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Laudemir José Ferreira x Bruno Rafael De Holanda Seresuela

ID: 320222528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-67.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAUDEMIR JOSÉ FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNO RAFAEL DE HOLANDA SERESUELA

Intimação

Advogados:

SALVADOR TOMAZINI JUNIOR

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NIVEA CAROLINA DE HOLANDA SIVIERO SERESUELA

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Processo 1001411-67.2023.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - LAUDEMIR JOSÉ FERREIRA - BRUNO RAFAEL DE HOLANDA SERESUELA - Vistos. Designo audiência de tentativa… Processo 1001411-67.2023.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - LAUDEMIR JOSÉ FERREIRA - BRUNO RAFAEL DE HOLANDA SERESUELA - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para 27 de agosto de 2025 às 13h00. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM n. 2564/2020, disponível em https://www.tjsp.jus.br/Coronavirus/Coronavirus/Comunicados, a audiência designada nos autos realizar-se-á de forma virtual, sendo o link e o qr-code disponibilizados ao final desta decisão. Intime(m)-se as partes sem advogado por mandado ou outro meio. Caso a parte sem advogado ou testemunha informe não possuir meios para participar de forma remota, deverá comparecer de forma presencial, no dia e horário indicados. Caso ainda não o tenha feito, a parte deverá apresentar o rol de testemunhas com nome, endereço, número de telefone (se possível) e e-mail pessoal de cada uma em até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, devendo enviar os dados no e-mail desta Vara (brotasjec@tjsp.jus.br). Caso pretenda que a testemunha seja intimada pessoalmente, deverá informar tal situação no prazo de até 05 (cinco) dias antes do ato, bem como o endereço da mesma. Tratando-se de parte representada por advogado, a intimação realizar-se-á por meio deste, que deverá, até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, informar nos autos os dados para a acesso da parte, bem como o rol de testemunhas, constando nome, e-mail e, se possível, número de celular. Ciente as partes de que o link da audiência é único, podendo ser encaminhado pela parte ou advogado diretamente para os demais participantes da audiência (partes e testemunhas). Ciente as partes que, caso não apresentado rol de testemunhas ou manifestação sobre o eventual interesse no depoimento pessoal da parte contrária, até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, entender-se-á pelo desinteresse da parte e, se o caso a critério do juízo, a audiência poderá ser cancelada. Sendo necessário, fica desde já deferida a expedição de mandado no regime plantão, para cumprimento pela Central de Mandados Compartilhada (art. 1.091-A, II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado Conjunto nº 373/2022). Int. - ADV: NIVEA CAROLINA DE HOLANDA SIVIERO SERESUELA (OAB 310954/SP), SALVADOR TOMAZINI JUNIOR (OAB 277536/SP)

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Processo nº 1001411-78.2025.8.26.0586

ID: 335158727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-78.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DONNANGELO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO ORITA

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Processo 1001411-78.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla Donnangelo Silva de Souza - DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pr… Processo 1001411-78.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla Donnangelo Silva de Souza - DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, está afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos: natureza da causa em conjunto com a contratação de advogado particular, dispensando-se a atuação de advogado indicado nos termos do convênio entre a OAB e a DPE. Observa-se às fls. 103/109 movimentação financeira e declaração de bens de fls. 154/162 incompatíveis com a alegada hipossuficiência. A juntada de documentos que proporcionam a análise da renda mensal total, rendimentos anuais e bens que as partes possuem, inclusive da movimentação financeira, são essenciais para a análise da alegada hipossuficiência. Eventual não apresentação de declaração à Receita Federal do Brasil não se confunde com a apresentação de documentos que comprovem a renda mensal total, anual, eventuais bens existentes e a movimentação financeira. Ao lado do exposto, confira-se o seguinte julgado do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) Assim, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência diante do acima exposto, indefiro a justiça gratuita à parte requerente, ficando intimada a recolher as custas processuais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo de 15 (quinze) dias. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Na esteira da decisão de fls. 89/90, cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: MARCOS ROGÉRIO ORITA (OAB 164477/SP)

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Banco Agibank S/A x Alaor Pereira Da Silva

ID: 334683463

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001411-95.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

ALAOR PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-95.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-95.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Alaor Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DE SEGURO, (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO SEGURO, E (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. O RÉU NÃO COMPROVOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É CABÍVEL, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO FOI COMPROVADO ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CDC, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC/2022, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CC/2002, ART. 406; CPC, ART. 1.012, CAPUT; ART. 85, §11. STJ, SÚMULA 297, SÚMULA 479, SÚMULA 54, SÚMULA 362; STJ, EARESP 676608/RS; STJ, EARESP 600.663/RS; STJ, TEMA 929; STJ, TEMA 1059. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001411-31.2025.8.26.0246

