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Processo nº 1001470-66.2025.8.26.0586

ID: 324231586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001470-66.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BONASSA E ALVES FREIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS CLAUDIO OCTAVIO

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Processo 1001470-66.2025.8.26.0586 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bonassa e Alves Freios Ltda - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Bonassa e Alves Freios… Processo 1001470-66.2025.8.26.0586 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bonassa e Alves Freios Ltda - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Bonassa e Alves Freios Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 21428905000137, nos termos da Lei n.º 11.101/2005. DECIDO Indefiro o pedido de tutela antecipada, eis que não houve comprovação dos requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. CONSTATAÇÃO PRÉVIA Determino a constatação prévia, por força do artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido a Recomendação nº 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 1oRecomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto noart. 51-A da Lei no11.101/2005.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 2oCaso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 3oCaso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(..)" NOMEIO VALORIZE ADMINISTRAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ/MF 41.844.517/0001-44, com endereço eletrônico lorena@valorizeadmjudicial.com, para efetuar os trabalhos técnicos preliminares nos termos artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. À SERVENTIA: Intimar o Sr. Perito Judicial nomeado, através do Portal de Auxiliares e endereço eletrônico, advertindo-se de que o laudo preliminar, bem como os respectivos relatórios deverão ser apresentados nos autos no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. AO PERITO JUDICIAL: Apresentar laudo preliminar, bem como relatórios no prazo máximo de 5 (cinco) corridos. A remuneração do profissional nomeado será arbitrada somente após à apresentação do laudo nos presentes autos e observará a complexidade do trabalho desenvolvido. A perícia prévia deverá consistir, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa, promovendo visita à sede e de eventuais filiais, a fim de que seja certificada a regularidade da atividade, bem como na verificação da totalidade das documentações apresentadas na exordial, conforme Art 51-A, § 5º da LRF. Referente à verificação de grupo econômico, o Sr. Perito Judicial deve, inclusive, identificar sua existência, com a constatação das interconexões e confusões entre ativos ou passivos das devedoras e hipóteses do artigo 69-J, caput c/c incisos I a IV da LRF. Por fim, deverá detectar indícios contundentes de utilização fraudulenta da presente ação e identificar se os principais estabelecimentos dos devedores se situam na área de competência do presente juízo, nos termos do Art 51, § 6º da LRF. Após a juntada, dê-se vista à parte autora para se manifestar e, se for o caso, regularizar o que for determinado na Constatação Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, abrindo-se vista ao perito judicial para análise das providências tomadas. Intime-se. - ADV: DENIS CLAUDIO OCTAVIO (OAB 328546/SP)

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Eva Pedro Dos Santos Sassá x Banco Daycoval S.A.

ID: 329937442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-09.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVA PEDRO DOS SANTOS SASSá

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAZZARO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GIOVANA JERONIMO

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Processo 1001470-09.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Pedro dos Santos Sassá - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita… Processo 1001470-09.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Pedro dos Santos Sassá - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. EVA PEDRO DOS SANTOS SASSA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Em síntese, alega a parte autora que o banco requerido incluiu em 30/01/2024 o contrato nº 50-018138678-24, no valor de R$ 923,01, a ser pago em 84 parcelas de R$ 22,00, com início em fevereiro de 2024, do qual a autora desconhece e não autorizou. Assim, pugna em sede de tutela antecipada a suspensão dos descontos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que os elementos são suficientes para a concessão da tutela pretendida. A autora comprovou a existência das cobranças, conforme se verifica dos documentos de fls. 20/31. Nesse passo, destaco a impossibilidade de se provar fato negativo, ou seja, que não aderiu ao contrato, cabendo ao banco comprovar a sua efetivação mediante apresentação do mesmo. Assim, milita em favor do consumidor a presunção de boa fé, de forma a autorizar a suspensão da cobrança, ressalvando a possibilidade de retomada, caso o banco comprove a sua efetivação por ela. Dessa forma, de rigor a suspensão momentâneo dos descontos até que seja estabelecido o contraditório e, se necessário a perícia nestes autos. Ademais, pondero que referida suspensão não trará prejuízos ao requerido, tendo em vista que, caso seja comprovada a autenticidade da contratação, as cobranças poderãos ser retomadas. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO a suspensão da cobrança do Contrato nº 50-018138678-24; Data da Inclusão 30/01/2024, no valor de R$ 923,01 (novecentos e vinte e três reais e um centavos), a ser pago em 84 parcelas, no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), cada, com início em fevereiro de 2024. Oficie-se ao INSS, para que promova a suspensão das cobranças, junto ao benefício previdenciário em nome de EVA PEDRO DOS SANTOS SASSA - C.P.F. Nº 304.796.678-88 - NIT 114.12782.82-6. Tratando-se de pedido analisado sob a égide do NCPC e, tendo o autor redigido a inicial em peça única, desnecessário o aditamento, nos termos do artigo 308, § 1º, CPC. Outrossim, esclareço que não é caso de estabilização da tutela eis que o pedido inicial é maior que a tutela concedida. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Cite-se o requerido para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 inc. III do CPC). Intime-se. Servirá o presente como Mandado/Ofício. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), THIAGO MAZZARO (OAB 340508/SP), GIOVANA JERONIMO (OAB 399176/SP)

