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M. E. A. B. x M. C. S. B.

ID: 293423689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001439-79.2019.8.26.0352

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. A. B.

Polo Passivo:

M. C. S. B.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES ALVES

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MARCIO ANTONIO SCALON BUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-79.2019.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.A.B. e outro - M.C.S.B. - Vistos. Fls. 701/703 e 707/709: Pleiteia a parte exequente,… Processo 1001439-79.2019.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.A.B. e outro - M.C.S.B. - Vistos. Fls. 701/703 e 707/709: Pleiteia a parte exequente, a penhora de 30% do benefício mensal do devedor junto a Previdência Social até a satisfação integral do "quantum debeatur". Requer ainda a efetivação da penhora do bem imóvel (fls. 673/692). Em pesquisa realizada junto ao Sistema informatizado à disposição deste Juízo, foi possível constatar que foi concedido benefício previdenciário ao executado (fls. 704/706). O Ministério Público não se opôs ao pedido (fl. 712) Decido. Inicialmente, quanto a penhora do benefício. Segundo entendimento do Colendo STJ, é possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. No julgamento do REsp 1.582.475-MG, concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e considerando as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido" (g.n.) No mesmo sentido assim tem se decidido no âmbito do Tribunal Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Pedido de penhora de 20% sobre eventual benefício previdenciário dos devedores ou, alternativamente, de consulta ao sistema Prevjud para obtenção de informações. Obrigação não alimentar. Possibilidade de expedição de ofício para informação acerca de fonte pagadora de salário ou benefício previdenciário do devedor. Regra geral da impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC que pode sofrer flexibilização, casuisticamente, quando a penhora não ferir a manutenção do mínimo existencial. Entendimento fixado pelo C. STJ no EREsp 1.582.475-MG. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada tão somente para permitir a consulta ao sistema PREVJUD, a fim de que a informação acerca de valores passíveis de penhora venha aos autos. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063377-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025). Logo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de fls. 707/709. DETERMINO, pois, o desconto mensal de 10% (dez por cento) do benefício líquido do executado MIGUEL CESAR SCALON BUCK (qualificado na inicial) junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, a título de PENHORA devendo o valor ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos, a disposição deste juízo. O desconto será feito até quitação total da dívida, devendo o interessado providenciar juntada da memória de cálculo atualizada. A presente decisão, assinada digitalmente, por cópia, servirá como OFÍCIO à fonte pagadora para que se efetive o devido desconto em folha, cabendo ao credor o seu encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça: miguelop1@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fl. 701/703: Acolho a pretensão, expeça-se o mandado de avaliação e penhora dos imóveis de titularidade do executado, conforme descrito na certidão de registro de fls. 673/692. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e a qualificação completa de todos os interessados eventualmente indicados na matrícula do imóvel, sob pena de nulidade, visto que eventual leilão judicial repercutirá na esfera de seus direitos. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO SCALON BUCK (OAB 102722/SP), VINICIUS RODRIGUES ALVES (OAB 417994/SP)

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Processo nº 1001439-51.2025.8.26.0358

ID: 276901433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-51.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA SILVA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001439-51.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Silva Pereira Santos - Vistos. Ante a existência de irregularidade da procura… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001439-51.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Silva Pereira Santos - Vistos. Ante a existência de irregularidade da procuração juntada aos autos foi determinada a emenda a inicial e demais providências para se verificar o pressuposto processual. Contudo não houve atendimento completo da ordem de regularização (inclusive quanto ao comparecimento da parte em Cartório), conforme informado na r. Certidão. Assim, demonstrada está a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.'' Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002792-97.2023.8.26.0358 AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA VERIFICAR SE A AUTORA TINHA INTENÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DECLARAÇÃO - PATRONOS - CONTRATAÇÃO PELA FILHA - OBJETIVO - DEMANDAR SOBRE A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E NÃO PARA A NEGAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CASO - ENQUADRAMENTO NO COMUNICADO CG 647/2023 - ADVOCACIA PREDATÓRIA - RECONHECIMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - SENTENÇA - PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO & (TJSP; &&nbspApelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a):&&nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -&&nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. & (TJSP; &&nbspApelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):&&nbspAchile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -&&nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. & (TJSP; &&nbspApelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):&&nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -&&nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito. Oportunamente, ao arquivo. P.I.

