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Processo nº 1001214-36.2025.8.26.0615

ID: 309793945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-36.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO ROSSIE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-36.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ernesto Rossie Filho - Vistos. 1- Para adequada análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuit… Processo 1001214-36.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ernesto Rossie Filho - Vistos. 1- Para adequada análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 15 dias para juntar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda à Receita Federal, dela constando a relação completa de seu patrimônio e renda, além de seus ganhos mensais (Caso o(a) autor(a) esteja desobrigado(a) de apresentar a declaração do imposto de renda junto à Receita Federal, deverá juntar comprovante da não entrega a ser facilmente obtido no site da Receita Federal), bem como os extratos de todas as suas contas bancárias/faturas de cartões de crédito dos últimos 06 meses, pois o(a) autor(a) se qualificou como aposentado(s), constituiu advogado particular (quando nesta comarca há convênio DPE/OAB) e a natureza da presente lide é essencialmente patrimonial, sendo que, analisadas tais circunstâncias em conjunto, deixam fundadas dúvidas se realmente o(a) autor(a) é pessoa hipossuficiente/necessitada, a ponto do recolhimento das custas e despesas processuais ensejar eventual prejuízo ao sustento familiar, sob pena de indeferimento do pretendido benefício da gratuidade, com o consequente dever de recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção do feito sem resolução de mérito. Saliente-se que referidos documentos deverão ser juntados na pasta digital na categoria de "Documentos Sigilosos", sob as penas da Lei. 2- Concedo à parte autora esse mesmo prazo de 15 dias para aditar/emendar a petição inicial, esclarecendo se o apartamento sub judice está situado no mesmo endereço de seu domicílio, identificando-se tal apartamento, bem como devendo juntar o contrato firmado com a CDHU referente ao aludido apartamento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. 3- Nesse mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial também para atribuir o valor correto à causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico perquirido com a presente demanda, devendo atribuir valor aos danos materiais para patamar adequado aos fatos articulados na exordial, ainda que por estimativa/aproximação, retificando-se o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução de mérito. 4- Quanto ao pedido de designação liminar de perícia técnica no imóvel sub judice, indefiro, por ora, sendo que eventual necessidade de tal medida probatória, se for o caso, poderá ser avaliada e realizada durante a fase instrutória do feito (fase oportuna apropriada para tal cognição), oportunamente, se necessário for, descabendo tal pleito em sede ainda sumária, ao menos por ora. 5- Cumprido o quanto determinado nos itens "1", "2" e "3" acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Prefeitura Municipal De Lindóia x Espólio De Edson Luiz Volpini

ID: 277744693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001214-98.2023.8.26.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EDSON LUIZ VOLPINI

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

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ALBERTO JOSÉ ZAMPOLLI

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ADV: Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Alberto José Zampolli (OAB 232388/SP) Processo 1001214-98.2023.8.26.0035 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL… ADV: Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Alberto José Zampolli (OAB 232388/SP) Processo 1001214-98.2023.8.26.0035 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA - Reqdo: Espólio de Edson Luiz Volpini - Vistos. 1.- Nos termos do artigo 72, inciso I e II do Código de Processo Civil, oficie-se à OAB local, valendo a presente decisão como ofício solicitando a nomeação de advogado para funcionar como Curador Especial da (o) ré (u) Cáceres & Cia. Ltda. , nos presentes autos. Após, intime-se o advogado nomeado, via DJE, para que apresente defesa no prazo legal. 2.- Fls. 577/581: A gratuidade da justiça é instituto que visa garantir o acesso ao Poder Judiciário às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das custas e das despesas processuais, sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte e/ou de seu núcleo familiar (CF/88, art. 5º, inc. LXXIV, c.c. CPC, art. 98). Nesse cenário, mas também diante das previsões do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC e da eficácia probatória relativa da declaração de hipossuficiência econômica, para apreciação do requerimento formulado, deverá o requerido JOSÉ JUSTINO LOPES, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de conta(s) e cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses (sem omissões), seus e de eventual cônjuge ou companheiro; e, c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sua e de eventual cônjuge ou companheiro. No caso de pessoas jurídicas, nos termos da Súmula nº 481 do C. STJ, apresentar os seguintes documentos: a) últimos balancetes empresariais/contábeis, autenticados; b) holerites e contracheques de todos os sócios, administradores e funcionários, dos últimos 6 (seis) meses; c) extrato de movimentações financeiras (de contas correntes, de investimentos e de cartões de crédito) dos últimos 6 (seis) meses; e, d) extrato completo de movimentações relacionadas a FGTS e INSS. Anote-se que eventuais omissões ou incorreções nas informações prestadas poderão ser compreendidas como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância temerária, ensejando assim a aplicação de multa, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis. Esclarece-se, outrossim, que não serão aceitos requerimentos de dilação de prazo sem a comprovação da sua imprescindibilidade (CPC, art. 223). Alternativamente e no mesmo prazo, recolham-se as custas processuais de ingresso e eventuais despesas com citação. Decorrido o prazo ora assinado, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Intime(m)-se.

