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Processo nº 1001269-93.2024.8.26.0009

ID: 313010366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001269-93.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERREIRA BENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO DORNELAS PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMARI JOSE DE ARAUJO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELE AUGUSTA POMPILIUS DE SOUSA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLANA LUISA PIRES DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-93.2024.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.Q. - A.F.S.P. - A genitora informou o envio dos objetos e documentos pessoais de Gustavo, via Correios (fls. 453/467). Sobrev… Processo 1001269-93.2024.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.Q. - A.F.S.P. - A genitora informou o envio dos objetos e documentos pessoais de Gustavo, via Correios (fls. 453/467). Sobreveio decisão monocrática de Segundo Grau, uma vez que o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela genitora não foi conhecido, em razão da intempestividade (fls. 475/481). O genitor alegou que, ao contrário do informado pela genitora, esta não enviou diversos itens do curatelado, entre eles roupas de frio, calçados, relatórios de acompanhamentos médicos e diploma escolar, além dos carrinhos e coleção de cristais (fls. 482/484). O i. Representante do Ministério Público concordou com a aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade do direito (fls. 489). A genitora se manifestou a fls. 491/492 sustentando que o genitor adota postura beligerante em relação à manutenção do contato entre os irmãos Gustavo, Gabriel e Mariana. 1) Embora tenha se posicionado contrariamente à aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade do direito, a genitora não esclareceu os motivos de não ter enviado todos os documentos e objetos pessoais do filho, descumprindo a decisão judicial de fls. 449. Ainda que o genitor tenha ampliado a lista de objetos pessoais do filho em relação ao pedido anterior, é fato que "diploma escolar, exames, receitas médicas, roupas e calçados" já constavam do pedido do autor, além de terem sido expressamente descritos na decisão de fls. 449. Verifica-se, portanto, que, em manifesta afronta ao decidido e advertido pelo Juízo, a genitora agiu de forma tumultuária e contrária ao regular andamento e fluxo processual. Sua conduta configura tanto ato atentatório à dignidade da justiça por descumprimento da determinação judicial,bem como litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77, inc. IV, § 2º, e 80, incisos IV e V, c.c. 81 do Código de Processo Civil. Destarte, aplico à genitora multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 1/4 do salário mínimo, bem como multa por litigância de má-fé no mesmo valor, esta a ser revertida em favor do curatelado. Quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixo o prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, para que a mãe efetue o seu pagamento integral, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, em consonância com o disposto no parágrafo 2º do art. 77 do CPC, por meio da guia de recolhimento específica. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à inscrição. A liquidação e execução do valor oriundo da multa por litigância de má-fé deverá ocorrer em procedimento próprio, caso não haja pagamento espontâneo. 2) Sem prejuízo do item anterior, deverá a genitora comprovar o envio dos pertences de Gustavo, em especial documentos pessoais, todos os exames, atestados e relatórios de acompanhamentos médicos, diploma escolar, roupas e calçados. 3) Conforme consignado em Termo de Audiência de fls. 435/436, causa intenso sofrimento para Gustavo não ver os irmãos. Embora as determinações tenham sido direcionadas à genitora, cabe também ao genitor observar que permitir o convívio entre Gustavo e os irmãos, por chamadas de vídeo sem a presença dos adultos, é um ato de amor. Os irmãos Gustavo, Mariana e Gabriel se amam e sentem falta uns dos outros. Embora a questão da regulamentação de visitas não seja objeto do presente feito, é de todo pertinente que os genitores colaborem para a manutenção da convivência entre os irmãos, uma vez que as partes litigantes, em ambos os processos, são somente os adultos. 4) No mais, aguarde-se a realização das avaliações já determinadas. Int. - ADV: DANIELE AUGUSTA POMPILIUS DE SOUSA GUEDES (OAB 195544/MG), JAMARI JOSE DE ARAUJO RAMOS (OAB 59542/RS), MARCOS ANTONIO FERREIRA BENI (OAB 236113/SP), JOÃO ROBERTO DORNELAS PACHECO (OAB 209188/MG), ALLANA LUISA PIRES DA CUNHA (OAB 231311/MG)

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Hw8 Produções De Eventos Ltda-Epp x Glassec Vidros De Seguranca Ltda

ID: 315582937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-83.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HW8 PRODUçõES DE EVENTOS LTDA-EPP

Polo Passivo:

GLASSEC VIDROS DE SEGURANCA LTDA

Intimação

Advogados:

