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Processo nº 1001372-95.2025.8.26.0452

ID: 295793949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001372-95.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI

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Processo 1001372-95.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Por ora, diante da incerteza q… Processo 1001372-95.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Por ora, diante da incerteza quanto aos ganhos e gastos mensais das partes, a redução do valor da pensão alimentícia pode impactar negativamente no orçamento da infante. 3 - Incabível o pedido de tutela provisória de urgência, mantendo-se, por ora, o valor da pensão alimentícia na forma já estabelecida , sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 5 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA23deSETEMBRO de 2025, às11H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 6 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 7 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 8 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 9 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 10 - Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 11 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 12 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 13 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 14 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 15 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 16 - Na sequência, conclusos. Int. - ADV: ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP)

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Processo nº 1001372-89.2024.8.26.0142

ID: 317008000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001372-89.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA MAZIêRI GUILHERME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA PINTO NETO

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Processo 1001372-89.2024.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Aparecida de Fátima Maziêri Guilherme - Vistos. Noticiada a satisfação da execução, DECLARO EXTINTA(O) … Processo 1001372-89.2024.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Aparecida de Fátima Maziêri Guilherme - Vistos. Noticiada a satisfação da execução, DECLARO EXTINTA(O) a(o) presente execução/cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em julgado na data em que foi proferida. Certifique-se, sem a baixa do processo. Conforme artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº. 17.785/2023, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial (inc. III) ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (IV), observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Destarte, com a nova previsão legislativa, o recolhimento da taxa judiciária ocorre da seguinte maneira: a) Execução de Título Extrajudicial: peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. b) Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: peticionado até 02/01/2024- Não há previsão na instauração, aplicando apenas 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (sempre observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). c) Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.): peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação (Item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Considerando que o dever de recolher as custas finais, acaso não recolhidas inicialmente, é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do advogado (quando constituído), ou mediante carta AR como diligência do Juízo (quando não houver representação nos autos) fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se a certidão. Eventual baixa nos órgãos de proteção ao crédito é medida que incumbe à parte interessada e independe de intervenção do Poder Judiciário. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras e bloqueios (Sisbajud e Renajud), liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Se comprovada averbação nos termos do art. 828 do CPC, expeça-se mandado de cancelamento, a ser encaminhado pelo interessado. Ao setor próprio, para eventual desbloqueio. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. P. I. C. - ADV: ANA JULIA PINTO NETO (OAB 501492/SP)

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Processo nº 1001372-38.2025.8.26.0471

ID: 295405127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001372-38.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. T. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AMARANTES QUEIROZ

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Processo 1001372-38.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.T.J. - JTJ propôs a presente ação de revisão de pensão alimentícia cc regularização de visitas cc pedido de tut… Processo 1001372-38.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.T.J. - JTJ propôs a presente ação de revisão de pensão alimentícia cc regularização de visitas cc pedido de tutela antecipada contra ACST e RCSS alegando que é genitor da primeira requerida, a quem presta alimentos no importe de 30% dos seus rendimentos incidindo sobre férias mais um terço constitucional, décimo terceiro, participação nos lucros e resultados, adicionais noturno e de qualquer espécie, horas extras e verbas rescisórias. Alega estar impossibilitado de manter o pagamento na forma determinada, uma vez que está dividindo os custos de cuidadora e medicamentos com a sua genitora, que se encontra enferma. Pugna também, que seja estipulado o direito de visitas à sua filha menor, vez que a aplicação de medida protetiva em favor da sua genitora/requerida, impedem o livre exercício do referido direito. O Ministério Público manifestou pelo parcial acolhimento do pedido de tutela de urgência (fls. 108/110). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, já que recebe salário líquido equivalente a pouco mais de três salários mínimos vigente, parâmetro adotado pelo juízo para concessão da gratuidade. Anote-se. Em relação ao pedido de revisão da pensão alimentícia, os documentos apresentados com a inicial, não demonstram, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado, pois, não há prova cabal acerca da real diminuição da capacitação financeira do alimentante e da modificação da necessidade da alimentanda, sendo necessária dilação probatória, a fim de propiciar a análise do binômio necessidade-possibilidade. Embora haja risco para o autor, diante da impossibilidade de repetição dos valores pagos no curso do processo, deve-se considerar que, em se tratando de alimentos, caso haja a indevida exoneração ou redução em cognição sumária, o dano maior será suportado por aquele que os recebe, cuidando-se da hipótese de perigo de dano reverso, consagrado no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, que impede a concessão da tutela de urgência. Em razão disso, entendo que a redução da prestação alimentar de forma antecipada é medida excepcional e somente deve ser deferida com base em firmes elementos de convicção que atestem a impossibilidade do alimentante ou a desnecessidade do alimentando, o que não ocorre na espécie. De outra banda, em relação ao pleito que visa disciplinar as visitas do autor à filha menor, dificultada em razão da existência de medida protetiva em favor da genitora, deve ser acolhida a sugestão do Ministério Publico, para que as visitas sejam mantidas na forma estipulada alhures, devendo, no entanto, a entrega e restituição da menor se realizar por intermédio de familiares ou parentes de confiança de ambos os genitores, evitando-se contato direto entre os pais em litígio. Posto isso, nos termos da manifestação ministerial, concedo parcialmente a tutela urgência pleiteada, tão somente para definir que as visitas do autor à filha menor se realize nos mesmos critérios já definidos, com a observação de que a entrega e restituição da menor seja feito por intermédio de familiares ou parentes de confiança de ambos os genitores, evitando-se contato direto entre os pais em litígio. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: JORGE AMARANTES QUEIROZ (OAB 119932/SP)

