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Dalvina Benevides De Azevedo x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 311692589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-70.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALVINA BENEVIDES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-70.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalvina Benevides de Azevedo - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Ante o exposto, com fundamento no artig… Processo 1001230-70.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalvina Benevides de Azevedo - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de DALVINA BENEVIDES DE AZEVEDO em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A.,para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, consubstanciado no empréstimo consignado nº 51-82423271717 (fls. 67/68), e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente referentes a esta contratação; II) CONDENAR a parte requerida em danos materiais, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, respeitando a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e corrigidos monetariamente pela Tabela do TJ desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (evento danoso -Súmula 54 do STJ); A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Fica autorizada a compensaçãodos valores a serem recebidos a título de danos materiais, com o valor disponibilizado pela parte requerida e recebido pela parte autora, referente ao contrato de empréstimo consignado, sendo que a disponibilização do valor na conta da parte autora deve ser comprovada pela parte requerida e apurada em fase de cumprimento de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte requerente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte requerente deverá arcar com 10% do valor que sucumbiu (danos morais) em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida a ela. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1001230-12.2025.8.26.0543

ID: 291013545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001230-12.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DO N. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO CECILIO DA FONSECA

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Processo 1001230-12.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.N.J. - Vistos. A legitimidade passiva para a ação revisional é da alimentanda, e não de sua genitora. Assim, … Processo 1001230-12.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.N.J. - Vistos. A legitimidade passiva para a ação revisional é da alimentanda, e não de sua genitora. Assim, deverá o autor retificar o polo passivo, para nele figurar a alimentanda Deverá ainda proceder com a recategorização dos documentos de fls. 10/84, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Justifica-se tal prazo, uma vez que após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro" Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intimem-se. - ADV: BERNARDO CECILIO DA FONSECA (OAB 46845/BA)

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Carlos Silva Dos Santos x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionistas

ID: 279710320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-65.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Anacleto Cassimiro de Araujo (OAB 379818/SP) Processo 1001230-65.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Silva dos Santos - Reqdo: Asso… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Anacleto Cassimiro de Araujo (OAB 379818/SP) Processo 1001230-65.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Silva dos Santos - Reqdo: Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionistas - Vistos. 1) Partes acima indicadas litigam em ação declaratória c/c indenização, na qual a parte autora afirma que jamais contratou com o réu. O réu contestou resistindo à pretensão, trazendo o contrato assinado pelo autor. 2) Partes legítimas e bem representadas. De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora uma vez que sua hipossuficiência foi devidamente comprovada. Rejeito também, a preliminar de falta de documento indispensável à propositura da ação uma vez que foram juntados os comprovantes dos descontos efetuados às fls.16/19 Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que a ausência de prévia notificação no âmbito administrativo, por si só, não configura óbice para o autor ingressar diretamente com demanda judicial em respeito às garantias constitucionais. Ademais, o teor da peça defensiva já denota a existência de pretensão resistida ao pleito autoral. Afasto também, a impugnação quanto ao valor atribuído à causa uma vez que correspondente ao proveito econômico perseguido pela parte autora, conforme termos do artigo 292, V do CPC. Por fim, não comporta acolhimento a prejudicial de mérito suscitada vez que a associação ré atua como verdadeira prestadora de serviço e, portanto, infere-se que a demanda envolve nítida relação de consumo, devendo ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), nos termos dos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. Fixo como ponto controvertido saber se o autor assinou ou não o contrato juntado às fls. 132. Como se trata de matéria de ordem técnica, defiro a prova pericial de documento digital nomeando Deborah Bazo como perita. Intime-se a Sra. Perita para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, que serão arcados pela parte requerida em razão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Quesitos e assistentes técnicos na forma da lei. Intime-se.

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Fernanda Cavalcante Santos Pacheco e outros

ID: 309220284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001230-93.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA CAVALCANTE SANTOS PACHECO FERNANDA CAVALCANTE SANTOS PACHECO 17182706822

