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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Susilene Jesus Da Silva

ID: 326958817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001448-68.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

SUSILENE JESUS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-68.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-68.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apda/Apte: Susilene Jesus da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento, em parte, aos recursos da autora e do réu. V.U. - APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA AUTORA.SEGURO E ASSISTÊNCIA. "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA". TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORA CONCEDIDA AO CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE LIVRE ESCOLHA DE COMPANHIA DE SEGURO E ATÉ DA OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO MESMO INSTRUMENTO/CONTEXTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FLS. 41, ITENS C.5 E C.6, FLS. 115/127 E FLS. 131/134). HIPÓTESE DE VENDA CASADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 39, I DO CDC. RECURSO PROVIDO QUANTO A ESTE ASPECTO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REEMBOLSO QUE É ADMITIDO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEMA 958 DO STJ. NO CASO FOI EXIBIDO SIMPLES "TERMO DE RESPONSABILIDADE E DE VISTORIA DE VEÍCULOS" (FLS. 130), DESPROVIDO DE ASSINATURA E SEM A REALIZAÇÃO DE TESTES MECÂNICOS OU ELETRÔNICOS. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇO QUE DEVE SER REALIZADO POR PERITO HABILITADO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1101899-18.2023.8.26.0002, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS). RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA. DIVERGÊNCIA QUE DIZ RESPEITO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), NO QUAL ESTÃO INCLUSOS "OS VALORES A SEREM COBRADOS DO INTERESSADO NA OPERAÇÃO, CONSIDERANDO AMORTIZAÇÕES, JUROS, TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS VINCULADAS À OPERAÇÃO, CONFORME AS CONDIÇÕES PACTUADAS, INCLUSIVE AS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS PELA INSTITUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TOMADOR, MESMO QUANDO ESSAS DESPESAS NÃO FOREM INSERIDAS NO VALOR DO CRÉDITO CONCEDIDO" (ART. 3º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.881/2020). A DIVERGÊNCIA É NATURAL, POR ESTAR JUSTAMENTE NO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA (APELAÇÃO CÍVEL 1022417-55.2022.8.26.0002; RELATOR: RAMON MATEO JÚNIOR, APELAÇÃO CÍVEL 1001388-14.2024.8.26.0572; RELATOR: ACHILE ALESINA). CÁLCULO DA AUTORA QUE NÃO CONTEMPLOU AS PECULIARIDADES DO CONTRATO EFETIVAMENTE FORMALIZADO. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO CELEBRADO EM 08/06/2024. COBRANÇA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO DO EARESP Nº 664.888-RS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA (APELAÇÃO CÍVEL 1011944-46.2024.8.26.0032; RELATOR: ACHILE ALESINA; APELAÇÃO CÍVEL 1000080-29.2024.8.26.0123; RELATOR: MENDES PEREIRA). RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.RECURSO DO RÉU.TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566 DO STJ: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA." CONTRATO CELEBRADO EM 08/06/2024. AUSÊNCIA DE PROVA PELA CONSUMIDORA DE RELACIONAMENTO COMERCIAL ANTERIOR PERANTE O BANCO, O QUE AUTORIZA A COBRANÇA DA TARIFA. VALOR COBRADO (R$ 1.300,00) PRÓXIMO DA MÉDIA DE MERCADO (R$ 1.185,02), CONFORME TABELA DIVULGADA PELO SITE DO BANCO CENTRAL PARA JUNHO DE 2024. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO.TAXA SELIC. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DOS DESEMBOLSOS, E OS JUROS LEGAIS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, INCIDEM CONFORME OS ÍNDICES LEGAIS ADOTADOS PELA TABELA PRÁTICA DE CÁLCULOS DO TJSP. A PARTIR DA REFERIDA LEI, QUE ALTEROU A REGÊNCIA DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS: (A) CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA (ART. 389, § ÚNICO, CC); (B) E OS JUROS DE MORA: A TAXA REFERENCIAL DA SELIC, DEDUZIDO AQUELE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CC. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO.SENTENÇA REFORMADA. REVISÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Turra Magni (OAB: 17732/RS) - Arthur Sponchiado de Ávila (OAB: 63283/PR) - Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001448-21.2025.8.26.0323