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F. R. L. Dos S. x N. P. L. Dos S.

ID: 276871038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-94.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. R. L. DOS S.

Polo Passivo:

N. P. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS FERRAZ

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AGUINALDO JORGE DA SILVA

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ADV: Aguinaldo Jorge da Silva (OAB 333893/SP), Thiago dos Santos Ferraz (OAB 430352/SP) Processo 1001439-94.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. R. L. dos S. - Reqda: N. P. L. dos S.… ADV: Aguinaldo Jorge da Silva (OAB 333893/SP), Thiago dos Santos Ferraz (OAB 430352/SP) Processo 1001439-94.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. R. L. dos S. - Reqda: N. P. L. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, movida por F. R. L. dos S., em face de N. P. L. dos S. Em sua exordial (fls 1/4), narra o requerente, sumariamente, que é genitor da requerida e fora obrigado, por força de acordo homologado judicialmente, a arcar com a obrigação alimentar no importe de 33% (trinta e três por cento) de sua remuneração líquida, o que, à época da propositura da presente, correspondia a R$ 2.010,85 (dois mil e dez reais e oitenta e cinco centavos), sendo descontados em sua folha de pagamento. Noticia, ainda, que a requerida atingiu a maioridade em 27/07/2023 e não está matriculada em nenhuma instituição de ensino superior, razão pela qual cessa a obrigação alimentar. Requereu tutela antecipada de urgência (fls. 44), que restou indeferida (fls. 51/53). Audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 62). Em sede de contestação (fls. 64/67), alegando, em síntese, que a obrigação alimentar não cessa automaticamente, e que a requerida encontra-se matriculada em instituição de nível superior (fls. 71). Réplica às fls. 75/76. Instadas a se manifestarem sobre eventual produção probatória (fls. 78), pugnou o requerente pela intimação da parte requerida para que esta trouxesse aos autos cópia de sua CTPS e o valor do aludido curso; permaneceu a requerida inerte. Por saneador, determinou-se que a requerida apresentasse sua CTPS e o valor do curso profissionalizante em que se encontra matriculada, no prazo de 15 (quinze) dias. Acostou a parte requerida declaração de matrícula, comprovante de pagamento e contrato, bem como informou que sua CTPS já se encontra nos presentes autos, às fls. 70 (fls. 92/97). Declarada encerrada a instrução e determinada a manifestação das partes por memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Combateu o requerente os documentos apresentados, aduzindo que a supracitada CTPS, não comprova registros ou a sua ausência; afirmou, ainda, que, conforme contrato de adesão e nova declaração de matrícula, a requerida não se encontrava devidamente matriculada em curso superior até a data de publicação da decisão de fls. 88/89, bem como não fez prova de sua assiduidade no referido curso (fls. 101/103) De seu turno, pleiteia a requerida a total improcedência da pretensão inicial, haja vista seu comprovado vínculo com instituição de nível superior (fls. 104/105). É o relatório. Decido. De saída, é cediço que os alimentos devem ser prestados para satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las por seu próprio esforço, observando-se o trinômio, fruto de evolução doutrinária e jurisprudencial, necessidade/possibilidade/proporcionalidade, isto é, devem os alimentos serem fixados de modo a atender as necessidades do alimentando, observada a capacidade contributiva do alimentante, e a proporcionalidade entre eles, possibilitando a dignidade do primeiro e a subsistência do último. Nesse ponto, destaca-se o art. 1.695 do CC: Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Desta feita, a obrigação alimentar, além do dever de solidariedade familiar, decorre da relação de parentesco. Nos termos do art. 1.694 do CC: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Pois bem. Pela interpretação do último dispositivo, tem-se que a obrigação alimentar pode ser exigida por aqueles que dela necessitem. Noutra linha, o art. 1.635 estatui que cessa o poder familiar com maioridade civil, adquirindo o outrora infante a capacidade plena para tomar suas próprias decisões, o que poderia, em uma primeira análise, ser interpretado de forma que a obrigação alimentar também cessaria com a maioridade civil e de forma automática. Não foi a tese adotada pelos Tribunais