ID: 337799132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001411-31.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001411-31.2025.8.26.0246 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1001411-31.2025.8.26.0246 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - G. - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de busca e apreensão de bens móveis fulcrado no art. 3, §12º, do Decreto-lei 911/69. 2. Dispõe o art. 3º, §12º, do Decreto-lei 911/69: Art. 3oO proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 3. Instruem o feito cópia da petição inicial da ação de busca e apreensão, bem como da decisão que concedeu a liminar. 4.1. Defiro arrombamento e concurso policial. Cópia desta decisão serve de ofício a ser apresentado, se necessário, à Polícia Militar. 4.2. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Considerando a vedação imposta aos Oficiais de Justiça de entrar em contato com a parte, deverá o advogado/depositário contatar a central de mandados objetivando o cumprimento do mandado (tel: 18-2124-1128). 4.3. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. 4.4. Executada a busca e apreensão, intime-se, pelo mesmo mandado, a parte requerida de que eventual purga de sua mora (art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69) ou oferecimento de contestação (art. 3º, §3º, do Decreto-lei 911/69) deve se dar nos autos da ação de busca e apreensão, vedada qualquer discussão a este respeito nestes autos. 5. Cumprida ou frustrada a diligência, devolva-se ao juízo de origem. Cumpra-se com urgência. Int. Ilha Solteira, 28 de julho de 2025 - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1001411-13.2022.8.26.0286

ID: 306405551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-13.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES, MORADORES E PROPRIETáRIOS DO "JARDIM BOTHâNICA ITU"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

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Processo 1001411-13.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação dos Adquirentes, Moradores e Proprietários do "jardim Bothânica Itu" - Vistos. A citação por edital trata-se de m… Processo 1001411-13.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação dos Adquirentes, Moradores e Proprietários do "jardim Bothânica Itu" - Vistos. A citação por edital trata-se de modalidade excepcional de citação cabível tão somente após o exaurimento de todos os meios de localização de endereços da parte demandada. Em observância ao princípio da cooperação e a fim de agilizar a tramitação processual, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresente petição contendo as seguintes informações: a) Indicação das páginas das pesquisas eletrônicas Sisbajud, Infoseg, Serasajud e Siel realizadas nos autos e a listagem dos endereços localizados e diligenciados nestas pesquisas; b) Indicação das páginas de alvará de busca de endereços nas concessionárias de serviços públicos e de operadoras de telefonia e das respectivas respostas e a listagem dos endereços localizados e diligenciados; c) Indicação das páginas de todos os endereços em que eventuais avisos de recebimento retornaram com a anotação de Ausente ou Não Procurado, salvo se diligenciados por oficial de justiça; d) Indicação das páginas de todos os endereços em que eventuais avisos de recebimento retornaram recebidos por terceiros; e) Indicação das páginas em que se encontra a ficha cadastral atualizada da Junta Comercial onde estiver registrada a parte demandada, caso se trate de pessoa jurídica. Verificada a hipótese do item "c", EXPEÇA-SE mandado ou, se a comarca não for abrangida pela Central Compartilhada de Mandados, carta precatória para citação do(s) réu(s)/executado(s), desde que recolhida a taxa de condução do oficial de justiça, se o caso. Na hipótese de não ter sido realizada a pesquisa em todos os órgãos acima mencionados, deverá o advogado da parte interessada indicar a(s) pesquisa(s) faltante(s) e efetuar o recolhimento das taxas necessárias quando não se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. No caso de pluralidade de demandados as informações deverão ser apresentadas considerando individualmente cada um deles. Anoto desde que já que a ausência da prática de algum dos itens acima mencionados prejudicará a apreciação do pedido de citação por edital até o exaurimento das diligências. Em sendo informado pelo advogado que foram esgotadas todas as tentativas, providencie a serventia a conferência do alegado, certificando nos autos. Se esgotadas as tentativas de localização da parte executada, fica deferida a expedição de edital para sua citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 257 do NCPC, advertindo-o de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV do NCPC). O edital deverá ser publicado na Imprensa Oficial e em Jornal local de grande circulação. Int. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

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Processo nº 0002062-89.2024.8.26.0319

ID: 311239757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002062-89.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. C. M. M. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON FERNANDO GOMES