ID: 304596268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001448-21.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIK ALESSANDRO BARBOSA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-21.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.J. - VISTOS. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos, Regulamentação de Guarda e Visitas proposta por L. L. J… Processo 1001448-21.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.J. - VISTOS. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos, Regulamentação de Guarda e Visitas proposta por L. L. J. em face de D. M. G. L., representado pela genitora, e também requerida, A. J. G. da S. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Dada a tenra idade da criança, que conta apenas com 5 meses, conforme comprova a certidão de fl. 10, FIXO O REGIME DE VISITAS ao filho em favor do genitor aos finais de semana alternados, sem pernoite, podendo o genitor retirá-lo da casa materna às 10h, nos sábados, entregando-o no mesmo dia e local às 15h, e aos domingos, de forma idêntica. As visitas terão início no final de semana imediato à intimação da ré desta decisão. Ainda, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor do(s) menor(es) sob guarda em: i) 30% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego,com vencimento todo dia 10 de cada mês; ouii) 25% dos ganhos líquidos do alimentante, acaso empregado formalmente,desde que não inferior a 30% do salário mínimo nacional. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir somente sobre os rendimentos de caráter permanente. Conforme entendimentos recentemente sufragados pelo Colendo STJ e, também, pelo Egrégio TJSP, os alimentos devem incidir sobre os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional, o terço constitucional de férias e o 13º salário, porque possuem natureza remuneratória. Não haverá, contudo, incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, PLR e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Aguarde-se a informação do número da conta bancária pela parte requerida. Após, OFICIE-SE ao empregador do genitor/alimentante para desconto dos alimentos ora fixados em folha de pagamento, e depósito em conta indicada, advertindo o alimentante que, até que efetivado os descontos em folha, os alimentos devem ser pagos diretamente à representante legal do(a)(s) menores, todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo. Sem prejuízo, nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 14 de agosto de 2025, às 11 horas, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo Por mandado ou precatória, se e conforme o caso, cite-se e intime-se a parte ré, ciente que não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ERIK ALESSANDRO BARBOSA MATOS (OAB 406612/SP)

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Alfa Seguradora S/A x Nicolas Portinari Rodrigues Santos

ID: 311464214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-39.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

NICOLAS PORTINARI RODRIGUES SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO KALMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-39.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alfa Seguradora S/A - Nicolas Portinari Rodrigues Santos e outro - 2. As partes encontram-se bem representadas … Processo 1001448-39.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alfa Seguradora S/A - Nicolas Portinari Rodrigues Santos e outro - 2. As partes encontram-se bem representadas nos autos, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado e nesta fase do iter procedimental, não vislumbro nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Não se olvida que legitimidade e interesse de agir são condições da ação e, à luz da teoria da asserção, adotada pelo C. STJ, devem ser aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial, ficando adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não necessariamente do direito provado. Nesse norte, se o juiz da causa ao analisar a petição inicial verificar, desde logo, que existe manifesta ilegitimidade para causa ou carência de interesse processual, pode indeferir a petição inicial, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, com extinção do processo sem resolução de mérito. Entretanto, se realizado o efetivo exercício do contraditório pela parte ré e consideradas as provas produzidas no processo, o juiz se convencer da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há, em verdade resolução de mérito. Desse modo, diante do estado avançado do processo, não é mais o caso de extinção sem resolução do mérito em razão de falta de condições da ação, visto que eventual ilegitimidade passiva ou falta de interesse de agir traduzem-se, em verdade, em improcedência do pedido. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. STJ: "De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia" (REsp 1.157.383/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). Da preliminar de inépcia da petição inicial: Sobre inépcia da petição inicial, no caso, verifica-se que a referida peça processual realmente não atende a todos os requisitos previstos no artigo 330, inciso I, § 1, do Código de Processo Civil, no que tange ao requerido Eduardo Silva alves dos Santos, vez que a parte autora não indicou os fatos e fundamentos jurídicos que a levou a incluir tal pessoa no polo passivo do feito. Todavia, a inépcia da petição inicial é passível de convalidação pela emenda. No caso dos autos, a parte autora, em réplica, esclareceu as razões pela qual inseriu Eduardo no polo passivo do feito e sanou o vício da inépcia (fls. 92/93), e os réus complementaram a contestação afirmando que o veículo pertencia à terceira pessoa, no caso Juliana de Oliveira Nobre (fls. 116). Nesse contexto, inexistindo prejuízo apto a ensejar a extinção do processo, rejeito a preliminar arguida. Assim ficam rejeitadas as preliminares. Declaro, pois, saneado o processo. Os pontos controversos reside na (i) na existência de eventual causa excludente de responsabilidade, vez que autor alega que não deu causa ao acidente. Para dirimir tal controvérsia, defiro a prova testemunhal. Neste passo, no prazo de 15 dias, deverá ser apresentado pelas partes o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço, e-mail e telefone), sob pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, ou ainda na hipótese das testemunhas não possuírem condições técnicas, deverá a Serventia proceder à requisição e agendamento de estação passiva de oitiva nas respectivas comarcas, em conformidade o Comunicado Conjunto n. 289/2022, observada a data da audiência designada, devendo a parte interessada proceder ao recolhimento das custas para a intimação. Caso seja arrolada testemunha em local que não possua estação passiva ou residente em comarca de outro Estado, e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. Na sequência, intime-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a própria parte que arrolou a testemunha providencie a sua distribuição junto ao Juízo deprecado, devendo comprovar nos autos o protocolo no prazo de 15 dias, sob pena de ser declarada preclusa a oitiva. As testemunhas deverão ser ao máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Oportunamente, tornem conclusos para designação de audiência de debates, instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), MARCELO EDUARDO KALMAR (OAB 186271/SP), MARCELO EDUARDO KALMAR (OAB 186271/SP)

