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Gabriela Moço De Farias e outros x Laserfast Depilacao Ltda

ID: 293117116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006694-92.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MOçO DE FARIAS ISABELA MOçO DE FARIAS

Polo Passivo:

LASERFAST DEPILACAO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KELI MIGUEL

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GABRIELA MOÇO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006694-92.2025.8.26.0071 (processo principal 1001472-29.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gabriela Moço de Farias - - Isabela Moço de Farias - Laserfast Depilacao L… Processo 0006694-92.2025.8.26.0071 (processo principal 1001472-29.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gabriela Moço de Farias - - Isabela Moço de Farias - Laserfast Depilacao Ltda - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP), GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP), GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

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Gabriela Moço De Farias e outros x Laserfast Depilacao Ltda

ID: 290974626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006694-92.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MOçO DE FARIAS ISABELA MOçO DE FARIAS

Polo Passivo:

LASERFAST DEPILACAO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KELI MIGUEL

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GABRIELA MOÇO DE FARIAS

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Processo 0006694-92.2025.8.26.0071 (processo principal 1001472-29.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gabriela Moço de Farias - - Isabela Moço de Farias - Laserfast Depilacao L… Processo 0006694-92.2025.8.26.0071 (processo principal 1001472-29.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gabriela Moço de Farias - - Isabela Moço de Farias - Laserfast Depilacao Ltda - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP), GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP), PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP)

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Paulo Aparecido Bueno Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 276509335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001472-64.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO APARECIDO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-64.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-64.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Paulo Aparecido Bueno da Silva e outros - Embargdo: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ricardo Rodrigues Ponce x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 276160413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-35.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES PONCE

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP), Zairo Francisco Castaldello (OAB 30019/RS), Janaine Longhi Castaldello (OAB 83261/RS) Processo 1001472-35.2024.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível -…

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Processo nº 1001472-67.2025.8.26.0996

ID: 333785834

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001472-67.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA CRUZ DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA DA SILVA

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Processo 1001472-67.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Alessandro da Cruz Dutra - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para … Processo 1001472-67.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Alessandro da Cruz Dutra - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Lucélia SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Alessandro da Cruz Dutra, MTR: 1323002, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: BRUNO DE PAULA DA SILVA (OAB 505340/SP)

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Helena Rubinstein Dutra Santana x Jose Onorato Da Silva

ID: 335118236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001472-29.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELENA RUBINSTEIN DUTRA SANTANA

Polo Passivo:

JOSE ONORATO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE MAURO GARCIA

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JAIRO HENRIQUE SCALABRINI

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Processo 1001472-29.2025.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Helena Rubinstein Dutra Santana - Jose Onorato da Silva e outro - Ante o expo… Processo 1001472-29.2025.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Helena Rubinstein Dutra Santana - Jose Onorato da Silva e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, nos termos do artigo 9º, III e 23, I da Lei nº. 8.245/91; b) fixar para a ré MARLENE CRISTIANA DA SILVA PEREIRA, bem como para os eventuais ocupantes do imóvel, com fulcro no art. 63, §1º, alínea b da Lei 8.245/91, prazo de 15 (quinze) dias para desocupar voluntariamente o imóvel locado, sob pena de despejo; e c) condenar à parte requerida, solidariamente, com base no artigo 62, II, da Lei nº. 8.245/91, ao pagamento dos aluguéis vencidos até a data de desocupação do imóvel, com os acessórios contratados, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir do vencimento de cada aluguel até a data do efetivo pagamento. Sucumbente, condeno a parte requerida, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Para o requerido José, tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC. Expeça-se certidão de honorários ao advogado que atuou pela Assistência Judiciária Gratuita, no valor da tabela vigente do Convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP. Intime-se a ré MARLENE CRISTIANA DA SILVA PEREIRA, bem como eventuais ocupantes do imóvel de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para desocupar voluntariamente o imóvel locado, sob pena de despejo, servindo esta sentença, assinada digitalmente, como MANDADO. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MICHELLE DE MAURO GARCIA (OAB 210132/SP), JAIRO HENRIQUE SCALABRINI (OAB 156496/SP)

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Processo nº 0000723-25.2024.8.26.0213

ID: 334137895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-25.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMARIN GUARA - COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

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Processo 0000723-25.2024.8.26.0213 (processo principal 1001472-93.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Camarin Guara - Comercio de Presentes Ltda - Vistos. Por primeiro, reputo como vá… Processo 0000723-25.2024.8.26.0213 (processo principal 1001472-93.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Camarin Guara - Comercio de Presentes Ltda - Vistos. Por primeiro, reputo como válida a intimação da executada, pois, sejapessoa jurídica(art. 18, II, Lei nº 9.099/95), seja pessoa física (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), o AR recebido por pessoa identificada é o que basta para a validade do ato. No caso em tela, oARfoi recebido por terceiro ao feito que não fez qualquer oposição em ressalva (fl. 79), concluindo-se por pessoa autorizada a receber correspondência direcionada à demandada. Neste contexto, dou por intimada a executada, na esteira do disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC. Assim, ante a ausência de irresignação da parte executada em relação ao arresto eletrônico via SISBAJUD (fls. 70/75), de rigor a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, com a expedição do mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, de acordo com formulário apresentado à fl. 87. No mais, defiro a expedição de mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO em bens de propriedade da parte executada, tantos quanto bastem para garantia da dívida atualizada em R$ 561,98 (fl. 88), bem como a intimação da parte executada do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, contados da intimação da penhora. Não localizados bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça efetuar a CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência da parte executada, relacionando-os, nos termos do artigo 836, § 1º do Código de Processo Civil, se preciso, com reforço policial. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, com a advertência de que a ausência de bens ou a inércia levarão à extinção do presente feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Decorrido, tornem conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Guara, 21 de julho de 2025. - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)