JEAN PAULO BITTENCOURT MONTEIRO

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FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BUENO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-83.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - HW8 Produções de Eventos Ltda-EPP - Glassec Vidros de Seguranca Ltda - 1- Especifiquem as partes as provas… Processo 1001269-83.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - HW8 Produções de Eventos Ltda-EPP - Glassec Vidros de Seguranca Ltda - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 14/03/2025. - ADV: JEAN PAULO BITTENCOURT MONTEIRO (OAB 73339/PR), CAROLINE BUENO DA SILVEIRA (OAB 492216/SP), FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO (OAB 330723/SP)

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Processo nº 1001269-50.2025.8.26.0400

ID: 275841628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001269-50.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILAS APARECIDO ZATTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

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ADV: Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB 42277/PR) Processo 1001269-50.2025.8.26.0400 - Despejo - Reqte: Silas Aparecido Zatta - Ante o exposto, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Process… ADV: Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB 42277/PR) Processo 1001269-50.2025.8.26.0400 - Despejo - Reqte: Silas Aparecido Zatta - Ante o exposto, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos autorais, e o faço para: (a) antecipar os efeitos da tutela, determinando que a parte requerida desocupe o imóvel voluntariamente, ficando concedido o prazo de 15 dias; (b) caso não haja a desocupação voluntária, proceda-se à desocupação forçada, ficando autorizada a requisição de força policial (se for necessário) e (c) declarar rescindindo o contrato de locação celebrado entre as partes. Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Para essa hipótese, deverão ser utilizados os índices aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os valores das custas e despesas processuais deverãos ser atualizadas desde os respectivos desembolsos. Os juros de mora quanto a estes valores somente incidirá a partir do trânsito em julgado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação arguindo excesso de execução em razão do cômputo de juros moratórios sobre custas e despesas processuais. Rejeição. Entendimento jurisprudencial admitindo incidência dos juros moratórios sobre custas a partir do trânsito em julgado. Aplicação analógica da regra relativa aos honorários advocatícios. Mesma ratio de indenização plena do credor pelo valor despendido para fazer valer seu direito em juízo. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2238627-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2022; Data de Registro: 28/08/2022). Cópia desta sentença servirá como mandado para intimação da parte requerida para a desocupação voluntária, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, ausente desocupação voluntária, fica desde já autorizada a desocupação forçada do imóvel, com os benefícios do arrombamento e do reforço policial, desde que estritamente necessários, e independe de nova conclusão, devendo ser expedido novo mandado, com o recolhimento das custas correspondentes. Caso necessário, servirá o presente, desde logo, como ofício solicitando apoio policial. O despejo será realizados por conta e risco da parte autora. A parte requerida deverá proceder a retirada dos seus bens existentes no imóvel. Caso os bens não sejam retirados, deverá o(a) Oficial de Justiça proceder a constatação dos bens localizados no interior do imóvel, relacionando-os. Os bens deverão permanecer sob a custódia e guarda da parte autora pelo prazo de pelo menos 15 (quinze) dias, que deverá indicar o endereço de sua localização para retirada pela ré. Fica a parte requerida devidamente intimada que decorrido o prazo, nada sobrevindo, será considerado que houve abandono dos referidos bens, de modo que poderá ser autorizada a destruição dos bens em razão do abandono. O expediente inicial (constando o primeiro objetivo na folha de rosto: intimação para desocupar voluntariamente em 15 dias) apenas será encaminhado à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) após a comprovação da diligência do Oficial de Justiça, ficando concedido o prazo de 05 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de arquivamento. Caso haja a necessidade da segunda diligência (desocupação forçada), o futuro/eventual pedido da parte autora deverá, no momento oportuno, vir acompanhado do comprovante de pagamento da outra diligência do Oficial de Justiça, sendo que bastará a Secretaria Judicial expedir a folha de rosto para encaminhar o expediente à SADM. Nessa segunda situação, deverá constar expressamente na folha de rosto que o objetivo da diligência é a desocupação forçada. O expediente somente será encaminhado à SADM deste Juízo, após a juntada da comprovação do recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se.

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Processo nº 1001269-26.2025.8.26.0408

ID: 324155105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001269-26.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. R. H. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-26.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.H.G. - Recebo a petição de fls.30/32 como emenda à inicial. Retifique-se o nome da ação para Alimentos. Trata… Processo 1001269-26.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.H.G. - Recebo a petição de fls.30/32 como emenda à inicial. Retifique-se o nome da ação para Alimentos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de fixação de alimentos provisórios. Considerando que comprovada a filiação e necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, acolho a cota ministerial de fls.24, e fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a um terço (1/3) do salário mínimo nacional, devidos a partir de sua citação. Por ora, intime-se o Alimentante para solver voluntariamente a pensão alimentícia, que deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês, na conta corrente em nome da genitora do menor. Designo audiência de conciliação para o dia 10 de outubro de 2025, às 13:30 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se o réu e intimem-se as partes para comparecimento pessoal, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica em reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjlkMDkzMzgtZmE3NS00M2E0LTliMWItZTMxODAxNWY0NDA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com urgência, em face da audiência designada. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 65.685,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído - não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isso porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspenso os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Intime-se. - ADV: VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA (OAB 100445/PR), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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L. F. C. B. x P. J. B. L.