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Processo nº 1001448-30.2025.8.26.0514

ID: 313069379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-30.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DOS S. M. C. J. S. M. H. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA MORALES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-30.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.A.S. - - M.H.J.S. - - M.C.J.S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as d… Processo 1001448-30.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.A.S. - - M.H.J.S. - - M.C.J.S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Nosso sistema legal privilegia a guarda compartilhada, prevendo o art. 1.584, §2º, do Código Civil, inclusive, que Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Assim, para que se regularize a situação de fato existente, DEFIRO o pedido de guarda provisória compartilhada das crianças M.H.J.S. e M.C.J.S., fixando a residência junto à genitora. Nessa esteira, determino que o direito de visitas seja inicialmente exercido conforme requerido na petição inicial (fls. 03/05 - item 07), mormente considerando que uma das menores possui apenas 04 meses. A relação de parentalidade entre os(as) infante(s) e o requerido está devidamente comprovada pelos documentosde fls. 20 e 21, sendo imperiosa, por conseguinte, a obrigação de prestar alimentos decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, inciso I, do Código Civil. Portanto, considerando os elementos constantes dos autos, em caso de emprego com vínculo, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário, férias e respectivo abono (desde que não indenizadas), bem como eventuais abonos, horas extras, adicionais de periculosidade e por serviço noturno e PLR. Ficam excluídas da base da cálculo da pensão alimentar os valores correspondentes às férias indenizadas, verbas rescisórias e FGTS. O desconto se fará em folha pela empregadora e o pagamento à representante legal da parte autora mediante depósito em conta bancária que for informada nos autos, ou outra que venha a ser diretamente informada pela representante legal, recibo ou outro meio adequado. Para a hipótese de desemprego ou trabalho informal/autônomo, fixo os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, que deverá ser feito mediante depósito em conta bancária informada nos autos, ou outra que venha a ser diretamente informada pela representante legal, recibo ou outro meio adequado, até o dia dez (10) de cada mês. Em caso de benefício previdenciário ou assistencial, fixo importância de 30% (trinta por cento) de seu benefício mensal, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário. Considerando o disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Mediação, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: VERÔNICA MORALES BRAGA (OAB 369248/SP), VERÔNICA MORALES BRAGA (OAB 369248/SP), VERÔNICA MORALES BRAGA (OAB 369248/SP)

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G. T. S. x P. C. De O.

ID: 323218336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-12.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. T. S.

