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E. C. Da C. x A. B. C.

ID: 309655075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-13.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DA C.

Polo Passivo:

A. B. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

STÉFANI STOCKER ASTFAN DEEB

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MÁRCIA COSTA GARCIA DE PAULA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-13.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-13.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: E. C. da C. (Assistência Judiciária) - Apelado: A. B. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, MAJORANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO GENITOR À FILHA. A PARTE APELANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ALEGANDO INSTABILIDADE FINANCEIRA E DESPESAS PESSOAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS MENORES É REGIDA PELA PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL.4. A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS EM CASO DE TRABALHO AUTÔNOMO E DESEMPREGO PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É POSSÍVEL DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.696.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Costa Garcia de Paula Santos (OAB: 224836/SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Stéfani Stocker Astfan Deeb (OAB: 502706/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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P. M. Dos S. P. x L. S. M. S.

ID: 292521663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-45.2021.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DOS S. P.

Polo Passivo:

L. S. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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MAURO DA CRUZ BERNARDO

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HELEN DOS SANTOS BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-45.2021.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-45.2021.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: P. M. dos S. P. - Apelado: L. S. M. S. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR SOPHIA SANTOS MOTA, COM RESIDÊNCIA NA CASA DA GENITORA, E DISCIPLINOU O EXERCÍCIO DAS VISITAS PELO GENITOR. A SENTENÇA DETERMINOU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA DA MENOR DEVE PERMANECER UNILATERAL COM A MÃE OU SER COMPARTILHADA, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRITÉRIO QUE DEVE NORTEAR A DECISÃO ACERCA DA GUARDA É O MELHOR INTERESSE DA MENOR, QUE PREPONDERA SOBRE OS DIREITOS DOS GENITORES.4. O LAUDO PSICOLÓGICO APRESENTADO CONSIDERA NÃO SER RECOMENDÁVEL A TROCA DA GUARDA UNILATERAL DA MÃE PARA GUARDA COMPARTILHADA, DEVIDO À FALTA DE DIÁLOGO ENTRE OS GENITORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO À GUARDA, QUE PERMANECE UNILATERAL COM A GENITORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PODENDO SER REVISTA EM AÇÃO PRÓPRIA. 2. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO SE APLICA EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 11.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 761202/PR, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 28.06.2006.STJ, RESP 964836/BA, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 02.04.09. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Sylvia Aparecida Oliveira Cichello (OAB: 263529/SP) - 4º andar

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L. A. x K. F. A.

ID: 317481659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-97.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. A.

Polo Passivo:

K. F. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

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ELIANE PAULA DE AMORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-97.2022.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-97.2022.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Manuel - Apelante: L. A. - Apelada: K. F. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À MENOR, FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A SENTENÇA TAMBÉM INCLUIU A INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E VERBAS RESCISÓRIAS NÃO INDENIZATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E NA EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO HABITUAIS DA BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA É PRESUMIDA POR LEI, E O DEVER DE SUSTENTO RECAI SOBRE AMBOS OS GENITORES. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4. A SENTENÇA DELIMITOU ADEQUADAMENTE AS VERBAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, EXCLUINDO CORRETAMENTE AS DE CARÁTER ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. 2. A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE CONSIDERAR OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE DE FORMA ABRANGENTE, INCLUINDO HORAS EXTRAS HABITUAIS, ADICIONAIS, FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES E TODAS AS DEMAIS RECEITAS HABITUAIS QUE SE INTEGRAM PERMANENTEMENTE AOS RENDIMENTOS DO EMPREGADO. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO AS VERBAS DE NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA, COMO VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS, FÉRIAS INDENIZADAS E PLR, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Paula de Amorim (OAB: 329332/SP) - João Paulo Antunes dos Santos (OAB: 300355/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001424-05.2025.8.26.0028

