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Processo nº 0000123-35.2023.8.26.0505

ID: 308988450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000123-35.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA BARROSO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000123-35.2023.8.26.0505 (processo principal 1001570-17.2018.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Zilda Barroso Rosa - Vistos. No qu… Processo 0000123-35.2023.8.26.0505 (processo principal 1001570-17.2018.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Zilda Barroso Rosa - Vistos. No que tange à impugnação da autarquia executada quanto ao cálculo dos honorários advocatícios apresentados pelo perito (fls. 209/212), não assiste razão à executada. Com efeito, sobre a matéria, a Súmula nº 111 do STJ prevê que Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. O entendimento continua aplicável sob a vigência do CPC de 2015, conforme se extrai da tese firmada no Tema nº 1.105 do STJ: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios. Entretanto, a interpretação de referido entendimento deve considerar a data da efetiva concessão do benefício previdenciário pleiteado. Na hipótese vertente, verifica-se que a sentença prolatada nos autos principais (fls. 266/269) julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para conceder o benefício previdenciário de auxílio-acidente, ao passo que a autora requerera o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. A concessão efetiva do benefício pleiteado apenas foi obtida, deste modo, com o acórdão do E. TJ-SP que deu provimento à apelação interposta pela parte autora (fls. 367/372), devendo a data da publicação de referido acórdão, portanto, ser o termo final do cálculo dos honorários advocatícios devidos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ . QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA 1.105/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso da autora exequente . Pretensão de aplicação da regra contida na Súmula 111/STJ, adotando-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor das parcelas devidas até a data do acórdão que reformou a sentença e reconheceu o direito ao benefício objeto da condenação. Admissibilidade. Título executivo judicial delegando o arbitramento dos honorários de advogado para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC . Incidência obrigatória da Súmula 111/STJ nas lides acidentárias, mesmo após a vigência do CPC/2015. Tese vinculante firmada no Tema 1.105/STJ. Jurisprudência desta E . 17ª Câmara de Direito Público, especializada em acidentes do trabalho. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA EXEQUENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 00135399620248260000 Presidente Prudente, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 10/07/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/07/2024). Deste modo, o cálculo dos honorários advocatícios devidos deve se limitar às parcelas vencidas até a data da publicação do acórdão, no primeiro dia útil subsequente a 05/10/2022 (fls. 373 dos autos principais), e não à data da publicação da sentença, conforme aduzido pela autarquia executada. Considerando que o laudo pericial calculou o valor devido até 03/10/2022 (fls. 193), e a concordância da parte exequente (fls. 207), o valor apontado pelo perito deve ser homologado, em R$ 28.626,78 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de HOMOLOGAR o valor devido pela autarquia em R$ 28.626,78 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos). Intimem-se. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

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Processo nº 0007565-21.2024.8.26.0019

ID: 293394163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007565-21.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIRVAL PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DO CARMO NOVAIS

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Processo 0007565-21.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Sirval Pereira Dias - Vistos. Em que pese o entendimento deste juízo, verifica-se que o entendimento jurisprud… Processo 0007565-21.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Sirval Pereira Dias - Vistos. Em que pese o entendimento deste juízo, verifica-se que o entendimento jurisprudencial direciona-se no sentido que de fato ações em que haja interesse dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, considerando-se ainda o valor dado à causa, devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública e, por força do artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM n.º 2.203/2014, não existindo nesta Comarca referido Juizado, deverão tramitar no Juizado Especial Cível desta Comarca. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Ação de cobrança. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 19/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001570-89.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). Apelação Cível - Processual Civil. Indenização por danos materiais - Queda de galho de árvore no leito carroçável, causando danos a veículo - Ação ajuizada em 21.09.2015 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/10, 1.769/10 e 2.203/14 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência - Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até 60 salários mínimos, sendo a competência dos Juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença, determinando a distribuição dos autos ao juízo especial de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação 1023047-79.2015.8.26.0577; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 18/08/2016). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão à condenação do réu a pagar ao autor valores que entende devidos em decorrência de sua atuação na fiscalização de trânsito no âmbito municipal, por força de convênio celebrado entre o Município e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 04/05/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001818-55.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 01/02/2018). Destarte, tratando-se, portanto, de competência absoluta, após a devida publicação, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao r. Juizado Especial Cível desta Comarca, com as anotações de praxe. Int. - ADV: ALAN DO CARMO NOVAIS (OAB 453848/SP)

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Processo nº 0007700-33.2024.8.26.0019

ID: 293397612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007700-33.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE VELOSO LUSTOSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA DE REZENDE BORIM

