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Processo nº 1001467-45.2025.8.26.0123

ID: 323637768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-45.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIRGILIO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-45.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Virgilio Mendes - Vistos. Nos termos do artigo 54-A, § 1.º, da Lei n. 8.078/1990, incluído pela Lei n.14.181/… Processo 1001467-45.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Virgilio Mendes - Vistos. Nos termos do artigo 54-A, § 1.º, da Lei n. 8.078/1990, incluído pela Lei n.14.181/2021: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O mínimo existencial da parte autora, entretanto, não chegou a ser afetado, visto que, mesmo após todos os descontos (R$ 1.727,75, por mês, conforme a inicial), ela continua a receber, líquidos, R$ 1.221,46 mensais, o que equivale a pouco menos de 01 salário mínimo. O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, ao regulamentar a Lei nº 14.181/2021, estabelece, em seu artigo 3º, caput, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, e § 1.º, o seguinte: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês." Se não há comprometimento do mínimo existencial, mostra-se descabido o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes da Lei n. 8.078/1990. Em caso análogo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - A autora apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelos réus, em contrarrazões recursais rejeitada. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21) - Autora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Não foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 - Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados, o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente - Ausência de interesse processual - Via eleita inadequada - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1045501-30.2024.8.26.0224; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21). Princípio da dialeticidade observado. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Descabimento da imposição de plano judicial compulsório previsto no artigo 104-B do CDC. Precedentes deste E. TJSP. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. SENTENÇA MANTIDA. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1005412-27.2024.8.26.0268; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) É evidente, assim, a ausência de interesse processual da autora (adequação). Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P. I. C. - ADV: JULIANO FREITAS FERREIRA (OAB 423559/SP)

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Processo nº 1001467-48.2025.8.26.0510

ID: 300893262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GIANEI MARRICHI

