Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001484-15.2023.5.02.0303" – Página 54 de 55

Processo nº 1001484-29.2025.8.26.0011

ID: 278075083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001484-29.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RENAN DO PRADO SILVA JOELMA NORONHA DE OLIVEIRA BORGES PAULO ROLAN SILVA TATIANE APARECIDA MENDONçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON COUTINHO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA LUIZA EL MURR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO BALÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LAVAQUI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Welson Coutinho Caetano (OAB 151883/SP), Reginaldo Balão (OAB 155845/SP), Vitória Luiza El Murr (OAB 428844/SP), Camila Lavaqui Gonçalves (OAB 429001/SP) Processo 1001484-29.2025.8.26.0011 - Inv… ADV: Welson Coutinho Caetano (OAB 151883/SP), Reginaldo Balão (OAB 155845/SP), Vitória Luiza El Murr (OAB 428844/SP), Camila Lavaqui Gonçalves (OAB 429001/SP) Processo 1001484-29.2025.8.26.0011 - Inventário - Reqte: Joelma Noronha de Oliveira Borges, Paulo Rolan Silva, Tatiane Aparecida Mendonça da Silva, Henrique Renan do Prado Silva - Vistos. Ciente de que o imóvel de São Paulo coube apenas ao de cujus no divórcio (fls. 151/161). Quanto às ponderações de Paulo e Tatiane (fls. 165/167), anoto que os frutos civis de bens do acervo hereditário, como alugueres, pertencem ao espólio mas não o integram, não sendo sujeitos a partilha. O inventário destina-se ao arrolamento e partilha, entre os herdeiros, dos bens deixados pelo autor da herança ao tempo da abertura da sucessão, que coincide com o exato momento do falecimento. São esses bens - isto é, aqueles existentes quando a sucessão foi aberta - que se transmitem desde logo aos herdeiros, em virtude do princípio da saisine. Assim, a inventariante tem o dever de distribuir eventuais rendimentos do imóvel elencado no item 1-B, caso efetivamente funcione como uma pousada, aos demais herdeiros em conformidade com seus respectivos quinhões hereditários (art. 2.020, CC), mas esses rendimentos não devem mesmo constar no plano de partilha. Caso algum herdeiro se sinta preterido pela não distribuição de valores, deverá ajuizar ação autônoma de exigir contas (art. 550, CPC). A matéria não será tratada nos autos do inventário sob pena de tumulto processual. O mesmo se aplica ao pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel elencado no item 1-C. Trata-se de matéria controvertida que demandaria dilação probatória, por exemplo, eventual mandado de constatação no imóvel ou exame pericial para estimar o preço médio do seu aluguel, a ser levada às vias ordinárias (art. 612, CPC). Nesse sentido, a propósito, julgado do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que indeferiu arbitramento de aluguel nos autos do inventário. Insurgência do herdeiro inventariante. Não acolhimento. Arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel é matéria controvertida que demandará dilação probatória. Inteligência do art. 612 do CPC. Questão que deve ser resolvida em ação autônoma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2280894-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) (destaquei) No que toca à alegação de que houve adiantamento de herança à inventariante para a aquisição de um veículo e para a reforma de sua residência, manifeste-se a mesma, em até 15 dias. Ainda, manifeste-se sobre as alegações de que negou aos herdeiros acesso a bens familiares de baixo valor econômico constantes em um dos imóveis de Cananéia, e de que um destes estaria anunciado para venda, à míngua de autorização deste juízo. Por fim, Paulo, Tatiane e Henrique impugnam que se traga à partilha os planos de previdência privada contratados pelo de cujus. A matéria será analisada oportunamente, com a resposta do ofício judicial (fls. 146/147, 3, ii e iii). Aguarde-se a manifestação da inventariante nos 15 dias, e as respostas da Caixa e do Banco do Brasil. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001484-52.2025.8.26.0650