Superiores, e, nesse sentido, confira-se o enunciado da Súmula 358 do STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (SÚMULA 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, REPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008) Assim, necessária a propositura da competente ação de exoneração de alimentos para, respeitado o contraditório, afastar a obrigação alimentar, que, conforme de pronto saliento, não pode vigorar ad eternum. Entretanto, a necessidade da manutenção dos alimentos após a maioridade civil deve ser comprovada, pois não emantada pela presunção iuris et de iure conferida aos menores de idade, pois, perdido o Poder Familiar, a prestação de alimentos baseia-se nas relações de parentesco e no dever de solidariedade. Desta feita e em regra, se justifica sua extensão para além da maioridade quando o alimentando encontra-se cursando o ensino superior, sendo forma de fomento e incentivo à sua educação, a fim de proporcionar, futuramente, o seu sustento . Nessa linha, veja-se a premissa n. 4 da edição 65 da ferramenta jurisprudência em teses do Colendo Superior Tribunal de Justiça: É devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional. Sob tal esteio, confira-se interessante aresto daquela Corte Cidadã, veiculado no informativo de jurisprudência n. 484: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, - presunção iuris tantum -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.218.510/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 3/10/2011.) (grifo nosso). É também o entendimento deste E. Tribunal Bandeirante: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Pleito formulado pelo alimentante em decorrência da maioridade civil da filha - Obrigação alimentar que decorre do parentesco - Súmula 358 do STJ - Alimentada que cursa Pedagogia - Inexistência de prova de que a alimentada possua condições de prover o próprio sustento - Genitor que não demonstrou impossibilidade de sua capacidade contributiva - Necessidade demonstrada - Obrigação que deve persistir até o término do curso superior, ou até que a alimentada complete 24 anos, o que ocorrer primeiro, desde que o requerido prossiga nos estudos - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10116880620188260003 SP 1011688-06.2018.8 .26.0003, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 07/11/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2019) (grifo nosso). AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. Questão em discussão: exoneração dos alimentos da filha do autor, por ter atingido a maioridade. Maioridade civil não exclui, por si só, a possibilidade de se exigir a continuidade dos alimentos, segundo o princípio da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana . Alimentanda matriculada e frequentando curso superior. Para possibilitar que siga com os estudos e não seja surpreendida com a cessação imediata da pensão, prudente manter a obrigação alimentar. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10096762620228260020 São Paulo, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 06/11/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) (grifo nosso). In casu, demonstrou a parte requerida estar devidamente matriculada em curso superior (fls. 94) e que possui despesas com o mesmo (fls. 95), bem como aderiu a contrato para realização de seu transporte ao referido curso (fls. 96/97). Desta forma, não há que se falar em exoneração quando, comprovadamente, a alimentanda encontra-se matriculada em curso superior, buscando o aperfeiçoamento profissional para se inserir no mercado de trabalho, que, por sinal, exige dos profissionais cada vez mais qualificação; sob outro vértice, também não se percebe alteração substancial no trinômio alimentar, razão pela qual, além da ausência de pleito revisional, de rigor a manutenção da obrigação alimentar em seu atual patamar. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na exordial, afim de manter o vínculo obrigacional entre alimentante e alimentanda. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais, diante da hipótese de não incidência descrita no art. 7°, III, da Lei estadual 11.608/2003. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. As obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. Decorrido o prazo recursal sem a interposição dos mesmos, oportunamente, certifique a z. Serventia o trânsito em julgado da presente, arquivando-se os autos, com as cautelas e anotações de estilo. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