Polo Passivo:

P. C. DE O.

Intimação

Advogados:

VANIA COLANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO HENRIQUE FUKAGAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIFER DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1001448-12.2023.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.T.S. - P.C.O. - Cuida-se de ação de Procedimento Comum Cível - Dissolução promovida por Gabriela Teodoro Silva em face… Processo 1001448-12.2023.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.T.S. - P.C.O. - Cuida-se de ação de Procedimento Comum Cível - Dissolução promovida por Gabriela Teodoro Silva em face de Pabliane Cristina de Oliveira, ambos já qualificados nos autos. Passo a decidir: O processo encontra-se em ordem, com partes bem representadas, pelo que o declaro saneado. Os pontos controvertidos giram em torno de comprovar se houve a união estável entre as partes, e se comprovado que houve, a data do início e o término da relação e a partilha dos bens. 1) Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, que dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021, no qual preserva-se a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida pelo Provimento CSM nº 2618/2021 e do Comunicado Conjunto nº 1104/20, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2026, às 15 horas, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 2) Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 3) As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 4) Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 5) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6) Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 7) Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Servirá a presente de mandado. - ADV: VANIA COLANZI (OAB 415923/SP), SILVIO HENRIQUE FUKAGAWA (OAB 73771/PR), ALIFER DE ALMEIDA SILVA (OAB 488428/SP)

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Processo nº 1001448-23.2025.8.26.0484

ID: 306338846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-23.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE PUGLIESI

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Processo 1001448-23.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Rodrigues da Silva - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte… Processo 1001448-23.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Rodrigues da Silva - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Por ser pessoa idosa, a parte autora terá prioridade na tramitação do feito. Trata-se de - Bancários e Práticas Abusivas, ajuizada por Ana Rodrigues da Silva em face de Banco C6 S/A. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. - ADV: JANE PUGLIESI (OAB 105779/SP)

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Matheus Bruno Scarparo Andrian x Villa Vic Indaiatuba Condomínio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 298467667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-52.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BRUNO SCARPARO ANDRIAN

Polo Passivo:

VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMíNIO PISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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JOSE GERALDO FAGGIONI CECCHETTO

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Processo 1001448-52.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Bruno Scarparo Andrian - Villa Vic Indaiatuba Condomínio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe… Processo 1001448-52.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Bruno Scarparo Andrian - Villa Vic Indaiatuba Condomínio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que o autor pugnou pela aplicação do artigo 43-A da Lei Federal nº 4.591/64 na condenação de lucros cessantes. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas e a conclusão, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento de outros julgados. Nesse sentido, Fredie Didier Jr. Leciona: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Didier Jr., Fredie; Curso de Direito Processual Civil; vol 03; 13ª Ed.; 2016; Editora Juspodivm; p. 250) Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de alguns dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença fixou o percentual de 0,5% do valor do contrato. Lado outro, o artigo 43-A da Lei Federal nº 4.591/64 possui a seguinte redação: "Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto nocaputdeste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso,pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato." Nessa ordem de ideias, tratando-se de direito dispositivo, tendo o autor optado expressamente pelo regime jurídico do artigo 43-A da Lei Federal nº 4.591/64, que se aplica ao caso, acolho os embargos de declaração ofertados, passando o dispositivo a constar da seguinte forma: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral a fim de: A) DECLARAR que as rés estão em mora na entrega do apartamento desde 12 de setembro de 2024; B) CONDENAR as rés solidariamente a indenizar a parte autora a título de lucros cessantes a monta de 01% do valor efetivamente pago à incorporadora referente ao período de 12 de setembro de 2024 até a efetiva entrega das chaves, com a correção monetária pelo IPCA a contar de cada vencimento mensal, até a citação, ocasião em que passará a incidir somente a Taxa Selic, a englobar juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. C) CONDENAR as rés solidariamente a restituir à parte autora o valor referente ao juros de obra no período de de 12 de setembro de 2024 até a efetiva entrega das chaves, com a correção monetária pelo IPCA a contar de cada pagamento, até a citação, ocasião em que passará a incidir somente a Taxa Selic, a englobar juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização; Observo que, de acordo com a Súmula 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, corrigidas a partir dos respectivos desembolsos. Fixo os honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Já os honorários em favor dos procuradores das rés arbitro em 10% do proveito (dano material) não obtido, nunca inferior a R$ 500,00. Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA) a contar dessa data até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Selic, a englobar juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. Fica a condenação em custas processuais e honorários advocatícios suspensa em caso de parte beneficiária da justiça gratuita. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Transitada em julgada, arquivem-se os autos." P.I.C. - ADV: JOSE GERALDO FAGGIONI CECCHETTO (OAB 101330/SP), JOSE GERALDO FAGGIONI CECCHETTO (OAB 101330/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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Maria Aparecida De Oliveira Polido x Municipio De Monte Alto