ID: 260875764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001484-52.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MãE MAIOR LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E MáQUINA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tayna Gomes Faria (OAB 430981/SP) Processo 1001484-52.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. 1. A… ADV: Tayna Gomes Faria (OAB 430981/SP) Processo 1001484-52.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 26 de junho de 2025, às 10:30h, a qual se dará por videoconferência. Não haverá intimação pessoal, se representada a parte por advogado. O comparecimento das partes é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º). Não cabe representação por procuração. Intimem-se as partes para que indiquem seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou por petição nos autos. Prazo: 5 dias. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, implicará: em revelia, se ausente o réu; se ausente o autor, será prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Ufesp's. Não obtido acordo, poderá ser designada audiência de Instrução e Julgamento, se houver pedido por qualquer das partes. Anoto que, nos Juizados, a audiência de conciliação é designada como parte do rito, em observância aos art. 2º e 16 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a opção prevista no art. 319, VII, do CPC. 2. PROVIDÊNCIAS Remetam-se os autos (a partir da fila "Ag. Análise de Cartório", executar ação "Enviar ao Cejusc"). CITE-SE e INTIME-SE. Caso retorne negativa alguma citação, fica desde logo determinada pesquisa de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Havendo endereços não diligenciados, independentemente de requerimento pela parte autora, DESIGNE-SE nova data de audiência, citando-se e intimando-se via carta em todos os endereços localizados, facultado à parte a qualquer tempo intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Valinhos, 24 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001484-50.2025.8.26.0198

ID: 331328826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001484-50.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PUGLIERI PASULD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001484-50.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Samuel Puglieri Pasuld - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido… Processo 1001484-50.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Samuel Puglieri Pasuld - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aaron Hildebrand e outros x São Carlos Clube

ID: 310460894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003956-04.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AARON HILDEBRAND LUCIANA WERNECK MARTINEZ HILDEBRAND

Polo Passivo:

SãO CARLOS CLUBE

Intimação

Advogados:

GEFFERSON DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER FASANELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003956-04.2025.8.26.0566 (processo principal 1001484-13.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luciana Werneck Martinez Hildebrand - - Aaron Hildebrand -… Processo 0003956-04.2025.8.26.0566 (processo principal 1001484-13.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luciana Werneck Martinez Hildebrand - - Aaron Hildebrand - São Carlos Clube - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 1.267,42 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), GEFFERSON DO AMARAL (OAB 103709/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josivaine Wolff De Souza x Banco Agibank S/A

ID: 275991123

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000480-20.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVAINE WOLFF DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000480-20.2025.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Josivaine Wolff de Souza - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marci… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000480-20.2025.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Josivaine Wolff de Souza - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INCLUSÃO DE DADOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NATUREZA DISTINTA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE SEUS DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INCLUSÃO FOI LEGÍTIMA E NÃO CONFIGUROU ABALO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA NO SCR, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM SUA ANUÊNCIA EXPRESSA, CONFIGURA ATO ILÍCITO; (II) ESTABELECER SE TAL INCLUSÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA E FINALIDADE REGULATÓRIA, SENDO UTILIZADO PELO BANCO CENTRAL PARA FINS DE SUPERVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E AVALIAÇÃO DE RISCO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/17.4- A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR É OBRIGAÇÃO LEGAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OCORRE INDEPENDENTEMENTE DE ADIMPLEMENTO OU INADIMPLEMENTO, DESDE QUE HAJA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, FIANÇA, AVAL OU CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO, COM CONSENTIMENTO TÁCITO DO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.5- A AUTORA NÃO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A INFORMAÇÃO PRESTADA AO SCR, TAMPOUCO A ILICITUDE DA CONDUTA DO RECORRIDO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE NÃO AUTORIZOU A INCLUSÃO DOS DADOS E QUE NÃO FOI NOTIFICADA.6- O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTO NO ART. 43, §2º, DO CDC APLICA-SE AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (COMO SPC E SERASA), NÃO AO SCR, CUJA CONSULTA EXIGE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR E POSSUI ACESSO RESTRITO, SEM PUBLICIDADE IRRESTRITA.7- A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE QUE A INCLUSÃO LEGÍTIMA DE DADOS NO SCR, MESMO POSSUINDO POTENCIAL CARÁTER RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE8- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A INCLUSÃO DE DADOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO SCR DO BANCO CENTRAL, DESDE QUE FUNDADA EM CONTRATO VÁLIDO E EXISTENTE, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, AINDA QUE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.2- O SCR POSSUI NATUREZA DISTINTA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SENDO FERRAMENTA DE SUPERVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO, COM ACESSO RESTRITO E FINALIDADES REGULATÓRIAS.3- A SIMPLES INCLUSÃO DE DADOS NO SCR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 43, §2º; CC, ARTS. 186 E 927; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1013003-90.2023.8.26.0004, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 15.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001484-41.2024.8.26.0471, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliano César Maldonado Mingati (OAB: 190686/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001484-40.2025.8.26.0654

