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Processo nº 1001566-50.2025.8.26.0079

ID: 279990854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001566-50.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

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ADV: Vinicius Corrêa Foglia (OAB 231325/SP) Processo 1001566-50.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Silva Andrade - Certifico e dou fé que, nos termo…

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D. Do C. T. x L. F. De O. J.

ID: 319848656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001566-57.2022.8.26.0337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DO C. T.

Polo Passivo:

L. F. DE O. J.

Intimação

Advogados:

RENÊ DE ALMEIDA AMORIM

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EDVALDO RAMOS FIRMINO

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Processo 1001566-57.2022.8.26.0337 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.C.T. - L.F.O.J. - Designado o dia *, às * horas, para realização de perícia médica no Ambulatório Médico do Fórum de Sorocaba…

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Maria Eugenia Nassar Figueiredo x Doraci Camara D Oliveira

ID: 261767920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004115-52.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA NASSAR FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DORACI CAMARA D OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCO FELIPE SAUDO

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TAÍS COUTINHO MODAELLI

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ADV: Marco Felipe Saudo (OAB 247363/SP), Taís Coutinho Modaelli (OAB 378767/SP) Processo 0004115-52.2024.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Eugenia Nassar Figueiredo - Exectda: Dorac… ADV: Marco Felipe Saudo (OAB 247363/SP), Taís Coutinho Modaelli (OAB 378767/SP) Processo 0004115-52.2024.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Eugenia Nassar Figueiredo - Exectda: Doraci Camara D Oliveira - Vistos, Indefiro nova pesquisa via Sistema SisbaJud. A medida já se revelou inócua na oportunidade em que foi tentada. Novo deferimento está a exigir a ocorrência de outros elementos fáticos que permitam presumir a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras do(s) executado(s), o que não foi narrado na petição, ou, pelo menos decorridos 6 meses após a tentativa anterior. Defiro a penhora de 1% das quotas na empresa Shemur Correspondente Bancário Ltda em nome de Doraci Camara D Oliveira, conforme documentos de fls. 241/244. SERVIRÁ A PRESENTE POR TERMO DE PENHORA Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, e providenciando a juntada de cópia deste despacho a seu pedido. comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. A resposta do ofício deverá ser encaminhada a este Juízo através do e-mail institucional butantacivel@tjsp.jus.br. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Penina Alimentos Ltda x Caoa Montadora De Veículos Ltda e outros

ID: 259734301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007774-52.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PENINA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEíCULOS LTDA CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA HYUNDAI MOTORS BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

ALAN FERREIRA GOMES

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LEANDRO JOSÉ CARDOSO BONANÇA

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PRISCILA KEI SATO

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ADV: Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Leandro José Cardoso Bonança (OAB 227819/SP), Alan Ferreira Gomes (OAB 110520/RJ) Processo 1007774-52.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Penina… ADV: Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Leandro José Cardoso Bonança (OAB 227819/SP), Alan Ferreira Gomes (OAB 110520/RJ) Processo 1007774-52.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Penina Alimentos Ltda - Reqdo: Caoa Montadora de Veículos Ltda, Hyundai Motors Brasil Montadora de Automoveis Ltda, Caoa Motor do Brasil Ltda - Vistos. Fls. 800/804: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA e outra. Os embargantes sustentam que a decisão de fls. 796/797 é contraditória por fixar prazo exíguo para cumprimento da tutela provisória deferida. Ante o reconhecimento do autor a fls. 805/806, quanto ao cumprimento da tutela provisória deferida, dentro do prazo determinado, reconheço a perda do objeto recursal por falta de interesse recursal superveniente e assim não conheço os embargos de declaração opostos. No mais, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, que será realizado caso as provas requeridas sejam desnecessárias para a formação do convencimento do magistrado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio dos conciliadores judiciais, diante da remuneração aos conciliadores, no valor mínimo de R$ 78,82/hora (valor a ser consultado na Tabela de remuneração publicada no DJE de 22/02/2024, fl. 32), instituída pelas Resoluções n271/2018 do CNJ e 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenham feito, tendo em vista a edição do Provimento Conjunto nº 32/2020, manifestem-se as partes sobre a opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital, informando seus endereços eletrônicos e suas linhas telefônicas móveis e de seus respectivos advogados, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Intime-se

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Suely Fernandes Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 298595650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-33.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELY FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TAIS BORGES FONGARO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CASSIANO FONGARO

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Processo 1001566-33.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Suely Fernandes da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o expos…

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Elisabete Honorato Benildes x Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp. Banco Cetelem S/A) e outros

ID: 291060627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002651-13.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE HONORATO BENILDES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (INCORP. BANCO CETELEM S/A) BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

FAISSAL RAFIK SAAB

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ALVARO NUNES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1002651-13.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete Honorato Benildes - Banco Cetelem S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp. Banco Cetelem S/a) - …

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Processo nº 0002319-19.2023.8.26.0071

ID: 322969012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002319-19.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO NOBORO SHIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002319-19.2023.8.26.0071 (processo principal 1001566-21.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Claudio Noboro Shima - Vistos. Fls. 84 e 95: Antes da expedição do ofíci…

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Processo nº 1001566-22.2025.8.26.0541

ID: 330430526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001566-22.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURO VILALVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-22.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mauro Vilalva Rodrigues - Vistos. Considerando a certidão de trânsito e…

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Processo nº 1011460-52.2024.8.26.0704