ID: 331757340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001269-46.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. F. C. B.

Polo Passivo:

P. J. B. L.

Intimação

Advogados:

PRISCILA POLOTO SANCHES

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LIVIA MARIA PICOLO CASSANDRA

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ELCIO PADOVEZ

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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Processo 1001269-46.2025.8.26.0369 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - L.F.C.B. - P.J.B.L. - Vistos. 1 Com base nos documentos de págs. 91/95, concedo à parte ré os benefícios da assistência… Processo 1001269-46.2025.8.26.0369 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - L.F.C.B. - P.J.B.L. - Vistos. 1 Com base nos documentos de págs. 91/95, concedo à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 - Após, dê-se vista os autos ao Ministério Público. 8 Intimem-se. - ADV: PRISCILA POLOTO SANCHES (OAB 437685/SP), LIVIA MARIA PICOLO CASSANDRA (OAB 406382/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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Nilda Ramalho Belli x Banco Pan S/A

ID: 293965596

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-22.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILDA RAMALHO BELLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LIBERALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-22.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Nilda Ramalho Belli - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-22.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Nilda Ramalho Belli - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICAÇÃO DIGITAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE APLICAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO EM SUA CONTA E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIOS ELETRÔNICOS; E (II) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SENDO A AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS E O BANCO RÉU FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.4. EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, BEM COMO A APLICAÇÃO DO ART. 373, §1º, DO CPC, POR TRATAR-SE DE ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO ABSOLUTO.5. O BANCO RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE ENVIO DE "SELFIE", DOCUMENTO PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP, ALÉM DO CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.6. A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ESTÁ EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA IN N. 39/2009, SENDO VÁLIDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA POR MEIOS DIGITAIS.7. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA ROBUSTA QUE INFIRMASSE A AUTENTICIDADE DOS ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DO CONTRATO, TAMPOUCO DEMONSTROU QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.8. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE JUSTIFICA DIANTE DA FALSA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO ART. 80, II, DO CPC, POR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS COM INTUITO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE "SELFIE", DOCUMENTO PESSOAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. 2. O CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA CORROBORA A EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. 3. A ALEGAÇÃO FALSA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ARTS. 80, II, E 373, §1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; INSS/PRES N. 28/2008, ART. 3º, III, COM REDAÇÃO DA IN N. 39/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020837-50.2023.8.26.0003, REL. DES. SIDNEY BRAGA, J. 20.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0007423-68.2024.8.26.0002, REL. JUIZ MARCIO BONETTI, J. 28.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000367-82.2024.8.26.0481, REL. JUIZ MARCIO BONETTI, J. 18.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 62467/SC) - Sala 2100

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Processo nº 1001269-73.2025.8.26.0360

ID: 297675137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-73.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA DE FáTIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1001269-73.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zulmira de Fátima Silva - Vistos. 1. DEFIRO à requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. … Processo 1001269-73.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zulmira de Fátima Silva - Vistos. 1. DEFIRO à requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Em análise não exauriente, verifico que o pedido de tutela de urgência pode ser irreversível. Aliás, o suposto erro da parte demandada deverá ser apurado no curso da instrução. Ademais, é de bom alvitre possibilitar o exercício do contraditório pela parte requerida. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 3. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, preservou-se a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o enceramento do Trabalho Remoto. Assim, seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelo CEJUSC, a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Para tanto, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular, ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do CEJUSC com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará por meio destes, que deverão informa os dados de ambos. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida da audiência, que poderá informar seu e-mail ou número de telefone, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato de forma virtual (internet, computador ou celular). A informação poderá ser repassada por e-mail do cartório, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas, no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum, na sala de audiências. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, este deverá informar, via certidão nos autos, os dados da requerida (e-mail e número de telefone), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não sendo o caso, deverá o oficial orientar a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da última sessão de audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A remuneração do conciliador/mediador fica, desde logo, fixada nos parâmetros da Resolução nº 957/2025, devendo, quando da designação da audiência, a serventia já indicar o valor devido conforme a tabela anexa da referida Resolução. O pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à(s) parte(s) pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Anoto que, nos termos do art. 2º da Resolução 957/2025, que alterou a redação do art. 14 da Resolução 809/2019, Assegura-se aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do artigo 1º desta Resolução. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por economia e celeridade processual, a presente servirá como Mandado de Citação e Intimação da parte requerida. 4. INTIMEM-SE. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA SILVA (OAB 422548/SP)

