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Banco Bradesco S.A. x Bruno Evaristo Da Silva Cornetta

ID: 282488920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001572-47.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO EVARISTO DA SILVA CORNETTA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL MARQUETTI

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ANA RITA CARDOSO THAMOS

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ADV: Ana Rita Cardoso Thamos (OAB 218976/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel Marquetti (OAB 307495/SP) Processo 1001572-47.2023.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco Brades… ADV: Ana Rita Cardoso Thamos (OAB 218976/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel Marquetti (OAB 307495/SP) Processo 1001572-47.2023.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: Bruno Evaristo da Silva Cornetta - Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos e presentes os demais pressupostos recursais. No mérito, o recurso movido pela instituição financeira deve ser rejeitado, enquanto a insurgência do herdeiro merece acolhimento. Quanto à suposta contradição quanto à configuração de sucumbência, razão não assiste à embargante. A solução do mérito discutido nos autos acolheu a impugnação movida pelo herdeiro do de cujus quanto à inexistência de responsabilidade patrimonial face ao débito originário. Extrai-se dos autos o falecimento do executado noticiado pelo exequente, com a inclusão do herdeiro no polo passivo da ação. Prosseguindo, a execução culminou no bloqueio de valores em nome do herdeiro, conforme decisão de fls. 125/126, sobrevindo impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 151/152). Em seguida, o exequente, rejeitou, de plano a impugnação sustentando o prosseguimento da execução em face ao herdeiro (fls. 165/166). Ocorre que para defesa de seus direitos, foi necessária a constituição de advogada pelo herdeiro, de modo a obstar a execução do crédito contra o seu patrimônio. Nesse prisma, em verdade, há, de fato, satisfação da pretensão do impugnante em face do exequente, ensejando em verba de sucumbência, aos termos do §2º, do Art. 82, do CPC. Lado outro, razão assiste ao embargante Bruno, haja vista que, uma vez reconhecida a inexistência de alcance da execução em seu patrimônio pessoal, não deve subsistir o bloqueio de valores efetuado. Ademais, não deve subsistir o bloqueio de valores encontrados em nome do devedor Lourival (fl. 144), haja vista que irrisória em relação ao débito. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração movidos por Banco Bradesco S.A., nos termos acima elencados. Lado outro, ACOLHO os Embargos de Declaração movidos por Bruno Evaristo da Silva Cornetta. Proceda a Serventia ao imediato desbloqueio dos valores constritos em fls. 144/148. Cumpra -se com urgência. No mais, mantenho a Sentença embargada na íntegra e pelos seus próprios fundamentos.

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C. G. Da S. B. x B. C. S. A.

ID: 312985364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-43.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DA S. B.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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Processo 1001572-43.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.S.B. - C. - Vistos. 1. Fls. 144/178 e 261/264: Manifeste-se o autor, em réplica. 2. Com fundamento nos arts. … Processo 1001572-43.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.S.B. - C. - Vistos. 1. Fls. 144/178 e 261/264: Manifeste-se o autor, em réplica. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Caso as partes desejem produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (Art. 450, CPC), já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir. Se apresentarem rol de testemunhas, deverão especificar também a forma como pretendem a intimação. Se não for indicada a forma, presumir-se-á que não haverá intimação e as testemunhas serão trazidas pela parte independentemente de intimação. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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Processo nº 1001572-82.2025.8.26.0297

ID: 314695496

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001572-82.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER MARCELO ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001572-82.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrido: Marcelo Alves dos Santos - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Est… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001572-82.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrido: Marcelo Alves dos Santos - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. INDENIZAÇÃO. COLISÃO COM GALHOS DE ÁRVORE EM RODOVIA. PROCEDÊNCIA PARA DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NA HIPÓTESE, TODAVIA. A PRÓPRIA ALEGAÇÃO DO AUTOR É A DE QUE SE CHOCOU COM GALHOS DE ÁRVORE QUE CAIU EXATAMENTE ENQUANTO PASSAVA PELO LOCAL. REPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DE RODOVIA NÃO CHEGA AO EXTREMO DE IMPEDIR O CASO FORTUITO. FOSSE A HIPÓTESE DE QUEDA DE ÁRVORE SEM QUALQUER AÇÃO ANTERIOR NO SENTIDO DE SUA RETIRADA, A RESPONSABILIDADE ESTARIA PRESENTE A PARTIR DE OMISSÃO. TODAVIA, NÃO HAVIA POSSIBILIDADE DE ATITUDE QUALQUER PARA EVITAR QUE A ÁRVORE CAÍSSE E O AUTOR NELA COLIDISSE. RESPONSABILIDADE SOBRE OBJETOS EM PISTA DERIVA DE NEGLIGÊNCIA EM NÃO TOMAR MEDIDAS PARA SUA RETIRADA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM MANTER INCÓLUMES AS ÁRVORES LATERAIS EM PROPRIEDADES PARTICULARES. COMO ESTÁ O PEDIDO, HAVERIA UMA RESPONSABILIDADE ALÉM DA OBJETIVA, QUE DERIVARIA DO RESULTADO SEM QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO COM NEXO CAUSAL. DADA A CONCOMITÂNCIA ENTRE QUEDA DA ÁRVORE E COLISÃO, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE PARA O RÉU COMO MANTENEDOR DA RODOVIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane Cardoso Leão Pantano (OAB: 287340/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cassio Rogerio Joventino x Anisio Pereira e outros