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Nilza Aparecida Barbaresco x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 331117637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-60.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILZA APARECIDA BARBARESCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-60.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Nilza Aparecida Barbaresco - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1001439-60.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Nilza Aparecida Barbaresco - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Nilza Aparecida Barbaresco ajuizou ação condenatória em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU aduzindo, em síntese, que foi uma das pessoas sorteadas e contempladas com contrato de financiamento habitacional com subsídio do Governo do Estado de São Paulo em percentual de acordo com a renda mensal familiar do adquirente. A parte autora, em curtíssimo espaço de tempo após o recebimento das chaves e a efetiva habitação, verificou surgimento de problemas estruturais no imóvel, tais como trincas e fissuras na parede externa, falta de impermeabilização, reboco esfarelando, unidade, infiltração de água pluvial, caixa de água sem cobertura, piso soltos, entupimento do esgoto, dentre outros. Afirma a parte autora que foram efetuadas diversas tentativas de resolução amigável na via administrativa, com reclamação perante a CDHU e também perante à Prefeitura sem, contudo,houvesse uma solução definitiva para os problemas encontrados. Por necessidade de reparos urgentes no imóvel, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reformado imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas apontados na inicial, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial,bem como a condenação ao pagamento de danos morais em razão do abalo emocional causado pela insegurança da moradia. Deferida à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a CDHU alegou: (i) a prescrição do pedido de indenização por falhas de construção em imóvel, cujo prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, CC.Não obstante, o C. STJ já reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art.1º, do Decreto n. 20.910/32 para ações contra a CDHU; (ii) a ilegitimidade passiva, já que o responsável pela construção das moradias é o Município de Boracéia e H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA; (iii) impugnação à justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduziu a requerida que fora realizada vistoria na residência antes da entrega das chaves e os vícios identificados são decorrentes de desgaste pelo uso e ausência de manutenção do imóvel, além de decorrentes de intervenções equivocadas do próprio mutuário nas instalações da unidade. Ademais, verifica-seque os serviços constantes do plano de manutenção não foram executados pelo mutuário, com pintura periódica das paredes e reposição de rejuntes desgastados em especial nas áreas molhadas.Por fim, não restou configurado o dano moral, sendo que o mero aborrecimento não se confunde com dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos.Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a prova pericial, se esse for o entendimento do juízo, eis que a farta documentação demonstram os danos materiais e morais. É o relatório. Fundamento e decido. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Boracéia e/ou H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo,Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora,assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Essa obrigação fica evidente na análise do convênio de parceria firmado entre as partes n. 9.00.00.00/3.00.00.00/0016/2014(Boraceia). Por conseguinte, REJEITO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REJEITO a preliminar de ocorrência de prescrição. Nos casos regidos pelo CDC, à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita,portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais para o deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização das provas requeridas pela parte RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Por fim, alega a CDHU que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, por fim, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção em seu favor.Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A prova deverá recair sobre a responsabilidade da parte requerida, quanto ao fato posto e controverso, sendo ônus da parte autora. E, de outro lado, a prova deverá recair sobre a injustiça, em tese, no pleito ora emtela, sendo ônus da parte requerida Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana -SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br, para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, soba pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias,contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo:(a) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e(b) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Fica deferida a juntada de novos documentos para todas as partes, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. Após, tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Eliane Maria Rodrigues Machado e outros x Ananias Rodrigues e outros

ID: 298463270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001439-63.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA RODRIGUES MACHADO JOSé CARLOS RODRIGUES JURANDIR JOSé RODRIGUES RENE CARLOS RODRIGUES ROMILDO RODRIGUES

Polo Passivo:

ANANIAS RODRIGUES ZENEIDE CLETO DE MORAIS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROBISON MACIEL DE ANDRADE

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MATHEUS TAVARES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

