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Processo nº 1001520-38.2025.8.26.0022

ID: 275856875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001520-38.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE FERREIRA PIROLLA

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ALEX PEREIRA DE SOUZA

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ADV: Dayane Ferreira Pirolla (OAB 288715/SP), Alex Pereira de Souza (OAB 298117/SP) Processo 1001520-38.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria de Lourdes Gonçalves da Silva … ADV: Dayane Ferreira Pirolla (OAB 288715/SP), Alex Pereira de Souza (OAB 298117/SP) Processo 1001520-38.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria de Lourdes Gonçalves da Silva - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que consta pedido para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se.

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Banco Do Brasil Sa x Wagner Dal Ben

ID: 291493400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000792-44.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

WAGNER DAL BEN

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO FELICIO

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MARCOS CESAR DE SOUZA CASTRO

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GABRIEL MORAES E CASTRO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1000792-44.2024.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil SA - Wagner Dal Ben - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade opost… Processo 1000792-44.2024.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil SA - Wagner Dal Ben - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, sob a alegação de ausência de liquidez e certeza do título, repactuação no superendividamento. O exequente manifestou-se nos autos rebatendo as alegações do executado (fls. 270/280). Relatei! Decido: A exceção de pré-executividade é um instrumento processual utilizado pelo executado para impugnar, de forma preliminar, matérias que possam ser decididas sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, matérias que são manifestamente evidentes e que não dependem de instrução probatória para o seu reconhecimento, como, por exemplo, a inexistência de título executivo, a prescrição do crédito, ou a ilegitimidade das partes. No tocante à iliquidez do título, a execução se funda em Cédula de Crédito Bancário que é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo (art. 28, Lei nº 10.931/04). Dessa forma, não há que se falar em ausência de liquidez e certeza do título cobrado. Consta às fls. 74/99 o exequente encartou Cédula de Crédito, bem como a respectiva planilha (fl. 100/101). No ponto, importante salientar que os extratos bancários, ao contrário do alegado, sendo suficientemente claro, especificando a evolução da dívida e a taxa de juros e os encargos incidentes. Neste sentido: "APELAÇÃO Embargos à execução Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro Pessoa Jurídica - Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito Título Executivo Extrajudicial Art. 28, da lei 10.931/04 Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários -Título executivo extrajudicial apto a embasar Execução Alegação de vícios na petição inicial da Execução Inocorrência Alegação de intempestividade da emenda à inicial apresentada nos autos da Execução - Emenda à inicial regularmente recebida pelo juízo de primeiro grau, antes da citação da parte ré - Ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa Prazo para emenda que não é peremptório - Nulidade da execução - Título juntado aos autos da execução com uma das páginas faltantes - Apresentação em sede de contestação nos autos desses Embargos - Ausência de prejuízo ao Embargante - Vício sanável - Recurso não provido (TJSP; ApelaçãoCível 1001520-70.2020.8.26.0650; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador:13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento:13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024)" No que se refere ao pedido de repactuação de dívidas em sede de Exceção de Pré Executividade, melhor sorte não assiste ao Excipiente. No caso em tela, alem de se exigir análise aprofundada e dilação probatória, o que não é compatível com o procedimento da exceção de pré-executividade, deve ser objeto de demanda autônoma, jamais como matéria defensiva em peça cuja finalidade é postulação de questões de ordem publica. Conforme se vê: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE.PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura com o responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC". (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINOZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Não bastasse, no aspecto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 22/04/2009). Ademais, a Lei do Superendividamento reclama procedimento próprio, significando dizer que, o Juízo apropriado, ao examinar a matéria, poderá, se assim entender, oficiar pela suspensão. Portanto, existe evidente inadequação da via eleita para apreciação de pedido de tal jaez. Mutatis mutandis, confira-se: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Pretensão de revisão contratual discutido noutros autos sob o rito da Lei de Superendividamento - Meio de defesa do devedor que não admite arguição de matérias não provadas de plano e que demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita A cédula de crédito bancário é título executivo nos termos da Lei nº 10.931/04 e da Súmula 14 do TJSP Arguição de iliquidez do título - Sequer indicada a parte incontroversa (artigo 525, parágrafo quinto, do CPC) - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. (TJSP, Agravo de instrumento nº 2313822-46.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereria, j. 19/02/2024) - sem grifo e negrito no original Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução nos seus exatos termos, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: PAULO SÉRGIO FELICIO (OAB 196094/SP), MARCOS CESAR DE SOUZA CASTRO (OAB 70130/SP), GABRIEL MORAES E CASTRO (OAB 353592/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Processo nº 1001520-20.2025.8.26.0125