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Claudio Costa Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 293496060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-43.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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LAIS CRISTINA DE SOUZA

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ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001372-43.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Costa da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Trata-s… Processo 1001372-43.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Costa da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Claudio Costa da Silvacontra Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ALDAIR CANDIDO DE SOUZA (OAB 201321/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), LAIS CRISTINA DE SOUZA (OAB 319009/SP)

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Processo nº 1001372-33.2025.8.26.0408

ID: 313590694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001372-33.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CRISTINA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SOARES DA SILVA

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Processo 1001372-33.2025.8.26.0408 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Catia Cristina Pereira Silva - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. I. Relat… Processo 1001372-33.2025.8.26.0408 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Catia Cristina Pereira Silva - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. I. Relatório Cátia Cristina Pereira Silva ajuizou pedido de instauração de processo de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), visando à realização de audiência conciliatória com seus credores e apresentação de plano de pagamento. A requerente alega que se encontra em situação de superendividamento, impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, conforme definido pelo Decreto nº 11.150/2022. Diz que sua renda líquida é de R$ 2.007,36 e que os empréstimos consignados perfazem o valor de R$ 1.411,51 de modo que compromete 70,32% de seu rendimento mensal. Diz que precisa dos contratos e informações detalhadas para apresentar plano de repactuação das dívidas em audiência de conciliação, especialmente pelo fato de não haver sequer a informação da quantidade de parcelas contratadas e pagas no contracheque. Requer que o Juízo determine a intimação das rés, para que no prazo de 5 (cinco) dias, juntem nos autos, todos os instrumentos contratuais das dívidas mencionada pela Autora, contendo o número dos contratos, a quantidade total de parcelas pela autora, bem como a evolução atualizada da dívida, informando quantas parcelas já foram adimplidas pela parte autora (CPC, art. 396), de modo a possibilitar a confecção do Plano de Pagamento. Após, a apresentação do plano de pagamento, requer seja designada audiência de conciliação. Requer por final que seja procedente a ação para que seja autorizado o desconto de no máximo 30% de seus rendimentos líquidos e homologado o plano apresentado (fls. 1/12). A petição inicial não foi instruída com os documentos e informações essenciais para a análise do pedido. II. Fundamentação Inicialmente, é imprescindível destacar que, conforme o artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), a petição inicial deve conter: Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido; O pedido com suas especificações; As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Além disso, o artigo 321 do CPC dispõe que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." No caso em análise, observa-se que a petição inicial carece dos seguintes elementos indispensáveis: Plano de Pagamento Detalhado: Conforme o artigo 104-A, caput, do CDC, o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. O § 4º do artigo 104-A especifica que o plano de pagamento deve conter: Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida; Referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; Data para exclusão do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes; Condicionamento de seus efeitos à abstenção de condutas que agravem o superendividamento. 2. Memória de Cálculo Demonstrativa do Superendividamento: É necessário demonstrar que, após o pagamento das dívidas, o consumidor não dispõe do mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 pelo Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023. Conforme o artigo 3º, § 1º, do referido Decreto, a apuração é feita contrapondo-se a renda total mensal do consumidor às parcelas das dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. 3. Documentos Comprobatórios da Renda Mensal: Para comprovar a renda mensal, o consumidor deve juntar documentos como contracheques, declarações de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de benefícios previdenciários, entre outros. 4. Comprovação da Elegibilidade das Dívidas: O artigo 104-A, § 1º, do CDC exclui determinadas dívidas do processo de repactuação. É necessário apresentar os contratos ou documentos que comprovem que as dívidas objeto do pedido são elegíveis, não se enquadrando nas exclusões legais (como dívidas com garantia real, financiamentos imobiliários, crédito rural, etc.). III. Decisão Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: 1. Apresentar Plano de Pagamento Detalhado, contendo: Medidas de dilação dos prazos e redução dos encargos; Referência à suspensão ou extinção de ações judiciais em curso, se houver; Data para exclusão dos cadastros de inadimplentes; Condicionamentos previstos em lei. 2.Juntar Memória de Cálculo Demonstrativa do Superendividamento, comprovando que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. 3.Anexar Documentos Comprobatórios da Renda Mensal, tais como contracheques, extratos bancários ou outros documentos idôneos. 4.Comprovar a Elegibilidade das Dívidas, apresentando os contratos que originaram as dívidas ou, na impossibilidade, fornecendo declarações detalhadas que permitam verificar que as dívidas não se enquadram nas exclusões previstas no artigo 104-A, § 1º, do CDC. Advertência: Se a autora não tem os instrumentos, deve solicitar aos réus. Havendo recusa de fornecimento, compete previamente ajuizar a produção antecipada de prova, para fins de exibição dos documentos. O não cumprimento desta determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DIEGO SOARES DA SILVA (OAB 391537/SP)