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Processo 1001467-48.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - R.A.S. - Cuida-se de ação condenatória proposta por REGIANE APARECIDA SARTI, qualificada na petição inicia… Processo 1001467-48.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - R.A.S. - Cuida-se de ação condenatória proposta por REGIANE APARECIDA SARTI, qualificada na petição inicial, em desfavor de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, também qualificada e representada nos autos, pela qual pretende o reconhecimento da insalubridade de seu ambiental laboral e a implantação do respectivo adicional em seu grau máximo, inclusive com pagamento retroativo ao quinquênio anterior à distribuição da presente. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária e demais cominações de estilo. Juntou documentos e deu valor à causa. A inicial foi recebida às fls.68, que também deferiu a gratuidade judiciária. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls.74/77), impugnando a gratuidade judiciária concedida e suscitando a prescrição da pretensão aqui veiculada quanto às prestações anteriores ao quinquênio, além de deduzir defesa de mérito. Há réplica (fls.126/129) e, em especificação de provas, apenas o requerente se manifestou (fls.130), postulando a realização de perícia técnica. Eis o breve relato de todo o processado. Passo ao saneamento. De proêmio, recebo a impugnação à gratuidade da justiça como pedido de revogação, que também não merece prosperar. É que, concedido o benefício da gratuidade judiciária, somente será admitido pedido de revogação sob prova de alteração da situação patrimonial do beneficiado, como sedimentado pela melhor jurisprudência: PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA apelado que recebe rendimentos modestos circunstância que somada à declaração de pobreza jurídica é suficiente para a manutenção do benefício art. 99, § 2º do CPC/15 revogação da concessão do benefício da gratuidade somente é possível caso demonstrada a alteração da situação econômica do beneficiado preliminar afastada. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL NÃO OCORRÊNCIA petição inicial que preenche todos os requisitos do artigo 282 do CPC inicial que se fez acompanhar dos documentos necessários para o desate da lide preliminar rejeitada. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE seguro de proteção financeira apólice do seguro não foi juntada aos autos consta no contrato que a cobertura do seguro se referia à morte natural ou acidental apelante afirmou que havia no contrato cláusula optativa para a contratação do seguro não obstante, não houve possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor configuração de venda casada cobrança do seguro que deve ser afastada sentença mantida neste aspecto. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA verba da sucumbência corretamente impingida ao apelante pedido de redução feito pelo apelante honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, que resultou em R$ 26,65 valor estipulado em montante apequenado, com observância ao art. 85, § 2º do CPC, pelo que não merece redução sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10044186320188260541, RELATOR: CASTRO FIGLIOLIA, DATA DE JULGAMENTO: 11/09/2019, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/09/2019) In casu, não fora demonstrada a modificação da situação financeira da parte beneficiária da gratuidade judiciária, a ensejar a pretensa revogação. Por isso, e mantenho o benefício outrora concedido à parte requerente. Por sua vez, rejeito a alegada prescrição quanto à pretensão da requerente de receber prestações que ultrapassem o quinquênio anterior à distribuição, esvaziada diante do pedido inicial, que expressamente delimita os pagamentos retroativos dentro período de prescrição. Não havendo preliminares nem questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Registro como questão de fato ainda controvertida a nocividade das tarefas desempenhadas pela requerente e do ambiente laboral onde lotada, a justificar o pretenso pagamento do adicional de insalubridade. Para esclarecimentos, defiro o pedido de produção de prova técnica e, para exercer o múnus, designo ANTONIO MARCOS RIBEIRO. INTIME-SE o perito nomeado para que estime seus honorários em quinze dias, justificando-os. No mesmo prazo, poderá escusar-se do encargo por motivo legítimo, nos termos do Artigo 157, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Ademais, o perito deverá ser cientificado de que, em sucumbindo a parte beneficiária da gratuidade judiciária, sua remuneração será limitada aos valores fixados pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pagamento somente após ultimação da perícia, independentemente do montante arbitrado a título de honorários (Artigo 1º, §2º, da Deliberação CSDP nº. 89/2008). Oficie-se à defensoria pública do estado de são paulo, para reserva dos honorários, já fixados em 100% (cem por cento) da tabela. Com a resposta deverá ser intimado o senhor perito a fim de dar início aos seus trabalhos. - ADV: LUCAS GIANEI MARRICHI (OAB 529869/SP)

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Ahmad Ali Hassan e outros x Carla Renata Sarni Souza

ID: 300456599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001467-80.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AHMAD ALI HASSAN MARIAM ABDUL LATIF ALI HASSAN

Polo Passivo:

CARLA RENATA SARNI SOUZA

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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HISSAM SOBHI HAMMOUD

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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Processo 1001467-80.2025.8.26.0176 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ahmad Ali Hassan - - Mariam Abdul Latif Ali Hassan - Carla Renata Sarni Souz… Processo 1001467-80.2025.8.26.0176 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ahmad Ali Hassan - - Mariam Abdul Latif Ali Hassan - Carla Renata Sarni Souza e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança de Aluguéis e Acessórios movida por AHMAD ALI HASSAN e MARIAN ABDUL LATIF ALI HASSAN contra ROSE MARY DE OLIVEIRA PAIVA e CARLA RENATA SARNI SOUZA. Em síntese, a parte autora contou que locou o imóvel descrito na petição inicial (fl. 02) para parte requerida. Aduz que a locação era destinada a fim não residencial, pelo prazo de 60 meses (01/07/2022 a 30/08/2027). Alegou que não foram pagos os alugueres vencidos a partir de julho de 2024, bem como seus encargos. Em decorrência disso, pediu a resolução do contrato com o consequentedespejodo imóvel e condenação ao pagamento dos alugueres e acessórios vencidos e vincendos. Regularmente citadas (fls. 57/58), apenas a requerida Carla apresentou manifestação, concordando com o pedido e requerendo audiência de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a revelia de uma das requeridas, tornando o ato infrutífero. De rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto da requerida Rose Mary e a concordância da requerida Carla. Forçosa a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, que, aliás, foram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, conforme disposto no artigo 344 da legislação processual civil. E, inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo diploma, o pedido deve mesmo ser julgado procedente. Rose Mary não integrou a lide e Carla concordou com o pedido, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O contrato de locação celebrado pelas partes está comprovado pelo instrumento de fls. 09/17. E o inadimplemento atribuído à parte requerida é presumido verídico por efeito da revelia(art. 344 do Código de Processo Civil) e da concordância. Portanto, impõem-se a resolução do contrato, com o consequentedespejodo imóvel, e a condenação ao pagamento das prestações contratuais devidas até a desocupação e a condenação ao pagamento da multa por rescisão contratual. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: (i) resolvo o contrato de locação e decreto odespejodo imóvel, concedendo prazo de quinze dias para desocupação voluntária; (ii) condeno a parte requerida ao pagamento dos alugueres, multa e acessórios vencidos a partir de julho de 2024 até a desocupação do imóvel, conforme demonstrativo de fl. 18, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento. Após o recolhimento a despesa de condução do oficial de justiça no prazo de dez dias, expeça-se mandado, determinando aos locatários que desocupem o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, b, c.c art. 9º, III, ambos da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. Por fim, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da condenação, conforme previsto em contrato. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP)