ID: 325070634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-05.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001424-05.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Após comprovado o recolhimento das custas… Processo 1001424-05.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Após comprovado o recolhimento das custas respectivas, se for o caso, CITE(M)-SE o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas para realização de pesquisas eventualmente solicitadas. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o recolhimento necessário. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional Ltda x Kelly Valeanu Cartolano De Souza Palma

ID: 324131855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021865-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

KELLY VALEANU CARTOLANO DE SOUZA PALMA

Intimação

Advogados:

SILVANA LESSA COSTA

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LUIZ FELIPE CONDE

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BEATRIZ APARECIDA ALVES

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Processo 0021865-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1001424-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Kelly Valean… Processo 0021865-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1001424-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Kelly Valeanu Cartolano de Souza Palma - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se." - ADV: BEATRIZ APARECIDA ALVES (OAB 493638/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), SILVANA LESSA COSTA (OAB 210106/SP)

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Processo nº 1001424-02.2024.8.26.0396

ID: 331684219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-02.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FR CUELHAR CURSOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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Processo 1001424-02.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fr Cuelhar Cursos - Me - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95… Processo 1001424-02.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fr Cuelhar Cursos - Me - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia e horário: 23/10/2025 às 14:00h. Advirta-se que a audiência virtual será designada em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da duração razoável do processo, valendo ressaltar, ainda, que a conciliação é da essência dos Juizados Especiais, não se aplicando a possibilidade dos parágrafos 4º e 5º do art 334, do CPC, mas sim o art. 16 da Lei 9099/95. Deixando parte requerida de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto. Não havendo acordo, o(a) requerido(a) poderá apresentar defesa ou pedido de contraposto, oralmente na audiência ou por escrito até o início da audiência. CITE(M)-SE e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) PESSOALMENTE, devendo o(a) Sr(a) Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone/Whatsapp, mesmo em caso de comparecimento presencial. Informe a parte autora e seu procurador(a), no prazo de 10 dias, seu e-mail e número de telefone/Whatsapp, para recebimento do convite a fim de que acesse mencionada audiência. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Maiores informações, dúvidas ou esclarecimentos, favor entrar em contato através do telefone fixo do cartório nº (17) 3542 7315 ou e-mail novohorizjec@tjsp.jus.br Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Em tempo, às partes podem efetuar transação extrajudicialmente, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, comunicando nos autos o teor do ato. Cite-se e intime-se. - ADV: BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP)

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P. De A. L. x R. A. Da S.

ID: 321093837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-85.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. DE A. L.

Polo Passivo:

R. A. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA MARIA FERREIRA DE CASTRO LIMA

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BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

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Processo 1004322-85.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.A.L. - R.A.S. - Vistos. Acerca da incidência dos alimentos sobre as verbas de caráter indenizatório j… Processo 1004322-85.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.A.L. - R.A.S. - Vistos. Acerca da incidência dos alimentos sobre as verbas de caráter indenizatório já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de pensão alimentícia à menor, fixada em 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego. A sentença também incluiu a incidência sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras e verbas rescisórias não indenizatórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do percentual da pensão alimentícia e na exclusão de verbas de natureza indenizatória e não habituais da base de cálculo. III. Razões de Decidir 3. A necessidade da alimentanda é presumida por lei, e o dever de sustento recai sobre ambos os genitores. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade x possibilidade, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A sentença delimitou adequadamente as verbas que compõem a base de cálculo dos alimentos, excluindo corretamente as de caráter estritamente indenizatório, em consonância com o entendimento jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade x possibilidade. 2. A base de cálculo da pensão alimentícia deve considerar os rendimentos líquidos do alimentante de forma abrangente, incluindo horas extras habituais, adicionais, férias gozadas, adicional de férias, 13º salário, gratificações e todas as demais receitas habituais que se integram permanentemente aos rendimentos do empregado. Excluem-se da base de cálculo as verbas de natureza estritamente indenizatória, como verbas rescisórias, FGTS, férias indenizadas e PLR, conforme precedentes do TJSP e STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001424-97.2022.8.26.0581; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) (grifo nosso) Analisando os documentos juntados pelo réu verifica-se no acordo trabalhista que se trata de verbas exclusivamente de caráter indenizatório. Passo a transcrever trecho do despacho proferido (fls. 274) nos autos da Reclamação Trabalhista 1001078-28.2024.5.02.0442: [...] HOMOLOGO-O, nos termos entabulados, conforme art, 487, III, b, do CPC. Declaram as partes que o acordo engloba, exclusivamente, verbas de natureza indenizatória, discriminando-as. Acolho. [...] (grifo nosso) E nos termos dos precedentes do E. TJSP e C. STJ, excluem-se da base de cálculo verbas de natureza indenizatória. Por todo o exposto, RECONSIDERO a decisão retro que determinou os descontos dos alimentos sobre os valores recebidos na ação trabalhista, cuja natureza é exclusivamente indenizatória. Intime-se. - ADV: PAULA MARIA FERREIRA DE CASTRO LIMA (OAB 171257/SP), BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS (OAB 447543/SP)

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Claudemir Ramos Junior x Kavak Tecnologia E Comércio De Veículos Ltda.

ID: 305551865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-77.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

KAVAK TECNOLOGIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

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Processo 1001424-77.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Ramos Junior - Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda. -… Processo 1001424-77.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Ramos Junior - Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda. - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 134/138, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. As partes já transacionaram sobre eventuais honorários. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Após o decurso do prazo para cumprimento voluntário do acordo, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR (OAB 427425/SP), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP)

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Processo nº 1001424-12.2025.8.26.0543

ID: 309577957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001424-12.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1001424-12.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja referente ao segredo de justiça, em observância … Processo 1001424-12.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja referente ao segredo de justiça, em observância ao principio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Provadas a relação contratual e a mora do réu, através da notificação extrajudicial, defiro liminarmente a medida e determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado, consignando-se que o decurso do prazo de cinco dias, contados da data de execução da medida, sem o pagamento da integralidade da dívida apresentada pelo credor na inicial, acarretará a consolidação da posse em mãos do autor. por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, na forma do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14. Cite-se para oferecimento de defesa em quinze dias, ciente de que a ausência de defesa acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Caberá à parte autora contatar o Oficial de Justiça junto à Central de Mandados desta Comarca (telefone (11) 2899-4827), para agendamento da diligência e disponibilidade dos meios para seu integral cumprimento. Para a restrição à circulação do veículo, providencie o autor o recolhimento da respectiva despesa (1 UFESP, guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Após, providencie o cartório judicial o bloqueio à circulação do veículo, por meio eletrônico (RENAJUD). Não sendo frutífera a citação, defiro, desde logo, a pesquisa de endereço por meio eletrônico. Oportunamente, recolha o credor as respectivas despesas (1 UFESP por CPF/CNPJ por sistema a ser diligenciado; guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para (1) restrição ao veículo perante o sistema RENAJUD e (2) pesquisa de endereço, por meio eletrônico (SISBAJUD, INFOJUD). Aguarde-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Resultando positiva, recolha o autor a diligência do oficial de justiça, em 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se. Anoto que a inércia do autor para qualquer das providências, pelo prazo de 30 (trinta) dias, importará em abandono da causa e extinção do processo, ciente de que as intimações são veiculadas, exclusivamente pela imprensa oficial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Claudemir Ramos Junior x Kavak Tecnologia E Comércio De Veículos Ltda.

ID: 291162746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-77.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

KAVAK TECNOLOGIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

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Processo 1001424-77.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Ramos Junior - Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda. -… Processo 1001424-77.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Ramos Junior - Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda. - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 134/138, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. As partes já transacionaram sobre eventuais honorários. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Após o decurso do prazo para cumprimento voluntário do acordo, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP), CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR (OAB 427425/SP)

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