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Processo nº 1001372-45.2025.8.26.0404

ID: 313404862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001372-45.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. C. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CHECONI MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001372-45.2025.8.26.0404 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.A.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. À vista do parecer ministerial e, ante a i… Processo 1001372-45.2025.8.26.0404 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.A.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. À vista do parecer ministerial e, ante a insuficiência de elementos concretos de prova para a aferição da situação (necessidade e capacidade), fixo os alimentos provisórios no montante de um terço do salário mínimo vigente à época do pagamento, correspondente hoje a R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), devidos a partir da citação (artigo 4º da Lei 5.478/68). Por ora, guarda do(a) filho(a) menor com a genitora e visita livres. Havendo discordância no tocante às visitas livres deverão as partes instar o Juízo. No mais, designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 01 de agosto de 2025, às 15 horas a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao Fórum, à PRAÇA CORONEL ORLANDO, S/Nº, CENTRO, ORLÂNDIA - SP. LINK de acesso nos autos. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O patrono da parte requerente deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, munidos de proposta de acordo. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado, caso necessário, cabendo ao Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone da(a) intimanda(o). Fica autorizada a citação remota, se necessária ao cumprimento do mandado, nos termos do Comunicado CG nº 317/2023 (DJE em 09/05/2023, p. 9/22). Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado, caso necessário, cabendo ao Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone da(a) intimanda(o). Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225. Caso necessário, distribua urgente. Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, junto à sala de audiências do CEJUSC. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum (CEJUSC), com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: VANESSA CHECONI MESSIAS (OAB 380613/SP)

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S. O. V. x E. A. R.

ID: 295061421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2109098-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. O. V.

Polo Passivo:

E. A. R.

Despacho

Advogados:

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2109098-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2109098-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S. O. V. - Agravado: E. A. R. - Vistos. Com a detida análise dos autos recursais, possível atestar que não houve o recolhimento do preparo no momento adequado, tendo restado ausente, também, a dedução de qualquer pleito de concessão das benesses da justiça gratuita a esta instância. Em decorrência, fora proferido o r. despacho de fls. 22, determinando que a parte recorrente, no prazo improrrogável de 05 dias, providenciasse o recolhimento do devido preparo recursal, conforme o art. 1.007, § 4°, sob pena de deserção. Ocorre que, a despeito da intimação para recolhimento, limitou-se a parte agravante a protocolar petitório simples, às fls. 24/27, manifestando sua oposição ao julgamento virtual e alegando que chegou a deduzir pedido de gratuidade na exordial, restando este pleito, até aquele momento, pendente de apreciação pelo juízo de origem. Argumenta, portanto, se tratar de caso de deferimento tácito do benefício. Colaciona, ainda, declaração de hipossuficiência. Pois bem. Se revela inviável o conhecimento do presente recurso. Incontornável que o pedido de gratuidade processual pode ser formulado em qualquer fase do processo, contudo, deve ser deduzido nas razões do recurso para que o recorrente seja dispensado do recolhimento do respectivo preparo recursal até a apreciação da questão (artigos 99, §7º, e 101, ambos, do CPC), notadamente porque os efeitos do benefício eventualmente concedido alcançariam apenas os atos processuais posteriores ao seu deferimento (efeito ex nunc). Logo, o pedido tardio de gratuidade da justiça não isenta o recorrente do recolhimento do preparo. Sobre o tema, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MASSA FALIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O ART. 1.007, §§ 2º e 4º DO CP/15. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.490.706/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019). Assim, a questão restou preclusa, e o recurso está inquestionavelmente comprometido. Em outras palavras, como o deferimento da gratuidade não retroage até o momento em que o recurso fora interposto, no qual deveria ter sido deduzido o pedido em questão, restara inobservado, por certo, um dos requisitos extrínsecos para seu conhecimento, impondo-se, assim, a pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). A propósito, confira-se o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, do Colegiado, seguindo o precedente da Corte Superior de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. Interposição do recurso sem comprovação do recolhimento do preparo. NÃO CONHECIMENTO: A apelante não comprovou o recolhimento do preparo e nem solicitou a concessão da gratuidade processual no ato de interposição de seu recurso. Prazo concedido para a comprovação do recolhimento em dobro, para evitar a deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. Determinação não atendida no prazo legal. Pedido de gratuidade da justiça formulado após a intimação para a comprovação do preparo. Pedido tardio. Apelação deserta. Recurso que não reúne condições para conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível 1027042-66.2021.8.26.0100; Relator ISRAEL GÓES DOS ANJOS; 18ª Câmara de Direito Privado; Julgamento em 28/03/2022); TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (ARROLAMENTO DE BENS) PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO APÓS DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO EMBORA A GRATUIDADE POSSA SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO, SEUS EFEITOS NÃO RETROAGEM CUSTAS DO PREPARO QUE DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU COMPROVADA DESDE LOGO A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA SEU RECOLHIMENTO GRATUIDADE INDEFERIDA DESERÇÃO CONFIGURADA (ART. 1.007, § 2º, DO CPC) AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento 2263281-48.2019.8.26.0000; Relatora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento em 31/01/2020); Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição em dobro. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Apelante que não é beneficiário da justiça gratuita e não recolheu o preparo, no ato da interposição recurso. Determinação para recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado após a interposição do recurso e depois da determinação de recolhimento, sem que o apelante, que já teve o benefício indeferido em primeira instância, tenha comprovado alteração em sua situação fática. Eventual concessão desse benefício, ademais, que se aplicaria, apenas, aos atos processuais posteriores ao seu deferimento, em virtude do efeito ex nunc de mencionada concessão. Deserção caracterizada. Verba honorária recursal majorada, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1001372-72.2019.8.26.0269; Relatora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; 33ª Câmara de Direito Privado; Julgamento em 23/07/2020); APELAÇÕES Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantias pagas Sentença de parcial procedência - Rescisão por culpa da compradora - Devolução de 80% dos valores pagos - Insurgência de ambas as partes. Apelação adesiva Ausência de recolhimento do preparo Pedido de gratuidade formulado após determinação de recolhimento do preparo - Embora a gratuidade possa ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, seus efeitos não retroagem Custas do preparo que devem ser recolhidas no ato da interposição do recurso ou comprovado o direito à gratuidade, o que não ocorreu - Gratuidade indeferida - Deserção configurada - Recurso adesivo não conhecido. Recurso da ré (principal) - Pedido de retenção de no mínimo 30% dos valores pagos Não cabimento - A cláusula VII-6.1 do contrato que prevê a devolução de 70% dos valores pagos, além de outras retenções é abusiva, e provoca injustificado desequilíbrio entre os contratantes - A multa decorrente da desistência, não pode ser da tal ordem que implique em enriquecimento ilícito da vendedora. Parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos em que a rescisão se dá sem culpa da vendedora Fixação do percentual em 20% das quantias pagas Devolução em parcela única, inteligência das Súmulas 543 do STJ, e 2 do TJSP - Inexistência de ofensa a norma da Lei nº 4.591/64. Recurso principal improvido e recurso adesivo não conhecido. (Apelação Cível 1020255-26.2018.8.26.0100; Relatora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Julgamento em 29/07/2019). No mais, não se olvida a possibilidade de posterior concessão da benesse nos autos principais, todavia, dado o impedimento de retroatividade da justiça gratuita, a eventual e tardia concessão da gratuidade pelo juízo de origem não dá azo ao afastamento do recolhimento do preparo referente a este agravo de instrumento, ainda mais quando fora explicitamente consignada nestes autos a determinação para pagamento, que fora, voluntariamente, ignorada pela parte recorrente. Por fim, previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra esta decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, §2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. (EDROMS18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006). Ante o exposto, por meu voto, JULGO O RECURSO DESERTO E DELE NÃO CONHEÇO, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Vitor Germano Piscitelli Alvarenga Lanna (OAB: 128288/MG) - 4º andar

