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Processo nº 1001502-16.2024.8.26.0260

ID: 293334053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001502-16.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELDORADA ADMINISTRAçãO PATRIMONIAL LTDA VISUAL PROMOCIONAL COMéRCIO E SERVIçOS DE COMUNICAçãO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ZAHR FILHO

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RAQUEL GUIMARÃES ROMERO

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PAULO ROBERTO ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO SILVA BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-16.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Visual Promocional Comércio e Serviços de Comunicação Visual Ltda - - Eldorada Administração Patrimonial Ltda - Lu… Processo 1001502-16.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Visual Promocional Comércio e Serviços de Comunicação Visual Ltda - - Eldorada Administração Patrimonial Ltda - Luiz Antonio Caldeira Miretti Sociedade Individual de Advocacia - Gustavo Milaré Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Itaú Unibanco S/A. - - Banco Ourinvest S/A - - Suppliercard Administradora de Cartoes de Credito S.a - - C.v.s Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli - - Valorem Verde Fundo de Investimento - - Agfa do Brasil Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Indústria de Papéis para Embalagens Irmãos Siqueira Ltda. - - Aço Cearense Industrial Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 1525/1528 e fls. 1575/1576: Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo BANCO SANTANDER, para exercer o seu direito de voto na Assembleia Geral de Credores (AGC) designada para os dias 23/05/2025 (1ª convocação) e 06/06/2025 (2ª convocação), com base no novo valor do crédito quirografário, de R$2.455.360,38, reconhecido judicialmente por sentença nos autos da impugnação de crédito, autos n° 1003947-07.2024.8.26.0260. Por sua vez, a administradora judicial opinou pelo indeferimento do pedido, visto que a sentença do referido incidente de impugnação de crédito não transitou em julgado. DECIDO. Considerando a existência de relatório favorável da administradora judicial, nos autos da impugnação de crédito n° 1003947-07.2024.8.26.0260, para inserção do crédito apresentado no montante de R$ 2.455.360,38 no quadro de credores da recuperanda, e considerando, por fim, o reconhecimento por parte da própria recuperanda da existência do referido crédito, verifica-se que estão presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. Do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se a probabilidade do direito invocado, uma vez que as partes convergem quanto à existência e ao montante do crédito detido pelo credor. Verifica-se, ainda, o perigo de dano, diante da proximidade da realização da Assembleia Geral de Credores, designada para os dias 23/05/2025 e 06/06/2025, sendo que a eventual exclusão do valor do crédito poderá comprometer o quórum de aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial. Nesses termos, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para autorizar a participação do BANCO SANTANDER, na assembleia de credores, que será realizada em 23/05/2025 e 06/06/2025, com direito a voz e voto, que deverá ser realizada em apartado pela administradora judicial, em dois cenários, (i) com base no valor constante no edital (R$ 2.088.876,08), às fls. 1237/1238; e (ii) com base no valor reconhecido em sentença proferida no incidente de impugnação de crédito (R$ 2.455.360,38), ambos na Classe III - Quirografária. Intime-se o administrador judicial para providências, com urgência. Cumpra-se. Int. e Dil. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO (OAB 26021/CE), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA (OAB 10254/CE)

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Processo nº 1001502-16.2024.8.26.0260

ID: 293334061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001502-16.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELDORADA ADMINISTRAçãO PATRIMONIAL LTDA VISUAL PROMOCIONAL COMéRCIO E SERVIçOS DE COMUNICAçãO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ZAHR FILHO