ID: 279955924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-06.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO ROGERIO JOVENTINO

Polo Passivo:

ANISIO PEREIRA BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA CLAUDIO LUIZ VASSOURA GILBERTO DOS REIS SANTANA GISELIA FRANCISCA DE SANTANA VASSOURA NATáLIA XIMENES ROSANGELA GREGóRIO PEREIRA VITALINA DOS REIS SANTANA

Intimação

Advogados:

WILLIAN PESTANA

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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SUELEN MARIANA HENK

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SIMEI COELHO

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LUIS AUGUSTO MARTINEZ

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HENRIQUE OLMOS

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GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA

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FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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CLÁUDIO MIGUEL

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BRUNO BATISTA

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ALINE BORGES FERRARI

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ADV: Gevanio Salustiano de Oliveira (OAB 335058/SP), Suelen Mariana Henk (OAB 42283/PR), Henrique Olmos (OAB 446908/SP), Cláudio Miguel (OAB 432941/SP), Luis Augusto Martinez (OAB 432946/SP), Bruno B… ADV: Gevanio Salustiano de Oliveira (OAB 335058/SP), Suelen Mariana Henk (OAB 42283/PR), Henrique Olmos (OAB 446908/SP), Cláudio Miguel (OAB 432941/SP), Luis Augusto Martinez (OAB 432946/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), Frederico Carlos Raphael Garcia (OAB 324899/SP), Aline Borges Ferrari (OAB 309726/SP), Willian Pestana (OAB 300875/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Simei Coelho (OAB 282251/SP) Processo 1001572-06.2021.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassio Rogerio Joventino - Reqda: Natália Ximenes, Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, Anisio Pereira, Rosangela Gregório Pereira, Vitalina dos Reis Santana, Gilberto dos Reis Santana, Claudio Luiz Vassoura, Giselia Francisca de Santana Vassoura - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos co-requeridos Anísio Pereira, Rosângela Gregório Pereira e Natália Ximenes (fls. 1351/1356). Cabível o recurso contra a r. Sentença de fls. 1338/1348. Admissível porque tempestivo. Há interesse processual e legitimidade. O embargado-requerente manifestou-se pela rejeição dos embargos (fls. 1360/1361). Os fundamentos para a interposição dos embargos são a obscuridade (falta de clareza do ato judicial, porque não compreendida por seus destinatários), contradição (falta de coerência da decisão, que deve ser lógica, sem conflitos), erro material e omissão (ausência de apreciação de algo relevante). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, ficando interrompido o prazo dos demais recursos para as partes. Alegam os embargantes obscuridade na sentença guerreada no tocante a condenação em honorários advocatícios, que fixou em R$2.000,00, em desfavor da parte requerente, haja vista vários requeridos, se o valor é em benefício de cada qual ou cotizado para repartir entre todos os requeridos. Desta maneira, nota-se não existir obscuridade a ser sanada porque a parte adversa restou individualizada no início do parágrafo específico (tópico III), sendo, portanto, devida tal importância de R$2.000,00, ao conjunto de Procuradores ou Procurador da parte requerida conforme Procurações vigentes juntadas (fls. 811 e ss, 817 e ss, 1031, 1060), totalizando R$8.000,00. Sendo assim, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1001572-26.2017.8.26.0471

