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Processo nº 1001350-44.2025.8.26.0288

ID: 303508721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001350-44.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-44.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial… Processo 1001350-44.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial, notadamente pela notificação enviada via postal com aviso de recebimento ao endereço do(a) requerido(a) constante no contrato firmado entre as partes, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 (nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014), procedendo-se à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial, devendo o devedor ou o possuidor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14, incluído pela referida lei). Proceda-se, pois, ao bloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD, caso não localizado e apreendido o bem e comprovado o recolhimento da taxa equivalente. Efetivada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos, ou seja, parcelas vencidas e vincendas), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cite-o ainda de que poderá apresentar defesa, no prazo legal de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (art. 344, CPC/2015). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor/credor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Efetivada a liminar, se o caso, providencie o autor a retirada do veículo do local depositado no prazo de 48 horas (Art. 3º, § 13, DL 911/69, incluído pela Lei nº 13.043 de 13/11/14). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessários. DEVERÁ A PARTE AUTORA providenciar o comparecimento de representante indicado nos autos, com o fim de promover o efetivo cumprimento do ato, sendo possível o contato prévio com a Central de Mandados pelo telefone (16) 2165-9013, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo por abandono (art. 485, inciso, III, do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Adriana Alves Ferreira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 328334205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-21.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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PAULO EDUARDO PRADO

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NAUR JOSÉ PRATES NETO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001350-21.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Alves Ferreira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Ciência… Processo 1001350-21.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Alves Ferreira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Ciência às partes sobre a baixa dos autos oriundo da Superior Instância. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento/liquidação da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "Código 60698" para mantê-lo na situação de "andamento", aguardando-se, no prazo, por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento/liquidação, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação "Código 61614". Na hipótese de cumulação de cumprimento de sentença com liquidação de sentença, deverá a parte interpor 02 (dois) incidentes distintos. Em caso de improcedência desta ação, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "código 60690" para a devida anotação automática no Distribuidor. Decorrido o prazo de trinta dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento da sentença, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando o "Código 61615". Havendo interposição de cumprimento/liquidação de sentença, arquivem-se estes autos. Em se tratando os autos de embargos, certifique-se na execução correlata. Deverá a serventia verificar se há bens cadastrados. Em caso afirmativo, deverá proceder a sua exclusão. Intime-se, se o caso, o embargante para comprovar nos autos o recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, aguardem-se por 60 (sessenta) dias conforme determina o Cap. VIII, artigo 1098 §2º das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Em sendo a hipótese, arbitro os honorários do advogado nomeado nos autos nos termos do Convênio mantido entre a Defensoria Pública e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, §2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de mídia depositada em cartório, a parte depositante deverá providenciar a retirada no prazo de 10 dias, sob pena de destruição, com fulcro no artigo 1.259 das NSCGJ. Int. prov. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), NAUR JOSÉ PRATES NETO (OAB 406958/SP), PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP)

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Simpress Comércio, Locação E Serviços Ltda x M & L Logistica E Serviços Ltda Rep. Aline Tamires Moitinho Brancate

ID: 310185260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-34.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMPRESS COMéRCIO, LOCAçãO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

M & L LOGISTICA E SERVIçOS LTDA REP. ALINE TAMIRES MOITINHO BRANCATE

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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GUEVARA BIELLA MIGUEL

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Processo 1001350-34.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda - M & L Logistica e Serviços Ltda Rep. Aline Tamires Moitinho Branca… Processo 1001350-34.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda - M & L Logistica e Serviços Ltda Rep. Aline Tamires Moitinho Brancate - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 23, de julho de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

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Processo nº 1001350-73.2025.8.26.0634

ID: 312234344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-73.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MENDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCÉLIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA

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Processo 1001350-73.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Mendanha dos Santos - ANA MARIA MENDANHA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em fade de BRASIL CARD INSTIT… Processo 1001350-73.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Mendanha dos Santos - ANA MARIA MENDANHA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em fade de BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. e de COMERCIAL TRABIJU DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA porque, para ter um cartão de crédito emitido pela primeira corré, foi conduzida pela segunda corré a realizar uma simulação de compra para determinar o limite de crédito a ser concedido. Depois, não só soube que essa compra tivera sido faturada como também experimentou constrangimentos por parte do funcionário Pedro, da segunda corré, com respeito ao impagamento da fatura e teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes. Pretensão: I exclusão de seu nome na Serasa Experian e no SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito. II declaratória de inexistência do débito de R$ 1.034,49. III repetição duplicada do indébito "de qualquer valor eventualmente pago" (p. 14, H). IV compensação pelos danos morais experimentados (R$ 10.000,00). Imperiosidade de emenda, porquanto a inicial está muito confusa. DA EMENDA. No prazo de 15 dias, emende-se a inicial: I para definir o correto valor da causa, que deverá ser composto por toda expressão monetária pleiteada. II justificar o motivo pelo qual se pleiteia a indenização pelos danos materiais (p. 10), ou se explicar; isso porque o dano material, também chamado de perda e danos, é o prejuízo econômico suportado pela vítima, constituindo-se, na lição do e. jurista Flávio Augusto Monteiro de Barros (in "Direito Civil livro eletrônico Responsabilidade Civil", 2023, editado pelo autor, p. 76), na "diferença entre patrimônio atual da vítima e o patrimônio que ela teria se não tivesse ocorrido o dano", não sendo presumido, e podendo ser positivo (emergente), com o prejuízo efetivo, ou negativo (lucro cessante), pelo que razoavelmente deixou de lucrar, isto é, a perda do ganho esperado. Logo, qual é o dano material da parte autora que justificaria o pedido de R$ 10.000,00 (p. 10)? Já adianto que não estará suficientemente explicado se se quiser esclarecer que o pedido não foi reproduzido no capítulo "dos pedidos", pois sabido que, por uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, devem-se extrair dela tudo o que for necessário a uma tutela jurisdicional adequada, não sendo o tópico próprio, "dos pedidos", limitador dessa compreensão, consoante pacífica jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça. Por todos, vide o REsp. nº 1.537.996DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha. III não faz sentido algum pleitear a "condenação solidária das Rés à restituição em dobro de qualquer valor eventualmente pago pela Autora (...)". Ora, parte autora precisa deixar claro com a dedução do pedido em Juízo: pagou ou não pagou alguma coisa, e quanto? IV alega que houve "(...) desconto indevido por meio de empréstimo e seu benefício previdenciário (...)"; bom, comprovo-me isso documentalmente. DA ADEQUADA CATEGORIZAÇÃO DAS PEÇAS E DOCUMENTOS PROCESSUAIS. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la adequadamente como Emenda à Inicial. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: JUCÉLIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA (OAB 14337RN)

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E. M. e outros x C. M. E. e outros

ID: 306178601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1015223-46.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. M. L. F. D. E.

Polo Passivo:

C. M. E. F. T. G. L. F. D. E.

Intimação

Advogados:

TARCISIO CAMPOS DE BARROS

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RENATO SOUSA FONSECA

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LEANDRO ROMEO PECCEQUILLO FREIRE

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JOSE CARLOS BARBOSA DIAS

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ELIANE MARTINS PASALO

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ANDRÉA HORTA PEGORARO

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ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