ID: 293138549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1011460-52.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO COSTA BASAIA

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Processo 1011460-52.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000481-02.2022.8.26.0704) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - B.G.R. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de alvará ajuizado por B… Processo 1011460-52.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000481-02.2022.8.26.0704) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - B.G.R. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de alvará ajuizado por B.G.R., representado por sua curadora M.M.S., objetivando autorização para venda de dois imóveis a este pertencentes, lote nº 10 da quadra 35 situado na Avenida do Contorno, Bairro Interlagos I, em Sete Lagoas/MG, objeto da matrícula nº 46.302, e lote nº 19 da quadra 20, situado na Avenida Euro Andrade, Bairro Jardim Europa, em Sete Lagoas/MG, objeto da matrícula de nº 15.795 (fls. 47/48), ambas do 2º CRI da Comarca de Sete Lagoas/MG. Referidos lotes não tem construção e necessitam de limpeza e cuidados, os quais geram despesas. Informa que o curatelado encontra-se internado em casa de repouso, e que suas despesas excedem o benefício que recebe do INSS, no valor de um salário-mínimo. Relata que recebeu proposta de venda dos lotes no valor de R$260.000,00 (fls. 55/59). 2. Foi determinada a expedição de carta precatória para realização de perícia técnica para a avaliação dos imóveis (fl. 90), juntada às fls. 103/138 com avaliação procedida por oficiais de justiça. O requerente manifestou concordância com o laudo às fls. 101/102, informou que o comprador manteve o interesse na aquisição do lote 19 por R$320.000,00, e pede suspensão para procurar interessados na aquisição do lote 10. 3. Diante da concordância do Ministério Público (fl. 141), defiro em parte o pedido inicial para autorizar a venda do lote nº 19 da quadra 20, situado na Avenida Euro Andrade, Bairro Jardim Europa, em Sete Lagoas/MG, objeto da matrícula de nº 15.795 (fls. 47/48), do 2º CRI da Comarca de Sete Lagoas/MG, por valor não inferior a R$ 320.000,00, conforme avaliação de fl. 137. 4. Indefiro o pedido de fls. 143/144 e 145, para determinar que o valor seja depositado em conta judicial, e poderá ser levantado em caso de necessidade, mediante autorização judicial. 5. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, após a efetiva alienação, para que sejam apresentados os documentos relativos ao negócio e depositado o valor em conta judicial vinculada ao processo, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Defiro o prazo de 60 dias para localização de interessados na aquisição do lote 10. Decorridos, diga o requerente. 7. Fls. 148/157: ciência às partes e ao Ministério Público. Int. - ADV: DIEGO COSTA BASAIA (OAB 132259/MG)

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Processo nº 1011460-52.2024.8.26.0704

ID: 293154070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1011460-52.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO COSTA BASAIA

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Processo 1011460-52.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000481-02.2022.8.26.0704) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - B.G.R. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de alvará ajuizado por B… Processo 1011460-52.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000481-02.2022.8.26.0704) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - B.G.R. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de alvará ajuizado por B.G.R., representado por sua curadora M.M.S., objetivando autorização para venda de dois imóveis a este pertencentes, lote nº 10 da quadra 35 situado na Avenida do Contorno, Bairro Interlagos I, em Sete Lagoas/MG, objeto da matrícula nº 46.302, e lote nº 19 da quadra 20, situado na Avenida Euro Andrade, Bairro Jardim Europa, em Sete Lagoas/MG, objeto da matrícula de nº 15.795 (fls. 47/48), ambas do 2º CRI da Comarca de Sete Lagoas/MG. Referidos lotes não tem construção e necessitam de limpeza e cuidados, os quais geram despesas. Informa que o curatelado encontra-se internado em casa de repouso, e que suas despesas excedem o benefício que recebe do INSS, no valor de um salário-mínimo. Relata que recebeu proposta de venda dos lotes no valor de R$260.000,00 (fls. 55/59). 2. Foi determinada a expedição de carta precatória para realização de perícia técnica para a avaliação dos imóveis (fl. 90), juntada às fls. 103/138 com avaliação procedida por oficiais de justiça. O requerente manifestou concordância com o laudo às fls. 101/102, informou que o comprador manteve o interesse na aquisição do lote 19 por R$320.000,00, e pede suspensão para procurar interessados na aquisição do lote 10. 3. Diante da concordância do Ministério Público (fl. 141), defiro em parte o pedido inicial para autorizar a venda do lote nº 19 da quadra 20, situado na Avenida Euro Andrade, Bairro Jardim Europa, em Sete Lagoas/MG, objeto da matrícula de nº 15.795 (fls. 47/48), do 2º CRI da Comarca de Sete Lagoas/MG, por valor não inferior a R$ 320.000,00, conforme avaliação de fl. 137. 4. Indefiro o pedido de fls. 143/144 e 145, para determinar que o valor seja depositado em conta judicial, e poderá ser levantado em caso de necessidade, mediante autorização judicial. 5. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, após a efetiva alienação, para que sejam apresentados os documentos relativos ao negócio e depositado o valor em conta judicial vinculada ao processo, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Defiro o prazo de 60 dias para localização de interessados na aquisição do lote 10. Decorridos, diga o requerente. 7. Fls. 148/157: ciência às partes e ao Ministério Público. Int. - ADV: DIEGO COSTA BASAIA (OAB 132259/MG)

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