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Processo nº 1001214-80.2025.8.26.0180

ID: 322530086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-80.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM SILVA ORLANDO PARISI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA TESSARINI

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Processo 1001214-80.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carmem Silva Orlando Parisi - Vistos. 1 - Recebo a emenda da inicial. 2 - Ante os documentos apresenta… Processo 1001214-80.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carmem Silva Orlando Parisi - Vistos. 1 - Recebo a emenda da inicial. 2 - Ante os documentos apresentados, concedo ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 3 - Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência antecipada formulado pelo polo ativo no tocante a retirada das constrições creditícias em seu nome. Sustenta o polo ativo que o débito indicado pela parte ré é indevido, pois não consentiu com a contratação do serviço e que o valor cobrado se refere a tratamento dentário que não realizou completamente. Entendo preenchidos os pressupostos legais para a concessão da decisão antecipatória pleiteada, já que a manutenção da restrição do nome da parte autora acarreta prejuízos que podem ser irreparáveis. Não há prejuízo a qualquer das partes com o deferimento da medida, que é plenamente reversível, sendo que caso sobrevenham melhores elementos durante o transcorrer do processo que conduzam à direção oposta, pode ser revogada. Ainda que se trate de cognição sumária, que é aquela que se faz em casos tais, deve-se presumir a boa-fé do polo ativo, sendo verossímeis as questões por eles levantadas. Por fim, não observo a possibilidade de ocorrência de prejuízo ao polo passivo, de modo que não se mostra necessária a prestação de caução, nos termos do artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, uma vez presentes os pressupostos legais preconizados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, justifica-se o requerimento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência. Oficie-se à Serasa para que o nome da parte autora seja retirado da plataforma. 4 - Diante das especificidades da causa e do baixo índice de conciliações frutíferas em casos semelhantes, de modo que o rito processual deve ser adequado às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concilição (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 5 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA TESSARINI (OAB 141066/SP)

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Alexander Brito Martins x Shigeharu Kobayashi e outros

ID: 302052736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001214-42.2021.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER BRITO MARTINS

Polo Passivo:

SHIGEHARU KOBAYASHI SONIA MACHADO KOBAYASHI

Intimação

Advogados:

SHEILA FERREIRA PONTES

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CIMILLA CABRAL CIMINO

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Processo 1001214-42.2021.8.26.0238 (apensado ao processo 1001067-21.2018.8.26.0238) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alexander Brito Martins - Soni… Processo 1001214-42.2021.8.26.0238 (apensado ao processo 1001067-21.2018.8.26.0238) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alexander Brito Martins - Sonia Machado Kobayashi - - Shigeharu Kobayashi - DECIDO. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência (intimação DJE às fls. 319). Petição da parte embargada, em resumo, tem interesse na realização da audiência de conciliação e destaca que o processo se encontra devidamente instruído e pronto para julgamento, considerando as provas já produzidas e requer a apreciação da demanda com o julgamento do mérito (fls. 322/325). Não verifica dos autos eventual requerimento para produção de provas pela parte embargante, nem mesmo de forma genérica na petição inicial ou na replica à contestação. Assim, não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. No mais, considerando o interesse da parte embargada na realização da audiência de conciliação e o silêncio da parte embargante, entendo possível eventual possibilidade de eventual conciliação das partes. Assim, considerando o disposto nos artigos 6º e 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação pelo CEJUSC. Verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação, devem as partes oferecer suas razões finais escritas, por memoriais, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do Código de Processo Civil. Com as razões finais das partes ou certificado o decurso do prazo preclusivo, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CIMILLA CABRAL CIMINO (OAB 214099/SP), SHEILA FERREIRA PONTES (OAB 341924/SP), SHEILA FERREIRA PONTES (OAB 341924/SP)