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Processo nº 1001467-65.2025.8.26.0472

ID: 295831137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001467-65.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO

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Processo 1001467-65.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Bruna Rafaela de Souza Ferreira - Vistos. 1) Intime-se para recolhimento das custas processuais iniciais e … Processo 1001467-65.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Bruna Rafaela de Souza Ferreira - Vistos. 1) Intime-se para recolhimento das custas processuais iniciais e taxa de postagem, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Após, CITE-SE a parte executada, por mandado ou carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em dez por cento (10%), no prazo de 03 (três) dias, A CONTAR DA CITAÇÃO (artigo 829 do Código de Processo Civil). O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Como não houve pedido expresso para tentativa de penhora, nesse momento deverá ser realizada apenas a CITAÇÃO da parte executada, nos termos do §6º do art. 1012 das NSCGJ, "Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." (Acrescentado pelo Provimento CG nº 27/2023). O(a) executado(a) poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 915 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) Exequente e comprovando nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é TRES MIL E CENTO E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS. A data do ajuizamento da ação é 06/06/2025. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int e dil. - ADV: RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO (OAB 504403/SP)

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Processo nº 1001467-61.2021.8.26.0260

ID: 293331181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001467-61.2021.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MOINHO CANUELAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR WIERING DUNHAM

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VITOR MIGUEL

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THOMAS BENES FELSBERG

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SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSIMEIRE MARQUES VELOSA MARCILIO

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ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE CRESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GARCIA SALMAZO

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ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RAFAEL SANTANA MARSCHKE

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PETER ADRIAN BARNA

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PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO

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PEDRO MIGUEL

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PAULA SARNO BRAGA LAGO

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NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA

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MICHELE MORENO PALOMARES

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MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO

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KELLY GABAS DOS SANTOS

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JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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JOAO MONTEIRO JUNIOR

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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IGOR WIERING DUNHAM

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUILHERME FRAGA TOPALIAN

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILIPE LIRA DE MEDEIROS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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ELISEU COELHO DE SIQUEIRA

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EDUARDO APARECIDO BARRILLE

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DERANILDO ALVES DE SOUZA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

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BRUNO AMARAL ROCHA

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ASSIONE SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTÔNIO LAGO JÚNIOR

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ANGELA PATRICIA DE BARROS

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ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE

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ANDERSON SOUZA BARROSO

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ANDERSON APARECIDO DO PRADO

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Processo 1001467-61.2021.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.… Processo 1001467-61.2021.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.A. - BANCO BRADESCO S/A - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Banco do Brasil S/A e outro - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Leal Serviços de Transportes Ltda. - - S/A Moinho da Bahia - - Trigão Representações Comerciais Ltda - - Telefônica Brasil S.A. e outro - SB Crédito FIDC Aberto Multissetorial - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Fazenda do Estado de Sergipe e outros - Vera Cruz Tecnologia Indústria Comércio e Serviços de Usinagem Eirelli, - - Banco de La Nacion Argentina e outro - Caixa Econômica Federal - Cazan Transportes Ltda.-me e outros - D A Lasso Bergamini Transportadora - - Dorata Comercio e Distribuicao de Alimentos S/A - - Carlos Roberto Andrade dos Santos - - SAMUEL DOS SATOS - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Banco Sofisa S/A - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Marcelo Cesar de Oliveira - - Josenilton Pereira dos Santos - - Cpfl Comercialização Brasil S/A - - Totvs S/A - - Moinho de Trigo Santo Andre S/A - - TIM S A - - Edson Aparecido Marques e outro - Elaine Lemes da Silva - - Marcos Dias Teixeira - Pedro Pereira dos Santos - - Leonardo Roncon - Roberto Carlos Cunha dos Santos Junior - - MARCELO DE MEDEIROS - - Doma Logística Ltda - - Rodrigo Aparecido de Marques - - Jose Adriano dos Santos e outro - Anderson Martins Schenatto - - Francisco Eduardo de Freitas Costa - Kelly Gabas dos Santos - - Osvaldo Rodrigues Ferreira e outro - Fabio Prando Fagundes Góes - Valdemar Mazzei de Sousa Neto e outro - Ciência às partes sobre a resposta do ofício juntada a fls. 12.059/12.061. - ADV: BRUNO AMARAL ROCHA (OAB 28415/BA), JOAO MONTEIRO JUNIOR (OAB 104B/SE), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FILIPE LIRA DE MEDEIROS (OAB 71875/BA), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), ELISEU COELHO DE SIQUEIRA (OAB 85133/PR), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO (OAB 306111/SP), ROSIMEIRE MARQUES VELOSA MARCILIO (OAB 169250/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 315189/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), IGOR WIERING DUNHAM (OAB 17170/BA), EDUARDO APARECIDO BARRILLE (OAB 154224/SP), KELLY GABAS DOS SANTOS (OAB 302462/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO (OAB 302628/SP), SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO (OAB 276243/SP), PAULA SARNO BRAGA LAGO (OAB 18670/BA), VITOR WIERING DUNHAM (OAB 21478/BA), ANTÔNIO LAGO JÚNIOR (OAB 16833/BA), RAFAEL SANTANA MARSCHKE (OAB 47353/BA), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), PETER ADRIAN BARNA (OAB 364399/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP), ANDERSON APARECIDO DO PRADO (OAB 353245/SP), DERANILDO ALVES DE SOUZA (OAB 360944/SP), ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO (OAB 357369/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), GUILHERME FRAGA TOPALIAN (OAB 324145/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA (OAB 338255/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA (OAB 58352/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP)

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Processo nº 1001467-61.2021.8.26.0260

ID: 293331199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001467-61.2021.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MOINHO CANUELAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR WIERING DUNHAM

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VITOR MIGUEL

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THOMAS BENES FELSBERG

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SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSIMEIRE MARQUES VELOSA MARCILIO

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ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA

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RODRIGO JOSE CRESSONI

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RODOLFO GARCIA SALMAZO

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ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RAFAEL SANTANA MARSCHKE

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PETER ADRIAN BARNA

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PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO

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PEDRO MIGUEL

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PAULA SARNO BRAGA LAGO

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NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA

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MICHELE MORENO PALOMARES

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MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO

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KELLY GABAS DOS SANTOS

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JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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JOAO MONTEIRO JUNIOR

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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IGOR WIERING DUNHAM

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUILHERME FRAGA TOPALIAN

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILIPE LIRA DE MEDEIROS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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ELISEU COELHO DE SIQUEIRA