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Processo 0007700-33.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Cristiane Veloso Lustosa Silva - Vistos. Em que pese o entendimento deste juízo, verifica-se que o entendiment… Processo 0007700-33.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Cristiane Veloso Lustosa Silva - Vistos. Em que pese o entendimento deste juízo, verifica-se que o entendimento jurisprudencial direciona-se no sentido que de fato ações em que haja interesse dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, considerando-se ainda o valor dado à causa, devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública e, por força do artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM n.º 2.203/2014, não existindo nesta Comarca referido Juizado, deverão tramitar no Juizado Especial Cível desta Comarca. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Ação de cobrança. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 19/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001570-89.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). Apelação Cível - Processual Civil. Indenização por danos materiais - Queda de galho de árvore no leito carroçável, causando danos a veículo - Ação ajuizada em 21.09.2015 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/10, 1.769/10 e 2.203/14 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência - Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até 60 salários mínimos, sendo a competência dos Juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença, determinando a distribuição dos autos ao juízo especial de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação 1023047-79.2015.8.26.0577; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 18/08/2016). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão à condenação do réu a pagar ao autor valores que entende devidos em decorrência de sua atuação na fiscalização de trânsito no âmbito municipal, por força de convênio celebrado entre o Município e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 04/05/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001818-55.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 01/02/2018). Destarte, tratando-se, portanto, de competência absoluta, após a devida publicação, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao r. Juizado Especial Cível desta Comarca, com as anotações de praxe. Int. - ADV: REBECA DE REZENDE BORIM (OAB 333524/SP)

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Processo nº 0004733-15.2024.8.26.0019

ID: 293391163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004733-15.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIANE MEIRE PRATES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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Processo 0004733-15.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Giane Meire Prates Silva - Vistos. Melhor compulsando os autos, em que pese o entendimento deste juízo, verifi… Processo 0004733-15.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Giane Meire Prates Silva - Vistos. Melhor compulsando os autos, em que pese o entendimento deste juízo, verifica-se que o entendimento jurisprudencial direciona-se no sentido que de fato ações em que haja interesse dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, considerando-se ainda o valor dado à causa, devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública e, por força do artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM n.º 2.203/2014, não existindo nesta Comarca referido Juizado, deverão tramitar no Juizado Especial Cível desta Comarca. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Ação de cobrança. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 19/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001570-89.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). Apelação Cível - Processual Civil. Indenização por danos materiais - Queda de galho de árvore no leito carroçável, causando danos a veículo - Ação ajuizada em 21.09.2015 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/10, 1.769/10 e 2.203/14 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência - Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até 60 salários mínimos, sendo a competência dos Juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença, determinando a distribuição dos autos ao juízo especial de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação 1023047-79.2015.8.26.0577; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 18/08/2016). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão à condenação do réu a pagar ao autor valores que entende devidos em decorrência de sua atuação na fiscalização de trânsito no âmbito municipal, por força de convênio celebrado entre o Município e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 04/05/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001818-55.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 01/02/2018). Destarte, tratando-se, portanto, de competência absoluta, após a devida publicação, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao r. Juizado Especial Cível desta Comarca, com as anotações de praxe. Int. - ADV: ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP)

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Processo nº 1001570-36.2025.8.26.0581

ID: 293311666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001570-36.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. A. M. S. M. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAILSON ROBERTO DOS SANTOS

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Processo 1001570-36.2025.8.26.0581 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.M.N.F. - - P.A.M. - Vistos No que tange ao pedido de assistência judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, disp… Processo 1001570-36.2025.8.26.0581 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.M.N.F. - - P.A.M. - Vistos No que tange ao pedido de assistência judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em espécial a natureza e objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse passo, já se decidiu que não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185; STJ- 3ª Turma, Resp 36.730-RS, rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v. u. , DJU 15.12.03, p. 301; RT783/314), pois a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (VIDIGAL, Maurício. Lei de assistência judiciária interpretada. São Paulo: Juarez de Oliveira. 2000, p. 39). A luz do texto constitucional descrito alhures, o conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, editou a Deliberação n. 89, de 08 de agosto de 2008, cujo artigo 2º estabelece que: Art. 2º - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009); II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesse passo, já se decidiu: Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita. Presunção relativa de pobreza. Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de documentos relativos à alegada miserabilidade. Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial. Agravante que recebe salário mensal de R$ 5.569,15, quantia superior ao critério de 3 salários mínimos adotado pela Defensoria Pública para atendimento aos necessitados e concessão da gratuidade. Benesse corretamente indeferida, de modo a se evitar a malversação do instituto. Pedido, contudo, possível de ser reiterado, mediante a demonstração da hipossuficiência. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2177110-93.2016.8.26.0000, Relator(a): Jairo Oliveira Júnior;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado TSJP;Data do julgamento: 13/02/2017;Data de registro: 13/02/2017) Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MAILSON ROBERTO DOS SANTOS (OAB 433789/SP), MAILSON ROBERTO DOS SANTOS (OAB 433789/SP)