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RAQUEL GUIMARÃES ROMERO

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PAULO ROBERTO ANDRIOLO

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GIZA HELENA COELHO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-16.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Visual Promocional Comércio e Serviços de Comunicação Visual Ltda - - Eldorada Administração Patrimonial Ltda - Lu… Processo 1001502-16.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Visual Promocional Comércio e Serviços de Comunicação Visual Ltda - - Eldorada Administração Patrimonial Ltda - Luiz Antonio Caldeira Miretti Sociedade Individual de Advocacia - Gustavo Milaré Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Itaú Unibanco S/A. - - Banco Ourinvest S/A - - Suppliercard Administradora de Cartoes de Credito S.a - - C.v.s Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli - - Valorem Verde Fundo de Investimento - - Agfa do Brasil Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Indústria de Papéis para Embalagens Irmãos Siqueira Ltda. - - Aço Cearense Industrial Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 1525/1528 e fls. 1575/1576: Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo BANCO SANTANDER, para exercer o seu direito de voto na Assembleia Geral de Credores (AGC) designada para os dias 23/05/2025 (1ª convocação) e 06/06/2025 (2ª convocação), com base no novo valor do crédito quirografário, de R$2.455.360,38, reconhecido judicialmente por sentença nos autos da impugnação de crédito, autos n° 1003947-07.2024.8.26.0260. Por sua vez, a administradora judicial opinou pelo indeferimento do pedido, visto que a sentença do referido incidente de impugnação de crédito não transitou em julgado. DECIDO. Considerando a existência de relatório favorável da administradora judicial, nos autos da impugnação de crédito n° 1003947-07.2024.8.26.0260, para inserção do crédito apresentado no montante de R$ 2.455.360,38 no quadro de credores da recuperanda, e considerando, por fim, o reconhecimento por parte da própria recuperanda da existência do referido crédito, verifica-se que estão presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. Do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se a probabilidade do direito invocado, uma vez que as partes convergem quanto à existência e ao montante do crédito detido pelo credor. Verifica-se, ainda, o perigo de dano, diante da proximidade da realização da Assembleia Geral de Credores, designada para os dias 23/05/2025 e 06/06/2025, sendo que a eventual exclusão do valor do crédito poderá comprometer o quórum de aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial. Nesses termos, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para autorizar a participação do BANCO SANTANDER, na assembleia de credores, que será realizada em 23/05/2025 e 06/06/2025, com direito a voz e voto, que deverá ser realizada em apartado pela administradora judicial, em dois cenários, (i) com base no valor constante no edital (R$ 2.088.876,08), às fls. 1237/1238; e (ii) com base no valor reconhecido em sentença proferida no incidente de impugnação de crédito (R$ 2.455.360,38), ambos na Classe III - Quirografária. Intime-se o administrador judicial para providências, com urgência. Cumpra-se. Int. e Dil. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO (OAB 26021/CE), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA (OAB 10254/CE)

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Processo nº 1001502-35.2025.8.26.0210

ID: 312368255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001502-35.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001502-35.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - 1. Modificando posicionamento anterior, tendo em vista que a presente ação não se enqu… Processo 1001502-35.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - 1. Modificando posicionamento anterior, tendo em vista que a presente ação não se enquadra em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189, do Código de Processo Civil, indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Desde logo, exclua-se a tarja de segredo de justiça. 2. Considerando que o objeto do contrato de alienação fiduciária se encontra qualificado na cédula de crédito bancário de fls. 26/32 e extrato de fls. 39/40, constando, inclusive, a alienação fiduciária em favor do BANCO DAYCOVAL S.A., reputo preenchido o requisito das descrições dos bens. 3. Por decisão proferida em sede do Recurso Especial nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4) foi fixado o entendimento segundo o qual "nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Por conseguinte e considerando que a mora do devedor restou comprovada pela notificação de fls. 33/34, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: "Veículo: FORD / ECOSPORT XLS, espécie Automóvel, placa EAP4J83, fabricado em 2007, modelo 2008", alienado fiduciariamente, nos termos da cédula de crédito bancário de fls. 26/32 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Cumprida a liminar, exclua-se a tarja de urgente. Ressalto que se trata de mora ex re, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, de modo que, tendo o(a) ocorrido a notificação da cédula não cumprida, considera-se regularmente constituído em mora. Efetivada a liminar, cite-se o requerido, para, querendo, em cinco dias, pagar a dívida em sua integralidade, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Por outro lado, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, de que, efetivada a medida, o bem apreendido deverá permanecer nesta comarca pelo prazo de cinco (05) dias, contados a partir do dia da execução da liminar, à disposição do Juízo e sob as penas da lei. A medida se faz necessária, tendo em vista que se a(o) ré(u) pagar a dívida o bem ser-lhe-á restituído. Defiro o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário e com as cautelas legais. No prazo de quinze (15) dias da execução da liminar, o requerido poderá contestar, mesmo que tenha se utilizado da faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02.8.2004, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 4. Anote-se na folha de rosto do mandado os dados do fiel depositário indicado pelo requerente às fls. 04, item '10'. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001502-46.2025.8.26.0368