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EDUARDO APARECIDO BARRILLE

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DERANILDO ALVES DE SOUZA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

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BRUNO AMARAL ROCHA

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ASSIONE SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTÔNIO LAGO JÚNIOR

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ANGELA PATRICIA DE BARROS

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ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE

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ANDERSON SOUZA BARROSO

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ANDERSON APARECIDO DO PRADO

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Processo 1001467-61.2021.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.… Processo 1001467-61.2021.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.A. - BANCO BRADESCO S/A - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Banco do Brasil S/A e outro - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Leal Serviços de Transportes Ltda. - - S/A Moinho da Bahia - - Trigão Representações Comerciais Ltda - - Telefônica Brasil S.A. e outro - SB Crédito FIDC Aberto Multissetorial - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Fazenda do Estado de Sergipe e outros - Vera Cruz Tecnologia Indústria Comércio e Serviços de Usinagem Eirelli, - - Banco de La Nacion Argentina e outro - Caixa Econômica Federal - Cazan Transportes Ltda.-me e outros - D A Lasso Bergamini Transportadora - - Dorata Comercio e Distribuicao de Alimentos S/A - - Carlos Roberto Andrade dos Santos - - SAMUEL DOS SATOS - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Banco Sofisa S/A - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Marcelo Cesar de Oliveira - - Josenilton Pereira dos Santos - - Cpfl Comercialização Brasil S/A - - Totvs S/A - - Moinho de Trigo Santo Andre S/A - - TIM S A - - Edson Aparecido Marques e outro - Elaine Lemes da Silva - - Marcos Dias Teixeira - Pedro Pereira dos Santos - - Leonardo Roncon - Roberto Carlos Cunha dos Santos Junior - - MARCELO DE MEDEIROS - - Doma Logística Ltda - - Rodrigo Aparecido de Marques - - Jose Adriano dos Santos e outro - Anderson Martins Schenatto - - Francisco Eduardo de Freitas Costa - Kelly Gabas dos Santos - - Osvaldo Rodrigues Ferreira e outro - Fabio Prando Fagundes Góes - Valdemar Mazzei de Sousa Neto e outro - Ciência às partes sobre a resposta do ofício juntada a fls. 12.059/12.061. - ADV: BRUNO AMARAL ROCHA (OAB 28415/BA), JOAO MONTEIRO JUNIOR (OAB 104B/SE), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FILIPE LIRA DE MEDEIROS (OAB 71875/BA), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), ELISEU COELHO DE SIQUEIRA (OAB 85133/PR), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO (OAB 306111/SP), ROSIMEIRE MARQUES VELOSA MARCILIO (OAB 169250/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 315189/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), IGOR WIERING DUNHAM (OAB 17170/BA), EDUARDO APARECIDO BARRILLE (OAB 154224/SP), KELLY GABAS DOS SANTOS (OAB 302462/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO (OAB 302628/SP), SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO (OAB 276243/SP), PAULA SARNO BRAGA LAGO (OAB 18670/BA), VITOR WIERING DUNHAM (OAB 21478/BA), ANTÔNIO LAGO JÚNIOR (OAB 16833/BA), RAFAEL SANTANA MARSCHKE (OAB 47353/BA), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), PETER ADRIAN BARNA (OAB 364399/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP), ANDERSON APARECIDO DO PRADO (OAB 353245/SP), DERANILDO ALVES DE SOUZA (OAB 360944/SP), ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO (OAB 357369/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), GUILHERME FRAGA TOPALIAN (OAB 324145/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA (OAB 338255/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA (OAB 58352/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP)

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Processo nº 1001467-51.2025.8.26.0218

ID: 315887561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-51.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE FERREIRA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ANDRADE PEREZ SIMÃO