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Gleyce Aglayce Correa De Carvalho e outros x Stone Instituição De Pagamento S.A

ID: 278125991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004718-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO PAULO CESAR DE CARVALHO 34674008840

Polo Passivo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Aglayce Correa de Carvalho, Paulo Cesar de Carvalho 34674008840 - Reqdo: Stone Instituição de Pagamento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO CÉSAR DE CARVALHO e GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. Consta da inicial que os autores são cônjuges e que PAULO, microempreendedor individual, tem GLEYCE como auxiliar na administração dos negócios, tendo eles contratado os serviços de máquina de cartão da ré por meio da plataforma on-line. Afirmam que, em 17.02.2025, receberam um pagamento de R$19.400,00 dividido em cartões de créditos diferentes de uma mesma pessoa e, alguns dias depois, tiveram a conta bloqueada sem qualquer justificativa. Dizem que contataram a ré, que, suspeitando de fraude, exigiu comprovação da origem dos valores, o que foi feito com o envio de nota fiscal e fotos do serviço prestado. Ainda assim, a ré manteve o bloqueio com retenção dos valores, informando que os liberaria só após 120 dias, o que os autores consideram abusivo. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem seja a ré obrigada a liberar o valor de R$19.400,00 e desbloquear a conta para continuidade do uso da máquina de cartões. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contas de consumo, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, notas fiscais, fotografias, prints, recibos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$19.400,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.179/196, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, alegou: (i) que atua no ramo de "meios de pagamento"; (ii) que não houve falha na prestação de seus serviços; (iii) que não há dever de restituição; (iv) que o bloqueio e descredenciamento da parte autora foram realizados por justo motivo; (v) que o uso da máquina de cartão que oferece é condicionado à comprovação da atividade declarada como explorada; (vi) que a parte autora incidiu em desvio de transações com ausência de demonstração de regularidade de transação e modelo de negócio, motivo pelo qual procedeu ao bloqueio e ao descredenciamento; (vii) que reteve o valor a título de garantia por verificar possível fraude/irregularidade; (viii) que a relação não é consumerista, motivo pelo qual descabe a inversão do ônus da prova. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, extratos e prints de telas sistêmicas. Réplica às fls.299/308. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC). REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois há uma conclusão que decorre logicamente dos fatos e fundamentos e do conjunto de postulações da parte autora (art. 322, §2º, CPC), sendo possível identificar o objeto global da demanda. Tanto que a petição inicial foi normalmente sintetizada pelo juízo às fls.52. Não se detecta qualquer falha que pudesse prejudicar a defesa. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A relação não é de consumo, como já deliberado às fls.61/65. De toda forma, a análise à margem disso leva ao acolhimento da pretensão da parte requerente. É incontroverso nos autos que a parte autora fez uma venda a cliente/consumidor seu e que o respectivo valor, dividido em cartões distintos, foi bloqueado pela ré, que exigiu a comprovação da natureza da operação adjacente ao recebimento para a liberação. Pois bem. A parte ré, objetivamente, é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, não demonstrou de forma segura alguma causa extraordinária que permitisse a transferência dos riscos à parte autora, como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Não é demais registrar que as telas sistêmicas inseridas na contestação constituem provas produzidas unilateralmente e de credibilidade probatória questionável (Apelação n. 1001112-32.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; j: 30/10/2023; Apelação n. 1007471-94.2021.8.26.0590 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; j: 29/10/2023; Apelação n. 1089061-77.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; j: 26/10/2023). Além disso, não são suficientes a evidenciar de maneira segura a ocorrência de fraudes e/ou de atos atribuíveis à autora. Por todas essas razões e fundamentos, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não de procedência, com confirmação da tutela provisória concedida às fls.61/65 e, também, com a necessidade de complementação agora, já em cognição exauriente, para que a ré proceda à imediata liberação da quantia retida. O pedido já havia sido deduzido pela parte autora e indeferido num primeiro momento às fls.61/65. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer efeito prático - utilidade - na produção da prova oral proposta pela ré no início de sua contestação (fls.181), sendo suficientes os elementos dos autos na análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). A fundamentação posta pela parte autora nem seria passível de modificação em depoimento pessoal, prova incompatível com a natureza da matéria a ser provada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, o que faço para CONDENAR a ré, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, qualificada nos autos, a LIBERAR/DESBLOQUEAR - e comprovar documentalmente nos autos - aos autores, GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO e PAULO CÉSAR DE CARVALHO, o valor total de R$19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), com correção monetária (IPCA-E) desde a data das operações cujos recebimentos foram bloqueados e juros legais moratórios (Selic) a contar da citação, quando houve a constituição em mora neste caso, na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Por consequência: (i) CONFIRMO a medida liminar deferida às fls.61/65, ficando reafirmada a determinação à ré para que libere o acesso da autora aos meios de pagamentos, como definido na contratação; (ii) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA complementar, consistente agora na ordem para que, além disso, a ré libere no prazo de 48:00 horas a importância retida, disponibilizando-a à autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a incidir desde o primeiro dia de descumprimento até o próprio valor retido, que fica aqui definido como teto, sem prejuízo da determinação a que se apure eventual prática de crime de desobediência. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da(s) condenação(ões). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Gleyce Aglayce Correa De Carvalho e outros x Stone Instituição De Pagamento S.A