ID: 307415141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001572-26.2017.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDUTA FOMENTO MERCATIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001572-26.2017.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Conduta Fomento Mercatil Ltda - Trata-se execução de título extrajudicial que CONDUTA FOMENTO MERCANTIL LTDA move c… Processo 1001572-26.2017.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Conduta Fomento Mercatil Ltda - Trata-se execução de título extrajudicial que CONDUTA FOMENTO MERCANTIL LTDA move contra IREMAR DO NASCIMENTO - EPP, objetivando o recebimento do crédito no valor de R$ 33.664,64 (31/07/2017). Ao cabo de regular processamento, após a não localização de bens em seu nome, requereu o direcionamento da execução para FNA EMBALAGENS PORTO FELIZ EIRELLI EPP - CNPJ 26.597.031/0001-65 e FNA EMBALAGENS EIRELLI - CNPJ 22.843.628/0001-91, sob alegação de tratar-se de empresas do mesmo grupo econômico, instituído para burlar o cumprimento da obrigação. Os sócios foram regularmente citados (fls. 119 e 329) e não apresentaram impugnação (fl. 330). É O RELATÓRIO. DECIDO. A instauração do incidente de desconsideração expansiva da personalidade jurídica, visa estender seus efeitos aos sócios ocultos, que coloca sua empresa em nome de terceiros e tem como pressuposto a existência de prova que evidencie a plausibilidade da alegação em que fundamentado o pedido, a teor do art. 134, § 4º, do CPC. Estão presentes indícios de que se tratam de empresas integrantes do mesmo grupo econômico e familiar (pai e filha) e o uso abusivo da personalidade jurídica com o objetivo de lesar credores. No curso da ação não se obteve êxito a localização de bens de sua propriedade ou valores passiveis de penhora por meio eletrônico, tendo vista resultado infrutífero das pesquisas realizadas pelos sistemas a disposição do Poder Judiciária.. Ademais, devidamente citadas para responder ao presente incidente, os resposáveis legais, quedaram-se inertes. Assim, ausente qualquer impugnação às alegações da parte exequente, tal situação é passível de caracterizar fraude, com o intuito de prejudicar credores, e autoriza medida prevista no artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, ACOLHO o presente incidente de desconsideração expansiva de personalidade jurídica para DEFERIR o prosseguimento da execução contra empresas FNA EMBALAGENS PORTO FELIZ EIRELLI EPP, CNPJ 26.597.031/0001-65 e FNA EMBALAGENS EIRELLI, CNPJ 22.843.628/0001-91, as quais devem ser incluídas no polo passivo da demanda. Anote-se. Em termos de prosseguimento, fefiro o bloqueio de ativos financeiros das referidas executadas através do sistema SISBAJUD, desde que, comprovado o recolhimentos de eventuais custas. Sem prejuízo, liberem-se nos autos os expedientes processados em sigilo, em razão da perda de objeto. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 162467/SP)

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S. B. S. A. x E. De M. S. T. M.

ID: 315981629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001572-47.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. B. S. A.

Polo Passivo:

E. DE M. S. T. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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MARCELA BERTELI MENEGUCI DE ASSIS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1001572-47.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.S. - E.M.S.T.M. - Tópico da r.Sentença de fls.400/405: Ante o exposto, e por tudo mais que … Processo 1001572-47.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.S. - E.M.S.T.M. - Tópico da r.Sentença de fls.400/405: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta:REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo requerido às fls. 364/367, 368 e 370, mantendo integralmente a decisão de fls. 324/325. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4728/65, e no Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Cível, e o faço para declarar rescindido o contrato e consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% do valor da causa devidamente atualizado. OFICIE-SE ao Agravo de Instrumento 2131860-22.2025.8.26.0000 comunicando-se a prolação da presente sentença. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), MARCELA BERTELI MENEGUCI DE ASSIS (OAB 503161/SP)

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Processo nº 0038470-57.2024.8.26.0100

ID: 323463298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038470-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANTONIO FERREIRA ROSEMERY GUERREIRO FRASSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FERREIRA

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Processo 0038470-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1001572-03.2022.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Antonio Ferreira - - Rosemery Guerreiro Frasson … Processo 0038470-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1001572-03.2022.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Antonio Ferreira - - Rosemery Guerreiro Frasson - Vistos. Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) LUIZ SERGIO DE SOUSA, CPF 004.660.138-41 e OLESIA GARCIA BORGES, CPF 035.339.238-35, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, até o valor de R$ 402.957,52 (Quatrocentos e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois reais), desbloqueando-se valores ínfimos. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se Intime-se. - ADV: EDUARDO ANTONIO FERREIRA (OAB 81223/PR), EDUARDO ANTONIO FERREIRA (OAB 81223/PR)