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Santina Aparecida Delagnesi x Itaú Unibanco S/A

ID: 312545052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-98.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA APARECIDA DELAGNESI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1001570-98.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Santina Aparecida Delagnesi - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos con… Processo 1001570-98.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Santina Aparecida Delagnesi - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar à requerida à obrigação de fazer. Consistente em abster-se de contatar a requerente para cobrar débitos em nome de seu falecido irmão, e condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.500,00 referente ao dano moral acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Deixo de condenar a requerida em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP)

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Processo nº 1001570-81.2025.8.26.0372

ID: 295992993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001570-81.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ALEXANDRA ROSS MATHEUS FAHL

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Processo 1001570-81.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.P.S. - Vistos até fls 42 Trata-se de ação movida por C P da S em face de seus filhos M B de C S e G de C S, dev… Processo 1001570-81.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.P.S. - Vistos até fls 42 Trata-se de ação movida por C P da S em face de seus filhos M B de C S e G de C S, devidamente representando, pretendendo exoneração e minoração dos alimentos que lhes presta, respectivamente, com pedido de tutela antecipada. Examinando os autos e os documentos acostados, entendo ausente perigo de dano ao alimentante se manutenção dos alimentos no patamar fixado e indefiro tutela antecipada para minorar provisoriamente os alimentos ao filho G de C S. O perigo de dano, nesta fase de cognição precária dos fatos, favorece a pessoa alimentada, incapaz por menoridade. No caso em tela, os alimentos foram instituídos sem anotação de o terem sido intuito personae, do que, considerando que a filha M B de C S atingiu maioridade há quatro anos, sem interpelação judicial, criou-se expectativa de que o valor pudesse ser utilizado em totalidade com as despesas do filho, como se intuito familae houvesse sido instituído, não sendo razoável abrupta diminuição. Com relação à obrigação alimentar em favor de J de C S, a presunção com o advento da maioridade civil é de autossustento, do que concedo tutela antecipada para suspender obrigação alimentícia a ela. Designo audiência conciliatória para o dia 13/08/2025 às 11:00h. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste Fórum. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Desde já fica determinado, após a realização da audiência, que seja expedido MLE para levantamento do valor em favor do(a) conciliador(a). Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se infrutífera conciliação e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Se negativa a diligência de citação/intimação, fica CANCELADA a audiência conciliatória designada, com determinação à serventia que intime a parte autora por ato ordinatório a informar endereço válido à citação, sob pena de extinção nos termos do art 485, IV, CPC. Serventia: ciência ao MP. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação, CLASSIFICADO COMO AUDIÊNCIA, que deverá ser cumprido e devolvido até 20 (vinte) dias úteis antes da data designada (art 1000, §3º, NSCGJ). Intime-se. - ADV: ALINE ALEXANDRA ROSS MATHEUS FAHL (OAB 490982/SP)

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Processo nº 1001570-46.2025.8.26.0319

ID: 280471727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-46.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO ÁVILA HUEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

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ADV: Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP) Processo 1001570-46.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto Ávila Hueb - Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Tí… ADV: Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP) Processo 1001570-46.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto Ávila Hueb - Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Providencie a parte requerente o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze (15) dias, haja vista que para a realização da audiência virtual de conciliação, necessário se faz que a parte requerida informe um e-mail válido para o qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (fls. 31) designada para o dia 17 de JUNHO de 2025, às 10:30 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania [Rua Anita Garibaldi, 797, Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-043, Telefone (14)3264-4051, endereço eletrônico cejusc.lencois@tjsp.jus.br], por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. CITE-SE e INTIME-SE parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 Observação: Para fins de celeridade e economia processuais, a intimação da parte requerente acerca da data e horário da audiência designada, ficará a cargo de seu procurador. Expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado..