ID: 314301486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001520-20.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001520-20.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob … Processo 1001520-20.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo marca Toyota, modelo Etios SD XS 15 AT, cor branca, ano 2016, modelo 2017, placa GJJ0A68. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001520-06.2025.8.26.0356

ID: 291546112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-06.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOTELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

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Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial… Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a", "a.1" e "b" acima descrito(s), tendo em vista que a procuração juntada a estes autos é idêntica a procuração juntada aos autos n.º 1001522-73.2025.8.26.0356 em trâmite perante este Juízo. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). 3. Sem prejuízo, cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no 1.060/50 deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado indicado pelo Convênio da Assistência Judiciária DPESP/O.A.B., deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das últimas duas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais, tudo sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do novo C.P.C.) Intime-se. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

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Processo nº 1001522-73.2025.8.26.0356

ID: 291545888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-73.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOTELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

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Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial… Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a", "a.1" e "b" acima descrito(s), tendo em vista que a procuração juntada a estes autos é idêntica a procuração juntada aos autos n.º 1001522-73.2025.8.26.0356 em trâmite perante este Juízo. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). 3. Sem prejuízo, cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no 1.060/50 deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado indicado pelo Convênio da Assistência Judiciária DPESP/O.A.B., deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das últimas duas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais, tudo sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do novo C.P.C.) Intime-se. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

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Cirça Aparecida Roario x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322327705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-60.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIRçA APARECIDA ROARIO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001520-60.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Roario - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. CIRÇA APARECIDA RO… Processo 1001520-60.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Roario - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. CIRÇA APARECIDA ROSARIO propôs a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de FACTA FINANCEIRA S.A, alegando, em síntese, que notou descontos mensais sendo realizados pelo réu em seu benefício previdenciário nos valores de R$ 27,00, R$ 22,10 e R$ 418,50, referente aos empréstimos consignados de nº 91962917; nº 72016378 e nº 62625627, os quais não contratou, configurando a má-fé do requerido. Aduz que não assinou nenhum contrato com o réu que demonstre os valores emprestados deR$ 1.193,51, R$ 935,30 e R$ 17.324,98. Dessa forma, requer a total procedência da demanda para anular os supostos contratos nº 91962917, nº 72016378 e nº 62625627, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referente às parcelas vencidas já com a dobra, indenização por danos morais, bem como ao pagamento de custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos às fls. 25/121. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 217). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 224/239, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, discorre sobre a legalidade das contratações que cumpriram com o direito à informação. Afirma que a autora detinha ciência sobre as inúmeras explicações, as quais são claras e de fácil entendimento. Defendeser de competência da autora comprovar que não recebeu o respectivo valor em conta, sendo prova de fácil produção. Por não ter devolvido os valores recebidos, sustenta que a anuência da parte autora quanto à contratação, senão de forma expressa, ocorreu de forma tácita, como consequência do seu comportamento. Menciona a necessidade de aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Nega a existência da obrigação de indenizar e a possibilidade de inversão do ônus da prova. Dessa forma, requer a improcedência da ação com a condenação da autora nas penas de litigância de má fé. Juntou procuração e documentos às fls. 240/288. Réplica às fls. 293/328. Intimadas às partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fls. 289/290) houve manifestação às fls. 329/331 e 332/335. Os autos vieram conclusos. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pela requerente não seria acolhido pela instituição requerida. As partes estão bem representadas e não há outras preliminares a ser apreciadas. Dou o feito por saneado. Trata-se de demanda em que a parte autora desconhece a contratação de três empréstimos consignados com a parte ré, contratos de nº 91962917; nº 72016378 e nº 62625627, que ocasionaram descontos em seu benefício previdenciário. Porsua vez, o réu afirma que tratam de contratos digitais e que foram obedecidas todas as formalidades legais para as contratações, juntando os documentos referente aos contratos impugnados nas fls. 240/288. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pleiteou pela realização de perícia eletrônica, enquanto o Banco pleiteou a expedição de ofício à instituição financeira e a designação de audiência de instrução, sendo que em sua manifestação (fl. 330) também arguiu (no tópico controvérsia 1) que a descaracterização da regularidade da assinatura dependerá da produção de prova nesse sentido. Assim, a controvérsia é sobre a validade dos contratos relacionados às fls. 240/250, com repetição às fls. 275/285 (contrato de nº 62625627); fls. 252/262 e 286/287 (contrato de nº 72016378) e fls. 263/273 (contrato de nº 91962917), e neste ponto entendo pertinente a realização da prova pericial na modalidade eletrônica, sendo estes documentos o alvo do trabalho pericial, além de outros que o perito eventualmente venha solicitar nos autos, se necessário. O encargo de pagamento dos honorários periciais, em caso de alegação de falsidade de assinatura, pertence a quem produziu o documento, nos termos do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.x A propósito, a questão foi dirimida pelo Tema 1.061/STJ, in verbis: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369). Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 368, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 429, II) (grifei). Para a realização de perícia eletrônica nos documentos de fls. 240/287 nomeio Fernando Luis Graciano Perez, fixando os seus honorários em R$4.000,00 (dois mil reais), que deverão ser depositados pelo requerido no prazo de 15 dias. Faculto às partes em igual prazo, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Após o depósito, intime o perito a designar a data para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Intime-se. Assis, 10 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 054855/SP)