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Processo 1015223-46.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fixação - E.M. e outro - L.F.D.E. - C.M.E. - - F.T.G. - - L.F.D.E. - C.M.E. - Vistos. Trata-se de ação de modificaç… Processo 1015223-46.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fixação - E.M. e outro - L.F.D.E. - C.M.E. - - F.T.G. - - L.F.D.E. - C.M.E. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, ajuizada por E.M. e M.A.P.L.,avós maternos dos menores G.M.G., nascido em 25/05/2012 (filho da requerida com F.T..G.) e B.M.E., nascida em 14/03/2016 (filho da requerida com L.F.D.E.), contra a genitora C.M.. Além disso, conforme extenso relatório proferido pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Família e Sucessões do Butantã às fls. 1260/1302, também foram redistribuídos simultaneamente a este Juízo os seguintes processos: Proc. 1001350-96.2019.8.26.0009: Ação de regulamentação de guarda e visitas ajuizada pela genitora C.M. contra L.F.D.E., que é o genitor de B.M.E.; Proc. 1001638-44.2019.8.26.0565: Ação de guarda compartilhada movida por L.F.D.E. contra C.M.; Proc. 1000155-83.2021.8.26.0540: Pedido de busca e apreensão da criança, movido por L.F.D.E. Contra C.M.. Feito extinto e arquivado; Proc. 1007608-20.2022.8.26.0565: Pedido de busca e apreensão da criança, movido por C.M., contra L.F.D.E.. Feito extinto e arquivado; Proc. 1012403-54.2023.8.26.0009: Pedido de busca e apreensão da criança, movido por C.M., em face de L.F.D.E.. Feito extinto e arquivado. Os feitos tramitavam na 2ª Vara da Família e Sucessões do Fórum Regional da Vila Prudente, que redistribuiu o feito à uma das Varas da Família do Foro Regional do Butantã (fls. 626/630) em razão da mudança de endereço da genitora, que detém a guarda da criança. Após livre distribuição, em 15 de outubro de 2024 (fl. 644 e 651) o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Butantã aceitou a competência e ratificou as decisões anteriores. Contudo, sem qualquer pedido das partes ou oitiva do Ministério Público, no dia 07 de abril de 2025 (fls. 1260/1302) aquele Juízo declinou da competência e determinou a remessa deste feito e os conexos, inclusive os extintos, para este juízo especializado da infância e juventude, sob sua argumentação própria, de que "os infantes estão em situação de risco pelo contexto familiar a que estão submetidos desde o seu nascimento, a fim de que audiências concentradas sejam realizadas, a rede atue de forma efetiva e o ambiente possa ser restaurado para uma situação minimamente estável". Ao receber o processo, após oitiva do Ministério Público (fls. 1426) determinei a remessa dos autos ao Setor Técnico, para verificar a eventual existência de situação de risco que atraísse a competência deste Juízo Protetivo. Feitos os estudos, que concluíram pela inexistência de situação de risco (fls. 1474), o Ministério Público opinou pela incompetência deste Juízo especializado (fls. 1490/1492). Relatei. Passo a DECIDIR. 1. Inicialmente, impende destacar que, s.m.j., não caberia a redistribuição de feitos extintos, tal como efetivado nos processos 1000155-83.2021.8.26.0540, 1007608-20.2022.8.26.0565 e 1012403-54.2023.8.26.0009, que foram redistribuídos a este Juízo, após o trânsito em julgado e baixa definitiva, já que sequer haveria cognição a ser feita. 2. No que tange ao presente feito e aos conexos 1001350-96.2019.8.26.0009 e 1001638-44.2019.8.26.0565, entendo que há incompetência absoluta desta Vara da Infância e da Juventude. Em todos os casos, discute-se a guarda dos menores, matéria tipicamente da seara familiar, sendo que nesse feito há uma discussão entre os avós maternos e a genitora, com relação aos dois infantes e, nos outros dois conexos, há uma discussão entre o genitor e a genitora do menor B.M.E.. A par do evidente conflito existente entre os familiares, o que, aliás, é inerente às causas familiares - já que, do contrário, sequer seria necessário o ajuizamento da ação - não há qualquer situação de risco atual que justifique que as demandas tramitem nesta Vara da Infância e da Juventude. Tomo nota, ainda, que inexiste estudo técnico apontando objetiva situação de risco aos menores. Pelo contrário, antes mesmo da r. Decisão de fls. 1260/1302, havia ciência, por meio de estudos técnicos, da inexistência de situação de risco. A própria decisão que declinou a competência foi clara sobre a inexistência de prova técnica que indicasse existência de risco ao afirmar que "embora existam laudos sociais e psicológico, e visitas do Conselho Tutelar, que indicam a adequada situação das crianças" (fl. 1300). Em outra oportunidade, em decisão proferida em março de 2025, ou seja, também recentemente (fl. 1248), aquele d. Magistrado decidiu que: "Salienta-se, ademais, que, justamente em razão dessa complexidade, a decisão não será proferida rapidamente, porém, os autos estão sendo analisados com afinco e com a maior celeridade possível, destacando-se que o relatório de fls. 1177-1178, do Conselho Tutelar, denotam que as crianças se encontram bem com a genitora, (...)". Portanto, como o Juízo suscitado salientou, em mais de uma oportunidade, não há situação de risco atual das crianças, que estão sob a guarda da genitora. O que há, friso, é a litigância entre avós maternos, genitora e genitor das crianças, com trocas de mútuas acusações, o que de maneira alguma atrai a competência da Vara da Infância e da Juventude, uma vez que não significa, de per si, situação de risco à criança ou adolescente. De toda forma, por zelo, em que pese as provas já feitas indicando a inexistência de situação de