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Processo nº 1000710-02.2025.8.26.0495

ID: 293392202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000710-02.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MIGUEL SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 1000710-02.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Carlos Miguel Santana Junior - Vistos. Fls. 131/133: cuida-se de embargos de declara… Processo 1000710-02.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Carlos Miguel Santana Junior - Vistos. Fls. 131/133: cuida-se de embargos de declaração opostos pela FESP, alegando, em suma, que a sentença lançada às fls. 119/124 é omissa, tendo em vista que não analisou o fato de que o autor é Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cargo que não está previsto na Lei Complementar 1.157/2011 para recebimento da GESS (ao contrário do cargo de Agente de Segurança Penitenciária). O embargado se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 139/143). É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento, concedendo-lhes efeitos infringentes. Com efeito, a sentença foi realmente omissa, porquanto não ponderou que o autor é Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, circunstância que afasta o direito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. O Anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011, que lista os cargos suscetíveis de recebimento da referida gratificação, não abarcou o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, mas apenas o de Agente de Segurança Penitenciária, além de diversos cargos pertencentes a outras pastas. Portanto, foi opção do legislador não contemplar o Agente de Escolta e Vigilância com a GESS e não há vício nessa opção, a ser sanada pelo Poder Judiciário. De fato, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo que Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária não têm direito ao recebimento da GESS, justamente pela ausência de previsão legal. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. Ausência de previsão legal. Cargo não listado no Anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011. Precedentes deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016864-67.2024.8.26.0451; Relator (a): Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. Autor(a) que busca o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no art. 20 da LC 1.157/2011. Inadmissibilidade. Ainda que o(a) servidor(a) esteja lotado(a) em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP por força do Decreto 57.741/2012, não ocupa nenhum dos cargos listados no Anexo XI da LC 1.157/2011 para recebimento da GESS. Restrição prevista na lei. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001269-65.2024.8.26.0083; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Aguaí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Diante de todo o exposto, conheço dos Embargos e lhes dou provimento para o fim de, sanando o vício de omissão, adequar a sentença para que conste a fundamentação acima lançada, e, retificando o dispositivo lançado às fls. 122/123, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido e, via de consequência, extingo o processo, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Registro, 28 de maio de 2025. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Paula Izepon Guidotti Zam x Rodobens Comércio E Locação De Veículos Ltda e outros

ID: 306766610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-79.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULA IZEPON GUIDOTTI ZAM

Polo Passivo:

RODOBENS COMéRCIO E LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

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ORLANDO RISSI JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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ANA CAROLINA VIEIRA DA ROSA