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Processo nº 0000723-25.2024.8.26.0213

ID: 334193527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-25.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMARIN GUARA - COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

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Processo 0000723-25.2024.8.26.0213 (processo principal 1001472-93.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Camarin Guara - Comercio de Presentes Ltda - Vistos. Por primeiro, reputo como vá… Processo 0000723-25.2024.8.26.0213 (processo principal 1001472-93.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Camarin Guara - Comercio de Presentes Ltda - Vistos. Por primeiro, reputo como válida a intimação da executada, pois, sejapessoa jurídica(art. 18, II, Lei nº 9.099/95), seja pessoa física (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), o AR recebido por pessoa identificada é o que basta para a validade do ato. No caso em tela, oARfoi recebido por terceiro ao feito que não fez qualquer oposição em ressalva (fl. 79), concluindo-se por pessoa autorizada a receber correspondência direcionada à demandada. Neste contexto, dou por intimada a executada, na esteira do disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC. Assim, ante a ausência de irresignação da parte executada em relação ao arresto eletrônico via SISBAJUD (fls. 70/75), de rigor a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, com a expedição do mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, de acordo com formulário apresentado à fl. 87. No mais, defiro a expedição de mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO em bens de propriedade da parte executada, tantos quanto bastem para garantia da dívida atualizada em R$ 561,98 (fl. 88), bem como a intimação da parte executada do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, contados da intimação da penhora. Não localizados bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça efetuar a CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência da parte executada, relacionando-os, nos termos do artigo 836, § 1º do Código de Processo Civil, se preciso, com reforço policial. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, com a advertência de que a ausência de bens ou a inércia levarão à extinção do presente feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Decorrido, tornem conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Guara, 21 de julho de 2025. - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)

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Processo nº 0000723-25.2024.8.26.0213

ID: 334202797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-25.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMARIN GUARA - COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

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Processo 0000723-25.2024.8.26.0213 (processo principal 1001472-93.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Camarin Guara - Comercio de Presentes Ltda - Vistos. Por primeiro, reputo como vá… Processo 0000723-25.2024.8.26.0213 (processo principal 1001472-93.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Camarin Guara - Comercio de Presentes Ltda - Vistos. Por primeiro, reputo como válida a intimação da executada, pois, sejapessoa jurídica(art. 18, II, Lei nº 9.099/95), seja pessoa física (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), o AR recebido por pessoa identificada é o que basta para a validade do ato. No caso em tela, oARfoi recebido por terceiro ao feito que não fez qualquer oposição em ressalva (fl. 79), concluindo-se por pessoa autorizada a receber correspondência direcionada à demandada. Neste contexto, dou por intimada a executada, na esteira do disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC. Assim, ante a ausência de irresignação da parte executada em relação ao arresto eletrônico via SISBAJUD (fls. 70/75), de rigor a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, com a expedição do mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, de acordo com formulário apresentado à fl. 87. No mais, defiro a expedição de mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO em bens de propriedade da parte executada, tantos quanto bastem para garantia da dívida atualizada em R$ 561,98 (fl. 88), bem como a intimação da parte executada do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, contados da intimação da penhora. Não localizados bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça efetuar a CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência da parte executada, relacionando-os, nos termos do artigo 836, § 1º do Código de Processo Civil, se preciso, com reforço policial. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, com a advertência de que a ausência de bens ou a inércia levarão à extinção do presente feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Decorrido, tornem conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Guara, 21 de julho de 2025. - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)

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Processo nº 0000723-25.2024.8.26.0213

ID: 334291308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-25.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMARIN GUARA - COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000723-25.2024.8.26.0213 (processo principal 1001472-93.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Camarin Guara - Comercio de Presentes Ltda - Vistos. Por primeiro, reputo como vá… Processo 0000723-25.2024.8.26.0213 (processo principal 1001472-93.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Camarin Guara - Comercio de Presentes Ltda - Vistos. Por primeiro, reputo como válida a intimação da executada, pois, sejapessoa jurídica(art. 18, II, Lei nº 9.099/95), seja pessoa física (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), o AR recebido por pessoa identificada é o que basta para a validade do ato. No caso em tela, oARfoi recebido por terceiro ao feito que não fez qualquer oposição em ressalva (fl. 79), concluindo-se por pessoa autorizada a receber correspondência direcionada à demandada. Neste contexto, dou por intimada a executada, na esteira do disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC. Assim, ante a ausência de irresignação da parte executada em relação ao arresto eletrônico via SISBAJUD (fls. 70/75), de rigor a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, com a expedição do mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, de acordo com formulário apresentado à fl. 87. No mais, defiro a expedição de mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO em bens de propriedade da parte executada, tantos quanto bastem para garantia da dívida atualizada em R$ 561,98 (fl. 88), bem como a intimação da parte executada do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, contados da intimação da penhora. Não localizados bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça efetuar a CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência da parte executada, relacionando-os, nos termos do artigo 836, § 1º do Código de Processo Civil, se preciso, com reforço policial. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, com a advertência de que a ausência de bens ou a inércia levarão à extinção do presente feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Decorrido, tornem conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Guara, 21 de julho de 2025. - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)

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