ID: 313836739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-46.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI HYPOLITO AMANTEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA GARBIN

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Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - No tocante à assistência judiciária gratuita, a autora não demonstrou de maneira adequada a m… Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - No tocante à assistência judiciária gratuita, a autora não demonstrou de maneira adequada a miserabilidade jurídica. Isso porque, contratou advogado particular, mesmo tendo à sua disposição a possibilidade de nomeação de um procurador através do convênio da Ordem dos Advogados do Brasil de assistência judiciária gratuita, concedida aos mais necessitados, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas processuais. É importante observar que, mesmo que a renda comprovada fosse limítrofe, por si só, não seria suficiente para a concessão da benesse. Não obstante a recente exoneração/demissão do cargo que exercia na municipalidade, recebeu, em abril de 2025 o valor líquido de mais de R$ 60.000,00 de verbas rescisórias, conforme documento de fls. 20, além de ser aposentada com um rendimento mensal superior a R$ 6.000,00 mensais (fls. 93). Aliado a isso, é proprietária de imóvel e ademais, deixou de juntar todos os documentos comprobatórios da hipossufiência arguida, conforme determinado às fls. 60/61, como, v.g., extratos de contas bancárias. Não logrou demonstrar despesas extraordinárias que demonstrem o prejuízo do sustento, caso tenha que arcar com as custas processuais. De mais a mais, intimada a comprovar a miserabilidade jurídica com juntada aos autos de declaração de imposto de renda e outros documentos hábeis a tal desiderato, limitou-se a trazer tão somente os extratos bancários. As circunstâncias delineadas acima demonstram que reúne condições suficientes de arcar com as custas do processo, sem o comprometimento do sustento próprio, mormente pelo fato de o valor dado à causa não implicar na incidência de custas e despesas processuais desproporcionais à sua capacidade financeira. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de miserabilidade jurídica, sob pena de indeferimento. Assim, pelos fatos expostos e considerando que a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira, entendo suprimida a presunção de pobreza, advinda da simplória declaração de miserabilidade jurídica, o que exige da interessada provar que não tem meios de arcar com as despesas do processo. Calha observar, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP), no agravo 2114181-48.2021.8.26.0000, julgado em 16/06/2021: "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles.". Não é demais relembrar, conforme já ressaltado no despacho de fls. 63/64, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº 11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Providencie a autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso que estava isento do recolhimento por ter ajuizado a demanda perante o Juizado Especial, em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)

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Processo nº 1001502-25.2025.8.26.0666

ID: 278044799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-25.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARDOSO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA DUARTE DE LIMA

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ADV: Valquiria Duarte de Lima (OAB 382421/SP) Processo 1001502-25.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Cardoso Ferreira de Oliveira - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no pr… ADV: Valquiria Duarte de Lima (OAB 382421/SP) Processo 1001502-25.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Cardoso Ferreira de Oliveira - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado; 2. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Moacir Da Silva x Érica Tedioli Alves Souza e outros

ID: 278101874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-31.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR DA SILVA

Polo Passivo:

ÉRICA TEDIOLI ALVES SOUZA LEVINO ALVES LUFER INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIMORA PEIXOTO DOS SANTOS