risco, determinei a oitiva do Setor Técnico, que assim concluiu (fl. 1474): "Do que decorre dos relatórios informativos, não identificamos situação de risco que enseje aplicação de medida protetiva que não aquela de seguimento do CT junto à Beatriz, assim como já tem seu seguimento escolar realizado com êxito. Desta forma, compreendemos que, do ponto de vista social e psicológico, não vislumbramos pertinência de seguimento do caso em apreço por esta equipe técnica do Juízo." Além disso, os menores estão devidamente matriculados no 4º e 8º ano do Ensino Fundamental (fls. 1451/1452), com poucas faltas e notas regulares, sendo amplamente atendidos pela instituição de ensino (fl. 1460 e 1466/1467). Convém registrar, ainda, que as crianças se encontram sob a guarda da genitora, local em que, ao que consta nos autos, recebem todo o tratamento necessário, já tendo o Conselho Tutelar orientado a genitora e as crianças de que, com base na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22), não são obrigadas a conviver em um ambiente inadequado, em que sofram violência. 3. Portanto, resta claro que não há qualquer situação de risco atual aos menores, que se encontram sob a guarda da genitora, existindo, apenas e tão somente, um intenso conflito entre os familiares, o que deve ser analisado pelo Juízo da Família, visando uma decisão final de mérito sobre guarda e visitas aos menores, de sua competência. É pacifica a jurisprudência da C. Câmara Especial de que, ausente condição de risco, não prevalece a competência do Juízo Protetivo, conforme se extrai dos seguintes julgamentos, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de regulamentação de guarda distribuída para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Diadema. Remessa para a Vara da Infância e Juventude local. Impossibilidade. Ausência de situação de risco atual que justifique o deslocamento da competência para a justiça infanto-juvenil. Crianças que se encontram sob a proteção e os cuidados da prima materna. Ação protetiva correlata, que havia sido proposta na defesa dos interesses das mesmas crianças, que restou extinta, ante a cessação da situação de risco. Inteligência da Súmula 69 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara de Família e Sucessões de Diadema.(TJSP; Conflito de competência cível 0038767-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a Vara da Infância e Juventude e a 4ª Vara de Família e Sucessões, ambas da Comarca de Sorocaba, nos autos de ação de alteração de guarda. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de alteração de guarda, considerada a ausência de situação de risco atual para as crianças. III.Razões de Decidir 3. Para definir a competência da Vara da Infância e Juventude deve ser observada a existência de situação de risco ou vulnerabilidade, o que não se verifica no caso concreto, pois as crianças estão sob a guarda da prima paterna, inexistindo notícia atual de violação de direitos. 4. A ausência de situação de risco atual justifica a competência do Juízo de Família e Sucessões, conforme Súmula 69 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4.Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declaração de competência do Juízo suscitado da 4ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba. Tese de julgamento:1. Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda na ausência de situação de risco. Legislação Citada: ECA, art. 98, incisos I e II; arte. 148, parágrafo único, "b". CPC, art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2271717-88.2022.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 31/05/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0005748-13.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 16/05/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0041583-96.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 21/03/2023.(TJSP; Conflito de competência cível 0006003-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Feitas tais considerações, à luz de tudo que consta nos autos, estando os menores sob a guarda da genitora, ao que se infere em boas condições e sem situação de risco atual, entendo, com a devida vênia, ser este Juízo incompetente. 4. Assim, não sendo, pois, este juízo competente para conhecer e processar a presente ação e conexos [1001350-96.2019.8.26.0009 (em andamento), 1001638-44.2019.8.26.0565 (em andamento), 1000155-83.2021.8.26.0540 (extinto), 1007608-20.2022.8.26.0565 (extinto) e 1012403-54.2023.8.26.0009 (extinto)], todos redistribuídos pela 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XV - Butantã, encontra-se configurado o conflito negativo de competência (artigo 66, II, do Novo Código de Processo Civil). Assim, na forma do artigo 953, I, do Novo Código de Processo Civil, oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com cópias desta decisão e das principais peças processuais do feito instaurado, para que o presente conflito possa ser decidido pela instância própria. Este feito e conexos deverão aguardar o desfecho final deste incidente processual. Cumpra-se, com urgência. Junte-se cópia desta decisão nos feitos conexos em andamento. Ciência às partes e ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TARCISIO CAMPOS DE BARROS (OAB 460566/SP), LEANDRO ROMEO PECCEQUILLO FREIRE (OAB 374904/SP), JOSE CARLOS BARBOSA DIAS (OAB 359466/SP), JOSE CARLOS BARBOSA DIAS (OAB 359466/SP), ANDRÉA HORTA PEGORARO (OAB 120079/SP), ANDRÉA HORTA PEGORARO (OAB 120079/SP), RENATO SOUSA FONSECA (OAB 301540/SP), ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP), ELIANE MARTINS PASALO (OAB 210473/SP)