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Processo nº 1001520-35.2025.8.26.0411

ID: 329434545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-35.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MIYASAKI

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BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES

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Processo 1001520-35.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marcia Regina da Silva Santos - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. A… Processo 1001520-35.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marcia Regina da Silva Santos - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, ortopedista, independentemente de compromisso. Considerando a necessidade de deslocamento do Sr. Perito e a distância percorrida por este, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Mantenha, a serventia, contato com o Sr. Perito a fim de ser designada data para a perícia. Com a data nos autos, fica o(a) autor(a) intimado NA PESSOA DE SEU ADVOGADO para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova. Fica autorizada a entrega dos autos ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, caso o laudo aponte incapacidade de qualquer natureza, grau ou extensão, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Caso contrário, ou seja, caso o perito não reconheça incapacidade laboral, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação em (15) quinze dias e, após, tornem conclusos. Eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Intime-se. Pacaembu, 17 de julho de 2025. - ADV: RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP), BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP)

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Processo nº 1001520-50.2025.8.26.0115

ID: 330295143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-50.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE EUGENIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001520-50.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma… Processo 1001520-50.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma vez que não vislumbro razões para tanto, sendo que a publicidade dos atos processuais é a regra, e não a exceção. Os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social ou que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (artigo 189, do Código de Processo Civil), o que não se amolda ao caso em testilha. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos seguintes termos: 1) Regularize sua representação processual, acostando aos presentes autos a cópia integral e legível do comprovante de endereço atualizado e em seu próprio nome, com o escopo de que sejam fixados os critérios de competência para processar e julgar a presente ação, haja vista que o documento encartado às fls. 15 não se presta a tal finalidade, posto que desatualizado. 2) Diante da pretensão manifesta de obter os contratos elencados às fls. 03, a parte autora deverá adequar o requerimento ao atual entendimento acerca do tema. Neste passo, apesar das alegações de que diligenciou administrativamente a fim de obter os contratos indicados, em princípio, não se verifica a apresentação de notificação extrajudicial idônea, observando-se que, segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.349.453/MS, julgado pela sistemática de recurso repetitivo, cuja aplicação deve ser observada por este Juízo, nos termos do artigo 927, III, do C.P.C., a parte autora deverá comprovar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, além do pagamento das tarifas exigidas pela instituição para o envio solicitado, como forma de demonstrar o não atendimento. Neste sentido, em consonância com o precedente acima indicado, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou seu entendimento no sentido de que, para demonstração do interesse de agir, ainda é necessário que: (1) a notificação seja específica de forma a individualizar o contrato de interesse (TJSP, Apelação 1043447-02.2016.8.26.0506; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017); (2) a notificação seja firmada pela própria parte ou, se for por terceiro, que tenha sido enviada à instituição financeira instruída com procuração contendo poderes específicos para realização do requerimento, já que o documento pedido tem caráter sigiloso (TJSP, Apelação 1012230-72.2015.8.26.0506; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 36ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 03/10/2017); e (3) o endereço para envio dos documentos pela instituição financeira tenha relação com o da parte ou de seu procurador com os poderes específicos aludidos no item anterior também a fim de que se preserve o sigilo (TJSP, Apelação 1025251-28.2016.8.26.0071; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Desta maneira, deverá a parte autora emendar a inicial para comprovar, de maneira idônea, o requerimento administrativo anterior à distribuição da ação e com prazo razoável para resposta, como também o pagamento das tarifas exigidas em contrato, sob pena de indeferimento da inicial. 3) No mais, a parte autora deverá juntar aos presentes autos o instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da presente ação, além de apresentar declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma), informando possuir conhecimento da ação em curso, a fim de se evitar eventual advocacia predatória. Ressalvo que o tratamento adequado da litigância predatória está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário, considerando os insalubres efeitos de tal prática na atuação jurisdicional, sob os mais variados matizes. Nos termos das orientações emanadas do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas: a verificação da validade da procuração, o conhecimento e o desejo do autor de litigar nos termos da inicial, além da análise das petições iniciais, com esclarecimentos se houve ou não a prévia relação jurídica, dentre outras. "Ad argumentandum tantum", o Enunciado 4, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", estabelece que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". 4) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato "registrato" do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001520-55.2025.8.26.0372

ID: 292362257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-55.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDAMAR GOES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