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Processo nº 1010909-21.2024.8.26.0624

ID: 302023548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010909-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA VERZINHASSI MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS

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Processo 1010909-21.2024.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Silvia Verzinhassi Mota - Vistos. SILVIA VERZINHASSI MOTA ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva (que intitulo… Processo 1010909-21.2024.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Silvia Verzinhassi Mota - Vistos. SILVIA VERZINHASSI MOTA ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva (que intitulou de execução titulo judicial) em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, referente à ação civil pública de nº 4000015-18.2013.8.26.0624, visando a execução do valor de R$ 994,05, conforme planilha apresentada nos autos de origem (fl. 18/28). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à exequente (fl. 29). Citado (fl. 32/33), o Município executado ofereceu impugnação à fl. 34/38 (docs. à fl. 39/91), sede em que sustenta, na essência, que a autora já ajuizou outro cumprimento de sentença, de nº 0005576-42.2023.8.26.0624/70, referente ao mesmo título, inclusive, já extinto pelo pagamento (levantamento por meio alvará eletrônico de 05.03.2025). Pugna pelo acolhimento da impugnação, diante do pagamento do débito, bem assim, pela condenação da exequente ao pagamento em dobro do valor cobrado, com base no art. 940, do Código Civil. Facultada manifestação à exequente, esta deixou o prazo transcorrer in albis (certidão de fl. 95). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, providencie a Serventia a inclusão da I. Advogada do Município executado no cadastro de partes e representantes, para fins de publicação de intimações. No mais, de fato, a parte exequente já ajuizou cumprimento de sentença anterior, referente ao mesmo título, conforme as cópias de fl. 39/89. Inclusive, o valor é idêntico conforme o ofício requisitório de fl. 63/64, já pago (extrato de fl. 80) e levantado pela exequente (fl. 89). R. Sentença de fl. 81 extinguiu o feito pelo pagamento (art. 924, inc. II, do CPC/2015). Descabido, portanto, receber novamente o mesmo crédito, sendo de rigor a extinção do presente cumprimento individual. Com relação ao pedido de condenação da exequente à repetição em dobro, pese seja possível em tese seu deferimento em sede de defesa ou até mesmo em procedimento executivo, aquele não prescinde da comprovação, cabal, da má-fé do credor. É nesse sentido a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 622/STJ, precedente com força vinculante: A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor (REsp n. 1.111.270/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 16/2/2016, destaque nosso) O que não foi demonstrado sem sombra de dúvidas no caso concreto, notando-se que a exequente está representada por I. Advogado diverso (instrumento de procuração à fl. 04/05) daquelas que atuaram no cumprimento de sentença precedente (fl. 39), de modo que diante dos elementos contidos nos presentes autos não há como se certificar de sua intenção, que pode ter se confundido, presumindo-se a boa-fé. Isto posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação de fl. 34/38, e via de consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, em virtude do pagamento, com fulcro nos arts. 535, inc. VI c.c. o art. 924, incs. II, ambos do CPC/2015. Considerando que o acolhimento da impugnação, ainda que em parte, determinou a extinção do cumprimento (individual) de sentença, FIXO os honorários advocatícios da I. Advogada Municipal, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade dessa verba, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do CPC). Custas e despesas processuais pela exequente, igualmente suspensa a exigibilidade dessas parcelas. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS (OAB 190231/SP)

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Maria Aparecida De Sousa Soares x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Sp

ID: 294405603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012656-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012656-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: MARIA APARECIDA DE SOUSA SOARES - Recorrido: Hospital das Clínicas da Facul… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012656-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: MARIA APARECIDA DE SOUSA SOARES - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (CELETISTA) DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE SEXTA-PARTE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE INCLUSÃO DA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, A SEXTA-PARTE E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CORRESPONDE A VERBA DE CARÁTER PERMANENTE.A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA TEM CARÁTER GERAL.O INCISO XIV DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A INCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE NOVOS ACRÉSCIMOS.O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É CONCEDIDO A CADA CINCO ANOS, ENQUANTO A SEXTA-PARTE É CONCEDIDA APÓS 20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, E A INCLUSÃO DE UM ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DO OUTRO CONFIGURARIA O EFEITO CASCATA, VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA DEVEM SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). 2. A SEXTA-PARTE E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS).LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129, 133; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIV; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004956-30.2023.8.26.0198, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1039868-03.2023.8.26.0053, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 1ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 28/09/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003997-42.2023.8.26.0624, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP) - Sala 2100