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Rita Maria Da Silva x Ivanilde Vieira

ID: 331491628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001470-77.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

IVANILDE VIEIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACEDO GARZIM

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BRUNO MARCHESE BRAZ

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Processo 1001470-77.2025.8.26.0453 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rita Maria da Silva - Ivanilde Vieira - Vistos. 1. Diante da documentação ac… Processo 1001470-77.2025.8.26.0453 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rita Maria da Silva - Ivanilde Vieira - Vistos. 1. Diante da documentação acostada, concedo à requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de revogação da medida liminar de despejo, concedida às fls. 52, formulado pela requerida, Ivanilde Vieira, em seu aditamento à contestação (fls. 84/85). A requerida alega, em suma, que os fundamentos que levaram à propositura da ação são inverídicos e que a manutenção da ordem de despejo lhe causará danos graves e irreparáveis. Analiso o pedido. A petição inicial que deu origem à presente ação de despejo fundamentou-se na suposta falta de pagamento do aluguel referente ao mês de maio de 2025. A decisão liminar que determinou a desocupação voluntária no prazo de 15 dias (fls. 52) baseou-se nos argumentos e documentos então apresentados pela parte autora. Contudo, a requerida, em sua peça de defesa (fls. 59/82), apresentou fatos e documentos que colocam em séria dúvida a verossimilhança das alegações da autora, requisito essencial para a concessão e manutenção da tutela de urgência. A defesa sustenta que o aluguel de maio de 2025 foi devidamente quitado, juntando para tanto um recibo de pagamento datado de 30/05/2025, o qual, segundo a requerida, foi assinado pela própria requerente. A apresentação deste documento, prima facie, contradiz diretamente a alegação de inadimplência que serve de pilar para esta ação. Ademais, a requerida argumenta que a própria requerente (locadora) descumpriu obrigações contratuais essenciais. Alega-se que a locadora não regularizou a titularidade das contas de consumo, especificamente a de energia elétrica, junto à concessionária CPFL. Como consequência direta dessa omissão, o fornecimento de energia elétrica na residência da requerida foi interrompido no início de junho de 2025, por solicitação da antiga proprietária do imóvel. Este fato, se confirmado, representa um descumprimento por parte da locadora do dever de garantir o uso pacífico do imóvel, conforme previsto na Cláusula 6ª do contrato firmado entre as partes. A situação se agrava pelo fato de a requerida ser, segundo alega, mãe solteira de três filhos, desempregada, e estar residindo sem energia elétrica por responsabilidade que imputa à requerente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 296, permite que a tutela provisória seja revogada ou modificada a qualquer tempo. No presente caso, os novos elementos trazidos pela requerida abalam significativamente a probabilidade do direito da autora e, ao mesmo tempo, evidenciam um elevado perigo de dano à requerida e sua família caso a ordem de despejo seja mantida. A controvérsia sobre quem primeiro descumpriu o contrato e a prova de pagamento do mês que motivou a ação judicial são suficientes para, neste momento, reverter a medida. Ante o exposto, e com base nos argumentos e documentos apresentados pela requerida às fls. 59/82 e 84/88, DEFIRO o pedido formulado e REVOGO a decisão liminar de fls. 52 que determinou a desocupação do imóvel. No mais, o processo seguirá seu curso regular para análise do mérito da contestação e da reconvenção apresentada Intime-se. - ADV: ROGERIO MACEDO GARZIM (OAB 300544/SP), BRUNO MARCHESE BRAZ (OAB 432134/SP)

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Processo nº 1001470-69.2022.8.26.0037

ID: 295577301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001470-69.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARQUES DE OLIVEIRA JOSé AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA LETíCIA MARQUES DE OLIVEIRA LILIAN KARINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI

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PRISCILA DE LIMA CANICOBA

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MARIA CRISTINA RIBEIRO CHIOZZINI

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HURYEL DARCOLETTO CANICOBA

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HUMBERTO FERNANDES CANICOBA

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FERNANDO SÉRGIO SONEGO CARDOZO

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ARNALDO HENRIQUE CANICOBA

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Processo 1001470-69.2022.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cristiane Marques de Oliveira - Letícia Marques de Oliveira - - José Augusto Marques de Oliveira - - Lilian Karina … Processo 1001470-69.2022.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cristiane Marques de Oliveira - Letícia Marques de Oliveira - - José Augusto Marques de Oliveira - - Lilian Karina de Souza - Marli Aparecida Rodrigues - Valéria Augusta Dias Giraldi - Vistos. Fls. 491/504 e 505/506: Ciente. No que se refere ao ITCMD, dispõe o artigo 664, § 4º do Código de Processo Civil, que "[...] aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições doart. 662, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio [...]". Logo, é aplicável ao arrolamento comum o regramento esposado no art. 662, relativamente ao arrolamento sumário, devendo, por tal razão, ser observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. Com relação às penhoras efetivadas no rosto destes autos (fls. 330/332 e 352/353), esclareço aos interessados que constou nas declarações apresentadas às fls. 446/450 que os herdeiros estão cientes e concordam com o devido pagamento das dívidas ao final da homologação da partilha oferecendo parte do bem imóvel como garantia. Sem prejuízo, os autos encontram-se com as exigências atendidas, pendendo apenas do recolhimento da taxa judiciária, que deverá preceder à homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da lei estadual nº 11.608 de 29/12/2003: "[...] Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha [...]". Dessa forma, considerando-se que os valores depositados na conta judicial vinculada a este feito são mais do que suficientes para possibilitar o recolhimento da taxa judiciária (fls. 505/506), indefiro o pedido formulado às fls. 491/504 de autorização judicial para a alienação de bem imóvel arrolado nestes autos. Aguarde-se, por mais 15 (quinze) dias, o cumprimento do determinado no despacho de fl. 476. Após, tornem-me os autos conclusos. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PRISCILA DE LIMA CANICOBA (OAB 218807/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), ARNALDO HENRIQUE CANICOBA (OAB 363383/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), HURYEL DARCOLETTO CANICOBA (OAB 353606/SP), FERNANDO SÉRGIO SONEGO CARDOZO (OAB 272084/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), MARIA CRISTINA RIBEIRO CHIOZZINI (OAB 254934/SP), HUMBERTO FERNANDES CANICOBA (OAB 152793/SP)

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Processo nº 1001470-26.2025.8.26.0082

ID: 292988421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-26.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA JUSSARA TUANI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENNEDY BAU LEMOS DOS SANTOS

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Processo 1001470-26.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Juliana Jussara Tuani Teixeira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Desig… Processo 1001470-26.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Juliana Jussara Tuani Teixeira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 22 de julho de 2025 às 14:40 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjczNGIwM2UtMzdmNy00NzJkLWEzNDQtNjY1ZjRhODU2NmVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3363-5318, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por ocasião do cumprimento do ato, o oficial de justiça deverá solicitar a parte ré a indicação de e-mail, bem como número de whatsapp para viabilizar ao acesso ao Teams. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contados da audiência, manifestar-se o seu desinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KENNEDY BAU LEMOS DOS SANTOS (OAB 468079/SP)

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Processo nº 1001470-46.2021.8.26.0541

ID: 313658656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001470-46.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA BARBOZA

Intimação

Processo 1001470-46.2021.8.26.0541 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Celia Regina Barboza - réu revel - Vistos. 1. Fica deferida a realização de diligências junto ao si… Processo 1001470-46.2021.8.26.0541 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Celia Regina Barboza - réu revel - Vistos. 1. Fica deferida a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora e determino: 1.1. Do Sistema Sisbajud: defiro a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD parabloqueio de numerárioem nome do(a) executado(a), acostando-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil.Se não constar memória discriminada e atualizada do débito, intime-se o Exequente para providenciar, em 5 dias. 1.1.1. Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.1.2. Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.1.3. Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.1.4. Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.1.5. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 1.2. Do Sistema Renajud: Caso infrutífera a diligência determinada no item 1.1 supra e havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 1.2.1. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 1.3. Do Sistema Infojud: Providencie a serventia, ainda, a pesquisa junto ao sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda do(a) executado(a). As cópias das declarações obtidas via Infojud deverão ser juntadas aos autos, anotando-se o segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018 2. Restando infrutíferas as diligências acima, abra-se vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. No silêncio, considerando que não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução por 1 (um) ano (LEF, 40, "caput" c.c. § 2º), findo o qual os autos serão arquivados (LEF, 40, § 2º), iniciando-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314 do STJ). 2.1.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos independentemente de intimação da exequente, encaminhando-se o feito para a fila "Processo Arquivado Administrativamente - LEF 40", aguardando-se eventual decurso do prazo prescricional quinquenal intercorrente (Súmula 314 do STJ), ficando consignado que caberá a parte credora requerer o desarquivamento dos autos em caso de localização de bens passíveis de constrição. Intime-se.

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Processo nº 1001470-57.2023.8.26.0547

ID: 277631336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-57.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA STECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GARCIA FERREIRA

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CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Chede Sociedade Individual de Advocacia (OAB 25254/SP), Lucas Garcia Ferreira (OAB 513583/SP) Processo 1001470-57.2023.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida… ADV: Chede Sociedade Individual de Advocacia (OAB 25254/SP), Lucas Garcia Ferreira (OAB 513583/SP) Processo 1001470-57.2023.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva Steca - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação, com resolução de mérito, à luz do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os fins de condenar a ré ao pagamento do valor de R$8.448,71, referente às parcelas em atraso do IPTU e reparos com o imóvel, em favor da autora, com correção monetária pela tabela prática do TJSP, contados do desembolso até o dia 28 de agosto de 2024, além de juros de 1% ao mês contados da citação até o dia 28 de agosto de 2024. Após, a correção monetária deverá se pautar no IPCA-E, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a Taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal. Não há condenação ao pagamento dos ônusdasucumbência (artigo 55, caput,daLeinº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contadosdaintimaçãodasentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiáriadaJustiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º,daLei9.099/95). No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), serem recolhidas na guia à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Intimem-se.

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Processo nº 1001470-12.2025.8.26.0022

ID: 275856381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001470-12.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FRANCO

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ADV: Luis Gustavo Franco (OAB 445075/SP) Processo 1001470-12.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. de G. S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedid… ADV: Luis Gustavo Franco (OAB 445075/SP) Processo 1001470-12.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. de G. S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por MAYARA APARECIDA DE GODOY SILVA em face de P.H. de G.C. e M.E. de G.C., representados por seu genitor ORLANDO APARECIDO DO CARMO, objetivando a redução da pensão alimentícia de 40% para 30% do salário mínimo. Alega a autora que houve modificação em sua situação financeira, pois saiu do emprego anterior no "Guarani Market", onde recebia o valor bruto de R$1.800,00, tendo sido registrada novamente apenas em 03/03/2025, recebendo atualmente líquidos R$1.652,84. Sustenta que, além da redução salarial, mora sozinha e arca com despesas de aluguel, água, luz, internet e alimentação, o que impossibilita a manutenção do pagamento no patamar atual. Requer a concessão de justiça gratuita e de tutela de urgência para reduzir provisoriamente os alimentos. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela antecipada, por entender que questões relativas à revisão de alimentos, via de regra, não se prestam à tutela antecipada. É o relatório. DECIDO. De início, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante da declaração de hipossuficiência apresentada, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No que tange ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro presentes os requisitos legais para sua concessão. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a comprovação da alteração na remuneração da autora, a concessão de tutela provisória em casos de revisão alimentar exige prova cabal da absoluta impossibilidade de pagamento, o que não restou demonstrado de plano nos autos. A autora ainda mantém emprego formal, com remuneração líquida de R$1.652,84, valor que não evidencia, prima facie, impossibilidade absoluta de arcar com a obrigação alimentar de 40% do salário mínimo (cerca de R$607,20). Ademais, o direito aos alimentos é matéria que envolve a subsistência dos alimentandos, crianças de 5 e 7 anos de idade, conforme certidões de nascimento juntadas aos autos, merecendo análise mais aprofundada quanto à real necessidade e possibilidade das partes, o que somente será possível após a instrução processual. A jurisprudência é cautelosa quanto à concessão de liminares que reduzam valores alimentares já fixados, justamente por envolver o sustento de quem os recebe, demandando cognição exauriente e ampla produção probatória. Ressalte-se que os alimentos foram majorados para 40% do salário mínimo em agosto de 2024, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1002661-63.2023.8.26.0022, o que revela que a situação atual já foi objeto de recente análise pelo Poder Judiciário. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Quanto a audiência de tentativa de conciliação, sua designação será analisada em momento oportuno. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao Ministério Público. Sem prejuízo, OFICIE-SE à empregadora da requerente para que informe detalhadamente sua remuneração atual, com discriminação de todas as verbas e encargos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO e OFÍCIO para o cumprimento das providências acima.