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Processo 1001520-55.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Lindamar Goes de Lima - Vistos. Postula a parte autora a limitação dos descontos relativos a empré… Processo 1001520-55.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Lindamar Goes de Lima - Vistos. Postula a parte autora a limitação dos descontos relativos a empréstimos contraídos junto ao banco réu, bem como parcelamento relativo a cheque especial, em até 30% dos seus rendimentos líquidos. Necessário destacar que os contratos objeto de análise possuem naturezas distintas, sendo apenas um deles consignado. Pois bem. Prevalece o entendimento de que aplicável aosempréstimos consignados com desconto em folha de pagamentoa limitação da margem de 30% dos rendimentos líquidos. Com efeito, a Lei10.820/2003, que trata dos contratos de trabalho regidos pelaConsolidação das Leis do Trabalho(CLT), bem como de aposentados ou pensionistas submetidos ao Regime Geral de Previdência Social, dispõe que a margem consignável está limitada a 30% dos rendimentos líquidos do empregado, sendo possível alcançar o patamar de 35%, em caso de destinação de 5% do montante para amortização de dívidas e realização de saques por meio de cartão de crédito. Ademais, o limite de 30% de desconto da remuneração, nos assim chamados empréstimos consignados, está previsto na supramencionada Lei Federal nº10.820/2003 e vem sendo considerado sistematicamente pelas Côrtes Nacionais. Ante o princípio da isonomia, devem gozar da mesma proteção os trabalhadores celetistas e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, bem como os estatutários, ativos, inativos, reformados e pensionistas. Registre-se, quanto à aplicação do Decreto Estadual 51.314/2006 revogado pelo Decreto Estadual 61.470/2015 e, posterior edição do Decreto Estadual n. 61.750/2015, que previam os respectivos limites de 50%, 40% e 35% para desconto da remuneração dos servidores públicos estaduais não devem prevalecer, porquanto abusivos. Destarte, merece prosperar a pretensão da autora, de limitação do desconto efetuado pela instituição financeira credora quanto ao empréstimo consignado celebrado, de modo que o desconto em folha de pagamento não pode superar 30% dos seus rendimentos líquidos. Pelo que verifica dos documentos juntados, o desconto tem excedido em pequena monta tal limite. Por outro lado, referida limitação não deve prevalecer quanto aosempréstimos com desconto em conta corrente, entendimento análogo aos demais parcelamentos celebrados. Isso porque, em recente decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça órgão competente para a uniformização de questões de direito privado na corte superior, por meio de precedente vinculante (Tema 1085), afastou a limitação da amortização mensal de parcelas de empréstimos em 30% da remuneração do devedor em caso de descontos realizados em conta corrente. Nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N.10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. No mesmo sentido, já decidiu o E. TJSP: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual. Empréstimos pessoais consignados e por débito em conta. Sentença de procedência, limitando em até 30% dos rendimentos líquidos da parte autora os descontos decorrentes dos empréstimos 'sub judice', com adequação do valor das prestações mensais. Irresignação do corréu Banco do Brasil. Cabimento quanto ao mérito. Impugnação à Justiça Gratuita rejeitada. Não comprovados fatos supervenientes que tenham alterado a hipossuficiência econômica da consumidora. Interesse de agir configurado. Descontos em conta e em folha de pagamento, a título dos empréstimos 