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO MENDONÇA FILHO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001230-93.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fernanda Cavalcante Santos Pacheco 17182706822 - - Fer… Processo 1001230-93.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fernanda Cavalcante Santos Pacheco 17182706822 - - Fernanda Cavalcante Santos Pacheco - Contrapõe-se o exequente à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte executada. A Constituição Federal garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, benefício que também é conhecido como Justiça gratuita (art. 5º, LXXIV). No plano infraconstitucional, a assistência judiciária é regulamentada, ordinariamente, pela Lei n. 1.060/50, que a outorga tanto aos brasileiros, como aos estrangeiros residentes no país, desde que necessitados. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do mesmo diploma legal, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. E o art. 4º da referida lei dispõe: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. As normas acima transcritas revelam que o critério estabelecido pela lei para a concessão do benefício da assistência judiciária reside na aferição da possibilidade de a parte suportar as despesas processuais sem comprometimento de sua manutenção, ou de sua família. No caso em tela, anoto que o contestante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a possibilidade da parte executada em arcar com as custas processuais, limitando-se a alegar, genericamente, a ausência dos requisitos. Note-se que a parte executada comprovou que está desempregada (fls. 90/91), é isenta de declaração de imposto de renda (fls. 92) bem como está realizando estágio (fls. 95/96). Assim, comprovada está a alegação de hipossuficiência da parte executada. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo exequente e, em consequência, mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da parte executada. No mais, intime-se a parte executada, para entrar em contato com os canais constantes da página 106 objetando realização de acordo. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, terá prosseguimento a execução. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JOSÉ ANTONIO MENDONÇA FILHO (OAB 465988/SP), JOSÉ ANTONIO MENDONÇA FILHO (OAB 465988/SP)

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Processo nº 1001230-71.2025.8.26.0103

ID: 280492895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001230-71.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 400822/SP) Processo 1001230-71.2025.8.26.0103 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Diante das especificidades da caus… ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 400822/SP) Processo 1001230-71.2025.8.26.0103 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado eventual arrombamento e reforço policial. Cite-se a(o)ré(u)parapurgar integralmente a mora, consoante valor indicado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar(DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04),e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias,desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem(artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso requerida e recolhidas as custas pertinentes, defiro desde já a restrição completa pelo Renajud. Pesquisa de endereços e citação por edital: infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cumpra-se a medida liminar deferida e cite-se no endereço obtido. Intime-se.

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Processo nº 1001230-89.2025.8.26.0097

ID: 280171198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001230-89.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEELLY SEMI JOIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉLITA TEIXEIRA DOMINGOS ANGEOLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Élita Teixeira Domingos Angeoleti (OAB 381534/SP) Processo 1001230-89.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Beelly Semi Joias - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação s… ADV: Élita Teixeira Domingos Angeoleti (OAB 381534/SP) Processo 1001230-89.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Beelly Semi Joias - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no cadastros de inadimplentes. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se.

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Processo nº 1001230-40.2025.8.26.0663

ID: 316983193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001230-40.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE MARI GARCIA CARAMEZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

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Processo 1001230-40.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Monique Mari Garcia Caramez Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inici… Processo 1001230-40.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Monique Mari Garcia Caramez Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e as verbas remuneratórias não-incorporadas recebidas no cargo em comissão, especialmente: a diferença entre o salário base do cargo em comissão e o salário base do cargo efetivo do autor; a diferença entre a "gratificação judiciária" do cargo em comissão e a"gratificação judiciária" do cargo efetivo e parcelas incorporados; a diferença entre a"gratificação de representação" do cargo em comissão e a "gratificação judiciária" do cargo efetivo e parcelas incorporados, inclusive sobre as verbas reflexas (adicionais temporais, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário e demais vantagens pertinentes), desde a data da última incorporação, respeitada a prescrição quinquenal; 2. CONDENAR a requerida no cumprimento de obrigação de fazer, efetuando as anotações necessárias (apostilamento) e o devido recálculo; 3. CONDENAR a requerida no pagamento das diferenças atrasadas, vencidas e vincendas, até que cessem os descontos, relativas à contribuição previdenciária indevidamente retidas, desde a data da última incorporação levada a efeito, observada eventual prescrição quinquenal. A taxa SELIC é aplicável na remuneração do crédito tributário da Fazenda Estadual de São Paulo, não podendo haver a cumulação com quaisquer outros índices, visto que já engloba os juros e correção monetária. Nessa esteira, o enunciado da Súmula nº 188/STJ dispõe que "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.", ao passo que a Súmula nº 162/STJ dispõe que "Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido." Portanto, a correção monetária, pelo IPCA-E, deve incidir a partir do desembolso pelo contribuinte até a data do trânsito em julgado da sentença. A partir deste momento, deve incidir apenas a taxa SELIC, que já engloba os juros moratórios e a correção monetária. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. P.I.C - ADV: JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP)