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Processo 1001467-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Donizete Ferreira Pessoa - VISTOS. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Atualize-se o… Processo 1001467-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Donizete Ferreira Pessoa - VISTOS. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Atualize-se o SAJ. Trata-se de "AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por DONIZETE FERREIRA PESSOA em face de BANCO BRADESCO S.A. e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, em que o autor alega ter sido vítima de um golpe em 14/04/2025, ao receber uma ligação supostamente do Banco Bradesco informando sobre uma compra e uma tentativa de empréstimo em seu nome. Induzido pelo golpista, o Autor acessou o aplicativo de seu banco e informou seu CPF para um suposto cancelamento. Após a ligação, constatou que foi realizado um Pix no valor de R$ 4.300,00 para "Vitoria Pereira Antônio", correntista do Banco PicPay, com chave vinculada a um CNPJ. Em razão da quantia, que era superior ao seu saldo, a conta entrou no limite do cheque especial, gerando juros diários e impossibilitando o recebimento de sua aposentadoria de maio de 2025. O Autor procurou a agência do Banco Bradesco, onde foi orientado a registrar um boletim de ocorrência e contestar a transação, sem, contudo, ter obtido resposta até o momento. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que o Banco Bradesco não efetue a cobrança do valor de R$ 4.300,00. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a probabilidade do direito mostra-se presente. É verossímil a alegação de que o Autor foi vítima de fraude, considerando que o valor do Pix (R$ 4.300,00) é significativamente superior ao histórico de movimentação de sua conta e ao valor de sua aposentadoria (um salário mínimo), sendo, portanto, incoerente com seu perfil financeiro. Tal fato sugere uma falha na segurança dos serviços bancários, os quais deveriam possuir mecanismos para identificar e bloquear transações atípicas. O perigo de dano é manifesto e de grande gravidade. A manutenção da cobrança do valor fraudado e dos juros decorrentes do cheque especial impede o Autor, que recebe apenas um salário mínimo de aposentadoria, de acessar sua única fonte de renda. Essa situação coloca em risco sua subsistência e dignidade, sendo uma violação direta a direitos fundamentais. A demora na resolução da demanda resultará em mais prejuízos diários para o Autor. Ademais, não vislumbro perigo de irreversibilidade da decisão. A não cobrança da quantia e dos juros é provisória, podendo ser revertida caso o mérito da demanda não seja favorável ao Requerente. A proteção do consumidor, especialmente um idoso e hipossuficiente, é primordial neste momento processual. A Resolução BCB nº 147 de 2021 do Banco Central regulamenta o Mecanismo Especial de Devolução do Pix, estabelecendo o bloqueio cautelar de recursos em caso de suspeita de fraude. A avaliação de suspeita de fraude deve incluir o histórico de transações, o perfil do usuário, o horário da transação, entre outros fatores. A ausência de uma investigação ou bloqueio imediato por parte das instituições financeiras, conforme alegado pelo Autor, demonstra uma possível falha na prestação do serviço. Diante do exposto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão preenchidos. Diante do exposto, com fundamento no 300 do Código de Processo Civil, e considerando a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao Autor, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o BANCO BRADESCO S.A. se abstenha de efetuar a cobrança do valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), bem como dos juros e encargos gerados em decorrência da utilização do cheque especial ocasionada pela transação Pix fraudulenta, na conta do Autor, até o julgamento final da lide. Diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se as partes Rés para contestarem o feito no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: MARINA ANDRADE PEREZ SIMÃO (OAB 364242/SP)

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Processo nº 1001467-29.2025.8.26.0484

ID: 307531067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001467-29.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO – SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1001467-29.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp … Processo 1001467-29.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos etc. Custas regularmente recolhidas, conforme conferência junto ao sistema Saj. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação, observando, preferencialmente, a seguinte ordem (artigo 835, do CPC): I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Sueli Kussura Maia x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297639563

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0148317-55.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI KUSSURA MAIA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ANA SILVIA FRASCINO ROSA GOMES

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Processo 0148317-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Sueli Kussura Maia - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001467-84.2018.8.26.0060/0002 Vara Única Foro de Aurifl… Processo 0148317-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Sueli Kussura Maia - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001467-84.2018.8.26.0060/0002 Vara Única Foro de Auriflama Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANA SILVIA FRASCINO ROSA GOMES (OAB 117189/SP)

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E. M. L. e outros x E. M. L. e outros

ID: 294775770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001467-13.2022.8.26.0588

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. M. L. M. A. L.

