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Processo nº 1001617-14.2025.8.26.0127

ID: 291546109

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-14.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BORTOLOSSO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA

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ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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Processo 1001617-14.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Bortolosso Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1001617-14.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Bortolosso Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA (OAB 442285/SP), ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

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Processo nº 1001617-14.2025.8.26.0127

ID: 315353063

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-14.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BORTOLOSSO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA

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ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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Processo 1001617-14.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Bortolosso Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1001617-14.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Bortolosso Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP), BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA (OAB 442285/SP)

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Lucas Ardel Florencio Pinto x Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa

ID: 281039756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-41.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARDEL FLORENCIO PINTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP), Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 515651/SP) Processo 1002048-41.2023.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Ardel Florencio Pin… ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP), Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 515651/SP) Processo 1002048-41.2023.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Ardel Florencio Pinto - Reqdo: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por LUCAS ARDEL FLORENCIO PINTO e ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Comunique-se esta decisão no processo em apenso (n. 1001617-07.2023.8.26.0443). Diante da sucumbência, as custas processuais deverão ser custeadas pela autora. Também a condeno em honorários advocatícios em favor da parte adversa, no percentual de 10% do valor da causa. O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e Comunicado CG nº. 1.530/2021: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1.Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a utilização do documento ao número do processo, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020), observando-se o COMUNICADOCG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 P. 32). 3. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG01/2020 (DJE de 22.01.2020). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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P. H. M. P. x R. P.

ID: 332748326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000827-14.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. H. M. P.

Polo Passivo:

R. P.

Intimação

Advogados:

CESAR LONGHI

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ANDREA ALVES DE AZEVEDO

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Processo 0000827-14.2025.8.26.0526 (processo principal 1001617-83.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Oferta - P.H.M.P. - R.P. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Process… Processo 0000827-14.2025.8.26.0526 (processo principal 1001617-83.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Oferta - P.H.M.P. - R.P. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intimem-se os executados, na pessoa dos advogados (DJE) e por carta (AR), se necessário, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado na inicial / demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, deverá a parte exequente especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Sem prejuízo, oficie-se ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (APS local), para que em 30 dias, informe o CNIS do requerido (acima qualificado), encaminhando a este Juízo, para instrução do feito. Providencie a Serventia o devido encaminhamento. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Servirá a presente decisão, como MANDADO e OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: CESAR LONGHI (OAB 407879/SP), ANDREA ALVES DE AZEVEDO (OAB 259029/SP)

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Processo nº 1001617-60.2025.8.26.0338

ID: 302268477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001617-60.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. G. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA RODRIGUES PRADO

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Processo 1001617-60.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.B.M. - Vistos. Fls.51/52: Defiro a emenda da inicial. Anote-se. Trata-se de requerimento de tutela de urgênci… Processo 1001617-60.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.B.M. - Vistos. Fls.51/52: Defiro a emenda da inicial. Anote-se. Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora a imediata fixação de alimentos em seu favor. No pedido principal, pretende seja tornada definitiva a tutela de urgência. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há prova suficiente da paternidade (certidão de nascimento - fls.11) e o risco de dano irreparável é patente pois se trata de verba alimentar que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, o valor deverá ser fixado em 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, que se mostra razoável por ora. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, ou 1/2 (meio) salário mínimo nacional na hipótese de desemprego. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente na conta bancária da(o) responsável. Se o caso, oficie-se a empregadora do(a) genitor(a) do(a)(s) menor(es), via correio eletrônico de preferência, a efetuar os descontos e o depósito judicial na conta corrente de titularidade da(o) representante legal da parte alimentada. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhado por quaisquer das partes, juntamente com os dados bancários para depósito e cópia desta decisão que determina quais valores devem ser descontados. Ficando advertido de que o não atendimento à presente requisição sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Serve a presente para facilitar a dinâmica da(s) parte(s), evitando que cada vez que haja mudança de emprego por parte do(a) Requerido(a) ou de conta bancária onde a pensão deve ser depositada, seja necessário o peticionamento e elaboração de novo ofício à empregadora. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, vez que a ausência de expediente regular tem impossibilitado a respectiva realização. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) quando à concessão da tutela de urgência e para que, querendo, apresente a contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de se reconhecerem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA RODRIGUES PRADO (OAB 373888/SP)