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JOICE CRISTINA GUARNIERI

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DANIEL FABIANO CIDRÃO

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CARLOS HENRIQUE BIANCHI

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CARLOS GUSTAVO BIANCHI

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ADV: Carlos Henrique Bianchi (OAB 100642/SP), Daniel Fabiano Cidrão (OAB 162494/SP), Carlos Gustavo Bianchi (OAB 207803/SP), Joice Cristina Guarnieri (OAB 333445/SP), Thaimora Peixoto dos Santos (OAB… ADV: Carlos Henrique Bianchi (OAB 100642/SP), Daniel Fabiano Cidrão (OAB 162494/SP), Carlos Gustavo Bianchi (OAB 207803/SP), Joice Cristina Guarnieri (OAB 333445/SP), Thaimora Peixoto dos Santos (OAB 444298/SP) Processo 1001502-31.2023.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moacir da Silva - Reqdo: Lufer Intermediação de Negócios Ltda., Érica Tedioli Alves Souza, Levino Alves - 1) Audiência Virtual: Designo audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada virtualmente através da plataforma Microsoft Teams, no dia 01/07/2025 às 13:30h. 2) Intimação das Partes: As partes, por meio de seus advogados, serão intimadas pela Imprensa Oficial sobre a data e hora da audiência. Devem informar, em até 5 dias, seus e-mails e números de telefone, bem como dos seus constituintes, para onde serão enviados os convites para a sessão virtual. 3) Convocação das Testemunhas: Os advogados das partes são responsáveis por informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas, conforme as regras do artigo 455 do NCPC. As testemunhas, incluindo aquelas de outras comarcas, deverão acessar a teleaudiência através do link fornecido pelo advogado da parte. Para testemunhas arroladas pela Defensoria Pública ou por advogados conveniados à assistência judiciária, serão expedidos mandados para a intimação, a menos que haja compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação. Nestes casos, a decisão digitalmente assinada servirá como mandado, cumprido sob justiça gratuita. 4) Alternativa para Impossibilidade Técnica: Se houver impossibilidade técnica de acesso à audiência virtual, as partes e testemunhas deverão comparecer à 1ª Vara de Américo Brasiliense no dia e hora marcados. Será disponibilizado local com equipamento de informática para participação no ato virtual. 5) Orientações para Acesso Virtual: Informações sobre os procedimentos para participar da audiência virtual estão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 . Veja o PASSO-A-PASSO abaixo: 1) Recebimento do Convite: Receba o e-mail de agendamento da audiência com o link da sala virtual. 2) Acesso à Audiência: a) Clique no link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido. b) Se estiver usando um navegador, clique em Em vez disso, ingressar na Web. c) Clique em Ingressar agora. 3) Configurações de Áudio e Vídeo: a) Verifique se o vídeo e o áudio estão ativados. b) Mantenha o áudio do microfone desativado quando não estiver falando. c) Para alternar o áudio, clique sobre o ícone de microfone. 4) Participação via Celular: a) Baixe o aplicativo Microsoft Teams no celular. b) Acesse o link da audiência pelo aplicativo. c) A visualização do link pode variar conforme o modelo do celular. 5) Aguardando no Lobby Virtual: a) Ao ingressar, você pode ser colocado no lobby virtual. b) Aguarde até que um servidor do Tribunal autorize sua entrada na audiência. 6) Identificação Pessoal: Tenha um documento de identificação com foto disponível para apresentar durante a audiência. 7) Caso Seja Removido da Audiência: a) Se for removido da reunião, aguarde até que seja solicitado a reingressar. b) Clique em Reingressar quando for solicitado. 8) Participação Apenas por Áudio: Se permitido pelo juiz, e desejar participar apenas por áudio, utilize as opções para desabilitar o vídeo e selecionar Apenas voz. 9) Problemas de Conexão: Em caso de problemas com a conexão, aguarde o restabelecimento ou orientações do funcionário do Tribunal. Intime-se.

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Processo nº 1004526-16.2025.8.26.0099

ID: 276024092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004526-16.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1004526-16.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifique-se, se o caso, a correta vinculação da guia DARE-SP, nos termo… Processo 1004526-16.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifique-se, se o caso, a correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. No mais, consigno que a comprovação da mora é imprescindível não só para a concessão da liminar que visa a busca e apreensão, mas também à própria propositura/prosseguimento desta ação, consoante a interpretação do disposto no art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69 e da Súmula 72 do C. STJ (A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente). Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Constituição em mora do devedor. Ausência de prova da entrega da notificação extrajudicial no endereço declinado em contrato. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001799-41.2021.8.26.0288; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022, com destaques meus). Observa-se que não há, nos autos, qualquer evidência de que houve, ao menos, uma tentativa de notificação da parte requerida; assim, percebem ausentes ab initio as condições para o deferimento da busca e apreensão do veículo conforme requeridas. Nesse sentido : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo as instâncias ordinárias, ocasionando a extinção da ação. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1829084/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019. 19/12/2019). (Grifei). "Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação da entrega da notificação extrajudicial. Ausência. Mora não constituída regularmente. Para que a credora comprove a regular constituição em mora do devedor, não basta que demonstre o envio de notificação extrajudicial, sendo indispensável a prova de que o documento foi recebido em referido local, ainda que por pessoa diversa do arrendatário. Determinação de emenda da inicial para comprovação da mora, eis que a notificação não foi recebida, motivo: ausente. Decurso de prazo. Inércia do credor. Extinção do processo mantida. Recurso não provido". (Apelação Cível nº 1001502- 95.2021.8.26.0009; 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: CESAR LACERDA; data do julgamento: 19 de maio de 2021, com destaques meus). Isso posto, EMENDE a parte autora a petição inicial, prazo de 15 dias para que, sob pena de EXTINÇÃO, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo com fulcro no art. 485, IV do CPC/15, comprove a mora ou requeira o quê de direito para conversão de rito. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 1004526-16.2025.8.26.0099