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Andre Luiz Peixoto De Vasconcellos

ID: 292791684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-62.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PEIXOTO DE VASCONCELLOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-62.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-62.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Andre Luiz Peixoto de Vasconcellos - Magistrado(a) Achile Alesina - Na parte conhecida, negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00, DIANTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DO DÉBITO QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, BEM COMO SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DESSA NEGATIVAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC).4. O RÉU NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ORIGEM DA DÍVIDA NA CONTESTAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO ORA NEGATIVADO.5. A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SEDE RECURSAL NÃO PODE SER ADMITIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.6. A AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DO DÉBITO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.7. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: “A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14; CPC, ARTS. 373, II E 435; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Paulo Roberto Daniel de Sousa Junior (OAB: 243053/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001214-28.2025.8.26.0456

ID: 305943585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001214-28.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL POLIEDRO S/S LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO LIMA RAMALHO

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Processo 1001214-28.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Poliedro S/s Ltda - Me - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por… Processo 1001214-28.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Poliedro S/s Ltda - Me - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 2) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 3) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 4) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 5) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP)

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Maria Victória Ferreira Dos Santos x Claudia Aparecida Parra Dos Santos

ID: 302526359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-35.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VICTóRIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA PARRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JESSICA SCASSI PALMEIRIN

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ARTHUR CAMPERONI

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ABNER MALTEZI BITELLA

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Processo 1001214-35.2023.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Victória Ferreira dos Santos - Claudia Aparecida Parra dos Santos e outro - Considerando a manif… Processo 1001214-35.2023.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Victória Ferreira dos Santos - Claudia Aparecida Parra dos Santos e outro - Considerando a manifestação das partes favorável à designação de audiência de conciliação, ficam intimadas sobre o agendamento da audiência para o dia 03 de julho de 2025, às 10h , a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, conforme certidão a ser disponibilizada, inclusive com o link de acesso. (páginas 10, alínea "b" e página 101, alínea "c"). Consigno que referida plataforma, de preferência, deverá ser instalada no computador para facilitar os trabalhos. Caso não seja possível, por impossibilidades diversas, bastará para acesso a utilização de link. É dos patronos o dever de colaborar informando nos autos seus e-mails e telefones celulares, assim como de seus representados, no prazo de 05 (cinco) dias. O CEJUSC providenciará, ainda, o encaminhando do link da reunião para os endereços eletrônicos indicados. Nos termos da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador no valor mínimo de R$ 109,89 (para causas de até R$ 137.358,00), as partes estão isentas de pagamento, haja vista serem beneficiários da gratuidade processual, devendo o CEJUSC, oportunamente, emitir certidão de crédito em favor do conciliador. Ressalto que, nos termos dos artigos 5º e 6º do NCPC, é dever do advogado agir com lealdade processual e boa-fé e, ainda, cooperar para a solução justa do litígio em tempo razoável, não se opondo injustificadamente ao bom andamento processual, conforme preceituado no artigo 80, inciso IV do NCPC. Tais regras permitem concluir que o comparecimento à audiência ora designada, representa conduta de lealdade processual, e também que a ausência, injustificada, representará obstáculo ao bom andamento processual, em vista do tempo e trabalho havidos pelo Juízo com a referida designação. Ademais, registre-se que considerando que a conciliação atende, induvidosamente, ao interesse público, e sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes, conforme disposição do artigo 2º, parágrafo único, incisos II e VI do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, o comparecimento, assim como o pagamento da taxa do conciliador, É OBRIGATÓRIO. Se injustificadamente deixar de informar o e-mail, não comprovar o depósito ou não comparecer à sessão de mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Remeta-se, desde logo, o processo para o CEJUSC, que providenciará o envio do link nos endereços eletrônicos e celulares informados. O ingresso na sala de espera reservada ao ato será operacionado pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico, ou contato whatsapp de todos os participantes. No dia e horário agendados, os envolvidos deverão ingressar na sala de espera da reunião/audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio já habilitados, e ali aguardar a chamada, que será feita por servidor especialmente designado. Intime-se. - ADV: JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP), ARTHUR CAMPERONI (OAB 432032/SP), JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP)

