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Processo nº 1001339-71.2024.8.26.0022

ID: 302594543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001339-71.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-71.2024.8.26.0022 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Prefeitura Municipal de Amparo - Em primeiro lugar, afasto a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio pas… Processo 1001339-71.2024.8.26.0022 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Prefeitura Municipal de Amparo - Em primeiro lugar, afasto a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes dos lotes. A ação visa à proteção de direitos difusos relacionados ao meio ambiente urbano e ao ordenamento territorial, alcançando interesse que transcende a esfera individual dos adquirentes. A inclusão de todos os possíveis interessados como litisconsortes tornaria o processo inviável e desnecessariamente complexo. Afasto, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. O poder público municipal possui responsabilidade constitucional e legal de fiscalizar o uso e ocupação do solo urbano e, como se observa dos autos, o réu foi omisso em sua função fiscalizatória, permitindo que o loteamento irregular se desenvolvesse sem as devidas medidas de controle. Ainda que não tenha sido o causador direto do parcelamento irregular, possui responsabilidade subsidiária pelos danos urbanísticos e ambientais decorrentes da falta de adequada fiscalização. Em sequência, defiro nova tentativa de citação do réu Antônio Jorge Moreira no endereço indicado às fls. 1133. Todavia, indefiro o pedido de diligência junto à filha do réu em caso de insucesso da citação, por falta de amparo legal específico para tal medida. Por fim, defiro os demais requerimentos formulados pelo Ministério Público às fls. 1241/1245: a) Identificação dos moradores: O Município deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, relação atualizada do número de moradores no local denominado "Recanto do Glória", identificando de forma individualizada os núcleos familiares e o número de construções no local; b) Colocação de placas informativas: O Município deverá proceder à colocação de placas, avisos e faixas por todo o parcelamento, anunciando que se trata de loteamento clandestino, no intuito de alertar futuros adquirentes e evitar sua expansão; c) Identificação de compradores: O Município deverá identificar eventuais compradores dos lotes ainda não edificados, mencionados pela filha do loteador (fls. 1134/1345), e indicar quais dos adquirentes já identificados possuem lotes sem construção, a fim de providenciar notificação para que se abstenham de edificar no local. Mantenho o prazo de 30 dias solicitado pelo Município para integral cumprimento das determinações judiciais, considerando a complexidade das medidas a serem implementadas. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, §1º, do NCPC). Cumpra-se o necessário e intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP)

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Maria Da Conceição Honorato De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 301030728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-95.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO HONORATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER MARCO BUSNARDO PRIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-95.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Conceição Honorato de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Esclareçam as partes, no prazo de 5 (c… Processo 1001339-95.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Conceição Honorato de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Esclareçam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm interesse em audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, cujo silêncio será interpretado como resposta negativa. Sem prejuízo, faculto às partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), ALEXANDER MARCO BUSNARDO PRIETO (OAB 169169/SP)

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Processo nº 1001339-67.2019.8.26.0080

ID: 311282765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-67.2019.8.26.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

URBANO VEíCULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-67.2019.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Urbano Veículos - Vistos. Cadastro de partes retificado nesta data Verifico, no entanto, que o autor não comprovou s… Processo 1001339-67.2019.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Urbano Veículos - Vistos. Cadastro de partes retificado nesta data Verifico, no entanto, que o autor não comprovou sua alegada hipossuficiência.A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Int. - ADV: CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL (OAB 373525/SP)

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Processo nº 1001339-67.2019.8.26.0080

ID: 311282884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-67.2019.8.26.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

URBANO VEíCULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-67.2019.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Urbano Veículos - Vistos. Cadastro de partes retificado nesta data Verifico, no entanto, que o autor não comprovou s… Processo 1001339-67.2019.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Urbano Veículos - Vistos. Cadastro de partes retificado nesta data Verifico, no entanto, que o autor não comprovou sua alegada hipossuficiência.A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Int. - ADV: CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL (OAB 373525/SP)

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Marques Confecções E Comércio De Artigos Do Vestuário Ltda x Magazine Prime Comércio Artigos De Vestuário Ltda

ID: 278846150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001339-21.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARQUES CONFECçõES E COMéRCIO DE ARTIGOS DO VESTUáRIO LTDA

Polo Passivo:

MAGAZINE PRIME COMéRCIO ARTIGOS DE VESTUáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GUIMARÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELIAS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILA DIAS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Guimarães da Silva (OAB 451211/SP), Carlos Elias da Silva (OAB 30590/GO), Camila Dias Gomes (OAB 503879/SP) Processo 1001339-21.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - … ADV: Jéssica Guimarães da Silva (OAB 451211/SP), Carlos Elias da Silva (OAB 30590/GO), Camila Dias Gomes (OAB 503879/SP) Processo 1001339-21.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marques Confecções e Comércio de Artigos do Vestuário Ltda - Reqda: Magazine Prime Comércio Artigos de Vestuário Ltda - Vistos. Fl. 76: Ciente. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às folhas 62/65, exceto no que se refere à retomada da execução por seu valor original em caso da inadimplemento, tendo em vista que a disposição é incompatível com a transação entabulada e mascara cláusula penal exorbitante, bem como em relação aos honorários advocatícios, excluindo-os. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1001339-94.2025.8.26.0197

ID: 278879276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001339-94.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. T. M. S. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA PEREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Pereira de Moraes (OAB 465535/SP) Processo 1001339-94.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. S. N. dos S. , A. A. T. - Vistos. Recebo a petição e … ADV: Julia Pereira de Moraes (OAB 465535/SP) Processo 1001339-94.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. S. N. dos S. , A. A. T. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 59/61 como emenda à inicial Afirmam os autores que juntaram o documento do veículo obtido junto ao DETRAN, isso porque não é possível a emissão nos canais digitais e nem o próprio DETRAN conseguiu o CRLV-E. Esclarecem que o coautor Michel Souza Nunes dos Santos integrou o polo ativo por estar na posse do veículo no dia do furto e ser o responsável por fazer a comunicação perante a autoridade policial. No entanto, requerem a exclusão de Michel, bem como a reserva dos valores recolhidos nas guias recolhidas às fls. 30/32, haja vista que o processamento foi enviado ao Juizado Especial da Fazenda Pública, para o caso de interposição de recurso ou autorização do levantamento da referida quantia por alvará judicial eletrônico. O autor não juntou o CRV ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV-e, versão digital do documento, como determinado, entretanto, juntou o documento obtido junto ao site https://www.e-crvsp.sp.gov.br/gever/comum/printDialog.jsp (fls. 61), que apontou como proprietário Anderson Aparecido Teixeira. Diante do exposto, providencie a Zelosa Serventia, junto ao cadastro do sistema SAJ do TJSP, a exclusão de MICHEL SOUZA NUNES DOS SANTOS, do polo ativo da ação, o qual figurou apenas como condutor da motocicleta de propriedade do coautor Anderson Aparecido Teixeira, por ocasião do furto. No mais, a ação prosseguirá figurando no polo ativo tão somente o autor Anderson Aparecido Teixeira, o qual reside na Comarca de Jundiaí, conforme comprovante de residência (fls. 25). Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada reparação por danos materiais e morais contra o DETRAN, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Schunk Terraplenagem e Transportes Ltda (Pátio Schunk), cuja competência territorial não pertence a este Foro. Conforme dispõe o artigo 4º da Lei 9.099/95, é competente para o caso em tela o domicílio do autor, ou do local do fato, assim como o domicílio do réu. Tendo em vista que o endereço do autor, Anderson Aparecido Teixeira, pertence à Comarca de Jundiaí (Rua Antônio Bizarro, 51, Jardim Bizarro, Jundiaí, CEP 13.207-510), este juízo é incompetente para conhecimento e processamento do feito. Nos termos do disposto no Prov. 738/2000 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, remetam-se os autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de JUNDIAÍ/SP, com as nossas homenagens de praxe. Anote-se, comunique-se e intimem-se.

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Processo nº 1001339-43.2025.8.26.0602