ID: 276120165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004526-16.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1004526-16.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifique-se, se o caso, a correta vinculação da guia DARE-SP, nos termo… Processo 1004526-16.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifique-se, se o caso, a correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. No mais, consigno que a comprovação da mora é imprescindível não só para a concessão da liminar que visa a busca e apreensão, mas também à própria propositura/prosseguimento desta ação, consoante a interpretação do disposto no art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69 e da Súmula 72 do C. STJ (A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente). Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Constituição em mora do devedor. Ausência de prova da entrega da notificação extrajudicial no endereço declinado em contrato. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001799-41.2021.8.26.0288; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022, com destaques meus). Observa-se que não há, nos autos, qualquer evidência de que houve, ao menos, uma tentativa de notificação da parte requerida; assim, percebem ausentes ab initio as condições para o deferimento da busca e apreensão do veículo conforme requeridas. Nesse sentido : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo as instâncias ordinárias, ocasionando a extinção da ação. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1829084/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019. 19/12/2019). (Grifei). "Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação da entrega da notificação extrajudicial. Ausência. Mora não constituída regularmente. Para que a credora comprove a regular constituição em mora do devedor, não basta que demonstre o envio de notificação extrajudicial, sendo indispensável a prova de que o documento foi recebido em referido local, ainda que por pessoa diversa do arrendatário. Determinação de emenda da inicial para comprovação da mora, eis que a notificação não foi recebida, motivo: ausente. Decurso de prazo. Inércia do credor. Extinção do processo mantida. Recurso não provido". (Apelação Cível nº 1001502- 95.2021.8.26.0009; 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: CESAR LACERDA; data do julgamento: 19 de maio de 2021, com destaques meus). Isso posto, EMENDE a parte autora a petição inicial, prazo de 15 dias para que, sob pena de EXTINÇÃO, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo com fulcro no art. 485, IV do CPC/15, comprove a mora ou requeira o quê de direito para conversão de rito. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 1001502-27.2025.8.26.0439

ID: 324195854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001502-27.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. C. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLY NOVAES ALVES VICENTE

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Processo 1001502-27.2025.8.26.0439 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.C.M.L. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Divórcio" ajuizada por Bruna Caroline Maximiano de Lima em face de Jonathan Carlos de… Processo 1001502-27.2025.8.26.0439 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.C.M.L. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Divórcio" ajuizada por Bruna Caroline Maximiano de Lima em face de Jonathan Carlos de Lima (fls. 1/6). 2. Há pedido de gratuidade jurisdicional. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade jurisdicional. 3. Não há pedido de tramitação preferencial. 4. Há pedido liminar. Porque há prova preconstituída do dever alimentar (fl. 12/13), com fundamento no art. 4º da Lei de Alimentos, FIXO desde logo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo a serem pagos, a partir da citação, pela parte requerida. 5. A parte requerente requer a audiência de tentiva de conciliação (fl.5). Em cumprimento ao Comunicado CG Nº 284/2020 e as orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos - NUPEMEC sobre a realização das sessões de conciliação e mediação por videoconferência, para fins de adequação, providencie: INTIMAÇÃO das partes e seus respectivos procuradores para que manifestem expressamente interesse sobre a realização da audiência de conciliação/mediação por videoconferência, no prazo de 05 dias; Em caso positivo, tragam aos autos endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, bem como seu telefone de contato (com whatsapp), a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams": Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Na hipótese de não manifestação ou qualquer das partes não tenha interesse/condições de participar deste ato processual, ou, mesmo que possam, não seja possível a intimação de testemunhas, o feito poderá ficar suspenso nos termos da mesma Resolução, até o restabelecimento das atividades presenciais no CEJUSC. Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13, da Lei nº 13.140/2015, a serem depositados em conta judicial vinculada a estes autos, pelas partes em cinco dias. O valor foi estimado com base na tabela da Resolução nº 809/2019 TJSP, observados oas artigos 86 e 90, §2º, ambos do CPC. O valor devido ao conciliador/mediador independe de a audiência ser frutífera. Fica autorizado, desde já, após a realização da audiência, levantamento dos honorários pelo conciliador/mediador. Em havendo interesse expressamente pelas partes e o recolhimento dos honorários, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão, observando-se eventual concessão da gratuidade da Justiça se for o caso. Int. Dilig. - ADV: MARLY NOVAES ALVES VICENTE (OAB 100794/SP)