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Processo nº 1001350-90.2023.8.26.0554

ID: 307493430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001350-90.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAMPESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA PACCHIONI BROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-90.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Conjunto Residencial Jardim Campestre - Vistos. Considerando a sua prioridade nos t… Processo 1001350-90.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Conjunto Residencial Jardim Campestre - Vistos. Considerando a sua prioridade nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito (R$ 12.940,68). Proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital e revel, ao menos para os fins específicos do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que é inaplicável à espécie, porque esta intimação do executado tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil, inclusive evitando-se prejuízo a qualquer das partes pela permanência dos valores bloqueados e sem transferência. Contudo, eventual levantamento de valores se condiciona a nova intimação por edital, agora da penhora, sem o que a excussão patrimonial do dinheiro não pode prosseguir, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça (v.g. AI 2033024-53.2021, Rel. Campos Mello, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 25/04/2021; AI 2281579-54.2020, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câm. Dir. Priv., j. 16/02/2021; AI 2171933-46.2019, Rel. Marcos Gozzo, 23ª Câm. Dir. Priv., j. 06/12/2019; Apelação 0007148-41.2017.8.26.0269, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câm. Dir. Priv., j. 16/10/2018). Tal o que oportunamente se apreciará, à luz da celeridade e da economia processual. Se infrutíferas ou insuficientes as diligências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do crédito e, se o caso, recolhendo em guia própria, as despesas para as diligências de bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://registradores.onr.org.br/. No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: MARIA FERNANDA PACCHIONI BROCA (OAB 304423/SP), ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM (OAB 132080/SP)

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Processo nº 1001350-90.2023.8.26.0554

ID: 307493433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001350-90.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAMPESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA PACCHIONI BROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-90.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Conjunto Residencial Jardim Campestre - Vistos. Considerando a sua prioridade nos t… Processo 1001350-90.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Conjunto Residencial Jardim Campestre - Vistos. Considerando a sua prioridade nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito (R$ 12.940,68). Proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital e revel, ao menos para os fins específicos do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que é inaplicável à espécie, porque esta intimação do executado tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil, inclusive evitando-se prejuízo a qualquer das partes pela permanência dos valores bloqueados e sem transferência. Contudo, eventual levantamento de valores se condiciona a nova intimação por edital, agora da penhora, sem o que a excussão patrimonial do dinheiro não pode prosseguir, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça (v.g. AI 2033024-53.2021, Rel. Campos Mello, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 25/04/2021; AI 2281579-54.2020, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câm. Dir. Priv., j. 16/02/2021; AI 2171933-46.2019, Rel. Marcos Gozzo, 23ª Câm. Dir. Priv., j. 06/12/2019; Apelação 0007148-41.2017.8.26.0269, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câm. Dir. Priv., j. 16/10/2018). Tal o que oportunamente se apreciará, à luz da celeridade e da economia processual. Se infrutíferas ou insuficientes as diligências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do crédito e, se o caso, recolhendo em guia própria, as despesas para as diligências de bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://registradores.onr.org.br/. No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: MARIA FERNANDA PACCHIONI BROCA (OAB 304423/SP), ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM (OAB 132080/SP)

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Condomínio Residencial Parque Cosmópolis x Osmar Gallinari

ID: 301308228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001350-80.2019.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE COSMóPOLIS

Polo Passivo:

OSMAR GALLINARI

Intimação

Advogados:

REGINA MARGARETI PORTUGAL LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA ELIZA LÜCK DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-80.2019.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Parque Cosmópolis - Osmar Gallinari - No caso, observa-se que o executado des… Processo 1001350-80.2019.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Parque Cosmópolis - Osmar Gallinari - No caso, observa-se que o executado descumpriu o acordo de fls. 79/80, sendo que após o descumprimento, não se tem comprovação válida de que as partes firmaram outro acordo ou ajustaram que seria mantido o anterior, em que pese o alegado na petição de fls. 115/128, que tem por base mensagens esparsas em aplicativos de mensagens e que são inservíveis para os fins que aqui busca empregar. O executado tinha pleno conhecimento de que estava sendo cobrado em procedimento judicial e celebrou acordo nos autos, formalidades que não podem ser superadas por mensagens pouco claras em aplicativos. No mais, não houve concordância do exequente com a proposta de pagamento ora formulada pelo executado. Desse modo, não comporta acolhimento a pretensão de fls. 115/128, inclusive, não há que se falar em litigância de má-fé pelo exequente, uma vez que o inadimplemento é incontroverso e não há prova robusta de novo acordo entre as partes. A execução deve prosseguir em seus regulares efeitos. Por outro lado, os pagamentos realizados pelo executado, após o descumprimento do acordo de fls. 79/80, deverão ser descontados da dívida, devidamente atualizados. O exequente deverá apresentar nova planilha atualizada da dívida para descontar os pagamentos efetuados pelo executado após o descumprimento do acordo de fls. 79/80, deixando de aplicar a multa e os honorários do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, equivocadamente computados nos cálculos de fls. 171, por não se aplicarem à execução de título extrajudicial. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar em termos de prosseguimento, informando se ainda tem interesse no pedido de avaliação de fls. 103, no prazo de 15 dias. No tocante ao pedido de gratuidade, para apreciação, deverá o executado comprovar a hipossuficiência alegada, trazendo aos autos o holerite, o comprovante de declaração de imposto de renda e a relação de contas bancárias segundo o Registrato, acompanhada do extrato dos últimos 3 meses de cada conta, incluindo poupanças e aplicações financeiras; no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Destaco que a presunção de pobreza se reveste de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de justiça se nos autos restar provado que a parte não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício, bem como o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifamos), assim como o previsto no artigo 99, 2º, do Código de Processo Civil, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (grifamos). Sem prejuízo, intime-se o executado, por meio de seu advogado, acerca do bloqueio de valores (fls. 96/97), para em querendo, manifestar-se na forma e no prazo do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: REGINA MARGARETI PORTUGAL LEMES (OAB 155397/SP), PAOLA ELIZA LÜCK DE PAULA (OAB 283796/SP)

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Begiato E Begiato Transportes Ltda. - Me x Cp Kelco Brasil S.A.

ID: 300036524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001350-59.2022.8.26.0511

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEGIATO E BEGIATO TRANSPORTES LTDA. - ME

Polo Passivo:

CP KELCO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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JULIANA APARECIDA DELLA GRACIA

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FRANCISCO IRINEU CASELLA

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DESPACHO Nº 1001350-59.2022.8.26.0511 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001350-59.2022.8.26.0511 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio das Pedras - Apelante: Begiato e Begiato Transportes Ltda. - Me - Apelado: Cp Kelco Brasil S.a. - 1.O Código de Processo Civil prevê quea pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98,caput), mas condiciona o deferimento de benefício à pessoa jurídica à prova de sua real impossibilidade financeira, não lhe bastando apresentar mera declaração de pobreza (art. 99, § 3º). Nesse sentido, a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos quedemonstrarsua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (grifo nosso). Claro que, em qualquer hipótese, seja o pedido formulado por pessoa física ou jurídica, cumpre ao Juiz verificar, caso a caso, a existência de indícios que informem a falsidade da afirmação da pobreza, que não se reveste de presunção absoluta, e coibir a concessão indevida do benefício, podendo, inclusive, determinar prova da necessidade (§ 2º, do citado artigo). Sendo assim, a concessão do benefício da justiça gratuita à ré apelante, pessoa jurídica, depende de prova de situação financeira precária, que a impeça de pagar custas, despesas e honorários de advogado, porque a finalidade lucrativa afasta a presunção de pobreza, não bastando mera declaração. Neste caso, a ré pediu a concessão do benefício da justiça no apelo alegando que está em crise financeira e com inúmeras dívidas, após a ruptura da relação comercial com a autora, houve uma drástica redução dos serviços, fato que, diretamente comprometeu os ganhos da empresa apelante. Portanto, atualmente, infelizmente o passivo da empresa é maior que o ativo (fl. 133). Ocorre que a ré não comprovou sua precária situação financeira no período de interposição da apelação. Inscrição na dívida ativa do Estado (fls. 141/159) só demonstra que a agravante não tem cumprido com seus compromissos financeiros, mas não que seja financeiramente hipossuficiente. Os demonstrativos de resultado, um encerrado em 30.04.2024, apontando que a autora teve prejuízo de R$66.157,82 (fls. 139/140), e outro, encerrado em 31.12.2024, indicando prejuízo de R$157.855,86 (fl. 188), são documentos unilaterais e apócrifos, portanto, nada comprovam. Extrai-se do extrato da conta bancária da autora, referente ao período de 01.02.2025 a 30.04.2025 (fl. 189), que o valor creditado na conta corresponde exatamente ao de saída, R$415.218,89, (fl. 203), como também que houve transferência de valores expressivos, como a de R$10.300,00 realizada em 28.04.2025 para o sócio da autora, Mauro Cesar Begiato (fls. 74/77 e 203). Pese, em 05.05.2025, o saldo na conta bancária da autora ser de R$217,19, os valores movimentados não demonstram sua impossibilidade financeira. É de se ver que, em relação à pessoa jurídica, o benefício é concedido somente no caso de existirem dados concretos a demonstrar que ela não tem possibilidade de arcar com custas e despesas do processo. Diante do exposto, ausentes elementos que assegurem a falta de recursos da ré para arcar com as custas relativas ao processo, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à apelante. 2. Assim, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, proceda a ré apelante, no prazo decincodias, ao recolhimento do preparo, que deve corresponder a 4% do valor atualizado da condenação, sob pena de deserção. 3. Excedido o prazo, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Francisco Irineu Casella (OAB: 81551/SP) - Juliana Aparecida Della Gracia (OAB: 164396/SP) - Felipe Schmidt Zalaf (OAB: 177270/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001350-02.2022.8.26.0627