'sub judice', que, juntos, consumiriam mais de 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. Análise, porém, que deve ser realizada de forma individualizada, isto é, levando-se em conta a modalidade de empréstimo contratado (empréstimo consignado ou empréstimo com desconto em conta corrente), nos termos do entendimento exarado pelo C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085. Empréstimos consignados. Averbações nas folhas de pagamento da parte autora a título de empréstimos consignados que não superam o limite legal de 30% de seus rendimentos líquidos. Revisão incabível.Empréstimo com desconto em conta corrente. Nos termos do entendimento exarado pelo C. STJ (Tema nº 1.085), é inviável a aplicação analógica da limitação dos empréstimos consignados aos empréstimos com débito em conta. Desconto realizado a título do empréstimo não consignado que deve, pois, atender aos termos contratados. Determinação de limitação afastada.Ação julgada improcedente. Sucumbência atribuída à parte autora, com a fixação dos honorários advocatícios em 11% do valor da causa, já incluídos os recursais e ressalvada a exigibilidade. Recurso provido, afastadas as preliminares. (TJSP;Apelação Cível 1003052-33.2019.8.26.0224; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Apelação Cível. Ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo.Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei n.14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.Pretensão da autora de que ocorra a suspensão das cobranças por 6 meses, com posterior limitação da totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos seus vencimentos que traduziria atalhar normativos interpretados na jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja Lei do Superenvididamento nem veio para desqualificar esta interpretação construída. Empréstimos com desconto em conta-corrente possível a cessação dos débitos automáticos, com emissão de boletos. Prequestionamento. Previsão legal. Artigo1.025donovo Código de Processo Civil. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1001414-27.2021.8.26.0601; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2a Vara; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022) Assim, porque em dissonância com o entendimento recentemente pacificado pelo STJ, é o caso de denegar o pleito de limitação quanto aos descontos relativos a BB Crédito Salário e Parcelamento Cheque Especial. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para o fim de limitar a 30% dos rendimentos líquidos da requerente o desconto relativo ao empréstimo consignado celebrado com o requerido. Como reflexo da limitação de descontos, haverá prorrogação do prazo contratual até final liquidação do contrato, com incidência dos encargos ajustados. Descabida a realização de descontos subsidiários na conta corrente da autora ou cobrança por outros meios quanto aos empréstimos contratados na modalidade consignado, sob risco de tornar inócua a limitação dos descontos ora determinada. cite-se o requerido para os termos da presente ação, advertindo-lhe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentar contestação, sob pena revelia. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Municipais Ativos E Inativos Da Administração Pública Direta E Indireta Do Município De Louv x Prefeito Do Município De Louveira e outros

ID: 300833050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 2165802-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAçãO PúBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICíPIO DE LOUV

Polo Passivo:

PREFEITO DO MUNICíPIO DE LOUVEIRA PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Despacho