ID: 321120753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001339-43.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES DE A MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-43.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A., registrado civilmente como A.H.F. - Defiro o pedido liminar e concedo a Curatela Provisória de S., registrado civil… Processo 1001339-43.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A., registrado civilmente como A.H.F. - Defiro o pedido liminar e concedo a Curatela Provisória de S., registrado civilmente como S.H., portador do RG nº xx.xxx.xxx para o requerente, sob compromisso. Servirá uma via desta decisão como termo de compromisso provisório o qual é valido por tempo indeterminado, até a decisão final do processo e a expedição do termo definitivo. Fica o Curador provisório A., registrado civilmente como A.H.F., portador do RG nº x.xxx.xxx compromissado a reger a pessoa do interditando e administrar os seus bens, se houver, sem dolo ou malícia, nos termos da lei. DISPENSO, POR ORA, A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA JUDICIAL. CITE-SE o interditando, sendo o caso, inclusive na pessoa de seu curador para todos os atos e termo da ação proposta. Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. Após, não vindo advogado, e certificado o decurso do prazo para a resposta, nomeio como Curador Especial a DEFENSORA PÚBLICA que atua junto a esta Vara. Abra-se vista. Outrossim, DETERMINO ao Oficial de Justiça que por ocasião da citação realize a constatação para verificação junto a moradia de S., registrado civilmente como S.H. as suas condições de vida, as acomodações que ocupa na moradia, as vestimentas, a higiene e, em especial, as suas condições de comparecer ao juízo para ser entrevistado, além de outras observações que reputar de interesse para apreciação do pedido. Em 30 dias junte o autor a certidão do Distribuidor Criminal em seu nome, o atestado médico de sua capacidade física e mental, junte a certidão extraída em nome do requerido junto ao Cartório Distribuidor Cível. Oficie-se ao INSS para a vinda de informações de eventual benefício previdenciário em nome do interditando, encaminhando-se conforme a praxe do cartório. Considerando que é necessária a prova pericial e diante da nova sistemática instituída nos termos do Comunicado Conjunto nº 1199/2021, encaminhe-se a planilha, ao Diretor do IMESC, Rua Barra Funda, 824, Barra Funda, SP, CEP 01152-000, solicitando a designação de data para a realização da perícia médica junto ao interditando (a), intimando-se as partes, oportunamente, observando-se os quesitos apresentados. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação, de constatação, termo de compromisso provisório. Via desta decisão, que servirá como termo de compromisso provisório deverá ser impressa pela parte interessada junto ao Sistema SAJ5. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCELO SOARES DE A MASCARENHAS (OAB 119622/SP)

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Processo nº 1001339-26.2025.8.26.0543

ID: 303912037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-26.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé ERASMINE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DOS SANTOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-26.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo José Erasmine de Carvalho - Vistos. Incumbe ao Juiz examinar se a parte de fato atende aos requisitos neces… Processo 1001339-26.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo José Erasmine de Carvalho - Vistos. Incumbe ao Juiz examinar se a parte de fato atende aos requisitos necessários, podendo indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil). O benefício da assistência judiciária tende amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. No caso dos autos, o autor afirma exercer a profissão de marceneiro e juntou cópia de sua CTPS, em que se verifica inexistência de contrato de trabalho (fl.12), fazendo, assim, presumir, que se trata de autônomo. De outro lado, no documento de fl.13, assinado pelo autor, ele afirma possuir renda mensal de R$ 5.800,00, e um patrimônio de R$ 450.000,00. Ademais, o autor adquiriu um automóvel objeto do contrato em tela, assumindo uma prestação mensal no valor de R$ 1.204,26 (fl.14). Por outro lado, destaco, o autor se declara viúvo, não possui dependentes e não colacionou aos autos qualquer elemento a evidenciar que possui gastos que fogem à normalidade da média dos cidadãos brasileiros. Tal panorama exclui de plano qualquer hipótese de equiparação do autor à pessoa impossibilitada de arcar com as custas do processo sob pena de privação do necessário para a subsistência. Nesse sentido, trago à baila recente julgado do E.Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferido pelo juízo a quo pela incompatibilidade da alegação de hipossuficiência com o quadro fático. Autora não colacionou aos autos qualquer elemento a evidenciar que possui gastos que fogem à normalidade da média dos cidadãos brasileiros. Intimada a juntar comprovante de sua hipossuficiência trouxe documentos insuficientes a alterar as conclusões lançadas pela decisão recorrida, ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Provimento Negado." (TJSP, AI nº 2116023-92.2023.8.26.0000, 13ª Câm. De Dir. Privado, Rel. Des. Simões de Almeida, j. 15/08/2024). Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Isto posto, regularize-se a inicial com o recolhimento das custas devidas ao Estado em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: MARINA DOS SANTOS GARCIA (OAB 421610/SP)

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Processo nº 1001339-76.2025.8.26.0106