ID: 278131234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004718-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO PAULO CESAR DE CARVALHO 34674008840

Polo Passivo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

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ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Aglayce Correa de Carvalho, Paulo Cesar de Carvalho 34674008840 - Reqdo: Stone Instituição de Pagamento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO CÉSAR DE CARVALHO e GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. Consta da inicial que os autores são cônjuges e que PAULO, microempreendedor individual, tem GLEYCE como auxiliar na administração dos negócios, tendo eles contratado os serviços de máquina de cartão da ré por meio da plataforma on-line. Afirmam que, em 17.02.2025, receberam um pagamento de R$19.400,00 dividido em cartões de créditos diferentes de uma mesma pessoa e, alguns dias depois, tiveram a conta bloqueada sem qualquer justificativa. Dizem que contataram a ré, que, suspeitando de fraude, exigiu comprovação da origem dos valores, o que foi feito com o envio de nota fiscal e fotos do serviço prestado. Ainda assim, a ré manteve o bloqueio com retenção dos valores, informando que os liberaria só após 120 dias, o que os autores consideram abusivo. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem seja a ré obrigada a liberar o valor de R$19.400,00 e desbloquear a conta para continuidade do uso da máquina de cartões. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contas de consumo, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, notas fiscais, fotografias, prints, recibos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$19.400,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.179/196, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, alegou: (i) que atua no ramo de "meios de pagamento"; (ii) que não houve falha na prestação de seus serviços; (iii) que não há dever de restituição; (iv) que o bloqueio e descredenciamento da parte autora foram realizados por justo motivo; (v) que o uso da máquina de cartão que oferece é condicionado à comprovação da atividade declarada como explorada; (vi) que a parte autora incidiu em desvio de transações com ausência de demonstração de regularidade de transação e modelo de negócio, motivo pelo qual procedeu ao bloqueio e ao descredenciamento; (vii) que reteve o valor a título de garantia por verificar possível fraude/irregularidade; (viii) que a relação não é consumerista, motivo pelo qual descabe a inversão do ônus da prova. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, extratos e prints de telas sistêmicas. Réplica às fls.299/308. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC). REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois há uma conclusão que decorre logicamente dos fatos e fundamentos e do conjunto de postulações da parte autora (art. 322, §2º, CPC), sendo possível identificar o objeto global da demanda. Tanto que a petição inicial foi normalmente sintetizada pelo juízo às fls.52. Não se detecta qualquer falha que pudesse prejudicar a defesa. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A relação não é de consumo, como já deliberado às fls.61/65. De toda forma, a análise à margem disso leva ao acolhimento da pretensão da parte requerente. É incontroverso nos autos que a parte autora fez uma venda a cliente/consumidor seu e que o respectivo valor, dividido em cartões distintos, foi bloqueado pela ré, que exigiu a comprovação da natureza da operação adjacente ao recebimento para a liberação. Pois bem. A parte ré, objetivamente, é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, não demonstrou de forma segura alguma causa extraordinária que permitisse a transferência dos riscos à parte autora, como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Não é demais registrar que as telas sistêmicas inseridas na contestação constituem provas produzidas unilateralmente e de credibilidade probatória questionável (Apelação n. 1001112-32.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; j: 30/10/2023; Apelação n. 1007471-94.2021.8.26.0590 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; j: 29/10/2023; Apelação n. 1089061-77.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; j: 26/10/2023). Além disso, não são suficientes a evidenciar de maneira segura a ocorrência de fraudes e/ou de atos atribuíveis à autora. Por todas essas razões e fundamentos, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não de procedência, com confirmação da tutela provisória concedida às fls.61/65 e, também, com a necessidade de complementação agora, já em cognição exauriente, para que a ré proceda à imediata liberação da quantia retida. O pedido já havia sido deduzido pela parte autora e indeferido num primeiro momento às fls.61/65. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer efeito prático - utilidade - na produção da prova oral proposta pela ré no início de sua contestação (fls.181), sendo suficientes os elementos dos autos na análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). A fundamentação posta pela parte autora nem seria passível de modificação em depoimento pessoal, prova incompatível com a natureza da matéria a ser provada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, o que faço para CONDENAR a ré, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, qualificada nos autos, a LIBERAR/DESBLOQUEAR - e comprovar documentalmente nos autos - aos autores, GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO e PAULO CÉSAR DE CARVALHO, o valor total de R$19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), com correção monetária (IPCA-E) desde a data das operações cujos recebimentos foram bloqueados e juros legais moratórios (Selic) a contar da citação, quando houve a constituição em mora neste caso, na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Por consequência: (i) CONFIRMO a medida liminar deferida às fls.61/65, ficando reafirmada a determinação à ré para que libere o acesso da autora aos meios de pagamentos, como definido na contratação; (ii) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA complementar, consistente agora na ordem para que, além disso, a ré libere no prazo de 48:00 horas a importância retida, disponibilizando-a à autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a incidir desde o primeiro dia de descumprimento até o próprio valor retido, que fica aqui definido como teto, sem prejuízo da determinação a que se apure eventual prática de crime de desobediência. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da(s) condenação(ões). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Gleyce Aglayce Correa De Carvalho e outros x Stone Instituição De Pagamento S.A

ID: 278314047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004718-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO PAULO CESAR DE CARVALHO 34674008840