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Processo 1001269-79.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paula Izepon Guidotti Zam - Toyota do Brasil Ltda. - - Rodobens Comércio e Locação de Veículos Ltda … Processo 1001269-79.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paula Izepon Guidotti Zam - Toyota do Brasil Ltda. - - Rodobens Comércio e Locação de Veículos Ltda - Vistos em saneador. Fls. 180/198 (Toyota do Brasil): A questão da revogação da liminar está superada pela decisão de fls. 413/422. No que concerne a ausência de falha no veículo, trata-se de matéria de mérito e será abordada no momento oportuno. Fls. 239/266 (Rodobens): Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto em se tratando de responsabilidade por vício de qualidade do produto, matéria que se discute à luz do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, são responsáveis solidários todos os fornecedores, sem distinção. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou tenha diminuído o seu valor. Assim, a clareza do texto legal não deixa qualquer possibilidade de dúvida para afirmar a legitimidade passiva da corré (prestadora de serviços), que se coloca na cadeia dos responsáveis perante o consumidor. Por fim, a questão da revogação da liminar está superada pela decisão de fls. 413/422. Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Denota-se que o ponto controvertido é se o problema no veículo adquirido pela autora decorre de vício de fabricação ou de agente externo com a utilização de combustíveis de má-qualidade, conforme afirmado pela ré. No caso dos autos, o ônus da prova é legalmente dirigido à fornecedora, bastando que se veja a respeito o que dispõe o art. 12, §3º, II, do CDC, aplicável também às hipóteses de vício do produto: em matéria de defeito, incumbe ao fornecedor demonstrar que o defeito inexiste. Trata-se, portanto, de ônus definido ope legis, e não ope iudicis. Vem daí ser de todo ociosa a discussão em torno de possível inversão do ônus probatório, que pressupõe a modificação judicial, para o caso específico, do critério legal eventualmente estabelecido em termos gerais. Disso não deflui, todavia, que se justifique impor somente à ré o pagamento dos honorários periciais, visto serem o ônus da prova e o ônus de custeio da prova coisas absolutamente distintas e inconfundíveis. O ônus de custear a prova, cuja aplicação principal diz com a prova pericial, normalmente dispendiosa, vem regido em termos gerais no art. 82 e especialmente no art. 95 do CPC, que se preocupa em definir qual das partes deverá, em cada caso, adiantar o pagamento dos honorários periciais e dos custos naturais da própria perícia, sem qualquer preocupação com quem tenha, no caso concreto, o ônus da prova, e não necessariamente coincidindo com os critérios desse (até porque a norma do art. 373 do mesmo CPC não impede que a parte liberada do ônus possa produzir prova sobre determinado fato, justamente para incutir no Magistrado certeza contrária à versão do adversário; ter o ônus da prova significa ter, em tese, maior interesse em sua produção, mas não direito exclusivo). Portanto, considerando que a produção da prova pericial foi requerida pela parte autora (fls. 24, alínea "c" e 398/402) e pela corré Toyota (fls. 197 e 389), será dessas o ônus de arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, o adiantamento dos honorários periciais deve ser rateado entre tais postulantes: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Para tanto, defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito o Sr. Fernando Gabriel Eguia Pereira Soares (Código no Portal de Auxiliares nº 121). Intime-se o perito, por e-mail, para que diga se aceita o encargo. Além disso, o profissional deverá esclarecer expressamente acerca da possibilidade ou não da realização da prova técnica nas condições que o veículo se encontra, conforme relatado pela autora nas fls. 398/402, item "3" (Da especificação de provas). Se houve possibilidade, deverá apresentar sua estimativa de honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial. Concedo às partes o prazo de 10 dias para que juntem todos os documentos que entendam pertinentes, sob pena de preclusão. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos para arbitramento dos honorários. Por fim, manifestem-se as rés quanto ao interesse da autora na designação de audiência de conciliação. Prazo: 5 dias, fazendo o silêncio presumir discordância com o pedido. Int. - ADV: RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP), ANA CAROLINA VIEIRA DA ROSA (OAB 434493/SP)

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Claudemar Pereira Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 298172587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002771-75.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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NILSON REIS DA SILVA

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BARSANULFO REIS DA SILVA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002771-75.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002771-75.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Claudemar Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CLAUDEMAR PEREIRA DA SILVA EM FACE DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. O AUTOR ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS. APELAÇÃO DO AUTOR OBJETIVA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 E À IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE CREDITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS E AQUELES SUPOSTAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. RECURSO CONTÉM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM O INCONFORMISMO COM A R. SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, QUE POSSIBILITOU DESCONTOS INDEVIDOS. O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DE CONSUMIDOR VULNERÁVEL E DA NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA CORREÇÃO DA SITUAÇÃO, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE (INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024). A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, SENDO DEVIDA DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE ENTÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES É CABÍVEL, TENDO EM VISTA QUE HOUVE PROVA DE CRÉDITO EFETIVADO, SENDO INDEVIDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 884 DO CC. NÃO SE RECONHECE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA, INEXISTINDO QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO QUANDO DECORRENTE DE FALHA EVIDENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL A PARTIR DE 30/03/2021, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 4. É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE O INDÉBITO RECONHECIDO E VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 884; CPC, ARTS. 80, 502, 1.012, 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 14, § 1º, 39, III E PARÁGRAFO ÚNICO, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.DOUTRINA CITADA: SÉRGIO CAVALIERI FILHO, PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 2ª ED., 2001, P. 79/80. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, DANO MORAL, 7ª ED., BELO HORIZONTE: EDITORA DEL REY, 2010, P.55.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ-CORTE ESPECIAL, EARESP 600663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21/10/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218; RELATOR (A): CORREIA LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARARAPES - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024; DATA DE REGISTRO: 05/06/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000928-49.2022.8.26.0361; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI DAS CRUZES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/10/2024; DATA DE REGISTRO: 14/10/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000580-39.2024.8.26.0368; RELATOR (A): LÉA DUARTE; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2); FORO DE MONTE ALTO - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2024; DATA DE REGISTRO: 18/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000126-23.2021.8.26.0414; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE PALMEIRA D'OESTE - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 06/07/2022; DATA DE REGISTRO: 06/07/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Barsanulfo Reis da Silva (OAB: 12473/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 20030/GO) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º Andar

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