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Processo 1001439-63.2024.8.26.0624 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Carlos Rodrigues - - Jurandir José Rodrigues - - Romildo Rodrigues - - Eliane Maria Rod… Processo 1001439-63.2024.8.26.0624 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Carlos Rodrigues - - Jurandir José Rodrigues - - Romildo Rodrigues - - Eliane Maria Rodrigues Machado - - Rene Carlos Rodrigues - Zeneide Cleto de Morais Rodrigues - - Ananias Rodrigues e outro - Vistos. JOSÉ CARLOS RODRIGUES, JURANDIR JOSÉ RODRIGUES, ROMILDO RODRIGUES, ELIANE MARIA RODRIGUES MACHADO e RENE CARLOS RODRIGUES, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR inaudita altera parte em face de ZENEIDE CLETO DE MORAIS RODRIGUES, ANANIAS RODRIGUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que são herdeiros de Lindolfo Manoel Rodrigues (falecido em 27/10/2001) e Nair da Conceição Rodrigues (falecida em 30/11/2020), proprietários de imóvel rural com área de aproximadamente 6 ares, localizado no Distrito de Capela do Alto, Município de Araçoiaba da Serra, adquirido por título de domínio em 20/11/1990. Narram que após o falecimento do genitor em 2001, realizaram divisão extrajudicial do imóvel, cabendo à viúva meeira 50% da área (3.850,80 m²) e aos filhos 10% cada (750,00 m² para a maioria e 1.092,80 m² para Ananias). Em 22/07/2013, a genitora Nair doou 442,20 m² para cada filho, permanecendo com 1.639,80 m² onde havia residência edificada. Com o falecimento de Nair, em 30/11/2020, a área remanescente de 1.639,80 m² passou aos herdeiros em condomínio. Alegam que há aproximadamente seis meses, tomaram conhecimento de que os requeridos Ananias e Zeneide passaram a ocupar exclusivamente o imóvel sem consentimento dos demais herdeiros, configurando esbulho possessório. Aduzem ainda que em 2018 foi indevidamente alterado o cadastro de IPTU para o nome da requerida Zeneide, demonstrando má-fé dos ocupantes. Afirmam que a requerida Prefeitura Municipal de Capela do Alto não poderia ter efetuado a alteração no cadastro. Alegam, ainda, terem notificado os requeridos a fim de desocuparem o imóvel, porém estes permanecem residindo no imóvel. Pugnaram, liminarmente, pela reintegração na posse, bem como pela obrigação de fazer, consistente na retificação do cadastro do IPTU e, ao final, pela procedência da ação, com reintegração na posse e a condenação em indenização por aluguéis e danos morais e materiais (fls. 01/22). Juntaram documentos (fls. 23/70). Deferido aos autores os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido liminar e determinada a citação dos requeridos (fls. 71/72). Os requeridos foram citados (fls. 81, 109 e 111). A requerida PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO apresentou contestação de fls. 87/94, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sustentando que o cadastro de IPTU foi realizado nos termos do art. 34 do CTN, sendo o possuidor contribuinte responsável pelo tributo. Afirma que agiu de forma legal e que Ananias possuía procuração de Nair à época da alteração cadastral em 2018. No mérito, pugna pela improcedência integral dos pedidos. Juntou documentos (fls. 95/100). Os requeridos ANANIAS RODRIGUES e ZENEIDE CLETO DE MORAIS RODRIGUES apresentaram contestação (fls. 112/120). Requereram os benefícios da justiça gratuita. Negam a prática de esbulho, afirmando que a ocupação se deu com conhecimento dos demais herdeiros e que sempre cooperaram com os pagamentos de IPTU. Esclarecem que a alteração cadastral ocorreu por erro e falta de conhecimento técnico, inexistindo má-fé. Informam que estão mantendo o imóvel conservado, arcando com despesas de limpeza e manutenção. Mencionam que o bairro está em processo de regularização fundiária (REURB) e que não se opõem à venda do imóvel por valor justo. Pleiteiam a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 121/131). Os autores apresentaram réplica (fls. 135/148). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas nos autos são unicamente de direito, o que dispensa a dilação probatória. Inicialmente, passo a análise da preliminar arguida. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Prefeitura Municipal de Capela do Alto merece acolhimento. A análise dos autos revela que o objeto principal da demanda consiste na reintegração de posse de imóvel objeto de sucessão hereditária, cumulada com pedido de retificação de cadastro tributário. Quanto a este último ponto, verifica-se que a alteração cadastral questionada pelos autores decorreu de procedimento administrativo regular da municipalidade. O artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". A norma tributária confere à administração municipal a prerrogativa de cadastrar como responsável pelo IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor do imóvel, visando facilitar a arrecadação e evitar a inadimplência tributária. No caso dos autos, restou demonstrado que em 2018, quando da alteração cadastral, o requerido Ananias detinha procuração da então proprietária Nair da Conceição Rodrigues, conferindo-lhe legitimidade para representá-la perante órgãos públicos. A documentação acostada evidencia que a alteração foi procedida dentro dos parâmetros legais, não havendo irregularidade no ato administrativo. Ademais, o requerido Ananias é possuidor de parte ideal do imóvel. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Promova a Serventia as anotações necessárias. Deixo de condenar os autores em custas e honorários porque beneficiários da justiça gratuita. No mérito, a ação é improcedente. Destaca-se que, para a solução do caso em apreço, deve ser considerada a definição da Ação de Reintegração de Posse proposta, eis que há requisitos intrínsecos e essenciais que devem ser relevados. Com base no Código de Processo Civil, a Ação de Reintegração de Posse é um tipo de ação possessória e deve ser interposta quando ocorrer o esbulho, nos termos do artigo 560. Nas palavras de Maria Helena Diniz (2015, p.104): A ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade e ainda pleitear indenização por perdas e danos. No entendimento de Sílvio Salvo Venosa (2015, p. 158), Ocorrendo esbulho, a ação é de reintegração de posse. Os artigos 560 e 561 do CPC dispõem o seguinte: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho;" Art. 561. Incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração". Conforme documento de fls. 43/45, o bem discutido pertencia a Lindolfho Manoel Rodrigues e a Nair da Conceição Rodrigue, pais dos autores e do réu Ananias. Apesar do falecimento de Lindolfho e de Nair, conforme certidões de óbito de fls. 41 e 42, em pesquisa no sistema SAJ, verifico que não houve ainda a abertura de inventário e partilha. Nesse contexto, no caso sub judice, não se verifica o esbulho, vez que, sendo os autores e o réu Ananias, filhos dos falecidos, e a ré Zeneide, esposa de Ananias, todos herdeiros necessários, havendo composse entre os herdeiros. E, ainda, estabelece o artigo 1.199 do Código Civil: Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores". Assim, havendo composse entre as partes, até que seja efetuada a partilha e o bem hoje indivisível seja devidamente partilhado entre as partes, não há mesmo medida possessória a ser intentada entre herdeiros, irmãos e cunhada. A propósito, colacionam-se entendimentos do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reintegração de posse, combinada com arbitramento e cobrança de aluguel Inventariante em face de coerdeiros Reintegração liminar na posse indeferida Insurgência do espólio autor Alegação de que é dever legal do inventariante zelar pelo acervo hereditário deixado pelo de cujus, e o imóvel está sendo usado pelos requeridos sem qualquer contraprestação Descabimento Inventário dos bens do falecido que já foi ajuizado, mas ainda sem partilha Bens que ainda estão em composse dos sucessores, não havendo, em tal caso, esbulho praticado pelos requeridos Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003031-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSSE ESBULHO COMPOSSE I- Sentença de improcedência Apelo do autor Imóvel objeto da lide que era de propriedade comum do autor e de sua então esposa, mãe do réu Réu que, com o falecimento de sua mãe, recebeu, pelo princípio da saisine, a posse e a propriedade de fração ideal do bem Inequívoco o direito de posse de ambas as partes sobre o bem Não havendo notícia de partilha definitiva dos bens da de cujus, tanto o autor como o réu permanecem como condôminos ou compossuidores do imóvel Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores Inteligência do art. 1.199 do CC Inexistência, ademais, de qualquer prova no sentido de que o réu