Polo Passivo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Aglayce Correa de Carvalho, Paulo Cesar de Carvalho 34674008840 - Reqdo: Stone Instituição de Pagamento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO CÉSAR DE CARVALHO e GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. Consta da inicial que os autores são cônjuges e que PAULO, microempreendedor individual, tem GLEYCE como auxiliar na administração dos negócios, tendo eles contratado os serviços de máquina de cartão da ré por meio da plataforma on-line. Afirmam que, em 17.02.2025, receberam um pagamento de R$19.400,00 dividido em cartões de créditos diferentes de uma mesma pessoa e, alguns dias depois, tiveram a conta bloqueada sem qualquer justificativa. Dizem que contataram a ré, que, suspeitando de fraude, exigiu comprovação da origem dos valores, o que foi feito com o envio de nota fiscal e fotos do serviço prestado. Ainda assim, a ré manteve o bloqueio com retenção dos valores, informando que os liberaria só após 120 dias, o que os autores consideram abusivo. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem seja a ré obrigada a liberar o valor de R$19.400,00 e desbloquear a conta para continuidade do uso da máquina de cartões. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contas de consumo, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, notas fiscais, fotografias, prints, recibos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$19.400,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.179/196, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, alegou: (i) que atua no ramo de "meios de pagamento"; (ii) que não houve falha na prestação de seus serviços; (iii) que não há dever de restituição; (iv) que o bloqueio e descredenciamento da parte autora foram realizados por justo motivo; (v) que o uso da máquina de cartão que oferece é condicionado à comprovação da atividade declarada como explorada; (vi) que a parte autora incidiu em desvio de transações com ausência de demonstração de regularidade de transação e modelo de negócio, motivo pelo qual procedeu ao bloqueio e ao descredenciamento; (vii) que reteve o valor a título de garantia por verificar possível fraude/irregularidade; (viii) que a relação não é consumerista, motivo pelo qual descabe a inversão do ônus da prova. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, extratos e prints de telas sistêmicas. Réplica às fls.299/308. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC). REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois há uma conclusão que decorre logicamente dos fatos e fundamentos e do conjunto de postulações da parte autora (art. 322, §2º, CPC), sendo possível identificar o objeto global da demanda. Tanto que a petição inicial foi normalmente sintetizada pelo juízo às fls.52. Não se detecta qualquer falha que pudesse prejudicar a defesa. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A relação não é de consumo, como já deliberado às fls.61/65. De toda forma, a análise à margem disso leva ao acolhimento da pretensão da parte requerente. É incontroverso nos autos que a parte autora fez uma venda a cliente/consumidor seu e que o respectivo valor, dividido em cartões distintos, foi bloqueado pela ré, que exigiu a comprovação da natureza da operação adjacente ao recebimento para a liberação. Pois bem. A parte ré, objetivamente, é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, não demonstrou de forma segura alguma causa extraordinária que permitisse a transferência dos riscos à parte autora, como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Não é demais registrar que as telas sistêmicas inseridas na contestação constituem provas produzidas unilateralmente e de credibilidade probatória questionável (Apelação n. 1001112-32.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; j: 30/10/2023; Apelação n. 1007471-94.2021.8.26.0590 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; j: 29/10/2023; Apelação n. 1089061-77.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; j: 26/10/2023). Além disso, não são suficientes a evidenciar de maneira segura a ocorrência de fraudes e/ou de atos atribuíveis à autora. Por todas essas razões e fundamentos, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não de procedência, com confirmação da tutela provisória concedida às fls.61/65 e, também, com a necessidade de complementação agora, já em cognição exauriente, para que a ré proceda à imediata liberação da quantia retida. O pedido já havia sido deduzido pela parte autora e indeferido num primeiro momento às fls.61/65. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer efeito prático - utilidade - na produção da prova oral proposta pela ré no início de sua contestação (fls.181), sendo suficientes os elementos dos autos na análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). A fundamentação posta pela parte autora nem seria passível de modificação em depoimento pessoal, prova incompatível com a natureza da matéria a ser provada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, o que faço para CONDENAR a ré, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, qualificada nos autos, a LIBERAR/DESBLOQUEAR - e comprovar documentalmente nos autos - aos autores, GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO e PAULO CÉSAR DE CARVALHO, o valor total de R$19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), com correção monetária (IPCA-E) desde a data das operações cujos recebimentos foram bloqueados e juros legais moratórios (Selic) a contar da citação, quando houve a constituição em mora neste caso, na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Por consequência: (i) CONFIRMO a medida liminar deferida às fls.61/65, ficando reafirmada a determinação à ré para que libere o acesso da autora aos meios de pagamentos, como definido na contratação; (ii) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA complementar, consistente agora na ordem para que, além disso, a ré libere no prazo de 48:00 horas a importância retida, disponibilizando-a à autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a incidir desde o primeiro dia de descumprimento até o próprio valor retido, que fica aqui definido como teto, sem prejuízo da determinação a que se apure eventual prática de crime de desobediência. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da(s) condenação(ões). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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