ID: 295415180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001350-02.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVI LUIZ DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ALBUQUERQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-02.2022.8.26.0627 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Davi Luiz da Silva Filho - Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo… Processo 1001350-02.2022.8.26.0627 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Davi Luiz da Silva Filho - Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Em relação à impugnação à concessão do benefício da gratuidade da Justiça realizada pela ré, é genérica. Não há, em momento algum, afirmação de que a parte autora tem condições de quitar as custas e honorários. O benefício foi concedido com base em presunções e nos indícios fornecidos na petição inicial. Não cumpria à parte afirmar a ausência de comprovação de algo que já está decidido, e sim apresentar razões para revogação (o que depende de alegação e prova). Não bastasse isso, o requerente está representado por advogado dativo, tendo já ocorrido prévia análise da sua condição de miserabilidade. Assim, rejeito a referida impugnação. Contudo, o requerente deverá, no prazo de 15 dias, apresentar documento que comprove a anuência de seu cônjuge para com a propositura desta ação de usucapião, nos termos do artigo 73, caput, do CPC. Presentes, no mais, os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Imprescindível nesta ação a produção de prova oral eis que, por se tratar de situação dependente de condutas de fato com a coisa, inclusive relacionada à alegada posse mansa e pacífica do bem, sem oposição da requerida e dos filhos da Sra. Aurora Veloso de Menezes, necessariamente deve ser provada por meio de testemunhas, a fim de corroborar a prova documental e o mandado de constatação, bem como também deve ser realizada a prova pericial uma vez que, se procedente, a sentença que vier a declarar o domínio sobre o imóvel objeto da demanda, servirá de título hábil ao registro. Para produção da prova oral, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10 de junho de 2026, às 13h30min. Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso já não esteja nos autos, sob pena de preclusão. O rol deve conter os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observar o limite quantitativo disposto no § 6º do citado art. 357 do CPC. Por força do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo; podendo comparecer de forma virtual. Deve o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Para produção da prova pericial, para emprestar celeridade ao andamento da ação e atentando para o princípio da economia processual, determino ao Sr. Oficial de Justiça que elabore laudo de constatação circunstanciado respondendo aos seguintes questionamentos do Juízo: a) Existem acessões ou benfeitorias no imóvel? Quais são elas? Se positivo, essas benfeitorias aparentam ser antigas? O imóvel é cercado ou murado? Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? b) Há árvores frutíferas ou outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Quais? c) Em um contato com os confrontantes é possível declinar se a parte autora ocupa o imóvel por si e seus antecessores de forma mansa, pacífica e ininterrupta? Em caso positivo, há quanto tempo? d) Quais são os confrontantes contatados? Expeça-se mandado, consignando-se tratar-se de diligência do Juízo. Intime(m)-se. - ADV: CRISTIANE ALBUQUERQUE GONÇALVES (OAB 347289/SP)

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