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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DESPACHO Nº 2165802-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inco… DESPACHO Nº 2165802-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Sindicato dos Trabalhadores Municipais Ativos e Inativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Louv - Réu: Prefeito do Município de Louveira - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Louveira - Vistos. O SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA, propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face do artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.659, de 2020, que Altera artigos da Lei Municipal n° 2.605, de 7 de novembro de 2018 e dispõe sobre a responsabilidade do Município de Louveira pelo pagamento do Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxilio Reclusão e dá outras providências. Sustenta que o artigo impugnado é inconstitucional por ferir o princípio da irredutibilidade de vencimentos constante do artigo 7º, inciso VI c.c. artigo 37, XV, ambos da Constituição Federal. Aduz que o Poder Executivo editou a norma para atendimento da Emenda Constitucional nº 103/19, que transferiu a responsabilidade pelo pagamento dos auxílios ao ente público federado, desonerando o regime de previdência municipal, mas que, entretanto, aproveitando-se do ensejo, foi editada norma reduzindo a 70% da remuneração no valor pago a título de auxílio-doença ao servidor incapacitado para o trabalho. Entende que os trabalhadores em gozo de auxílio-doença têm direito ao recebimento de 100% dos vencimentos como se na ativa estivessem. Destaca que servidores públicos de Louveira estão ingressando com ações individuais questionando o texto da lei e respectiva cobrança das diferenças, resultando em inúmeras demandas, de forma que a presente ação visa corrigir a ilegalidade na origem. Pontua que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2050034-18.2018.8.26.0000, o C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do artigo 60 da Lei Complementar nº 92/2017, do Município de Itapevi, o qual previa que servidores públicos em gozo de auxílio-doença ou licença para tratamento de saúde receberiam apenas 70% do vencimento base, sob o fundamento de que tal previsão afronta a vedação expressa à redução de vencimentos, conforme disposto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Menciona, ainda, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 41 da repercussão geral, no qual se firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Lei nº 2.659/20, no artigo 3º, I, até julgamento do mérito da ação direta, devendo ser fixado o percentual de 100% do vencimento no pagamento do auxílio-doença, sob pena de cominação de multa pecuniária. É o breve relatório. Em breve análise da legitimidade ativa do Sindicato, extrai-se que conforme o contrato social de fls. 20/58, e certidão de fls. 19, o autor representa a categoria profissional dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, das Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais, ativos e inativos, na base territorial de Louveira-SP. Presente, pois, as pertinências subjetiva e temática, exigidas pelo artigo 90, da Constituição do Estado de São Paulo (Artigo 90 -São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse: (...) V -as entidades sindicais ou de classe, de atuação estadual ou municipal, demonstrando seu interesse jurídico no caso.) A Lei Municipal, na parte que interessa, dispõe: LEI N° 2.659, DE 1° DE SETEMBRO DE 2020 Altera artigos da Lei Municipal n° 2.605, de 7 de novembro de 2018 e dispõe sobre a responsabilidade do Município de Louveira pelo pagamento do Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxilio Reclusão e dá outras providências. Art. 2° Ficam revogados os benefícios previdenciários dispostos nos Capítulo VII, Seção VII - Auxílio Doença; Seção VIII Salário Maternidade; Seção IX- Salário Família; Seção XI - Auxilio Reclusão da Lei n° 2.605, de 7 de novembro de 2018. Art. 3° Fica o Município de Louveira responsável pelo pagamento do Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxilio Reclusão, conforme seguem: I - o auxílio-doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho e consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor no cargo efetivo. a) para os servidores que sofram acidente de trabalho e portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, conforme art. 56 §10 da Lei Municipal 2605/2018 a renda mensal consistira em 100% (cem por cento) da remuneração do cargo efetivo. b) o auxílio-doença será concedido através de processo administrativo, com base em avaliação em Perícia Médica, constituída por médico do trabalho indicado pela Municipalidade. c) Durante a duração do auxílio-doença, nos casos que houver necessidade, o Poder Executivo poderá solicitar avaliação do servidor por Junta Médica designada pelo Poder Executivo Municipal. d) findo o prazo do benefício, o servidor retornará ao trabalho e somente submetido a novo exame médico pericial nos casos de prorrogação do auxílio-doença (não excedendo