tenha impedido atos de posse por parte do autor Esbulho não caracterizado, a justificar o pedido possessório III- Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001149-28.2022.8.26.0136; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS ESBULHO COPROPRIEDADE PROVA ORAL - VALORAÇÃO I - Sentença de improcedência Apelo da autora II Pretensão da autora de reintegração de posse de parcela do imóvel partilhado, em ação de divórcio, na proporção de 60% à autora e 40% ao réu, sob o fundamento de que o réu esbulhou a garagem e um porão Provas coligidas aos autos que, quando da separação do casal, a garagem ainda não existia, na medida em que ajustaram apenas a partilha da casa principal e da casa assessória, sem qualquer menção à garagem ou ao porão Situação concreta de condomínio, em que apenas um dos proprietários, isto é, o réu, exerce os atos de posse relacionados aos cômodos objeto de litígio entre as partes Impossibilidade de reconhecimento do esbulho, já que o réu não pode esbulhar coisa que é dono Inviável o reconhecimento de quem exerce a 'melhor posse', havendo verdadeira situação de composse - Proteção fundada na regra do art. 1.314 do CC - Limitação do juízo à causa de pedir constante do petitório inicial, fundamentada no direito à posse Precedentes deste E. TJSP III - Audiência de instrução e julgamento realizada, com a oitiva de testemunha do réu, na qualidade de informante Colhido o depoimento sob o crivo do contraditório e da ampla defesa Depoimento que recebeu o valor que merecia Inteligência do art. 447, §5º, do NCPC Precedente deste E. TJSP - Ação improcedente Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP IV Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1005375-97.2021.8.26.0108; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide sem a realização de prova testemunhal necessária à comprovação dos fatos alegados Inocorrência Prova desnecessária para o julgamento do feito Ademais, o Julgador, por ser o destinatário da prova, tem o poder de averiguar a conveniência e a necessidade dela para o deslinde da controvérsia Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE Sentença de Improcedência Irresignação da parte vencida Inocorrência de esbulho - Caso de composse - Imóvel ocupado pelos herdeiros, cuja posse também lhe foi transmitida com a abertura da sucessão Princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil) - Não vislumbrada as hipóteses do art. 561 do CPC - Enquanto não houver a partilha, haverá a copropriedade e composse dos herdeiros, cada um na condição de titular da fração ideal do imóvel, podendo exercer atos possessórios, desde que não exclua os demais, nos termos do art. 1.199 do C.C-Situação anteriormente analisada quando do julgamento do agravo de instrumento nº. 2163714-73.2021.8.26.0000- fls. 171/173, interposto pelos apelados, com trânsito em julgado em 01/02/2022 que, pôs uma "pá de cal" sobre o assunto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005718-39.2021.8.26.0223; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023). Assim, não há que se falar em esbulho, pois os réus também são possuidores de parte ideal do imóvel, exercendo a posse que se originou no direito de herança, em condomínio com os autores. Não há que se falar ainda que a posse dos réus obsta a posse dos demais herdeiros. O pedido de indenização por ocupação exclusiva também não merece acolhimento. Entre co-herdeiros em regime de condomínio hereditário, não há presunção de onerosidade da posse exercida por um deles. Ademais, restou comprovado que os requeridos arcaram com despesas de manutenção, conservação e tributos incidentes sobre o imóvel, o que equilibra eventual vantagem econômica decorrente da ocupação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de reintegração de posse movida por JOSÉ CARLOS RODRIGUES, JURANDIR JOSÉ RODRIGUES, ROMILDO RODRIGUES, ELIANE MARIA RODRIGUES MACHADO e RENE CARLOS RODRIGUES em face de ANANIAS RODRIGUES e ZENEIDE CLETO DE MORAIS RODRIGUES. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando que os autores são beneficiários da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES (OAB 338080/SP), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP), ROBISON MACIEL DE ANDRADE (OAB 477764/SP), ROBISON MACIEL DE ANDRADE (OAB 477764/SP)

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