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Emitério Araujo Lemos x Elektro Redes S/A

ID: 290781631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153393-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMITéRIO ARAUJO LEMOS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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CESAR SARUBO BUENO DE PAULA

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DESPACHO Nº 2153393-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153393-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Emitério Araujo Lemos - Agravado: Elektro Redes S/A - Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que, em cumprimento de sentença decorrente de ação de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica na residência do agravante, concedeu dilação de prazo à parte Agravada sem ter dado oportunidade ao Agravante para se manifestar. Sustenta-se que a Agravada recebeu a intimação para o cumprimento da obrigação em 25/04/2025 conforme AR juntado às fls.29 dos autos, porém, no dia 06/05/2025, juntou petição requerendo dilação do prazo, claramente com o intuito de se esquivar da aplicação das ASTREINTES, tendo em vista que não juntou nenhum que justificasse a dilação do prazo. Ademais, os vizinhos já têm energia elétrica, o que inclusive foi objeto de ações de obrigação de fazer também, conforme os respectivos processos de n° 1008375-41.2023.8.26.0624 e 1008459-42.2023.8.26.0624. Pretende o deferimento da liminar para o cumprimento da obrigação de fazer em 48 horas. Vislumbram-se os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Com efeito, já houve análise da procedência dos pedidos em primeiro grau e em segundo grau. O v. acórdão de fls. 16/22 dos autos data de 28/02/2025 e ficou assim ementado: "VOTO Nº : 10.337APELAÇÃO Nº : 1008934-95.2023.8.26.0624COMARCA : TATUÍ APELANTE : ELEKTRO REDES S/AAPELADO : EMITÉRIO ARAUJO LEMOSAPELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e indenizatória.Fornecimento de energia elétrica. Recusa da concessionáriaem proceder à instalação. Alegação de ocorrência de danosmorais. Sentença de procedência. Recurso da ré.Preenchimento dos requisitos necessários para a prestaçãodo serviço. Posse do imóvel devidamente comprovada.Irregularidade fundiária. Irrelevância para o presente fim.Essencialidade do fornecimento de energia elétrica. Mínimo existencial. Obrigação de fazer bem fixada. Indenização por danos morais de rigor. Ofensa à dignidade do consumidor.Valor indenizatório de R$ 5.000,00. Razoabilidade.RECURSO DESPROVIDO." Reconheceu-se a essencialidade da natureza do serviço de energia elétrica como indispensável à dignidade humana. Confira-se excerto do v. Acórdão nesse sentido: "(...) Ademais, também entendeu corretamente o D.Juízo a quo que não cabe ao requerido analisar a qualificação daposse exercida pelo autor de forma a ofender direitos básicos, como oserviço de fornecimento de energia elétrica, que se caracteriza como condição à garantia da dignidade humana. O julgamento citado na r.sentença, coincidentemente, é desta Colenda Câmara. (...) Toda a fundamentação acima exposta, tanto na r. sentença quanto no presente voto, deixa claro que a natureza do serviço de fornecimento de energia elétrica é de absoluta essencialidade e indispensável à dignidade humana. Como consequência disso, anegativa ilícita de fornecimento desse serviço representa inegável ataqueà dignidade do consumidor, que justifica o reconhecimento do danomoral indenizável e a condenação realizada na r. sentença." Lado outro, houve regular intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ em 25/04/2025 (fls. 29). Ademais, há notícia de outras duas ligações adjacentes ao imóvel do agravante. Nesses termos, mostra-se desarrazoada a mora da concessionária. Verificam-se, assim, os pressupostos do art. 1.019, inciso I, c.c. art. 300, do CPC. Defiro, portanto, a liminar requerida para que a executada cumpra a obrigação de fazer constante do título executivo judicial no prazo de 48 horas a partir do recebimento desta determinação, a ser diligenciada pelo interessado junto à executada, sob pena de multa já arbitrada pelo D. Juízo "a quo" de R$ 500,00 por dia, inicialmente, até o limite de 15 dias, sem prejuízo de reavaliação em caso de recalcitrância. Processe-se o agravo COM efeito ativo. Comunique-se o MM. Juízo a quo do teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Cesar Sarubo Bueno de Paula (OAB: 450381/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 5º andar

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