o prazo do benefício por mais de 2 (dois) anos) ou nos casos de readaptação, nos termos do art. 26 da Lei n° 1.006/90 ou pela aposentadoria por invalidez. e) nos casos que configurem acidente de trabalho, será necessária a comprovação através de apresentação do Comunicado de Ocorrência Funcional - C.O.F., que deverá ser entregue no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o ocorrido, juntamente com atestado ou relatório médico, na Divisão de Pessoal. f) o C.O.F. deverá ser preenchido por responsável pela segurança do trabalho da Municipalidade conjuntamente com o superior hierárquico do acidentado. g) O auxílio doença é responsabilidade do Município, da Câmara Municipal, suas autarquias e fundações, incidindo sobre o auxílio o percentual de contribuição ordinária. h) O servidor em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para nas atribuições do cargo pelo qual foi aprovado em concurso público, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez. i) Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial. A Lei 2.605/2018, na parte que foi revogada, tratava do auxílio-doença nos seguintes termos: LEI N° 2.605, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do Município de Louveira - F.P.M.L. e dá outras providências. Seção VII - Do Auxílio-Doença (Revogada pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) Art. 62.O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor no cargo efetivo.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 1° Para os segurados que sofram acidente de trabalho e portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, conforme definidas no § 10 do art. 56, a renda mensal consistira em 100% (cem por cento) da remuneração do cargo efetivo.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 2° O auxílio-doença será concedido através de processo administrativo, com base em avaliação em Perícia Médica, constituída por médico do trabalho indicado pela Municipalidade. Durante a duração do auxílio-doença, nos casos que houver necessidade, o F.P.M.L., a Perícia Médica e/ou o Poder Executivo poderá solicitar avaliação do servidor por Junta Médica designada pelo Poder Executivo Municipal. A Perícia Médica e a Junta Médica emitirão parecer de acordo com Laudo Médico.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 3° Findo o prazo do benefício, o segurado retornará ao trabalho e somente submetido a novo exame médico pericial nos casos de prorrogação do auxílio-doença (não excedendo o prazo do benefício por mais de 2 (dois) anos) ou nos casos de readaptação desde que nas atribuições do cargo pelo qual foi aprovado em concurso público ou pela aposentadoria por invalidez.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 4° Nos casos que configurem acidente de trabalho, será necessária a comprovação através de apresentação do Comunicado de Ocorrência Funcional - C.O.F., que deverá ser entregue no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o ocorrido, juntamente com atestado ou relatório médico, na Divisão de Pessoal.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 5° O C.O.F. deverá ser preenchido por responsável pela segurança do trabalho da Municipalidade conjuntamente com o superior hierárquico do acidentado.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 6° Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município, da Câmara Municipal, suas autarquias e fundações o pagamento da sua remuneração, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 7° O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para nas atribuições do cargo pelo qual foi aprovado em concurso público, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 8° Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) Em uma análise na esfera de cognição sumária, verifica-se que a mudança operada pela Lei nº 2.659/2020 em relação à Lei nº 2.605/2018, ambas do Município de Louveira, consistiu, essencialmente, em uma alteração da responsabilidade pelo pagamento de benefícios previdenciários (deixou de ser do Regime Próprio de Previdência FPML, e passou a ser diretamente do Município de Louveira, incluindo a Câmara Municipal, autarquias e fundações, citando a incidência de contribuição ordinária); e na reformulação da disciplina do auxílio-doença e demais benefícios. Embora o conteúdo do novo artigo 3º, da Lei nº 2.659/2020 tenha mantido estrutura semelhante ao antigo artigo 62, da Lei nº 2.605/2018, foi reeditado com ajustes pontuais, reafirmando a renda mensal de 70% da remuneração para casos gerais e 100% da remuneração para casos de acidente de trabalho ou doenças graves. Com efeito, no Recurso Inominado Cível 1001520-69.2023.8.26.068, julgado pela 13ª Turma Recursal de Fazenda Pública deste E. Tribunal de Justiça, considerou-se incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 3º, I, da Lei nº 2659/2020, do Município de Louveira, nos seguintes termos: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LOUVEIRA. AUXÍLIO-DOENÇA QUE CONSISTE NUMA RENDA MENSAL CORRESPONDENTE A 70% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão da autora de que o município efetue o pagamento da integralidade de sua remuneração base, enquanto estiver afastada para tratamento de sua própria saúde. 