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Fabricio Alves Dos Santos Me

ID: 326873335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001470-02.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

FABRICIO ALVES DOS SANTOS ME

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADRIANO GUEDES PEREIRA

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Processo 1001470-02.2024.8.26.0069 - Monitória - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fabricio Alves dos Santos ME e outro - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MON… Processo 1001470-02.2024.8.26.0069 - Monitória - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fabricio Alves dos Santos ME e outro - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, como consequência, CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se na forma do Livro I da Parte Especial, Título II, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Ocorrendo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para no prazo de trinta (30) dias realizar o peticionamento eletrônico para o início do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que acrescentou os artigos 1.285 e seguintes às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e não sendo a parte requerida beneficiária da Justiça Gratuita, concedo-lhe e/ou intime-se-a para no prazo de trinta (30) dias comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial no importe correspondente a 1% (um porcento) do valor da causa atualizado, respeitada a taxa mínima de 5 UFESPs, através da guia DARE-SP, Código 230-6, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: "Art. 1.098 - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Havendo recolhimento e uma vez iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Decorrido o prazo sem recolhimento, tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Bastos, 15 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO GUEDES PEREIRA (OAB 143870/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001470-24.2024.8.26.0288

ID: 331918191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-24.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI CASTRO ALMEIDA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VALERIANO

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ANA LAURA DE OLIVEIRA PAULA

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Processo 1001470-24.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sirlei Castro Almeida Paiva - Vistos. Trata-se de ação de recebimento das diferenças de desvio… Processo 1001470-24.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sirlei Castro Almeida Paiva - Vistos. Trata-se de ação de recebimento das diferenças de desvio funcional e do adicional de insalubridade ajuizada por SIRLEI DE CASTRO ALMEIDA PAIVA e RENATA HELEN DE SOUZA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE ITUVERAVA (fls. 01/06). Alegam as autoras que, concursadas em 2006 para o cargo de servente, foram desviadas para exercer função de monitoras de creche, fazendo jus às diferenças salariais correspondentes. Sustentam ainda que o adicional de insalubridade foi reduzido de 40% para 20% em 2019 sem justificativa, pleiteando a restituição do percentual original calculado sobre o salário base nos termos da Lei nº 13.342/2016, em razão do contato com agentes biológicos no ambiente de trabalho em creches (fls. 02/06). O Município de Ituverava contestou integralmente a pretensão (fls. 31/39). Refuta a existência de desvio funcional por ausência de prova e sustenta que o adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial, sendo impossível a retroação dos efeitos sem laudo prévio, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 37/38). Intimadas para réplica, as autoras deixaram transcorrer in albis o prazo legal (fls. 45). É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, observo que o réu não suscitou preliminares processuais, limitando-se à impugnação meritória. A controvérsia estabelecida nos autos demanda elucidação probatória, sendo impossível o julgamento antecipado da lide. As questões centrais - caracterização do alegado desvio funcional e das condições de trabalho para fins de insalubridade - exigem prova técnica especializada. Fixo como pontos controvertidos: a) o efetivo exercício de função diversa daquela para a qual as autoras foram nomeadas; b) as condições do trabalho desempenhado pelas requerentes em creches municipais; c) o fator de risco e seu nível para fins de caracterização da insalubridade; d) o período em que desempenhada a atividade em condições especiais. Defiro a produção de prova documental e pericial. Necessária a realização de exame pericial no local de trabalho das autoras para apuração das condições laborais e eventual caracterização de insalubridade. Nomeio como perito o Sr. BRUNO CÉSAR BECARE DA SILVA, ao qual arbitro honorários periciais no valor de 1 salário mínimo. Considerando que a produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte ré, na medida em que sua capacidade técnica e econômica a colocam em situação de hipersuficiência em face da parte adversa, o ônus da produção da prova pericial, incluído o adiantamento dos honorários periciais, fica atribuído ao Município (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). O perito nomeado deverá atentar para os pontos controvertidos fixados, com descrição detalhada do local de trabalho, das atividades efetivamente exercidas pelas autoras e dos fatores de risco a que expostas as trabalhadoras. Intimadas as partes da nomeação do perito, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, inciso II, do CPC). Os assistentes técnicos, se indicados, oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo. Depositados os honorários periciais, intime-se o perito para realização de seus trabalhos no prazo de 30 dias, observando-se o disposto nos artigos 465, §2º, 467 e 473 do CPC. Apresentado o laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação das partes, tornem os autos conclusos para apreciação da necessidade de outras provas. Intime-se. - ADV: ANA LAURA DE OLIVEIRA PAULA (OAB 396385/SP), DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VALERIANO (OAB 417296/SP)

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