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Processo nº 1001508-71.2025.8.26.0071

ID: 331725449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001508-71.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITALO GOULART DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA RAFAELA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-71.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - Italo Goulart de Souza - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ítalo Goulart de Souza contra ato imputado a… Processo 1001508-71.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - Italo Goulart de Souza - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ítalo Goulart de Souza contra ato imputado ao Reitor e Pró-reitor da Universidade de São Paulo - USP, relatando, em suma, que foi aprovado em processo seletivo para ingresso no Curso de Letras, período noturno, da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, tendo sido convocado por meio de e-mail recebido em 21/01/2025, com prazo para realização da pré-matrícula até 23/01/2025, às 12h por meio do site da referida instituição de ensino. Narra que, apesar do prazo exíguo, encaminhou a documentação necessária à efetivação da pré-matrícula; porém, por meio de e-mail recebido no dia 23/01/2025 foi informado que havia pendência na documentação encaminhada. Aduz que providenciou nova declaração de conclusão do ensino médio, porém não houve tempo hábil de encaminhá-la no prazo assinalado pela autoridade coatora, por isso foi desclassificado do concurso. Diante disso, pretende seja realizada sua matrícula no curso em que foi aprovada, bem como seja anulado o ato administrativo que cancelou sua matrícula. Os autos foram redistribuídos (fls. 46). O pedido liminar foi deferido e, na mesma oportunidade, concedeu-se os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 60-62). A autoridade foi notificada e apresentou informações de defesa (fls. 77-87), sustentando a necessidade da apresentação tempestiva da declaração de conclusão do Ensino Médio, uma vez que o documento é exigido no Edital e no Manual do Candidato, defendendo a observância do princípio da isonomia. Ainda, sustentou que a declaração acostada às fls. 27 não atende aos requisitos formais mínimos estabelecidos no edital de ingresso, uma vez que para ingresso nas vagas decorrentes de políticas de ações afirmativas, necessita-se da comprovação da integralidade do curso em instituição da rede pública de ensino. Pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos (fls. 88-114). A DD. Representante do Ministério Público opinou pela concessão da segurança (fls. 120-126). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de mandado de segurança contra o ato que impediu a impetrante de realizar sua matrícula no curso universitário para o qual foi aprovada e convocada para preenchimento da vaga. De rigor a concessão da segurança. Em regra, inexiste a possibilidade de superação das etapas previstas no edital de ingresso em universidade pública, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade. É certo que todos os candidatos devem obedecer às determinações constantes do edital; todavia, a questão deve também ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que também são norteadores da Administração Pública. No caso em tela, o impetrante logrou êxito no Provão Paulista tendo sido convocado para a realização de matrícula no Curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP. Contudo, ao submeter os documentos para matrícula e, em razão da unidade de ensino da rede pública não ter homologado o Histórico de Conclusão do Ensino Médio, o impetrante encaminhou a declaração de fls. 6 que apontava que tinha concluído o ensino médio no ano letivo de 2024. Conquanto o impetrante não tenha realizado sua matrícula na forma preconizada pela Instituição, o ato ora combatido afigura-se desproporcional e desarrazoado, considerando-se que tão logo a impetrante tomou conhecimento da convocação demonstrou sua intenção de ocupar a vaga, manifestando inequivocamente seu interesse via e-mail e atestando comprometimento em apresentar o documento atualizado, a fim de regularizar a situação. Em que pese o documento então apresentado não possuísse todas as informações exigidas, qual seja, ano de conclusão do Ensino médio, previsão de data máxima para emissão do histórico escolar e comprovação de ter cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública brasileira, verifica-se que o prazo estabelecido para regularização da pendência não se mostrou razoável, posto que a partir da notificação da pendência, o candidato teve menos de 24 horas para buscar nova declaração junto a rede pública de ensino, e encaminhá-la a impetrada. Evidente que não houve desídia do impetrante, uma vez que, conforme se comprova às fls. 33 no mesmo dia providenciou a documentação complementar, sem conseguir anexá-la ao sítio eletrônico até as 16h daquele dia. Sabe-se que o edital, norma geral e abstrata, deve ser aplicado em sua integralidade a fim de evitar a violação à isonomia entre os interessados, bem como que a licitante não impugnou oportunamente. Contudo, não se deve olvidar a necessidade de observância dos princípios constitucionais que amparam o certame, em especial o da eficiência, publicidade e interesse público. Ora, em certos casos, a atuação administrativa deve ser interpretada de acordo com o contexto e as circunstâncias do caso concreto, do conjunto normativo em termos de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se os interesses. O princípio da legalidade e da vinculação ao edital não são absolutos a ponto de inabilitar o impetrante que buscou sanar a pendência na mesma data e agiu com boa-fé, apenas em razão dessa irregularidade formal sanável, o que não resulta na dispensa de tratamento diferenciado entre os candidatos, pois não coloca o impetrante em situação privilegiada e preserva o interesse público. Dessa forma, a obrigatoriedade de vinculação às formalidades do edital não pode se sobrepor aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo prevalecer o direito à educação (art. 205, CF). Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo seletivo para o curso de bacharelado em Matemática Aplicada e Computação Científica oferecido pelo Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação da Universidade de São Paulo - USP. Impetrante que, embora tenha apresentado os documentos indicados na etapa virtual de pré-matrícula, teve sua matrícula negada, ao argumento de que seu histórico escolar estaria incompleto. Inadmissibilidade. Falha na comunicação da autoridade impetrada ante o erro identificado. Ausência de má-fé ou intenção fraudulenta. Prevalência do direito à educação. Concessão da segurança mantida. Precedentes. Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1022954-24.2024.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024, sem destaque no original) Apelação Cível - Mandado de segurança - Candidata impedida de matricular-se no curso de bacharelado da USP para o qual aprovada em vestibular em razão de não ter realizado procedimento de pré-matrícula online - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso voluntário da USP - Desprovimento de rigor - A impetrante foi, de fato, aprovada no vestibular para o curso citado, sendo incontroverso, ainda, que no mesmo dia em que se encerrou o prazo para a pré-matrícula, a candidata manifestou interesse pela vaga via e-mail e ligação telefônica - Condicionar a concessão da ordem à comprovação, por parte da impetrante, do alegado erro no procedimento online seria adotar postura de excessiva formalidade, em violação à promessa constitucional de pleno acesso à formação educacional - A rede mundial de computadores não é infalível, e a impetrante manifestou seu interesse inequívoco em assumir a vaga para a qual foi aprovada em primeira chamada no curso de bacharelado, quer por e-mail, quer por telefone - Precedente desta Câmara - R. Sentença mantida - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1003706-52.2016.8.26.0506; Relator(a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2017; Data de Registro: 14/02/2017, sem destaque no original) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da impetrante à matricula no curso universitário para o qual foi aprovada, confirmando a decisão liminarmente proferida. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autoridade impetrada, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Púbico. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino em conformidade com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P. I. C. - ADV: PATRICIA RAFAELA DE OLIVEIRA (OAB 424668/SP)

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Jose Eduardo Valentin x Banco Pan S.A.

ID: 293429729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057730-32.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO VALENTIN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REGINA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057730-32.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Valentin - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação que JOSÉ EDUARDO VALENTIN ajuizou em f… Processo 1057730-32.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Valentin - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação que JOSÉ EDUARDO VALENTIN ajuizou em face de BANCO PAN (inicial a fls. 01/24, documentos a fls. 25/47). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em maio de 2022, o autor recebeu chamada telefônica de funcionário que se identificou como preposto do réu, a fim de lhe ofertar a repactuação do empréstimo consignado n. 3 39763520-6; em razão da repactuação, o autor forneceu cópias de seus documentos pessoais e selfie à funcionária do réu; porém, em verdade, foi realizado novo empréstimo consignado em nome do autor, inclusive com o depósito de valores em sua conta; o autor contactou a 'suposta funcionária' e ela condicionou a baixa do empréstimo ao pagamento de 'boleto bancário', que foi por si providenciado; houve falha na segurança quanto a prestação do serviço bancário, em especial pelo vazamento de dados do autor, inclusive com relação a empréstimos consignados anteriores realizados com o réu; efetivado o empréstimo, o valor foi estornado para a conta da estelionatária; ainda, houve cobrança indevida pelo uso de cartão de crédito, que nunca fora utilizado menos ainda fora desbloqueado; Pretende a parte autora, em apertada suma, a declaração de inexistência de relação jurídico-contratual referente ao empréstimo consignado de n. 56567468-0 e ao cartão de crédito consignado n. 756567525-8, com a decretação de inexigibilidade do débito correspondente, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O feito foi inicialmente distribuído à 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que declinou da sua competência de ofício e determinou a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis desta Comarca de Sumaré, fls. 58/59. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspender a exigibilidade do contrato mencionado na inicial, fls. 62. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência da ação, fls. 79/107, documentos a fls. 108/154. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 193/205. A fls. 206, foi aberto prazo para especificação de provas. O réu requereu dilação de prazo a fls. 209/210, o que foi deferido a fls. 214. O autor apresentou petição a fls. 211/212, juntando links de áudios, sobrevindo despacho a fls. 214, para que aquele se manifestasse a respeito de interesse na produção de prova oral em audiência. Ato contínuo, o réu informou não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado, fls. 217/220, enquanto o autor requereu a tomada de seu próprio depoimento pessoal, fls. 221. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, observando-se que o réu informou não ter provas a produzir em instrução, assim como a parte não as especificou, operando-se a preclusão. De todo modo, afasta-se e indefere-se o pedido de depoimento pessoal de si próprio formulado pela parte autora, por total falta de amparo legal, na conformidade do que reza o artigo 385, CPC, segundo o qual a parte só pode requerer o depoimento pessoal da parte contrária. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. Por sua vez, o ora réu detém legitimidade passiva ad causam, pois é dos autos e é incontroverso que é ele o titular do crédito originado dos contratos cuja existência e celebração são negados pela parte autora. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Do que consta dos autos, conclui-se que o réu formalizou contratação com a parte autora (n. 356567468 e n. 756567525-8) baseado unicamente na exibição de uma foto dela, o que é algo desprovido de base jurídica, por si só, não tendo sido apresentados nos autos outros elementos de convicção consistentes o suficiente a demonstrar a válida manifestação de vontade do contratante e a efetiva formação do vínculo negocial, o qual é negado na inicial. Daí a falha na prestação do serviço, daí se reconhecer a inexistência do vínculo negocial válido subjacente e daí a responsabilidade da instituição financeira em casos que tais, impondo-se a consequente condenação do réu ao pagamento da indenização pelos danos materiais experimentados pela parte autora (consistentes apenas naquilo que foi descontado de seus proventos em folha de pagamento, restrito a isso o desfalque patrimonial que sofreu), sem prejuízo do pagamento de indenização por danos morais, que é de natureza in re ipsa nessas hipóteses. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentença de improcedência. Irresignado apela o autor, alegando que foi vítima de fraude bancária, tendo seus dados, incluindo selfie previamente utilizada em contrato legítimo, reutilizados para formalizar dois contratos de crédito consignado sem sua autorização. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Contratação digital e utilização indevida de dados pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prova de que o contrato impugnado é fraudulento. Utilização da mesma selfie em múltiplos contratos, configurando vício da vontade e ausência de manifestação livre do autor. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pela cobrança indevida, incluindo IOF, parcelas de seguro prestamista e encargos de financiamento. Devolução dos valores cobrados indevidamente, com repetição em dobro e correção monetária. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, por si só não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo do autor provido em parte, sentença reformada para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA Apelação n. 1013042-25.2023.8.26.0348, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Emílio Migliano Neto, j. 07.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de dano moral e material. Sentença de parcial procedência. I. CASO EM EXAME Contrato fraudulento. Ausência de comprovação de assinatura digital. Utilização de mesma selfie. Abertura de conta sem selfie e transferência de valores para terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade na contratação.Danos morais. Autorização para compensar valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Utilização de mesma foto. Número de telefone utilizado que pertence a terceiro. Abertura de conta digital sem selfie e transferências de valores para terceiros. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, descabimento de majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação citada: art. 1.012, caput, do CPC, art. 42, parágrafo único, do CDC, Súmula 54, 297, 362 e 479 do STJ Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1014932-74.2022.8.26.0011; TJSP; Apelação Cível 1001508-53.2022.8.26.0596; TJSP; Apelação Cível 1024953-18.2023.8.26.0224; TJSP; Apelação Cível 1001269-82.2023.8.26.0218; EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS Apelação n. 1059386-82.2022.8.26.0224, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 27.01.2025, grifo nosso. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 3- CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - FRAUDADORES COM ACESSO AO SISTEMA DO BANCO QUE ABRIRAM CONTA CORRENTE E INSERIRAM PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO - DOCUMENTOS ENVIADOS PARA ASSINATURA DA AUTORA POSTERIORES AO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO E DA TROCA DE MENSAGENS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PACTUAÇÃO REALIZADA POR CELULAR DE TERCEIRO - MESMA SELFIE E TRILHA DE EVENTOS UTILIZADOS EM 03 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SÚMULA 479 DO STJ - CONTRATOS NULOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 4- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - BANCO QUE PERMITIU ACESSO DE TERCEIROS AO SEU SISTEMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. 5- DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - CONTA ABERTA POR TERCEIROS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR FRAUDA-DORES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO - MONTANTE TRANSFERIDO AO GOLPISTA POR CONTA DE FA-LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 6- DANO MORAL - MIGRAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE PARA CONTA CORRENTE ABERTA POR FRAUDADORES - DESCONTOS NOS VALORES RECEBIDOS - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1000535-05.2024.8.26.0572, 14ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Carlos Abrão, j. 25.11.2024, grifo nosso. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência dos contratos de empréstimos consignados impugnados, determinou a restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira demonstrou a regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora, que alega não os ter contratado; (ii) avaliar se estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral, justificando a indenização fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira possui o ônus de comprovar a validade dos contratos impugnados, especialmente diante da negativa de contratação pela autora e da sua condição de consumidora por equiparação, conforme artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os documentos apresentados pela ré são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação, pois não contêm dados essenciais como geolocalização, endereço IP ou declaração de aceite, elementos necessários para assegurar a autenticidade de uma contratação eletrônica. A contratação dos quatro empréstimos ocorreu com intervalo de apenas quatro minutos, utilizando a mesma selfie para validação, o que caracteriza indícios de fraude. Descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, comprometem a subsistência do consumidor e configuram lesão moral passível de indenização, conforme jurisprudência consolidada. A indenização por dano moral deve equilibrar o caráter compensatório e punitivo, atendendo às circunstâncias do caso concreto, de modo a não ser nem irrisória nem excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em casos de negativa de contratação de empréstimo consignado por consumidor, cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do contrato, especialmente em situações de alegada contratação eletrônica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, quando comprometem sua subsistência, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inciso VIII, e art. 17; CPC, art. 487, inciso I; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 do STJ. TJSP, AC nº 1006188-53.2023.8.26.0400, Rel. Des. Léa Duarte, j. 26.08.2024; TJSP, AC nº 1000173-16.2024.8.26.0115, Rel. Des. Rosana Santiso Apelação n. 1003062-36.2022.8.26.0236, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Domingos de Siqueira Frascino, j. 05.11.2024, grifo nosso. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária requer a inversão do julgado, com o reconhecimento da validade dos contratos e afastamento do dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação a esse título. A autora pretende a majoração do dano moral. 2. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Rejeitada. Recurso que atende aos critérios do art. 1010 do CPC/15. 3. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Afastada. Ônus de prova da instituição financeira quanto à regularidade das contratações questionadas, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061). Réu que não comprovou as contratações dos empréstimos consignados, eis que: a) foram contratados seis empréstimos consignados no mesmo dia, e horários seguidos, por meio digital, o que revela indício de fraude; b) foi utilizada a mesma selfie da autora em todos os contratos; c) a contratação ocorreu por consultor, na mesma loja. Declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos valores. Valores disponibilizados à autora que devem ser devolvidos, com a restituição das partes ao status quo ante. Admitida a compensação. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Cabimento. Determinação de restituição de forma simples. 5. DANO MORAL. Caracterizado. Contratação de empréstimos consignados incidentes sobre benefício previdenciário da autora. Verba de caráter alimentar, com comprometimento de sua subsistência. Fixação em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da C. Câmara. 6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO Apelação n. 1007424-32.2023.8.26.0047, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luís H. B. Franzé, j. 18.06.2024. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado em R$ 10.000,00, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano material desde a data de cada desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros a partir da data do fato (Súmula n 54, E. Superior Tribunal de Justiça), tanto para o dano moral, quanto para o dano material; e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, não prospera o pedido de condenação do réu ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, impondo-se a restituição apenas simples. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Por fim, não vinga o pedido de condenação do réu ao pagamento do valor objeto de empréstimo, vez que tal numerário não pertencia ao autor, de modo que não houve aí qualquer desfalque patrimonial em seu desfavor a ser reparado, ao contrário. Decisão diversa, com todas as vênias, implicaria em verdadeiro enriquecimento ilícito e sem causa, o que não se concebe, a par de contraditório, pois, ao mesmo tempo que se afasta a relação jurídica material subjacente, permitiria ao autor ter ganho patrimonial sem lastro e, pior ainda, originado desses mesmos negócios, o que, aliás, estaria a beirar a teratologia. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para confirmar a tutela de urgência e: i) condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais; ii) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa aos contratos de crédito consignado n. 356567468-0 e de cartão de crédito consignado n. 756567525-8, decretando-se a inexigibilidade dos débitos deles originados em face da parte autora; iii) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento desses contratos e na cessação definitiva dos descontos em folha de pagamento; e iv) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados por conta desses negócios em folha de pagamento, com atualização a partir de cada desembolso e juros de mora a contar data do fato, observados os índices legais. Decaimento mínimo, de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, será apurado em liquidação por cálculo e deverá ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1001508-71.2025.8.26.0071

Jose Eduardo Valentin x Banco Pan S.A.