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Processo nº 1001570-18.2024.8.26.0372

ID: 291614705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-18.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MADUREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RIBEIRO NISHIDA

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Processo 1001570-18.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Madureira de Andrade - Vistos. 1. Recebo as emendas à petição inicial de fls. 35, 91 e 96/97, com comprovant… Processo 1001570-18.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Madureira de Andrade - Vistos. 1. Recebo as emendas à petição inicial de fls. 35, 91 e 96/97, com comprovante de residência atualizado às fls. 92, e, em razão dos documentos de fls. 29, 36/87 e 98/104, defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque presentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor (verossimilhança fática) e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor (plausibilidade jurídica). Na hipótese dos autos, narra a parte requerente que aos 08/02/2024 realizou o pagamento, em favor da requerida, da quantia de R$ 2.785,44, em 10 parcelas mensais de R$ 278,54. Aduz que o valor cobrado em seu cartão de crédito foi multiplicado por três, tratando-se de cobrança indevida. Afirma que as tentativas de composição amigável foram infrutíferas e, assim, requer a antecipação da tutela para que seja determinada a suspensão das cobranças, bem assim para que a requerida se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A documentação juntada com a inicial indica que o requerente, conforme a narrativa inaugural, pode estar sendo vítima de ato ilícito em tese praticado pela requerida, decorrente do inadvertido pagamento em triplicidade pelo serviço contratado (locação de veículo), uma vez que a parte demandante foi contundente ao afirmar que pagou a quantia ajustada de R$ 2.785, 44, em 10 parcelas no cartão de crédito, cuja cobrança vem sendo realizada a maior e, portanto, é indevida. Como se vê, a inexigibilidade do débito exigido está fundada na discussão acerca da sua própria existência. A despeito da unilateralidade das alegações da parte requerente a quem se imputa o débito, a discussão judicial acerca dele, segundo aquela causa de pedir, impõe a prudência da imposição de obrigação de não fazer ao credor, consubstanciada em fazer cessar os descontos sofridos pela parte requerente. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela evidente no caso pelo transtorno das cobranças recebidas, bem como os transtornos causados pela inserção do nome em órgãos de proteção ao crédito. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível, porque a medida pode ser restabelecida a qualquer tempo, ainda que seja necessária adequação do saldo devedor. Ante o exposto, DETERMINO à parte requerida que se abstenha da cobrança do valor que supera o montante efetivamente contratado, no prazo de 72 horas, bem como de incluir o nome da parte requerente em órgãos de proteção ao crédito ou protesto. Deverá ainda a parte requerida comunicar a este Juízo a data do cumprimento da liminar, comprovando-se documentalmente. Como instrumento de coerção ao cumprimento da decisão imponho multa diária, no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, ressaltando que (a) multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação. Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento (Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Podivm, 2007, p. 349). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 05 de junho de 2025. - ADV: ANA PAULA RIBEIRO NISHIDA (OAB 417027/SP)

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B. Do B. S. x T. De J. R. G.

ID: 324162512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000406-73.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S.

Polo Passivo:

T. DE J. R. G.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA

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Processo 1000406-73.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Teresa de Jesus Roda Gonçales e outros - Compulsando os autos, novamente, observo q… Processo 1000406-73.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Teresa de Jesus Roda Gonçales e outros - Compulsando os autos, novamente, observo que NÃO CONSTOU o nome do advogado do EXEQUENTE na publicação disponibilizada às fls. 523/524. Ante a inconsistência acima informada, encaminho para NOVA PUBLICAÇÃO a decisão de fls. 467/471, a saber: "Vistos. Fls. 364/384. Trata-se de arguição de impenhorabilidade do bem objeto da matrícula nº 8.227, do Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Venceslau. Os executados Anderson e Ademilson teceram comentários sobre a diferença entre a impenhorabilidade do bem de família e a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a qual é absoluta e indisponível, mesmo que tenha sido dada em garantia real. Asseveraram que a penhora recaiu sobre pequena propriedade rural, explorada economicamente por si, cuja impenhorabilidade é protegida pelo art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC. Arguiram que no município em que localizada a propriedade um módulo fiscal equivale a 30 hectares, motivo pelo qual o imóvel também cumpre esse requisito, enquadrando-se como pequena propriedade rural. Alegaram que a impenhorabilidade da propriedade também se estende aos frutos. Outrossim, salientaram que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e sua família. Ainda alegaram que basta que a pequena propriedade seja explorada pelo morador ou por terceiros para que a renda auferida da atividade seja utilizada para a subsistência do núcleo familiar, apta a ensejar a proteção da impenhorabilidade. Assim, arguiram que a propriedade cumpre todos os requisitos legais. Postularam o deferimento da antecipação de tutela, para determinar a suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da matrícula nº 8.227, ou que seja oficiado ao cartório respectivo para anotação da presente execução na matrícula do imóvel. Ao final, requereram o acolhimento da impugnação, para declarar a impenhorabilidade do imóvel rural e de seus frutos. Juntaram documentos (fls. 385/448). Instado (fls. 449), o banco exequente manifestou-se a fls. 461/466, defendendo a possibilidade de penhora do bem imóvel, ao argumento de que a questão da pequena propriedade rural não se opera de pleno direito, sendo necessário carrear provas hábeis à comprovação. Arguiu que não basta a propriedade rural ser pequena, sendo necessário a comprovação de exploração pela entidade familiar e de que se perfaz no meio de sustento da família. Assim, postulou o não acolhimento da impugnação, com o regular prosseguimento da execução. É a síntese do necessário. Decido. É caso de acolhimento da impugnação à penhora interposta nos autos. Inicialmente, saliento que a arguição de impenhorabilidade pauta-se na tese de que o bem trata-se de pequena propriedade rural, da qual a família extrai sua renda ante a exploração rural, sendo certo que não se discute nos autos sobre a possibilidade de penhora do bem de família, mormente quando dado em garantia de pagamento da dívida. Pois bem. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está prevista no art. 5º, XXVI, da CF, assim como no art. 833, VIII, do CPC. Com efeito, colhe-se dos autos que a propriedade rural constitui-se em uma gleba de terras com área de 16.6120 hectares (fls. 385). Quanto ao tamanho da propriedade, mister consignar que o módulo fiscal no município em que localizada equivale a 30 hectares (fls. 370), donde exsurge que a propriedade enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural, eis que inferior a 04 módulos fiscais. Quanto à exploração da propriedade e retirada do sustento pela entidade familiar, ao contrário do que alegado pelo banco exequente, reputo que os documentos encartados com a impugnação são aptos à comprovação dos requisitos suso aludidos, mormente pelas notas de produtor rural referente a compra e venda de insumos e produtos agrícolas (fls. 399/411), corroboradas pelas fotos da propriedade rural (fls. 394/398), as quais evidenciam a atividade rural/agrícola no imóvel, além das declarações de vizinhos da propriedade rural mencionando que o bem imóvel é explorado pela família dos executados para retirada do sustento (fls. 412/414). De mais a mais, saliento que até mesmo o fato do imóvel ter sido dado em garantia, eventualmente, não altera a sorte da demanda, posto que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, no caso de pequena propriedade rural explorada pela família, nem mesmo o fato do bem ter sido dado em garantia basta para afastar a impenhorabilidade, posto tratar-se de norma de ordem pública, que prevalece até mesmo sobre a vontade das partes. Vejamos: A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes (STJ. 3ª Turma. REsp 1913236/MT, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/03/2021). Destaco seguinte julgado do Tribunal de Justiça desse Estado em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, artigo 833, inciso VIII, do CPC e Tema 961 do STF. O STJ firmou orientação no sentido de que a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedente do STJ - O fato de o referido imóvel ter sido dado em garantia do pagamento da dívida, não afasta a proteção da impenhorabilidade, visto que decorre de norma de ordem pública. Impenhorabilidade do mesmo imóvel reconhecida em acórdão proferido em outra ação, por se tratar de pequena propriedade rural e bem de família. A solução, nestes autos, deve ser a mesma, pois não pode haver decisões conflitantes quanto à impenhorabilidade do mesmo imóvel. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2112425-96.2024.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 30 de agosto de 2024) grifei. EXECUÇÃO. É impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária de financiamento da atividade rural - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no art. 5º, XXVI, da CF/88, art. 833, VIII, do CPC/2015, e art. 4º, II, 'a', da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente trabalhada pelo agricultor e sua família, e que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, mas não se exige que o imóvel seja a moradia do executado - O ônus da prova de que o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural é do devedor e a produção de tal prova acarreta a presunção de que a propriedade é trabalhada por ele e sua família, que é passível de ser infirmado por prova em sentido contrário a cargo do credor Reconhecimento de que o imóvel alcançado pela constrição judicial impugnada no presente feito constitui pequena propriedade rural, impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88, e art. 833, VIII, do CPC/2015, sendo, portanto, impenhorável. Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2011836-96.2024.8.26.0000. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5 de junho de 2024) grifei. Por fim, deixo de apreciar a arguição da impenhorabilidade dos frutos da propriedade, eis que não houve deferimento de penhora nesse sentido, cuja constrição recaiu sobre o imóvel rural (fls. 326/327). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação interposta a fls. 364/384, para o fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 8.227, do SRI de Presidente Venceslau, posto constituir-se de pequena propriedade rural explorada economicamente pela entidade familiar, e determinar o levantamento da constrição efetivada sobre o bem, motivo pelo qual torno prejudicada a apreciação do pedido de antecipação de tutela. Expeça-se o necessário. Em termos de prosseguimento, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias postulando o que de direito para satisfação de seu crédito. Int." - ADV: MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB 387062/SP), MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB 387062/SP), MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB 387062/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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