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Processo nº 1001617-55.2025.8.26.0372

ID: 303996518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001617-55.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. M. G. C. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FOGLIA FUGIWARA

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Processo 1001617-55.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.G.M. - - G.C.M.S. - Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À vista das razões expendidas na… Processo 1001617-55.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.G.M. - - G.C.M.S. - Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À vista das razões expendidas na petição inicial e no parecer do Ministério Público, dos documentos juntados e a fim de assegurar os interesses da criança, defiro a guarda provisória unilateral do(a) filho(a) comum, à parte autora, até eventual decisão diversa deste Juízo, pois há indícios de risco de violência doméstica ou familiar (art. 1584, §2º, CPC). Considerando tratar-se de fixação de alimentos a um filho apenas, arbitro-os provisoriamente nos seguintes termos: a) se o requerido estiver empregado ou percebendo benefício previdenciário, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal importância incidir sobre 13º salário, gratificações habituais, prêmios, comissões, gorjetas, férias gozadas + 1/3, diárias que não excedam 50% do salário, adicionais, aviso prévio indenizado, abonos em geral, auxílio alimentação recebido in pecunia, horas extras, e excluindo-se despesas com viagens e reembolsos, indenizações de qualquer natureza, abono de férias, auxílio alimentação in natura, vale transporte, ajudas de custo, seguro de vida, assistência médica, educação, previdência privada, PLR e FGTS; os alimentos provisórios deverão ser descontados na fonte e depositados em conta indicada/transferido à PIX indicado pela parte autora; e, b) em caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento; os pagamentos deverão ocorrer até o dia dez (10) de cada mês, por meio bancário bancário indicado pela parte autora. A vista de informação a fls 3, defiro o requerido pela parte autora e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do art 231, II, CPC - da data da juntada aos autos do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Serventia: Retifique classe e assunto do processo para os códigos 7 - procedimento comum cível e 5802 - guarda, respectivamente. Defiro pesquisa PREVJUD em nome do requerido para localização de vínculo empregatício. Serventia: realize pesquisa, intimando a parte autora em contraditório com a juntada do resultado. - ADV: JULIANA FOGLIA FUGIWARA (OAB 468817/SP), JULIANA FOGLIA FUGIWARA (OAB 468817/SP)

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Processo nº 1000958-40.2025.8.26.0180

ID: 311997834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000958-40.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ELOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1000958-40.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Eloi - Vistos. MARIA JOSÉ ELÓI ajuizou a presente ação em face de CÉLIO LINO com o objetivo … Processo 1000958-40.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Eloi - Vistos. MARIA JOSÉ ELÓI ajuizou a presente ação em face de CÉLIO LINO com o objetivo de anular decisão judicial anteriormente proferida, sob alegação de vício que comprometeria sua validade. É o relatório. DECIDO. A querela nullitatis é ação autônoma de natureza excepcional destinada a desconstituir decisões judiciais eivadas de nulidades absolutas tão graves que comprometem sua própria existência jurídica. Embora não disciplinada expressamente no Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite sua utilização em hipóteses restritivas onde não seja possível a correção do vício através dos recursos ordinários. O fundamento do instituto reside no princípio de que atos jurisdicionais com vícios insanáveis não podem produzir efeitos válidos, mesmo quando aparentemente cobertos pela coisa julgada. Diferentemente da ação rescisória, que pressupõe decisão válida mas rescindível, a querela nullitatis destina-se a casos onde a coisa julgada sequer se forma validamente devido à gravidade do vício. A jurisprudência mantém posição restritiva, admitindo o instituto apenas em casos verdadeiramente excepcionais que comprometam elementos essenciais da jurisdição, constituindo-se em derradeiro instrumento de preservação da higidez do sistema jurisdicional. No caso dos autos, autora alega partilha de bem de terceiro, partilha indevida de dívidas e de veículo que alega exclusividade. Dessas hipóteses, apenas a eventual partilha de bem de terceiro poderia, em tese, ensejar declaração de nulidade, caso a decisão tenha sido eivada em erro do juízo. Contudo, este não é o caso. Analisando os autos da ação originária (1001617-88.2021.8.26.0180), verifica-se que em contestação o requerido alegou omissão quanto a esse bem imóvel, localizado na Rua Geraldo Scannapieco, 485, objeto da matrícula nº 19.595, que não estava registrado em nome das partes porque o bairro estava irregular, pendia regularização fundiária. Em réplica, a autora admitiu a existência deste bem imóvel e pugnou pela partilha (fl. 152 daqueles autos). Na sentença a questão foi enfrentada no capitulo (iii), portanto, não vislumbro qualquer erro na determinação de partilha do referido bem. Este juízo não vislumbra qualquer nulidade que justifique o pedido inicial, a sentença deve ser mantida da forma como proferida. No mais, observa-se que a decisão impugnada já transitou em julgado, estando, portanto, acobertada pela coisa julgada material. Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que a desconstituição de decisão judicial somente pode ser buscada por meio de ação rescisória, nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil, se cabível. Não se admite, por via ordinária, rediscutir matéria já definitivamente julgada, sob pena de afronta à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. Assim, verifico a inadequação da via eleita, o que configura ausência de interesse processual na forma adequada, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Não há que se falar em condenação a custas e despesas processuais, já que a parte autora é assistida pelo Convênio da Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 10/11), ficando deferido os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Diante da extinção do feito, de início, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, oficiando-se à OAB para compensação do douto Patrono, com outra nomeação. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Façam-se as anotações e comunicações de estilo. - ADV: ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 215239/SP)

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Processo nº 1001617-86.2025.8.26.0394

ID: 312981363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001617-86.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1001617-86.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da ausênci… Processo 1001617-86.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da ausência de previsão legal. Providencie-se a retirada da tarja correspondente ao sigilo processual. Observo que a questão de constituição em mora do devedor de contrato de alienação fiduciária restou pacificada com o julgamento do Tema 1.132 pelo STJ: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do requerido ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Assim, cumprida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial; b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha quitado o débito. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Quanto à extensão do montante devido, curvo-me ao seguinte entendimento, com efeito vinculante, do Superior Tribunal de Justiça "nos contratos firmados na vigência da lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593, rel Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14.5.14, DJe 27.05.2014). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas. Havendo requerimento neste sentido, após o recolhimento da taxa devida, DEFIRO o bloqueio do veículo aqui tratado na forma requerida, via RENAJUD. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for, bem como os benefícios do art. 212, §1º e §2º, do CPC. Nos termos do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, determino ao(à) requerido(a) que entregue ao(à) autor(a) os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 344 do CPC. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1001617-09.2025.8.26.0452

ID: 316112897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001617-09.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARMêNIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

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Processo 1001617-09.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Armênio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Defiro a dispensa de adiantamento das custas judiciai… Processo 1001617-09.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Armênio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Defiro a dispensa de adiantamento das custas judiciais,nos termo do artigo Art. 82, §3 do CPC. Anote-se. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor da execução, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) Executado(s) possua(m) cadastro, na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051, CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) Executado(s). Não encontrado(s) o(s) Executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo a forma do art. 830, CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art.5º, inciso XI, CF. O(s) Executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(s) Exequente(s) e outras penalidades previstas em lei. O(s) Exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(s) o(s) Executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. Tratando-se o(s) Executado(s) de pessoa jurídica, deverá(ão) o(s) Exequente(s), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a(s) empresa(s) tem(êm) sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão) o(s) Exequente(s), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(s) Exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC. Expedida a certidão, caberá ao(s) Exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente como decisão-mandado. Int. - ADV: RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO (OAB 284004/SP)

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Processo nº 1001617-47.2022.8.26.0344

ID: 322657888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001617-47.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SãO BENTO III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

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RODRIGO ABOLIS BASTOS

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RODOLFO GOMES NASCIMENTO

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NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

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MARIA DULCE RIBEIRO COSTA

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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LUCAS AUGUSTO DE CASTRO XAVIER

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JOÃO VICTOR RIBEIRO SOARES MÉDOLA

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FLÁVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO

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DANILO KEMP GRANDIZOLI

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Processo 1001617-47.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial São Bento Iii - Caixa Econômica Federal - Alfa Leilões - Davi Borges de Aquino… Processo 1001617-47.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial São Bento Iii - Caixa Econômica Federal - Alfa Leilões - Davi Borges de Aquino - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - - Marilia Rh Soluções e Serviços Eirelli - - Guilherme de Souza Barbosa - - Veranilda Ribeiro Costa - Primeiramente, após a vinda de formulário, independentemente do decurso de prazo de agravo, defiro a expedição de MLE no valor de R$ 1.486,75 (mais acréscimos legais) em favor da arrematante, tendo em vista que referido montante foi, por equívoco, depositado nos presentes autos, quando, na realidade, deveria ter sido recolhido nos autos do processo em trâmite perante a Comarca de Bauru, conforme se depreende das informações constantes às fls. 564/565. Efetivada a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel matriculado sob o nº 67.290 no 1º CRI de Marília/SP e realizada a praça, o bem foi arrematado com pagamento à vista, no valor de R$ 38.794,15, por Veranilda Ribeiro Costas (fls.425). E diante da existência de múltiplos credores e pedidos de habilitação de crédito, é de rigor a realização do concurso de credores. Contudo, antes do concurso de preferência, faz-se necessário deduzir os débitos fiscais e tributários que foram sub-rogados no preço da arrematação. Isso porque constou expressamente no edital (fl. 382): "Cláusula 12 - SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os decorrentes de débitos de condomínio (artigo 908, §1°, do CPC), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação". Neste sentido: Despesas condominiais Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Produto da arrematação depositado Existência de penhora no rosto dos autos referente a créditos trabalhistas e tributários Inconformismo do condomínio contra decisão que estabelece a ordem de preferência, submetendo-o ao concurso de credores O crédito do condomínio somente é preferencial em relação do credor fiduciário Submissão do exequente ao concurso de credores por força do art. 908, caput e § 1º do CPC - Edital do leilão que estabelece que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação e também os créditos tributários - Decisão agravada mantida Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2103944-18.2022.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mário Daccache, DJ: 31/05/2022. Nestes termos, sendo inviável imputar tais débitos à arrematante, decorrido o prazo para eventual agravo, a arrematante deverá apresentar, em 15 dias, o valor dos débitos fiscais e tributários para dedução no produção da arrematação; além de apresentar formulário de MLE de tais quantias. Oportunamente, tornem conclusos para fins de deliberação quanto ao estabelecimento da ordem de pagamento dos credores. Int. - ADV: FLÁVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB 197261/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), DANILO KEMP GRANDIZOLI (OAB 266590/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), LUCAS AUGUSTO DE CASTRO XAVIER (OAB 399815/SP), JOÃO VICTOR RIBEIRO SOARES MÉDOLA (OAB 469983/SP), RODOLFO GOMES NASCIMENTO (OAB 350551/SP), RODRIGO ABOLIS BASTOS (OAB 194271/SP), MARIA DULCE RIBEIRO COSTA (OAB 379695/SP)

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Processo nº 1001617-31.2016.8.26.0482

ID: 330332673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001617-31.2016.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS SA COMPANHIA SECURITIZADORA CRéDITO E FINANCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001617-31.2016.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ativos Sa Companhia Securitizadora Crédito e Financimento - Vistos. Fls. 704/706: Indefiro o pedido de … Processo 1001617-31.2016.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ativos Sa Companhia Securitizadora Crédito e Financimento - Vistos. Fls. 704/706: Indefiro o pedido de indisponibilidade dos bens registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema CNIB. Com efeito, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, para auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública, o que não é o caso dos autos. Outrossim, trata-se de providência que não consiste em localização ou penhora de bens, e, portanto, não garante a execução e não conduz à satisfação do crédito. Além disso, a constrição patrimonial sobre imóveis de forma ampla e irrestrita pode resultar excessiva, ofendendo o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser dar pelo modo menos gravoso para o executado, bem como informações a respeito de propriedade de imóveis podem ser obtidas diretamente pela exequente de forma mais efetiva e menos gravosa ao executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), POR SER MEDIDA EXCEPCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PROVIMENTO CNJ 39/2014 QUE OBJETIVA RECEPCIONAR COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS, A FIM DE AUXILIAR AUTORIDADES COMPETENTES NAS INVESTIGAÇÕES DE CRIME ORGANIZADO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITA OU, EM CASOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL E PÚBLICA. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, PREVISTO NO ART. 139, IV, CPC - SISTEMA CNIB. AFETAÇÃO PELO IRDR TEMA 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL ADMITIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA (IRDR Nº 2256317-05.2020) - SUSPENSA A UTILIZAÇÃO DO CNIB ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169199-20.2022.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a indisponibilidade dos bens dos devedores pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Medida destinada ao combate do crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito privado do credor. CNIB não realiza busca de bens, apenas torna público o registro da indisponibilidade daqueles existentes, sem utilidade para a execução. Finalidade não deve ser desvirtuada. Pesquisas de bens podem ser realizadas pela parte e sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Inadmissibilidade do uso como meio de coerção e punição do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029393-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022) No mais, manifeste-se o(a) exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001617-50.2025.8.26.0115