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Processo nº 0002418-81.2024.8.26.0126

ID: 327132820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002418-81.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARçAL, PETRECHE &BOLOGNINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MONTI PETRECHE

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Processo 0002418-81.2024.8.26.0126 (processo principal 1001502-35.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marçal, Petreche &bolognini Advogados Associados - Vistos. T… Processo 0002418-81.2024.8.26.0126 (processo principal 1001502-35.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marçal, Petreche &bolognini Advogados Associados - Vistos. Trata-se de incidente destinado, tão somente, à liquidação do percentual de incidência referente aos honorários de sucumbência nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, diante do alegado estabelecimento do quantum debeatur. De fato, não visa a execução direta de eventual quantia certa já estabelecida acerca da condenação no pagamento de honorários advocatícios, os quais, em regra, são baseados também no proveito econômico obtido, evidentemente, porque ainda pendente a fixação do mencionado percentual de incidência ora pretendida. Deveras, no Cumprimento de Sentença 0002416-14.2024.8.26.0126 em apenso, a partir da anuência da entidade devedora aos cálculos apresentados pela parte exequente, tornou-se incontroverso o débito de R$ 154.906,78, atualizado até 28/05/2024, o qual não incluiu o valor dos honorários de sucumbência, por falta de fixação do percentual de incidência. Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "...a liquidação é ação de conhecimento, de natureza constitutiva-integrativa, pois visa completar o título executivo (judicial ou extrajudicial) com o atributo da liquidez, isto é, com o quantum debeatur..." ("Código de Processo Civil Comentado...", editora RT, 5ª ed., págs. 118/119) Nesse sentido, conforme artigos 783 e 803 do Código de Processo Civil: A liquidação não integra o processo executivo, mas o antecede, constituindo procedimento complementar do processo de conhecimento, para tornar líquido o título judicial (STJ, 4ª T., REsp 586, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU 18.02.91/1.041). Desse modo, rejeito a impugnação de fls. 74/76, pois a pretensão inicial é de mera fixação do percentual aplicável, ainda pendente de deliberação judicial, conforme o dispositivo do V. Acórdão de f. 30/34 e 35 (que reformou a sentença de f. 25/29, diante da precoce fixação de percentual, antes da necessária liquidação). Anote-se. Dispositivo mencionado: "Considerando que a sentença é ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados apenas em liquidação, consoante o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, momento em que o respectivo juízo levará em consideração também a sucumbência recursal das partes, nos termos do parágrafo 11, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1105 do STJ." Outrossim, considerando a necessária majoração em razão da sucumbência recursal das partes e do trabalho adicional realizado em face do recurso interposto pela entidade devedora, fixo os honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente a 12% (doze por cento) do valor do débito incontroverso acima mencionado, enquanto inferior a 200 salários mínimos, nos termos do inciso I, do parágrafo 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios diante da natureza complementar desta fase de integração do título executivo judicial, para atribuir-lhe a liquidez necessária para eventual processo executivo. (CPC 783 e 803) Diante da inexistência de satisfação de execução, não há taxa judiciária a ser exigida. Com o trânsito em julgado, deverá a parte credora, ingressar com o competente incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de rigor. P.R.I. - ADV: MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP)

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