ID: 325680372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001484-40.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001484-40.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danieli Dias - Não é o caso de concessão da tutela, vez que não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direi… Processo 1001484-40.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danieli Dias - Não é o caso de concessão da tutela, vez que não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito (artigo 300, primeira parte, do CPC). Da narrativa inicial, extraem-se inúmeras considerações genéricas relacionadas a supostas irregularidades e abusos que teriam sido cometidos ao longo da relação contratual havida entre as partes. Todavia, forçoso é reconhecer que falta ao pedido o requisito essencial da probabilidade do direito (art. 300 primeira parte do CPC). A maioria das teses defendidas nesta demanda vem sendo repudiada, em raciocínio puramente hipotético para a presente etapa limiar do processo. Ressalto que, em tese, seria possível a capitalização mensal dos juros para os contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31/03/2000 (data da publicação da MP 2.170-36/2001 - art. 5º) - cf. RE 629.487/RS, 4ª Turma, STJ, rel. Min. Fernando Gonçalves. Ademais, cumpre lembrar que o contrato foi livremente firmado entre as partes. A alegação de que são abusivos os valores decorrentes do contrato livremente firmado pelas partes é questão que se relaciona com a soberania e autonomia da vontade da parte, fazendo incidir a regra do pacta sunt servanda. Assim já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de bem móvel - Pretensão do agravado ao depósito dos valores que entende devidos - Impossibilidade - Existência de cláusulas contratuais e valores pré-estabelecidos - "Pacta sunt servanda" - Sendo controversos os valores atinentes ao contrato firmado entre eles litigantes, o ora agravado não poderia mesmo pretender consignar quantias por ele encontradas unilateralmente e como se fossem mesmo incontroversas - Recurso não provido neste tópico. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 7 244 574-4, da Comarca de Nhandeara 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Cardoso Neto, d.j. 25/09/2008). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao depósito judicial das parcelas vincendas no valor incontroverso Indeferimento - Necessidade de análise do contrato discutido, que detém os instrumento improvado nesse tocante. (Agravo de Instrumento n° 7289755-1, da Comarca de São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Ricardo Negrão, d.j. 15/09/2008). Por tais razões, entendo que a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. Assim, caso não pague o valor pactuado pelas partes, a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito representaria exercício regular do direito do credor, assim como também o seria a busca de medidas judiciais para a retomada do bem. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, já que não vislumbro qualquer ilegalidade patente, como afirma a autora. Indefiro, outrossim a justiça gratuita, porque a demonstrada capacidade para aquisição de veículo mediante o pagamento de prestações mensais de valor superior a R$ 1.000,00 não condiz, à evidência, com a declarada pobreza. No prazo de quinze dias, comprove o autor o pagamento das custas processuais. Feito isso, cite-se, cientificando-se do prazo de quinze dias para resposta à ação e advertindo-se dos efeitos da revelia. Deixa-se a tentativa de conciliação, se convier às partes, para depois de respondida a ação, com o que se evita o retardo do processo por ato que a experiência revela ser inútil quando não há predisposição à transação. Acaso passado em branco o prazo assinado para pagamento das custas, façam-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001484-67.2020.8.26.0346

ID: 303752215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001484-67.2020.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO SAMPAIO DIAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001484-67.2020.8.26.0346 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento ao sócio-administrador ALENISIO RODRIGUES S… Processo 1001484-67.2020.8.26.0346 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento ao sócio-administrador ALENISIO RODRIGUES SILVA (CPF: 194.946.168-80), qualificado nos autos. Decido. Existem duas hipóteses nas quais é possível a participação dos sócios no polo passivo da execução fiscal. Na primeira, a execução é ajuizada diretamente em face da pessoa jurídica e do sócio que consta da CDA. Dada a presunção de veracidade que possui esse título executivo extrajudicial, o ônus da prova compete ao executado, que deverá demonstrar a ausência dos requisitos do art. 135, do CTN. Na segunda, a execução fiscal ajuizada somente em face da pessoa jurídica é redirecionada contra o sócio, que não consta da CDA. Nesse caso, cabe ao exequente provar a ocorrência de motivo que leve à desconsideração da personalidade jurídica da executada principal ou a prática de atos pelo sócio com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, do CTN). O caso vertente enquadra-se nesta última, sendo o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, conforme diversos precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 738.513/SC; REsp n.º 513.912/MG; REsp n.º 704.502/RS). Ainda na linha da jurisprudência do C. STJ, "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa" (AgRg no REsp 1200879/SC). Ressalto, outrossim, que o STJ, no julgamento do ERESP 716.412, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: "o sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não-localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução." E, no caso em tela, às fls. 27 foi certificado pelo oficial de justiça que a empresa não mais se encontra estabelecida no local. Tal situação, por excelência, é mais do que suficiente para justificar o redirecionamento pretendido. Dessa forma, o pedido para inclusão do sócio administrador da empresa no polo passivo da execução deve ser atendido, pois não é possível o redirecionamento da execução em face dos sócios que não detenham poder de direção na pessoa jurídica devedora. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. ART. 135, III, DO CTN. 1. "Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade" (EREsp n. 260.107, Primeira Seção, Ministro José Delgado). 2. Em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o sócio que não participa da gestão da empresa não deve ter a execução fiscal redirecionada contra si. 3. Embargos de divergência providos. (STJ/Primeira Seção ERESP nº 591.954 SP - Rel. Min. João Otávio de Noronha. J. 08/06/2005, destaque não original). Dessa forma, defiro o redirecionamento da execução contra o sócio administrador ALENISIO RODRIGUES SILVA (CPF: 194.946.168-80), incluindo-o no polo passivo da lide. Retifique-se na distribuição a autuação. Anoto que quanto ao sócio-administrador Maurício Rodrigues Coimbra, já houve deferimento do pedido para inclusão no polo passivo (fls. 38/39). Expeça-se carta objetivando a citação citação do executado acima ora admitdo na lide, no endereço declinado na consulta à fls. 111, para que no prazo de 05 (cinco) dias pague o débito ou nomeie bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida exequenda. Int. - ADV: ÁLVARO SAMPAIO DIAS NETO (OAB 430430/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elza Lúcia Tomaz Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 300083879