Polo Passivo:

E. M. L. M. A. L.

Intimação

Advogados:

SIDNEI GRASSI HONORIO

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MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO

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BIANCA MEGALE DA SILVA

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ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO

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Processo 1001467-13.2022.8.26.0588 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.L. - E.M.L. - E.M.L. - M.A.L. - Vistos. Folhas 404/415 e 416: trata-se de petição interposta pela requerida, requerendo:… Processo 1001467-13.2022.8.26.0588 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.L. - E.M.L. - E.M.L. - M.A.L. - Vistos. Folhas 404/415 e 416: trata-se de petição interposta pela requerida, requerendo: a) a concessão da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência e que sobrevive com aposentadoria; b) pleito de alimentos provisórios no percentual de 1/3 do salário mínimo vigente, em razão de acordo anterior não solucionado e pela ausência de profissão e condições de saúde; c) tutela de urgência cautelar para que o requerido entregue 50% da safra de café a ser colhida e a posse de 50% de toda a plantação, sob pena de arresto da propriedade, ou, subsidiariamente, o pagamento de R$542.730,00; d) certificação e avaliação, via Oficial de Justiça, da quantidade de cafés plantados nos imóveis do ex-casal. Decido. I. Ante os documentos apresentados (fls. 411 e 412/415), concedo à requerida os benefícios da gratuidade da justiça. Retifique-se e anote-se. II. A questão dos alimentos encontra-se decidida à fl. 221, à qual me reporto. Ressalta-se que as decisões de fls. 186/187 e 221, transitadas em julgado, homologaram acordos a que chegaram as partes no tocante aos pedidos de divórcio e de alimentos, prosseguindo o feito exclusivamente em relação ao pedido de partilha dos bens. III. Diante da análise dos requisitos legais, em especial a probabilidade do direito da requerida à metade da safra de café em razão do regime de bens, do perigo de dano consubstanciado na falta de acesso aos rendimentos da propriedade e no risco ao resultado útil do processo, defiro em parte os pedidos da requerida, para determinar que o requerido permaneça na administração dos imóveis e reparta os lucros com a ré, com a devida prestação de contas, no prazo de trinta dias. IV. Desnecessária a certificação e avaliação, via Oficial de Justiça, da quantidade de cafés plantados ante a ausência de controvérsia. V. Sem prejuízo, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020, 581/2020 e 2618/2021, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08 de julho de 2025, às 14h45min, na modalidade virtual, via plataforma Microsoft TEAMS. O link de acesso deverá ser encaminhado a todos os participantes, que é o meio suficiente para ingressar à audiência virtual, mediante acesso à internet, observando-se a data acima designada. No dia e horário designados, todos deverão estar conectados à internet, ter em mãos documento de identificação com foto e com vídeo e áudio habilitados, ingressar na reunião como disposto no Comunicado CG 284/2020, com antecedência de 10 (dez) minutos e permanecer aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados-autorizados a ingressar à audiência. Advirta-se, que é possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link poderá ser enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Atentem as partes, para os termos do art. 455 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais disponível em://///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência virtual- articipar de uma Audiência Virtual. Fica indeferido o depoimento pessoal, pois, no presente caso, as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos, por meio das manifestações escritas. Int. - ADV: MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 175545/SP), BIANCA MEGALE DA SILVA (OAB 467465/SP), MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 175545/SP), BIANCA MEGALE DA SILVA (OAB 467465/SP), ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO (OAB 200403/SP), ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO (OAB 200403/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP)

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