ID: 327337779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210661-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA POLIDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Despacho

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

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DANDARA GARBIN

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ANGELA MASCARENHA DA SILVA

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JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

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ANGELA MASCARENHA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2210661-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210661-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Maria Aparecida de Oliveira Polido - Agravado: Municipio de Monte Alto - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2210661-49.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2210661-49.2025.8.26.0000 COMARCA: MONTE ALTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA POLIDO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALTO Julgador de Primeiro Grau: Suellen Rocha Lipolis Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1001448-80.2025.8.26.0368, declarou inviável a realização de perícia para aferir o grau de insalubridade durante a pandemia e declinou da competência, e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública local. Narra a agravante, em síntese, que ingressou com demanda judicial visando ao percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, no bojo da qual o Juízo a quo reconheceu a impossibilidade de produção de prova pericial e determinou a remessa do feito ao juizado especial, com o que não concorda. Sustenta a possibilidade de interposição de recurso de agravo de instrumento na hipótese vertente, e aduz que a demanda não dispensa a realização de perícia pericial complexa, o que afasta a competência do juizado especial. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida, fixando-se a competência da 2ª Vara da Comarca de Presidente Monte Alto/SP. É o relatório. DECIDO. De início, a decisão interlocutória que define competência pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, numa interpretação extensiva do artigo 1015, III, do Código de Processo Civil, na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.679.909/RS, a saber: Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. (Negritei) No mesmo caminho, a jurisprudência desta Primeira Câmara de Direito Público, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA -Determinação de remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Irresignação da autora - Descabimento -Questão passível de discussão em agravo de instrumento, no termos da tese fixada em REsp 1704520/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, corte especial, julgado em05/12/2018, DJe 19/12/2018) e REsp 1696396/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, corte especial, julgado em05/12/2018, DJe 19/12/2018) - Valor da causa que sujeita o processo ao Juizado Especial - Remessa dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº2128458-40.2019.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, j.2.7.19) O recurso merece conhecimento, por ser caso de mitigação da taxatividade do rol de interposição do agravo de instrumento, decorrente de inutilidade do julgamento da questão no julgamento da apelação (REsp 1.696.396, rel.Min. Nancy Andrighi, j. 5.12.2018). (Agravo de Instrumento nº 2114085-04.2019.8.26.0000, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 12.6.19) Pois bem. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A autora ingressou com demanda judicial visando ao recebimento do adicional de insalubridade e, para tanto, atribuiu à causa o valor de R$ 5.543,80 (cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta centavos). O Juízo a quo determinou a remessa do feito ao Juizado Especial Cível local. Para dirimir a controvérsia, todavia, a hipótese vertente demanda a produção de prova técnica que, a princípio, é incompatível com o rito dos juizados especiais, de modo que tenho como presente a probabilidade do direito alegado na peça vestibular. Em casos análogo, essa C. 1ª Câmara de Direito Público já se debruçou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ajuizada em face do Município de Tupã buscando o percebimento de adicional de insalubridade Decisão agravada que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local Irresignação da parte autora Em que pese o valor atribuído à causa esteja dentro dos parâmetros cabíveis para o Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, Lei nº 12.153/2009), a necessidade de produção de prova técnica impede a modificação de competência determinada Precedentes desta Corte de Justiça Reforma da decisão agravada Provimento do recurso interposto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048505-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Comum Decisão que determinou remessa ao Juizado Especial Cível Irresignação Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Inadmissibilidade Exceção à competência do Juizado Especial Demanda visando à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade Necessidade de perícia técnica Incompatibilidade com o rito simplificado do Juizado Especial Fixação da competência do Juízo Comum RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167337-14.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que rejeita preliminar de incompetência absoluta Alegação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Inadmissibilidade Exceção à competência do Juizado Especial Demanda visando à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade Necessidade de perícia técnica Incompatibilidade com o rito simplificado do Juizado Especial Fixação da competência do Juízo Comum. RECURSO NÃO PROVIDO. Demanda que visa à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de adicional de insalubridade para servidor público exige perícia técnica, o que afasta a competência do Juizado Especial, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123857-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) O periculum in mora é inerente à hipótese. Por tais fundamentos, defiro o efeito suspensivo a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento do recurso pela Colenda Câmara. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - Mauricio Ulian de Vicente (OAB: 150230/SP) - João Custodio de Moraes Neto (OAB: 315924/SP) - Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000539-10.2025.8.26.0383