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2 Irmãos Produtos De Petroleo Ltda x Transportes Ferreirense Ltda

ID: 302392041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001214-14.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

2 IRMãOS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES FERREIRENSE LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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LUIZ FERNANDO MAIA

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Processo 1001214-14.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - 2 Irmãos Produtos de Petroleo Ltda - Transportes Ferreirense Ltda - Vistos. Indefiro o pedido retro formulado. Para q… Processo 1001214-14.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - 2 Irmãos Produtos de Petroleo Ltda - Transportes Ferreirense Ltda - Vistos. Indefiro o pedido retro formulado. Para que seja caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil é necessário que, após o esgotamento de todas as diligências realizadas, seja a parte executada intimada a indicar quais são e onde estão eventuais bens sujeitos à penhora. Não bastasse, nos termos do artigo 772, inciso II, do aludido Diploma Legal, antes da aplicação da sanção, o juiz deve advertir a parte executada de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, a fim de evitar surpresa com a aplicação de multa sem que esta tenha tido a oportunidade de se manifestar. Trata-se de obrigação personalíssima ante as graves sanções impostas à parte, valendo destacar que nos termos do artigo 77, § 2º, do CPC, o ato atentatório à dignidade da justiça enseja sanções criminais, civis e processuais, inclusive multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Desta forma, de rigor a intimação pessoal da parte, não bastando aquela procedida apenas em nome de seu patrono. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 772, II E 774 DO CPC, IMPERIOSO QUE, ANTES DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO CORRELATA, SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, PARA QUE INDIQUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE SUA OMISSÃO IMPORTARÁ O RECONHECIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SUJEITO ÀS SANÇÕES LEGAIS. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, QUE PRECISA SER CLARA E OSTENSIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257927-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 18/12/2019) Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Fase de cumprimento de sentença. Existência de automóveis registrados em nome executado já constatada por meio de pesquisa no sistema RenaJud, sendo desnecessária intimação do devedor para indicação de bens à penhora. Tentativas frustradas de cumprimento do mandado de penhora. Fato que justifica a intimação do executado para indicar a localização dos bens a serem constritos, com a advertência de que a omissão da parte caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a fixação da respectiva multa. Intimação que deve ser realizada pessoalmente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de instrumento nº. 221436495.2019.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Relator (a): CESAR LACERDA, j. 14.11.2019). Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Pretendendo a expedição de carta ou mandado de intimação pessoal ao executado para a mesma finalidade, o pedido fica, desde já, deferido, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa, salvo eventual isenção. Int. Porto Ferreira, 16 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Processo nº 1001214-79.2024.8.26.0030

ID: 294151241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-79.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR APARECIDO DE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1001214-79.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Osmar Aparecido de Pontes - Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO… Processo 1001214-79.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Osmar Aparecido de Pontes - Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde 09/04/2024 data do pedido administrativo (fl. 96); e a pagar às verbas vencidas com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal quanto ao período anterior ao ajuizamento da ação. A correção monetária incide desde as respectivas datas em que as prestações vencidas se tornaram devidas e os juros de mora a partir da data da citação. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 dias. Expeça-se o necessário. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003) Em razão da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Requisitem-se os honorários periciais. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO (OAB 225794/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 1001214-42.2025.8.26.0322

ID: 293345050

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-42.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GABRIEL BUARES SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY FARIAS NASCIMENTO GOMES

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Processo 1001214-42.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gustavo Gabriel Buares Silva Moreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1001214-42.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gustavo Gabriel Buares Silva Moreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):CARLA CRISTINA DE SOUZA (CPF: 369.889.068-27) (carla_cristinadesouza@yahoo.com.br) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: EMILY FARIAS NASCIMENTO GOMES (OAB 510729/SP)

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