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001484-39.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELZA LúCIA TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001484-39.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001484-39.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Elza Lúcia Tomaz da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação relativa a contrato de cartão de crédito. A competência deste Núcleo para julgar ações relacionadas a contratos de cartão de crédito, inicialmente prevista na Portaria nº 10.454/2024, foi excluída na Portaria nº 10.542/2025: Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursos não suspensos/não sobrestados distribuídos livremente aos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: I DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento de Medicamentos; IV DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-Hospitalar; VI - DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação (Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado); VIII DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; IX DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Bancários; X DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito; XI - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito. Cumpre afastar, desde já, qualquer alegação de prejuízo processual ou de violação ao princípio do juiz natural, pois a redistribuição de feitos com base em alteração regimental não configura nulidade, tampouco afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal ou da inafastabilidade da jurisdição (artigos 5º, incisos XXXV e LIII, da Constituição Federal), desde que observadas as normas de organização judiciária e os atos normativos internos do Tribunal. Nesse ponto, cumpre lembrar que as mudanças de competência regimentar podem e devem ser aplicadas de forma imediata aos processos em curso, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, mormente quando inexistente decisão de mérito proferida pelo órgão julgador originalmente investido. De igual modo, ainda que se sustente a urgência de apreciação da matéria recursal por eventual risco de prejuízo financeiro ao consumidor, tal argumento não tem o condão de afastar a regra de competência prevista na Portaria nº 10.542/2025. Isso porque a celeridade processual, embora assegurada como direito fundamental (art. 5º, LXXVIII, da CF), não pode se sobrepor à legalidade e à devida observância da estrutura organizacional do Poder Judiciário, sob pena de comprometimento da própria legitimidade dos atos jurisdicionais. A matéria tratada nos autos não configura questão de ordem pública a justificar exceção ao regime de competência administrativa fixado, tampouco se encontra em hipótese de urgência processual que autorizasse processamento excepcional perante este Núcleo. Trata-se, como visto, de típica ação revisional contratual, com discussão centrada em cláusulas de pacto bancário relativo a cartão de crédito, de modo que sua natureza jurídica e o objeto delimitado nos autos se coadunam com o campo de competência das Câmaras de Direito Privado responsáveis por matérias de Direito Civil e Direito do Consumidor no regime ordinário. Diante de todo o exposto, e considerando o disposto na Portaria nº 10.542/2025, que tem força vinculante no âmbito da organização interna deste Tribunal, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Núcleo para apreciação do recurso, restando prejudicado o seu conhecimento. Tal medida, longe de representar obstáculo indevido à tutela jurisdicional, reforça o compromisso deste Tribunal com a legalidade, a racionalidade organizacional e a distribuição equânime da carga de trabalho, sem prejuízo do pleno e célere exame da controvérsia pelo órgão competente. Diante disso, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da Portaria nº 10.542/2025. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado para restituição ao Relator originário. - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001484-10.2020.8.26.0462