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Daiana Marques Leite x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 301665893

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010773-54.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA MARQUES LEITE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-54.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Daiana Marques Leite - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-54.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Daiana Marques Leite - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS (SÚMULA 385, STJ). CESSÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA DA AÇÃO ORIGINÁRIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE A JULGOU IMPROCEDENTE, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) DETERMINAR A EXISTÊNCIA E LICITUDE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO POLO ATIVO, QUE OSTENTA OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS; (II) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIRO REGISTRO DOS TERMOS DAS CESSÕES DE CRÉDITO COMPROVA A ORIGEM DO DÉBITO QUESTIONADO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA OPERAÇÃO DA REQUERIDA, QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SEM DANO MORAL INDENIZÁVEL (SÚMULA 385, STJ).A EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DA CESSÃO DE CRÉDITO À DEVEDORA NÃO IMPEDE A EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OU EVENTUAL APONTAMENTO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONFORME PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE REGISTRADA E COMPROVADA É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. 2. A EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA NÃO OBSTA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC/2015, ART. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001617-68.2023.8.26.0067, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 02/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000759-64.2024.8.26.0079, REL. JEFFERSON BARBIN TORELLI, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 502541/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Sandra Mara De Almeida Colombari

ID: 310602867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001617-96.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

SANDRA MARA DE ALMEIDA COLOMBARI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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MAURO ROBERTO DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001617-96.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001617-96.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelada: Sandra Mara de Almeida Colombari (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO É TEMPESTIVO E O PREPARO FOI COMPROVADO.4. O BANCO NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DOS DÉBITOS, NÃO APRESENTANDO PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO.5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER FEITA EM DOBRO NO CASO CONTRATO. O BANCO REQUERIDO EFETUOU AS COBRANÇAS SEM QUALQUER DOCUMENTO VÁLIDO, O QUE COMPROVA O DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL, POIS OS FATOS NARRADOS GERARAM ANGÚSTIA E INTRANQUILIDADE À AUTORA, QUE TEVE QUE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR SEUS DIREITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER FEITA EM DOBRO NO CASO CONCRETO. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA DEVIDO AO ABALO SOFRIDO PELA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 434, ART. 85, §11.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 479 DO STJ.EARESP. Nº 676.608, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Roberto de Andrade (OAB: 321144/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 3º Andar

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Maria Aparecida Da Silva x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 293386632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-32.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001617-32.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida da Silva - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos, A part… Processo 1001617-32.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida da Silva - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos, A parte ré opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 268/272, alegando que está acometida de vícios, que merecem ser sanados, tendo em vista entender que foi omissa ao deixar de apreciar documentos. Requereu a modificação da sentença, a fim de que conste como débito negativado o valor de R$4091,19 (quatro mil e noventa e um reais e dezenove centavos). Este o breve RELATÓRIO. D E C I D O. Em primeiro lugar, cumpre assinalar que um dos pressupostos processuais objetivos, na temática dos recursos, é a sua adequação. Assim, para modificar decisão é adequado o recurso de apelação como tal determinado no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios são recurso contra as decisões e sentenças que contiverem erros consubstanciados na obscuridade, contradição, erro ou omissão (art. 1.022 do CPC). Os embargos não merecem acolhimento, pois de natureza evidentemente infringente, diversa do propósito do recurso em apreço. Neste sentido: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. (STJ Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). (Negrão, Theotônio, Código de Processo Civil em vigor, 40ª edição, São Paulo, Saraiva, 2008). Com todo respeito ao ilustre advogado da embargante, a r. Decisão de fls. não se encontra acometida de quaisquer destes vícios. A ré alega que o valor do débito negativado é menor do que o que constou no dispositivo da sentença, contudo, conforme o documento de fls. 55, o valor original do débito era de R$23.822,91, o qual foi considerado na sentença, não sendo o caso de considerar um valor promocional em eventual negociação de débito como pretende a ré. Em outras palavras, há na decisão a análise da questão aludida e, se o embargante entende de forma diversa direito que lhe assiste -, que se valha do competente recurso para ter sua pretensão acolhida. Ou seja, os argumentos expostos na decisão embargada, por mais que sejam divergentes do entendimento da embargante, representam, fielmente, o entendimento deste Juízo. Posto isto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, o que faço para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 0001176-13.2025.8.26.0495