ID: 294868094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-50.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES CASAGRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIERS COSTA MARQUES NETO

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Processo 1001617-50.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Alves Casagrande - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadame… Processo 1001617-50.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Alves Casagrande - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de todos cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: THIERS COSTA MARQUES NETO (OAB 404252/SP)

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Disbrave Administradora De Consorcios Ltda x Isadora Sabrina Dias De Oliveira

ID: 276188386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001617-62.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ISADORA SABRINA DIAS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ARNO KLETTENBERG JUNIOR

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ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG

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ADRIANA SANTOS MARTINS

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ÉLIDA DOS SANTOS LACERDA

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DANIELE COSTA DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1001617-62.2024.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001617-62.2024.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Disbrave Administradora de Consorcios Ltda - Apelada: Isadora Sabrina Dias de Oliveira (Justiça Gratuita) - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 157/161, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por Isadora Sabrina Dias de Oliveira contra Disbrave Administradora de Consórcios Ltda., para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio havido entre as partes (cota de consórcio nº 475, do grupo 245, adquirida em 22/09/2022 no valor de R$ 36.241,08), restabelecendo as partes ao status quo ante; 2) CONDENO a ré a restituir à autora, de forma imediata, as quantias pagas referentes ao consórcio, sem qualquer retenção. A importância deverá ser corrigida monetariamente, desde os desembolsos, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024), e acrescida de juros de mora, calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil), desde a citação. Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 55% pela autora e 45% pela ré, mais honorários advocatícios às partes ex adversas que fixo em 10%: do valor a ser restituído aos autores, para pagamento pela ré, e do valor atualizado do pedido de danos morais, para pagamento pela autora. Observe-se em relação à autora, contudo, o § 3º, do artigo 98, do CPC, ante a gratuidade concedida. Inconformada, a ré apela pugnando, preliminarmente, pela concessão da gratuidade. No mérito, defende que não houve o rompimento do contrato de consórcio, em razão da decretação da sua liquidação extrajudicial. Realça a impossibilidade de restituição imediata de valores, legalidade dos descontos das taxas contratadas e deduções devidas. Cita possibilidade de cobrança da cláusula penal e atualização das prestações pagas no sistema de consórcio. Requer o provimento do recurso (fls. 164/188). Recurso tempestivo e não preparado, devido ao pedido de gratuidade. Contrarrazões apresentadas (fls. 234/350). Decisão de fls. 256/259 indeferiu o pedido de gratuidade, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Foi determinado à ré, ora apelante, que efetuasse o recolhimento do preparo do seu recurso de apelação na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, o que não ocorreu. Assim, o apelo deve ser julgado deserto. Neste sentido: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade c.c. indenização por danos morais. Interposição de recurso de agravo de instrumento sem o recolhimento do preparo. Determinação para recolhimento. Não atendimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 2020256-32.2020.8.26.0000; desta relatoria; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 04/03/2020). Outrossim, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários devidos ao patrono da parte autora de 10% para 15% do valor a ser restituído, consoante base de cálculo fixada pelo juízo de piso. Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Daniele Costa de Carvalho (OAB: 25627/DF) - Élida dos Santos Lacerda (OAB: 43569/DF) - Adriana Santos Martins (OAB: 37843/DF) - Ana Regina Rossi Klettenberg (OAB: 137043/SP) - Arno Klettenberg Junior (OAB: 498092/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001617-07.2025.8.26.0097

ID: 320991367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-07.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CANO CATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ GONÇALVES