ID: 325811013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000539-10.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPER BENEFíCIOS INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA MARTINHO

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Processo 0000539-10.2025.8.26.0383 (processo principal 1001448-69.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cooper Benefícios Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Preenchidos os requisi… Processo 0000539-10.2025.8.26.0383 (processo principal 1001448-69.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cooper Benefícios Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/SP)

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Processo nº 1001448-14.2024.8.26.0272

ID: 279651212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-14.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARBOSA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELLI CARLA DE FREITAS ROTOLI VICENTE

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ADV: Marielli Carla de Freitas Rotoli Vicente (OAB 254559/SP) Processo 1001448-14.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Barbosa de Alvarenga - LUCAS BARBOSA DE ALVARENGA ajuizou aç… ADV: Marielli Carla de Freitas Rotoli Vicente (OAB 254559/SP) Processo 1001448-14.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Barbosa de Alvarenga - LUCAS BARBOSA DE ALVARENGA ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, pelos motivos que elencou. Requereu a procedência da ação com a concessão do benefício por incapacidade temporária e caso reste comprovado a incapacidade para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade a transformação em aposentadoria por invalidez. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Por decisão proferida as fls. 46/51, foi determinada a realização de prova pericial. Laudo pericial de fls. 90/121. Devidamente citado, o instituto requerido apresentou contestação ao pedido (fls. 131/135). Juntou documentos (fls. 136/159). Réplica de fls. 164/171. É o relatório. Fundamento e decido. Prescindível a dilação probatória, tendo em vista constar dos autos provas suficientes ao exame das questões controvertidas. Registre-se, de proêmio, que por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo não há se falar na prescrição do fundo de direito, tal como previsto pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto a prescrição quinquenal haverá de ser reconhecida, na hipótese de procedência da ação, por ocasião da liquidação da sentença. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o auxílio doença. A aposentadoria por invalidez possui previsão no artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, e é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto mantida tal situação, cumprida, se for o caso, a carência exigida, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991. Incapacidade total e permanente é aquela que obsta ao segurado o exercício da mesma atividade que até então exercia ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Além da incapacidade, deve o interessado demonstrar a manutenção da qualidade de segurado, com a comprovação de observância da carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as exceções legais (art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991). Discorrendo sobre a aposentadoria por invalidez, assim se manifesta a doutrina: Este é o benefício devido ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência. A Lei de Benefícios não define o que deve ser entendido como invalidez. Com o objetivo de padronizar a atuação dos peritos da Previdência Social, o Manual de Perícias do INSS conceitua invalidez como a incapacidade laborativa total, indefinida e multiprofissional, insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, que corresponde à incapacidade geral de ganho, em consequência de doença ou acidente. Em suma, são requisitos para a obtenção do benefício: a) Qualidade de segurado (manutenção do vínculo com o sistema no momento da eclosão do risco social); b) Carência de 12 contribuições mensais (LPBS, art. 25, I), dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em uma lista especial, nos termos do inciso II do art. 26, situação que foi disciplinada no art. 151 e, posteriormente, na Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998/01. [...] c) Incapacidade total. A incapacidade total vem sendo compreendida, não apenas com relação às atribuições inerentes à profissão do segurado, mas também abrangendo as atividades laborativas que são exigidas para o desempenho de todas as outras profissões. [...] o que deve ser examinado são as condições reais do trabalhador para o desempenho de atividades que sejam efetivamente acessíveis ao segurado, considerando-se o mercado de trabalho naquele momento, as quais sejam aptas a garantir a sua subsistência. Ao contrário do auxílio-doença, cuja tutela leva em consideração a impossibilidade de desempenho da atividade habitual do segurado, esta prestação exige que o segurado afasta-se de toda e qualquer atividade profissional. d) Incapacidade permanente. Se a incapacidade for total, mas temporária, com previsão razoável de recuperação para a atividade anterior, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Além disso, deve