumprimento da averbação. Alteração do nome da requerida: As folhas 502 foi determinada a alteração de nome da requerida passado a utilizar o nome de solteira. As folhas 724 foi determinado o envio pela serventia via CRCjud da decisão que determinou a averbação da alteração do nome da parte. Guarda provisória: As folhas 88/89 foi indeferida a antecipação de tutela quanto a guarda. Convivência provisória entre o genitor e a criança: Nestes autos: Fixada as folhas 88/89 nos seguintes termos: "Por estas razões, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, autorizando, provisoriamente, as visitas do pai ao seu filho de forma quinzenal, aos sábados, das 10h do sábado às 14h do mesmo dia, em razão da tenra idade da criança (menos de um ano de idade)" Nos autos em apenso: "defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada com residência fixa a casa da genitora, e o regime de visitação paterno aos finais de semana alternados, das 10h00 do sábado às 17h00 do domingo, respeitada a vontade e ompromissos e disposição da infante" Alimentos provisórios: Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" Agravos e Acórdãos: As folhas 377/380, aportou aos autos o Agravo º 2089545-13.2024.8.26.0000, mantendo a regulamentação provisoria dos alimentos e divorcio liminar. As folhas 716/720 aportou aos autos o agravo que manteve os alimentos tal como fixados. As folhas 760/766 aportou aos autos o agravo de instrumento que manteve o indeferimento da justiça gratuita a parte requerida. Parte requerida: Citada e intimada a parte requerida as folhas 145. Em sede de contestação a requerida, genitora da criança, manifestou-se da seguinte forma: (i) impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor;(ii) Quanto a partilha informa que:(ii.I) o casal adquiriu uma motocicleta e um automóvel na constância do casamento, que teria sido vendido pelo autor sem sua autorização;(ii.Ii) que receberam um imóvel dos pais do autor e o reformaram ( quanto a mobília do imóvel, estas ficaram com a requerida).(ii.Iii) que participou da criação e laborou na empresa do autor, sem que recebesse sua parte quando do fim do relacionamento. Requereu: (i) Indeferimento dos beneficios de justiça gratuita concedida ao autor.(ii) A partilha do veiculo e da motocicleta. ( Para isso requer a expedição de oficio a concessionaria para que informe os valores da venda do veiculo, objeto de partilha)(iii) deferimento da meação.(iv) subsidiariamente o arbitramento de aluguel de 12 meses do veiculo.(v) meação da dívida;(vi) retificação de seu nome, voltado a usar seu nome de solteira.(vii) fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos liquidos do autor, considerando o valor mínimo de R$ 3.383,25, até que se saiba o verdadeiro valor percebido pelo autor.(viii) quebra de sigilo bancário do autor e de sua empresa ME para apuração dos valores durante a constância da união;(ix) manutenção do plano de saúde da criança;(x) fixação de responsabilidade compartilhada ( guarda) e regulamentação do direito de visitas; Em se de reconvenção pede: A condenação do Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes da fundamentação; A condenação do Reconvindo ao custeio das despesas decorrentes do tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico da Requerente pelo período não inferior a 2 (dois) anos, totalizando o importe aproximado de R$ 8.220,00 (oito mil e duzentos e vinte reais); O reconhecimento da sociedade de fato, para fins de dissolução da sociedade, cumulado com a apuração de haveres, isto é, a liquidação necessária; A consequente retirada dos valores decorrentes do pró-labore gerado para os cônjuges, no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor da Reconvinte e, ainda, que o Reconvindo seja compelido a demonstrar nos autos os referidos lucros anuais que auferiu desde a separação de fato, de modo a conceder à Requerente o percentual de 50% (cinquenta por cento), por medida de direito; As folhas 743 foi requerido ao juízo da 2 Vara Cível desta comarca a vinda dos autos 1001937-63.2024, a fim de evitar decisões conflitantes. É o relatório. Organizo e decido: Justiça gratuita da parte autora: Dada a impugnação da parte requerida, foi determinada diligências para se apurar a real situação da parte autora, diligências ainda em andamento, porém, das respostas juntada aos autos é possível verificar que a parte não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como pode se observar das movimentações financeiras de folhas 671/679. Adotando como norte os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para enquadramento na assistência aos financeiramente