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Processo 1001617-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Cano Cato - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por Marisa C… Processo 1001617-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Cano Cato - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por Marisa Cano Cato em face de J.E de Araújo Odontologia Eireli e Odontocompany Franchising S.A. A autora relata que, em meados de 2021, contratou os serviços das rés para um tratamento de implante dentário com prótese protocolo, mas, passados mais de três anos e apesar de ter realizado os pagamentos devidos, o serviço não foi concluído, causando-lhe prejuízos. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e que as rés se abstenham de negativar seu nome. É o breve relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da autora está suficientemente demonstrada pelos documentos que acompanham a inicial. Os inúmeros comprovantes de pagamento (fls. 25-73) e, principalmente, as cópias das conversas via aplicativo de mensagens (fls. 74-116) conferem verossimilhança à alegação de que, após um longo período, o tratamento odontológico contratado não foi finalizado por culpa das rés. O perigo de dano é igualmente evidente. Manter a obrigação de pagamento por um serviço que, aparentemente, não está sendo prestado a contento, impõe à autora um prejuízo financeiro contínuo. Ademais, a iminência de uma possível inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, caso suspenda os pagamentos por conta própria, representa um risco concreto de dano à sua honra e ao seu crédito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das parcelas vincendas do contrato de prestação de serviços odontológicos discutido nos autos, até ulterior deliberação deste juízo; b) DETERMINAR que as rés se abstenham de inscrever o nome da autora em quaisquer cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em razão do débito oriundo do referido contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, pela via postal, para cumprir a tutela ora deferida e para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. 4. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Int. - ADV: ANA BEATRIZ GONÇALVES (OAB 490353/SP)

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Condomínio Residencial Paris x Espel Elevadores Especializados Ltda

ID: 306446372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-18.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARIS

Polo Passivo:

ESPEL ELEVADORES ESPECIALIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON JOSE APARECIDO MINATEL

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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Processo 1001617-18.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Paris - Espel Elevadores Especializados Ltda - A preliminar de … Processo 1001617-18.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Paris - Espel Elevadores Especializados Ltda - A preliminar de incompetência territorial já foi devidamente analisada e acolhida pelo Juízo da Comarca de Paulínia (fls. 214/215), com a consequente remessa dos autos a este Juízo, que ratificou a sua competência para processar e julgar o feito (fl. 219). A relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se o condomínio autor no conceito de consumidor por equiparação (art. 2º, parágrafo único, do CDC), porquanto destinatário final dos serviços de manutenção prestados pela ré. A inversão do ônus da prova, contudo, não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor. No caso, a controvérsia reside na comprovação da efetiva falha na prestação dos serviços, questão eminentemente técnica. Assim, a questão do ônus probatório será melhor analisada após a instrução. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a existência de falha ou má prestação dos serviços de manutenção dos elevadores por parte da ré; b) se a rescisão contratual promovida pelo autor se deu por justa causa, em decorrência de descumprimento contratual da ré (Cláusula VI, "a", do contrato); c) a exigibilidade da multa contratual por rescisão antecipada. Para a solução dos pontos controvertidos, considerando que a matéria controvertida exige conhecimento técnico especializado, DEFIRO a realização de prova pericial de engenharia, a fim de apurar o estado de conservação e funcionamento dos elevadores na época da rescisão contratual e a adequação dos serviços de manutenção prestados pela ré. Para tanto, nomeio o perito judicial, Marcelo Pasinato, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. O laudo deverá analisar os relatórios de manutenção apresentados por ambas as partes (os da ré e os da nova empresa contratada pelo autor) e, se necessário e possível, realizar vistoria no local para responder, em especial, aos seguintes quesitos do juízo: a) Os problemas relatados pelo autor (barulhos, travamentos, solavancos, problemas no fechamento de portas) são compatíveis com falhas de manutenção preventiva ou corretiva? b) Os relatórios de atendimento da ré demonstram a correta e efetiva manutenção dos equipamentos? c) O relatório de inspeção da empresa que sucedeu a ré (fls. 83/94) indica vícios preexistentes que deveriam ter sido sanados pela ré durante a vigência do contrato? Em especial os itens apontados como "não conformes" ou que necessitavam de orçamento (por exemplo, troca de fonte de luz de emergência, desgaste em polia de tração, problema no regulador de velocidade - fls. 83). d) A contaminação por óleo no fundo do poço e o desalinhamento de portas (fls. 226) são indicativos de manutenção inadequada? As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar seus quesitos. Após, intime-se o Sr. Perito para que, em 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários; os honorários serão custeados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, tendo em vista o interesse de ambas na elucidação dos fatos. As partes serão intimadas, oportunamente, para o depósito dos valores. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). DEFIRO a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC. Após, será analisada a pertinência das demais provas pretendidas. Int. - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP)

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