ID: 279094603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001484-10.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1001484-10.2020.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. F. S. A. - Vistos. Fls. 214/216: Recebo como aditamento à inici… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1001484-10.2020.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. F. S. A. - Vistos. Fls. 214/216: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se o novo valor da causa e evolua-se a classe processual. Providencie a parte autora o recolhimento da diferença de custas de distribuição no prazo de cinco dias. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da citação do requerido, deverá a parte autora fazê-lo no prazo de cinco dias, ressalva a gratuidade de Justiça. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 29/05/2020 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Poá, em que são partes: parte autora/exequente - e parte ré/executado - acima qualificados, cujo valor da causa é: R$ 23.119,53(VINTE E TRES MIL E CENTO E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clarice Magalhaes Eleuterio x Banco Do Brasil S/A

ID: 292344462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010167-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE MAGALHAES ELEUTERIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA CASTRO MIELKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010167-90.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1001484-45.2016.8.26.0625) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Clarice Magalhaes Eleuterio - Banco do Brasil S/A - Vistos. C… Processo 1010167-90.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1001484-45.2016.8.26.0625) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Clarice Magalhaes Eleuterio - Banco do Brasil S/A - Vistos. CLARICE MAGALHÃES ELEUTÉRIO opôs os presentes embargos de terceiro em face de BANCO DO BRASIL S/A, ao argumento de que, no curso da execução de título extrajudicial promovida em face de CONCRETAU SOLUCOES EM CONCRETO LTDA EPP e APARECIDA LUCIA MARTON, foi realizada a penhora e avaliação de imóvel de que tem a posse com exclusividade desde 2008, adquirido por instrumento particular de compromisso e compra e venda firmado com APARECIDA LUCIA MARTON, motivo pelo qual requer a desconstituição da constrição. Emendas à inicial e documentos às fls. 47/88, 93/97, 102/146, 150/151 e 156/169. Cometida a citação, veio resposta (fls. 183/191) alegando fragilidade probatória, tendo em vista a ausência de demonstração da propriedade, validade da penhora e pleiteando-se a improcedência dos embargos. Houve réplica (fls. 251/254). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargante se manifestou pela produção de prova documental (fls. 275/327), ao passo que o embargado se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 274). É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 346: Inicialmente, anote-se. Conceitualmente, os embargos de terceiro constituem-se em ação de natureza desconstitutiva e têm por objeto a pretensão de tutela de posse ou domínio sobre bens ou direitos de pessoa estranha à relação processual, quando atingidos por ato judicial constritivo. A lide, nos embargos de terceiro, é restrita à exclusão ou inclusão de bens na execução. Na hipótese, o que se retira da prova documental que instrui a petição inicial é que em 15/12/2013 a embargante assinou contrato de compra e venda do imóvel constritado (fls. 19/21), fato que se deu antes da lavratura do termo em 11/02/2020. É natural que daí se extraia a conclusão de que ela passou a exercer a posse, cabendo ao embargado arguir fatos concretos que evidenciem comportamento anormal e isso não se deu. Com isso assentado, registra-e que, ainda que guardando reservas, mas consciente da prevalência do princípio da efetividade mediante submissão à orientação consolidada em julgados uniformizadores do Superior Tribunal de Justiça (a chamada estratégia político-jurisdicional do precedente), em regra o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, como estadeado na Súmula STJ nº 375. Desse modo, não ocorrendo situação de registro e nem alegação de fatos evidenciadores de má-fé, descabe a proclamação de fraude à execução. Resta observar que para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, a sucumbência tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (Súmula STJ nº 303). Entretanto, em situações anômalas como é a do adquirente de imóvel ou veículo que não promove a transcrição do título ou registo no órgão de trânsito é possível divisar que essa omissão é a causa (ao menos concorrente) da realização da constrição que afeta terceiro. É por isso que já se decidiu que Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio. Neste sentido o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. EXEQUENTE QUE NÃO OPÔS RESISTÊNCIA AO PEDIDO. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta que o autor dos embargos de terceiro, ainda que vencedor na demanda, deve arcar com os honorários advocatícios se deixou de registrar a transferência do bem e se não houve resistência ao pedido pelo embargado. Aplicação da Súmula 303/STJ ao caso. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ AgRg no Ag: 1328806 RS 2010/0128971-3, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data de Julgamento: 19/10/2010, T3 Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 03/11/2010) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para o fim de desconstituir a constrição. Certifique-se na execução. Considerando o princípio da causalidade e tendo em vista que a embargante deu causa à demanda, condeno-a ao pagamento das custas processuais de honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixados com base no artigo 85, § 8º, do CPC. P.R.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ELISANDRA CASTRO MIELKE (OAB 477073/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 548 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes