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Processo nº 1001276-65.2024.8.26.0145

ID: 292281241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-65.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-65.2024.8.26.0145 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Alves de Oliveira - … Processo 1001276-65.2024.8.26.0145 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Alves de Oliveira - Vistos. Embargos de Declaração (fls. 411/413; 417/432). Decido. As partes embargaram da decisão de fls. 392/396. Com razão ambas as embargantes no tocante à desnecessidade de perícia contábil. Intime-se a i. Perita, com elevada estima e consideração, agradecendo e informando a desnecessidade do trabalho pericial no presente caso. Quanto aos embargos opostos pela executada, acolho e sano a omissão. Com relação ao reconhecimento da absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da categoria, certo é que é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no writ que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. Em relação à tese fixada no IRDR de Tema 5 (autos n.º 2151535-83.2016.8.26.0000) já houve manifestação deste Juízo no sentido de que não diz respeito à questão especificamente debatida neste processo, tendo em vista que ali foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, uma vez que metade já fora incorporada no REPT, ao passo que nos autos em análise a controvérsia diz respeito aos reflexos econômicos de se considerar o ALE como parte do vencimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO - A incorporação do ALE aos vencimentos do Policial Militar beneficiado por decisão proferida em mandado de segurança coletivo, deve se dar integralmente no salário-base, não prevalecendo a limitação de 50% no salário-base e 50% no RETP em face da existência de coisa julgada, que não pode ser afetada por IRDR que não tem força para afastar a preclusão máxima constitucionalmente prevista. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10048707220248260053 São Paulo, Relator.: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 27/08/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/08/2024) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos para sanar omissão e prestar esclarecimentos, bem como para cancelar a realização de perícia contábil, e determinar que a executada cumpra a obrigação de fazer que consiste na implementação e apostilamento nos vencimentos do exequente, integralmente no salário base, segundo sua respectiva patente, por meio do recálculo do Adicional de Local de Exercício, nos termos do que consta no título judicial coletivo. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Dotto, Monteiro, Gatti E Advogados Associados e outros x Liplass Comercio De Embalagens Plasticas Ltda Ltda

ID: 313077714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001276-22.2023.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOTTO, MONTEIRO, GATTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS LTDA

Polo Passivo:

LIPLASS COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DANIELA PAULA CICILIANO SANTOS

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Processo 1001276-22.2023.8.26.0300 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nova Piramidal Thermoplastics Ltda… Processo 1001276-22.2023.8.26.0300 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nova Piramidal Thermoplastics Ltda - - Dotto, Monteiro, Gatti e Advogados Associados - Liplass Comercio de Embalagens Plasticas Ltda Ltda - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a sanar. A relação processual está regularmente constituída e o processo em ordem. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A determinação do juízo quanto à comprovação de inexistência de outras ações de recuperação judicial/falência foi devidamente cumprida conforme manifestação de fls. 94/95, sendo que a certidão não é documento indispensável à propositura da ação, mas elemento de informação para o juízo. Rejeito também a preliminar de carência de ação por desvio de finalidade. O fato de ter existido ação anterior entre as partes não configura, por si só, desvio de finalidade. A Súmula 42 do TJSP é clara ao dispor que "a possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência". Por fim, rejeito a preliminar de invalidez dos protestos. Os protestos de fls. 77 e 82 foram realizados regularmente, constando a identificação da recebedora, conforme estabelece a Súmula 361 do STJ, que exige apenas a identificação da pessoa que recebeu a notificação, sendo desnecessária a comprovação de poderes específicos de representação, aplicando-se ainda a Súmula 52 do TJSP. Para adequada instrução do feito, fixo como pontos controvertidos: a) A existência da dívida líquida, certa e exigível que fundamenta a impontualidade alegada; b) O preenchimento dos requisitos objetivos caracterizadores da impontualidade, nos termos do art. 94, I, da Lei 11.101/2005; c) A existência de elementos que corroborem a tese de desvio de finalidade na propositura do pedido de falência. O ônus da prova observará a regra do art. 373 do CPC, cabendo às autoras provar os fatos constitutivos de seu direito e à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Para o deslinde da causa, defiro a produção das seguintes provas: a) documental já constante dos autos; Lado outro, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil e testemunhal, por serem desnecessárias ao julgamento da lide, uma vez que a documentação já acostada aos autos é suficiente para a solução da controvérsia. Ademais, em se tratando de pedido de falência fundamentado na impontualidade (art. 94, I, da Lei 11.101/2005), o legislador estabeleceu critérios objetivos para a decretação da quebra, bastando a comprovação da existência de dívida superior a 40 salários-mínimos representada por título executivo devidamente protestado, o que foi demonstrado nos autos. As provas pleiteadas pela requerida são pertinentes a procedimento de recuperação judicial, não se aplicando ao pedido de falência baseado em impontualidade. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), DANIELA PAULA CICILIANO SANTOS (OAB 396999/SP), FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 452684/SP)

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Processo nº 1001276-05.2024.8.26.0456

ID: 308763838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001276-05.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GUERREIRO GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLA FURLANETI OLIVEIRA

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Processo 1001276-05.2024.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Guerreiro Galvão - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indic… Processo 1001276-05.2024.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Guerreiro Galvão - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 14.454,34 a título de principal. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: MAYLA FURLANETI OLIVEIRA (OAB 356494/SP)

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A. F. R. x V. A. Da C. R.

ID: 300875951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010960-20.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. F. R.

Polo Passivo:

V. A. DA C. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANE FELIX BARBOSA

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TATIANE RODRIGUES COELHO

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ADELSON MENDES DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010960-20.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010960-20.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. F. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. A. da C. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA POR V. A. DA C. R., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA A. F. R., VISANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MAJOROU OS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL E UM SALÁRIO MÍNIMO QUANDO EM TRABALHO AUTÔNOMO/INFORMAL, E 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. RÉU APELOU ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDO À NOVA FAMÍLIA E OUTRAS DÍVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER RESTABELECIDA AO VALOR ANTERIOR DE 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVISÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTOS AO RÉU SOMENTE SE MOSTRA POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA EFETIVA ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, CONFORME ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A EXISTÊNCIA DE NOVA PROLE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA E AS DESPESAS FORAM DEVIDAMENTE ESTIMADAS. A RENDA DO ALIMENTANTE, DENTISTA AUTÔNOMO, PERMITE A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA. 2. A PATERNIDADE RESPONSÁVEL NÃO PERMITE REDUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDO À NOVA PROLE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 7º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001276-36.2023.8.26.0360, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0009393-49.2011.8.26.0038, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005708-42.2020.8.26.0348, REL. NATHAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adelson Mendes de Jesus (OAB: 272235/SP) - Tatiane Rodrigues Coelho (OAB: 358546/SP) - Adriane Felix Barbosa (OAB: 388439/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001276-38.2025.8.26.0369

ID: 324866383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-38.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. P. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001276-38.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.P.S.A. - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça… Processo 1001276-38.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.P.S.A. - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Cuida-se de ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em que a parte Autora requer tutela provisória de urgência para que a parte ré seja obrigada a apresentar, os contratos indicados na inicial, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito.Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas do empréstimo questionado iniciou em janeiro de 2024 e somente após mais de um ano e seis meses pagando as prestações houve o ajuizamento desta ação.Assim, se o autor efetivou o adimplemento de parte considerável do contrato, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo à consumidora.Portanto, de rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado/carta, em caso de não indicação dos endereços eletrônicos como acima especificado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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David De Carvalho Reis x Mfc Assessoria Contábil Simples Ltda Me

ID: 329940576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000526-65.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE CARVALHO REIS

Polo Passivo:

MFC ASSESSORIA CONTáBIL SIMPLES LTDA ME

Intimação

Advogados:

DAVID DE CARVALHO REIS

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CLAUDIO ANANIAS SOARES DA ROCHA

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Processo 0000526-65.2025.8.26.0462 (processo principal 1001276-94.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - David de Carvalho Reis - Mfc Assessoria Contábil Simples Ltda Me… Processo 0000526-65.2025.8.26.0462 (processo principal 1001276-94.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - David de Carvalho Reis - Mfc Assessoria Contábil Simples Ltda Me - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por MFC ASSESSORIA CONTÁBIL SIMPLES LTDA. ME, em face de execução promovida por DAVID DE CARVALHO REIS, visando à satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios fixados nos autos nº 0002545-15.2023.8.26.0462. A executada alega, preliminarmente, a incompetência do Juízo e inépcia da inicial, por erro no endereçamento e no número do processo principal. No mérito, alega a inexigibilidade do título, sob o argumento de ausência de trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, e requereu o indeferimento do cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. As alegações de incompetência deste juízo e de inépcia da petição inicial não merecem acolhimento. Eventual erro de endereçamento e a indicação incorreta do número do processo principal constituem meros vícios formais, já sanados nos autos, que não geraram prejuízo à parte executada. A execução foi distribuída perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, conforme prevê o art. 516, II, do CPC. Ademais, a executada apresentou impugnação com plena ciência da demanda e exercício regular da ampla defesa, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Aplicam-se, no caso, os princípios da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo (art. 282, §1º, do CPC). Rejeitam-se, pois, as preliminares. No tocante ao mérito, sustenta a executada a inexistência de título executivo judicial exigível, sob o argumento de que a decisão que fixou os honorários ainda não teria transitado em julgado. A alegação não procede. O crédito exequendo decorre de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0002545-15.2023.8.26.0462, que condenou a ora impugnante ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios. A exigibilidade de tal título é atestada de forma inconteste pela certidão acostada à fls. 8 (correspondente à fls. 39 dos autos originários). O referido documento, dotado de fé pública, certifica que o prazo para interposição de recurso em face da mencionada decisão decorreu in albis em 19 de abril de 2024. Assim, a decisão tornou-se imutável e indiscutível, formando coisa julgada material sobre a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ademais, é irrelevante, para fins de exigibilidade da verba honorária, a existência de outras controvérsias pendentes nos autos originários, uma vez que os honorários sucumbenciais possuem natureza autônoma e execução própria, conforme reiterada jurisprudência. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e determino o pagamento do valor de R$ 1.057,16 (fl. 15), acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário, sob pena de penhora e atos executivos subsequentes. Deixo de fixar honorários de sucumbência, nos termos do entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Tema 408/STJ), bem como da Súmula nº 519 do STJ. Int. - ADV: DAVID DE CARVALHO REIS (OAB 226534/SP), CLAUDIO ANANIAS SOARES DA ROCHA (OAB 242551/SP)

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Marcelo De Lima x Avis Budget Brasil Ltda.

ID: 304041258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-87.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE LIMA

Polo Passivo:

AVIS BUDGET BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO BRANDÃO PAIVA

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DENIS AUDI ESPINELA

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Processo 1001276-87.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Marcelo de Lima - Avis Budget Brasil Ltda. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos c… Processo 1001276-87.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Marcelo de Lima - Avis Budget Brasil Ltda. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Marcelo de Lima em face de Avis Budget Brasil Ltda., para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.223,38 (três mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (23/12/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil e com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: PEDRO BRANDÃO PAIVA (OAB 512741/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP)

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Processo nº 1001276-16.2025.8.26.0053

ID: 300868385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001276-16.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA MAYUMI ICHINOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1001276-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001276-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilmara Mayumi Ichinose - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1001276-22.2025.8.26.0439

ID: 294264935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-22.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1001276-22.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Paulo Almeida da Silva - Vistos. Há incompetência absoluta deste juízo para processamento e julgamento do fe… Processo 1001276-22.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Paulo Almeida da Silva - Vistos. Há incompetência absoluta deste juízo para processamento e julgamento do feito, pois, de fato, a competência para tanto é do Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do artigo 2°, § 4°, da Lei n. 12.153/09 c/c artigo 2º, inciso II, letra b, do Provimento n.º 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura. O provimento em questão foi disponibilizado no DJe de 17 de junho de 2010, pág. 2, de modo que as demandas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizadas a partir de 18/06/2010 deverão ser processadas perante o Juizado Especial Cível e Criminal. No mais, de se realçar que, sendo absoluta a fixação de competência na espécie, não há cogitar-se de possibilidade de escolha na distribuição da demanda, impondo-se, assim, a redistribuição. Em caso semelhante, assim entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao decidir conflito de competência suscitado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Feito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual - Competência absoluta - Autor incapaz - Irrelevância - Inteligência do art. 5°, I, da Lei nº 12.153/09 -Prevalência do princípio da ampliação do acesso ao Juizado Especial - Conflito procedente, competente o Juízo Suscitado. 1- A competência do Juizado Especial Cível, para os feitos da Lei n° 12.153/09, nas Comarcas do interior onde não houver Juizado Especial de Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, pelo Provimento n 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura é, embora provisória, absoluta. 2- A incapacidade de exercício do autor não é óbice de seu acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual ou à unidade judiciária provisoriamente designada para abarcar as causas da Lei nº 12.153/09, nem, por consequência lógica, de sua incompetência para a causa (TJSP; Conflito de Competência nº 0544242-41.2010.8.26.0000; Rel. Des. Luis Antonio Ganzerla; J. em 17/01/2011). E, do corpo do aludido aresto, extrai-se: Logo, cuidando-se de demanda cujo valor da pretensão se enquadre no limite fixado no novo diploma legal, não há opção para o autor ingressar no Juízo Comum ou no Juizado Especial da Fazenda Pública: impõe-se, ex lege, observância à competência absoluta deste último. E isso, também na situação provisória em que ainda não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, acompanhando-se, no particular, as regras do Provimento nº 1.768, de 2010, do Conselho Superior da Magistratura. Aliás, o endereçamento da inicial consta o Juizado Especial da Vara da Fazenda Publica, frise-se. N'outro giro, recentemente foi publicado o Comunicado n. 435/2025, vejamos para o que interessa e este procedimento: Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ. Este é o caso dos autos. Pelo exposto, nos termos do artigo 64 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer da causa. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor local para cancelamento do presente expediente, desde já saindo intimado a parte autora para que promova nova distribuição diretamente no EPROC. Acaso compareça a parte autora para concordar com o aqui decidido, segue homologado a desistência do prazo recursal, com o cumprimento do decisum, na sequência. Intime-se. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP)

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Processo nº 1001276-59.2025.8.26.0362

ID: 278813677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001276-59.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA BAIOCHI JUNIOR

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ADV: Luiz Gonzaga Baiochi Junior (OAB 194662/SP) Processo 1001276-59.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: D. P. de A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pe… ADV: Luiz Gonzaga Baiochi Junior (OAB 194662/SP) Processo 1001276-59.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: D. P. de A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para reconhecendo a venda DETERMINAR a desvinculação do nome da autora do cadastro do veículo AUDI A3 SPB 2.0 T FSI, ano 2011/2012, chassi nº WAUAFK8P7CA046808, placa AUZ2517 a partir da data da venda em 01/11/2012, consequentemente, DETERMINO a exclusão das inscrições em dívida ativa e de protestos relativas a débitos do veículo posteriores à 01/11/2012 do nome da autora. Determino ainda, a exclusão das infrações atribuídas ao referido veículo ocorridas a partir dessa data do prontuário da autora. Sem condenação em custas e honorários. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. PRIC.

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