hipossuficientes, constantes na Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, artigo 2º, verifica-se que a parte não preenche os requisitos, notadamente por possuir renda e movimentações financeiras maiores que o parâmetro estabelecido. Importante salientar que a ocorrência de descontos voluntários, tais como empréstimos consignados, devem ser somados ao valor líquido percebido, já que são eventuais e não ostentam caráter obrigatório. Ante o exposto: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita da parte autora, revogando a gratuidade concedida anteriormente. Considerando que no momento da distribuição foi deferido os beneficios da justiça gratuita, as custas processuais iniciais serão pagas pelo vencidos após o transito em julgado da sentença, arcando as partes pelas diligências ao longo do processo. Justiça gratuita a parte requerida: Os beneficios da justiça gratuita a parte requerida foi indeferido as folhas 556/557 e confirmado pelo acórdão de folhas 760/766. Considerando que a parte distribuiu pedido reconvencional, deverá recolher as custas da reconvenção. Prazo: 15 dias. Penalidade: Não recolhida as custas, será cancelada a distribuição da reconvenção com a cobrança de 5 ufesp de taxa de cancelamento. Feito o recolhimento das custas, recebo a reconvenção e determino o enviodos autos ao distribuidor para as anotações da reconvenção. Após, intime-se a parte autora a apresentar contestação no prazo legal. Quanto a guarda: O genitor pede que seja compartilhada, assim como a genitora. Quanto a guarda, portanto, não há ponto controvertido. Fixo provisoriamente a guarda da criança G.P.O., na modalidade compartilhada entre seus genitores, tendo a residência materna como referência. Servira a presente decisão como termo de guarda compartilhada. Quanto a convivência: O genitor pede que seja fixada gradualmente a aproximação dada a idade da criança, nos termos das folhas 11/12 e a genitora pede que seja sem pernoite até que tenha idade para tanto, o que é compatível com a sugestão do genitor. As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo o regime de convivência provisória entre o genitor e a a criança da seguinte forma: Quinzenalmente aos domingos das 10h as 18h não sendo permitido pernoite até que a criança completar os 3 anos de idade. Registro que esta regulamentação é provisória e na sentença será fixados os parâmetros para quando a criança completar os 3 anos de idade. Quanto aos alimentos: O genitor oferece no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1 salário mínimo na inicial e o pagamento do convênio medico e no caso de emprego 33% dos rendimentos liquidos. Informa que até a propositura da ação contribuía com R$ 2.000,00 reais e o convênio médico. A genitora informa despesa mensal de R$ 4.766,51 com a criança e pede a fixação de no mínimo R$ 2.383,25. Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo os alimentos provisórios em: No caso de emprego: 1/3 dos rendimentos líquidos com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS. No caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1,5 sm federal (um salário mínimo e meio) e o convênio médico. Quanto ao divorcio: Este já foi decretado e dada a natureza potestativa, não há pontos controvertidos. Quanto a partilha: As partes divergem quanto a existência ou não de bens a partilhar. Para finalização da instrução processual, necessária a apuração para fixação dos alimentos definitivos e a existência ou não de bens e dividas a partilhar. Em 15 dias, manifestem-se as partes quanto as provas que desejam produzir para a instrução processual com relação aos alimentos e a partilha de bens e dívidas. Após, retornem os autos a conclusão. À serventia: Cadastre-se a criança no polo passivo da ação, uma vez que é a titular dos alimentos, sendo a genitora sua representante. Mantenha-se a genitora também como requerida, posto que é a parte no pedido de guarda, convivência e partilha. Expeça-se e encaminhe-se ofício, constando a alteração do nome da parte, via CRCjud e por e-mail ao respectivo cartório, informando que embora já foi averbado o divorcio, deverá ser averbada a alteração do nome da requerida, como determinado. Passando a chamar-se Thais Pecin. Apense-se os autos 1001937-63.2024.8.26.0462 a estes autos. Certifique a serventia se as diligências determinadas foram cumpridas ou se restam pendências. Minutei nos autos 1001937-63.2024.8.26.0462 extinguindo-o pela litispendência. Ciência ao Ministério Publico. Intime-se. - ADV: SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), NAYARA FARIAS DE LIMA (OAB 438463/SP)

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