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Dalvina Benevides De Azevedo x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 326253278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-70.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALVINA BENEVIDES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1001230-70.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalvina Benevides de Azevedo - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Relação: 0608/2025 Teor do ato: Ante o … Processo 1001230-70.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalvina Benevides de Azevedo - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Relação: 0608/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de DALVINA BENEVIDES DE AZEVEDO em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A.,para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, consubstanciado no empréstimo consignado nº 51-82423271717 (fls. 67/68), e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente referentes a esta contratação; II) CONDENAR a parte requerida em danos materiais, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, respeitando a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e corrigidos monetariamente pela Tabela do TJ desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (evento danoso -Súmula 54 do STJ); A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Fica autorizada a compensaçãodos valores a serem recebidos a título de danos materiais, com o valor disponibilizado pela parte requerida e recebido pela parte autora, referente ao contrato de empréstimo consignado, sendo que a disponibilização do valor na conta da parte autora deve ser comprovada pela parte requerida e apurada em fase de cumprimento de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte requerente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte requerente deverá arcar com 10% do valor que sucumbiu (danos morais) em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida a ela. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. Advogados(s): Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP) - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Processo nº 1001230-45.2025.8.26.0338

ID: 328333442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-45.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VEM VIVER MAIRIPORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ZARZUR SAAD HUMPERT

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Processo 1001230-45.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vem Viver Mairipora Empreendimentos Imobiliarios L - Vistos. Aceito a distribuição dos a… Processo 1001230-45.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vem Viver Mairipora Empreendimentos Imobiliarios L - Vistos. Aceito a distribuição dos autos em razão da conexão com a ação de execução extrajudicial de n. 1000729-28.2024.8.26.0338. Anote-se naqueles autos a distribuição desta ação. Considerando-se que a reintegração de posse se submete à rescisão contratual, de forma a se afastar o procedimento especial, é necessário que, além dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, também estejam presentes os que autorizem a concessão de tutela de urgência, o que não se dá no presente caso. Com efeito, conforme consta, a mora remontaria no atraso do pagamento das parcelas do contrato firmado entre as partes em 29/09/2020, tendo havido ajuizamento da demanda de execução em andamento, a indicar que não existe o perigo na demora que reclama o art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO- AGRAVO DE INSTRUMENTO-- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LOTE DE TERRENO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA. Irresignação contra a respeitável decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse pleiteada pela requerente(agravante). Para a concessão da liminar de reintegração de posse, é necessária a demonstração, não apenas dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, mas também dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não demonstrada a urgência para a concessão da liminar, uma vez que a inadimplência teve início em 20.07.2019 e os agravados foram notificados somente em 15.04.2020. Não evidenciado, ainda, o alegado risco de dilapidação, ou alienação, do imóvel por parte dos agravados. Existência de cláusula resolutória expressa no contrato ( artigo 474 do Código Civil ) que não afasta a necessidade de demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da reintegração de posse em caráter liminar. Pedido sucessivo de rescisão liminar do contrato descabido, tendo em vista a controvérsia instaurada nos autos principais sobre essa questão, havendo alegação da parte agravada de retenção abusiva de valores pagos pela aquisição do imóvel. Necessidade de regular instrução probatória perante o juízoa quo, para esclarecimentos dos fatos, o que desautoriza o deferimento liminar pleiteada. Não preenchidos os requisitos legais ( artigo 300 do Código de Processo Civil ) para a antecipação da tutela pretendida. Decisão mantida.Recurso de agravo de instrumento não provido. - ADV: GABRIELA ZARZUR SAAD HUMPERT (OAB 347311/SP)

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Processo nº 1001230-83.2025.8.26.0584

ID: 319634473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001230-83.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO SENHOR DE DEUS MARIA FRANCISCA DIAS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA IRIS BERTUCCI DELFITI

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GABRIELA DE CARVALHO E SILVA FRANCO

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Processo 1001230-83.2025.8.26.0584 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Paulo Senhor de Deus - - Maria Francisca Dias de Paula - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidad… Processo 1001230-83.2025.8.26.0584 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Paulo Senhor de Deus - - Maria Francisca Dias de Paula - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: SARA IRIS BERTUCCI DELFITI (OAB 438669/SP), GABRIELA DE CARVALHO E SILVA FRANCO (OAB 435484/SP), GABRIELA DE CARVALHO E SILVA FRANCO (OAB 435484/SP), SARA IRIS BERTUCCI DELFITI (OAB 438669/SP)

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