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Processo 0002062-89.2024.8.26.0319 (processo principal 1001411-40.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - E.C.M. - - M.H.B. - Fls. 32 e ss - Passo à análise. 1.… Processo 0002062-89.2024.8.26.0319 (processo principal 1001411-40.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - E.C.M. - - M.H.B. - Fls. 32 e ss - Passo à análise. 1. Dos valores bloqueados (R$ 244,36, fls. 33/38). Banco Bradesco S.A , R$13,59 (fls. 36) NU Pagamentos - IP, R$ 14,85 (fls. 39) Banco Santander S.A, R$ 215,92 (fls. 42) 2. Intime-se o executado da penhora on line realizada no importe total de R$ 244,36 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), via Sisbajud, conforme extrato de fls. 33/44, bem como do prazo de cinco (05) dias úteis para manifestação nos termos dos artigos 854, § 3.º, I, do CPC (Incumbe ao executado no prazo de cinco (05) dias, comprovar que: I - As quantias indisponíveis são impenhoráveis.) e 833, inciso IV, do CPC (os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º). Decorrido o prazo sem oferecimento de manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 3. Defiro a penhora do veículo bloqueado via sistema Renajud, registrado em nome do executado (extrato de fls. 45). VW/Gol 16V, placa BJT 3707. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud (fls. 45), como termo de constrição e penhora, independentemente de outra formalidade. 4. Proceda-se ao registro da penhora do veículo via sistema Renajud. Observação: no caso de constar no prontuário dos referidos veículos eventual restrição por gravame financeiro (alienação fiduciária, consórcio, arrendamento, leasing, etc..), a penhora será novamente avaliada. 5. Expeça-se mandado para fins de: a) intimação do executado acerca da penhora realizada. b) constatação e avaliação do veículo penhorado: VW/Gol 16V, placa BJT 3707 c) intimação do executado acerca da constatação e avaliação realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do Código de Processo Civil. Observação: Deverá o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto ao executado acerca de eventual restrição financeira/administrativa sobre os referidos veículos (Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil - Leasing, Reserva de Domínio e Restrição Administrativa). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. - ADV: JEFFERSON FERNANDO GOMES (OAB 417119/SP), JEFFERSON FERNANDO GOMES (OAB 417119/SP)

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Processo nº 1001411-28.2025.8.26.0441

ID: 320626787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001411-28.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO

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Processo 1001411-28.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.S.U. - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos, a carta de citação foi recebida por terceiro, … Processo 1001411-28.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.S.U. - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos, a carta de citação foi recebida por terceiro, não cumprindo, portanto, seu mister - o que justifica o silêncio do(a) requerido(a). E, conforme a lição de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA: A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada (STJ Corte Especial, ED no REsp 117.949, rel. Min. Menezes Direito, j. 3.8.05, receberam os embs., v.u., DJU 26.9.05, p. 161). No mesmo sentido: RSTJ 88/187, maioria, 95/391; STJ RF 351/384; STJ 1ª T.: RJTJERGS 172/28. Sobre o assunto, remansosa é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da citação da corré e dos atos processuais subsequentes - Vício de citação - Ocorrência - Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro - Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele, ausente, ademais, qualquer prova de que tenha recebido a correspondência - Pressuposto processual de existência e validade não preenchido - Preclusão consumativa afastada - Não incidência do disposto no artigo 245 do CPC - Nulidade da citação que é absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 267, § 3º, e 301, §4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido." (Relator: Luis Fernando Nishi; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/05/2015; Data de registro: 28/05/2015); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARTA CITATÓRIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA RÉ - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - Vício citatório caracterizado - Nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, devendo ser aberto prazo para contestação a partir do retorno dos autos à origem Recurso provido." (Relator: Claudio Hamilton; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/04/2015; Data de registro: 17/04/2015) Destarte, expeça-se mandado para citação do(a) requerido(a) no mesmo endereço. .Peruíbe, 08 de julho de 2025. - ADV: GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO (OAB 222154/SP)

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Processo nº 1001411-19.2025.8.26.0153

ID: 326006438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001411-19.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MENEGALI DOS SANTOS JéSSICA MENEGALI DOS SANTOS ROSALINA NORLI RIBEIRO DOS SANTOS ROSEMEIRE MENEGALI DOS SANTOS BORGES ROSILENE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS DE LIMA

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Processo 1001411-19.2025.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elisa Menegali dos Santos - Rosemeire Menegali dos Santos Borges - - Rosalina Norli Ribeiro dos Santos - - Rosilene… Processo 1001411-19.2025.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elisa Menegali dos Santos - Rosemeire Menegali dos Santos Borges - - Rosalina Norli Ribeiro dos Santos - - Rosilene Ribeiro dos Santos - - Jéssica Menegali dos Santos - Vistos. 1. Processe-se como Arrolamento, nos termos do artigo 664 do CPC. 2. Nomeio o(a) Sr(a). ELISA MENEGALI DOS SANTOS como arrolante, independentemente de compromisso. 3. Nos termos do art. 7º da Lei 11608/2003, defiro o diferimento das custas para momento anterior à homologação da partilha. 4. Determino à(o) arrolante que apresente, caso ainda não apresentado, no prazo de 20 dias: a) primeiras declarações instruídas com toda a documentação comprobatória pertinente, apresentando as qualificações completas dos herdeiros e seus respectivos interesses, conforme dispõe o artigo 620 do CPC; b) certidão negativa de débitos Federais; c) certidão negativa de débitos Estaduais; d) certidão negativa de débitos Municipais; e) os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; f) havendo bens imóveis, certidões negativas prediais e respectivos lançamentos fiscais dos imóveis, bem como a matrícula atualizada do CRI em nome do autor da herança; g) plano de partilha, nos termos do artigo 653 do CPC; h) certidão quanto à existência de Testamento em nome do "de cujus". i) certidão de óbito do(a) falecido(a). 5. Em 28/10/2022, houve a publicação pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, em que se fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Assim, em relação ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). 6. Decorrido o prazo para as primeiras declarações, com o cumprimento tornem os autos conclusos, na inércia, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JULIANO MARTINS DE LIMA (OAB 351588/SP), JULIANO MARTINS DE LIMA (OAB 351588/SP), JULIANO MARTINS DE LIMA (OAB 351588/SP), JULIANO MARTINS DE LIMA (OAB 351588/SP), JULIANO MARTINS DE LIMA (OAB 351588/SP)

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Elisa Candida Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 335258913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0007615-29.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 0007615-29.2024.8.26.0510 (processo principal 1001411-20.2022.8.26.0510) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Elisa Candida da Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Vist… Processo 0007615-29.2024.8.26.0510 (processo principal 1001411-20.2022.8.26.0510) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Elisa Candida da Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Ao reformar parcialmente a sentença, o Tribunal concordou com a conclusão do perito de que o único problema identificado no apartamento da exequente foi o erro no assentamento do piso, que apresenta risco de desplacamento (fls.593 dos autos principais). Contudo, diferentemente do laudo pericial, o Tribunal entendeu que a indenização deve abranger não apenas a substituição dos pisos com som cavo, mas todos os revestimentos similares que compõem o ambiente, ou seja, os pisos e as paredes da cozinha, conforme demonstrado na fotografia juntada a fls.486 dos autos principais. O Tribunal ainda determinou que o valor do reparo deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, abrangendo a execução completa da obra, incluindo itens como pintura total, limpeza, destinação do entulho, entre outras providências que se mostrarem necessárias (fls.594 dos autos principais). Intimadas para apresentação de pareceres, a exequente juntou orçamento no valor de R$19.531,99 (fls.28/29), enquanto o executado indicou que o valor correto seria de R$894,27 (fls.39). O orçamento apresentado pelo banco/executado não pode ser acolhido, pois não contempla o custo da mão de obra necessária para a colocação do piso, tampouco inclui todos os materiais a serem utilizados. Por outro lado, o orçamento da exequente diverge significativamente daquele apresentado com a petição inicial, indicando uma área maior e incluindo valor de aluguel cuja necessidade não foi comprovada. Conforme o parecer que acompanhou a inicial nos autos principais, a cozinha possui 4,87 m² de revestimento cerâmico no piso e 19,01 m² de revestimento cerâmico nas paredes (fls.52 dos autos principais). Assim, considerando que já foi apresentado orçamento para revestimentos cerâmicos da parede e do piso (fls.61/62 dos autos principais), o qual, contudo, não permite afirmar com certeza se se refere apenas à cozinha ou se também abrange o piso da sala, determino que a exequente, no prazo de 15 dias, apresentenovo orçamento, observando estritamente os itens constantes a fls.61/62, aplicando-os exclusivamente à metragem da cozinha informada a fls.52. Ao novo orçamento deverá ser acrescido o valor correspondente à eventual pintura,limpezae àdestinação do entulho. Com a juntada, intime-se o réu para, querendo, se manifestar em igual prazo. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Processo nº 1001411-72.2025.8.26.0103

ID: 307866002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001411-72.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1001411-72.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Ricardo Donizeti da Silva - Vistos. Cuida-se de procedimento do Juizad… Processo 1001411-72.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Ricardo Donizeti da Silva - Vistos. Cuida-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda, com pedido de antecipação de tutela para determinar que o Detran-SP autorize a renovação e desbloqueie a CNH do autor até julgamento a lide. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do CPC. Na vertente, em se tratando de multa veicular, é necessária a prévia oitiva da parte ré, de modo a viabilizar a análise da probabilidade do direito, observado que a concessão de tutela antecipada inaudita altera parte é excepcional. Ante o exposto, indefiro a liminar. Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se o réu, pelo portal, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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