2. O art. 3º, I, da Lei Complementar 92/2017 estabelece que o Auxílio-Doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho e consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor no cargo efetivo. 3. A inconstitucionalidade do art. 60 da Lei Complementar nº 92/2017, do Município de Itapevi, com redação semelhante à do artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 92/2017 [erro material, leia-se artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.659/2020]*, do Município de Louveira, foi reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2050034-18.2018.8.26.0000. 4. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal. 5. Ação procedente. 6. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001520-69.2023.8.26.0681; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Louveira -Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) *grifo nosso Este C. Órgão Especial já julgou inconstitucional lei do Município de Itapevi, de semelhante teor, que fixava uma remuneração correspondente a 70% do vencimento base: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 60 da Lei Complementar nº 92/2017 Servidor no gozo de auxílio-doença ou licença para tratamento de saúde Recebimento de renda mensal correspondente a 70% do vencimento base Aplicação da norma que implica na redução do montante global dos vencimentos do servidor Descabimento - Violação ao disposto no art. 115, inciso XVII, da Constituição Estadual (irredutibilidade de vencimentos) Procedência da ação. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2050034-18.2018.8.26.0000; Relator:Salles Rossi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018) O C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a ação, entendeu que a norma impugnada violava o artigo 115, inciso XVII, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como o artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, ambos que asseguram a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Preceituam os citados artigos: CESP, Artigo 115 -Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (...) XVII -o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, observado o disposto na Constituição Federal; CF, Artigo 37 - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Com efeito, de acordo com o Tema 41, de Repercussão Geral, do C. Supremo Tribunal Federal, firmou a tese de que Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. (STF, RE 563965/RN, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) Assim, não se autoriza a redução do montante global da remuneração. No caso presente, a norma municipal, ao limitar o pagamento a 70% da remuneração, refletindo em 30% de desconto por dia de afastamento das atividades, conforme cópias dos hollerites, resulta em redução nominal da remuneração total do servidor, o que é vedado pela cláusula da irredutibilidade, afastando-se, pois, aos princípios que regem a Administração Pública. Dessa forma, verificam-se presentes os requisitos para a concessão da liminar. O fumus boni iuris encontra respaldo no entendimento já fixado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, bem como na jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 41, da Repercussão Geral. O periculum in mora também se faz presente, uma vez que a Constituição protege financeiramente o servidor público, especialmente em situações de vulnerabilidade como o afastamento por doença, quando então o servidor, já fragilizado em sua saúde, não pode ser submetido a uma redução remuneratória que comprometa sua subsistência e dignidade. Não se desconhece o impacto financeiro que tal medida pode representar para a municipalidade, especialmente diante da limitação orçamentária dos entes públicos e da necessidade de equilíbrio fiscal. No entanto, a proteção constitucional conferida à irredutibilidade de vencimentos, aliada à situação de vulnerabilidade dos servidores afastados por motivo de saúde, impõe a prevalência do direito fundamental à subsistência digna, até que se decida definitivamente sobre a constitucionalidade da norma impugnada. Assim, CONCEDO A LIMINARpara determinar asuspensão da eficácia do artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.659/2020, do Município de Louveira, exclusivamente na parte em que fixa o pagamento de 70% da remuneração do cargo efetivo ao servidor público municipal afastado por motivo de saúde,determinando que, até o julgamento final da presente ação, seja assegurado o pagamento integral (100%) da remuneraçãoaos servidores em gozo de licença para tratamento de saúde. Requisitem-se informações do Senhor Prefeito do Município de Louveira e do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Louveira. Cite-se a D. Procuradoria Geral do Estado. Em seguida, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça e conclusos. - Magistrado(a) Damião Cogan - Advs: Rafael Ceroni Succi (OAB: 266979/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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