haver um prognóstico negativo quanto à cura ou reabilitação. Assim é que, se a incapacidade é parcial, impedindo o exercício de atividade habitual do segurado, mas permitindo o exercício de outra pela qual possa sobreviver com dignidade, se houver sucesso na realização de reabilitação profissional, em princípio, não haveria direito à aposentadoria por invalidez. Valorando as condições pessoais do segurado, a jurisprudência evoluiu para admitir a concessão da aposentadoria por invalidez, em casos especiais de incapacidade parcial permanente. Assim, tem sido efetuada uma análise cuidadosa, ponderando a idade, o grau de instrução, as limitações físicas, bem como a diminuição do nível de renda que uma nova profissão, considerando as capacidades residuais, poderia propiciar ao trabalhador. Nessa linha, foi aprovada a Súmula 47 da TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo; ROCHA, Daniel Machado da. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 15. Ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 281/283) (destaquei). O auxílio-doença também possui previsão no artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, e é devido ao segurado que provar a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual, por lapso de tempo superior a 15 (quinze) dias, a teor da norma prevista no art. 59 da Lei nº 8.213/1991. A respeito do citado dispositivo legal, é o escólio de José Paulo Baltazar Júnior e Daniel Machado da Rocha: O auxílio-doença é benefício estreitamente assemelhado à aposentadoria por invalidez, porquanto também foi concebido para amparar o trabalhador incapaz profissionalmente. Em verdade, o ser humano é frágil, e o funcionamento do seu organismo, complexo, podendo ser afetado por uma diversidade quase infinita de causas. O deferimento do benefício reclama os seguintes pressupostos: a) qualidade de segurado no momento da eclosão do risco social [...]; b) carência de 12 contribuições mensais (LPBS, art. 25, I), dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em uma lista especial, nos termos do inciso II do art. 26; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. A diferença, comparativamente à aposentadoria por invalidez, repousa na circunstância de que para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta sua subsistência. Tanto é assim que, exercendo o segurado mais de uma atividade ficando incapacitado para apenas uma delas, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se, para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade (RPS, art. 71, § 1º). [...] Convém ressaltar que o auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade. Assim é que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo; ROCHA, Daniel Machado da. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 15. Ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 417/418) (destaquei). No caso concreto, verifico que a parte autora preenche os requisitos supracitados para a concessão do auxílio-doença. Com efeito, a parte autora demonstrou incapacidade total e temporária para o exercício de suas funções habituais, conforme se extrai do laudo pericial encartado nos autos (fls. 90/121). Ademais, a partir da leitura do laudo, é possível concluir que há possibilidade de recuperação ou reabilitação, visto que, de acordo com o perito, o autor possui inaptidão temporária para as atividades de labor habitual. Consigne-se que o exame pericial está bem fundamentado e foi produzido por profissional habilitado para tanto, o que permite concluir pelo acerto das conclusões ali lançadas, sendo que inexistem elementos nos autos capazes de infirmá-las. No mais, os documentos carreados aos autos comprovam a condição de segurado da parte autora, o cumprimento da carência e a incapacidade não é anterior ao ingresso da parte requerente no regime previdenciário. Portanto, preenchidos os requisitos legais, de rigor que à parte autora seja concedido o benefício auxílio doença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença no valor mensal previsto no artigo 61 da Lei nº 8.213/91. O auxílio-doença tem como dia de início a data do indeferimento do requerimento administrativo (03/05/2024 fls. 33/37) e será devido até que a parte autora esteja totalmente reabilitada ou, caso isso não ocorra, até a conversão em aposentadoria por invalidez. A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que, a partir de 11/08/2006, deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003 combinado com o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11/08/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430 de 26/12/2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei nº 11.960/09 (AgRg no Resp 1285274/CE - Resp1270439/PR). Quanto aos juros de mora são aplicados os índices na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo devidos desde a citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, e incidem até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AGR 492.779/DF). Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC), não ficando isenta das despesas processuais (art .8º, § 1º, da Lei 8.620/93) em razão da súmula 178 do STF. O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, para apreciação do recurso de apelação. P.I.

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