ID: 279705561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-76.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1001339-76.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima da Silva - Vistos. 1. Tendo em vista as alegações no sentido da insufi… ADV: Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1001339-76.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima da Silva - Vistos. 1. Tendo em vista as alegações no sentido da insuficiência momentânea de recursos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça apenas em relação às custas de ingresso e despesas de citação, medida suficiente para garantir o direito fundamental de acesso à justiça, sem subtrair das partes o mínimo de responsabilidade processual que deve pautar a propositura de qualquer demanda, especialmente ao se considerar que a presente ação se soma a dezenas de outras rigorosamente idênticas propostas nesta comarca, em que, após resposta, é constatada a exigibilidade do débito. Anote-se. 2. É caso de indeferimento da tutela antecipada. Em atenta análise da petição inicial, constata-se que em nenhum momento a parte autora alegou a inexistência de relação jurídica com a ré. Pelo contrário, o fundamento apresentado por ela é que, genericamente, desconhece os débitos que originaram a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem justificar o motivo de tal desconhecimento, se seria por nunca ter sido cliente da ré ou por já ter quitado suas dívidas. Não há uma linha sequer na inicial a fundamentar a pretensão na ausência da relação jurídica. Alegou-se tão somente que o débito seria indevido e não reconhecido pela parte autora, de modo que não consubstancia a causa de pedir a alegação de inexistência de relação jurídica. Assim, não havendo impugnação quanto à existência ou validade da relação jurídica existente entre as partes, descabida se mostra a antecipação de tutela pretendida. Mais que isso, a retirar a verossimilhança das alegações da inicial, é de se repisar que a presente ação é similar, senão idêntica, a outras diversas ajuizadas neste mesmo juízo, em que, após resposta da ré, verifica-se a validade da relação jurídica, cuja existência, na verdade, nem sequer fora impugnada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Intime-se.

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Lauro Camara Marcondes x Mahil Imoveis Ltda

ID: 308888974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000451-05.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURO CAMARA MARCONDES

Polo Passivo:

MAHIL IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO CAMARA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA TESCH TOLEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000451-05.2025.8.26.0372 (processo principal 1001339-59.2022.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Lauro Camara Marcondes - Mahil Imoveis Ltda - Vistos, 1. Fls. 25: O rec… Processo 0000451-05.2025.8.26.0372 (processo principal 1001339-59.2022.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Lauro Camara Marcondes - Mahil Imoveis Ltda - Vistos, 1. Fls. 25: O recuso deve ser conhecido porque tempestivo, mas no mérito deve ser rejeitado, uma vez que a alegação de ter a decisão supostamente contrariado texto de lei não corresponde a qualquer um dos vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mas mera inconformidade da parte quanto ao mérito da decisão. Ademais, há patente inconstitucionalidade material no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que lei federal não pode declarar isenção de tributo estadual, que é instituído pelo respectivo ente federativo por meio de lei. Isto porque, o artigo 151, III, da Constituição Federal veda expressamente à União a instituição de isenção de tributos de competência dos demais entes federados. E é reconhecido que as custas forenses são tributos de competência estadual. E não se alegue que houve mero diferimento, conquanto o texto da Lei Federal esclarece que o recolhimento se dará pelo réu somente se este tiver dado causa, logo, se quem deu causa foi o advogado o tributo será considerado isento, já que a redação do dispositivo legal não fixou que será recolhido por quem deu causa. Isto é, por qualquer via implica em isenção de recolhimento pelo advogado. Ademais, o artigo 24, IV, da Carta Magna estabeleceu competência concorrente para legislar sobre as custas forenses e, em seu § 1º, fixou que, em matéria concorrente, a União somente poderá fixar normas gerais. A isenção e o diferimento de tributo, porém, não tem caráter geral, uma vez que implica em afetação direta do tributo estadual. Por fim, ressalte-se também que o artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil encontra óbice de constitucionalidade, igualmente, no artigo 150, II, da Constituição Federal, na medida em que viola o princípio da isonomia, ao instituir uma situação desigual entre o contribuinte da taxa judiciária que é parte e o que é advogado, privilegiando este último somente em razão de sua profissão, pois em qualquer circunstância estará isento do recolhimento das custas forenses ainda que tenha dado causa à propositura da ação. Assim, é de rigor rejeitar os embargos de declaração e reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, para manter a determinação ao exequente do recolhimento das custas e despesas processuais. 2. INTIME-SE, portanto, o exequente para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida, bem como as custas de intimação do executado, se o caso, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil c/c art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. - ADV: ANGELA TESCH TOLEDO SILVA (OAB 147102/SP), LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP), LAURO CAMARA MARCONDES (OAB 85534/SP)

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