ID: 311016682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001176-13.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LOBO DE SOUZA PLECONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA LOBO DE SOUZA PLECONA

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Processo 0001176-13.2025.8.26.0495 (processo principal 1001617-11.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Lobo de Souza Plecona - Vistos. Pr… Processo 0001176-13.2025.8.26.0495 (processo principal 1001617-11.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Lobo de Souza Plecona - Vistos. Primeiramente, no prazo de 15 dias, providencie a parte autora, sob pena de cancelamento da distribuição, o recolhimento da taxa judiciária (distribuição - Guia DARE código 230-6) corresponde a 2% do valor executado (inciso III, do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/03, com a redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei nº 17.785/23, que não distingue as obrigações de fazer e de pagar - Valor, todavia, que é distinto daquele aplicável a obrigação de pagar - Fixação no valor mínimo legal - Adiantamento da taxa judiciária que deve ser realizado no momento da instauração do cumprimento - Adiantamento da taxa judiciária que não se confunde com o ônus do seu encargos - Vencedor que irá ser reembolsado ao final da execução pelos gastos que teve com o adiantamento das taxas judiciárias - Recurso parcialmente provido.TJSP; AI 2136281-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; DJ: 21/06/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena do cancelamento da distribuição - Incidência dos artigos 3º, inciso III, e 5º, parágrafo único, da Lei número 17.785/2023 - Obrigação de recolhimento das custas processuais na distribuição do cumprimento de sentença aplicável apenas às execuções instauradas após 03 de janeiro de 2024 - Cumprimento de sentença instaurado em 14 de dezembro de 2023 - Descabido o recolhimento das custas processuais iniciais - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO(TJSP; AI 2091777-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; DJ: 29/05/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. Irresignação contra a determinação judicial de recolhimento de taxa para a propositura de cumprimento de sentença. Inconformismo que não merece prosperar. Imposição de recolhimento de 2% sobre o valor do crédito que está em consonância com o art. 4º, IV da Lei Estadual nº 11.608/03. Dispositivo que fora incluído pela Lei nº 17.785/23. Observância às regras de anterioridade tributária. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; AI 2148531-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; DJ: 02/07/2024). Intimem-se. - ADV: ADRIANA LOBO DE SOUZA PLECONA (OAB 417667/SP)

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Processo nº 1001617-74.2025.8.26.0495

ID: 281290419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-74.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1001617-74.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (Cédula… ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1001617-74.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (Cédula de Crédito Bancário - CDC Veículo) proposta por IRENE DE SOUZA contra BANCO VOTORANTIM S.A., com pedido de tutela de urgência a fim delimitar a parcela paga a título de financiamento referente ao veículo Ford Fiesta 2014/2014, à taxa pactuada ao valor de R$ 1.180,15, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Inicialmente, atento à declaração de hipossuficiência de fl.22 e aos documentos de fls. 23/34, concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Não se verifica a presença dos requisitos da tutela de urgência (CPC, artigo 300), notadamente a probabilidade do direito, porquanto o mútuo celebrado, firmado por agente capaz, possuindo objeto lícito e não vedado pelo ordenamento jurídico, obedeceu, em tese, aos requisitos legais, devendo vigorar o princípio do pacta sunt servanda. A autora, ao firmar o contrato, além do pleno conhecimento do valor que devia pagar, considerou, por certo, a existência de recursos suficientes para suportar o débito, não se mostrando admissível, agora, em sede de cognição sumária e superficial, a autorização para redução do valor das parcelas vincendas. A discussão envolve análise e interpretação de cláusulas contratuais, não se podendo afirmar, prima facie, com a segurança necessária, que os valores contratados sejam ilegais ou abusivos, carecendo a questão da observância do contraditório e de dilação probatória. Por outro lado, o inadimplemento de obrigação positiva, líquida e certa, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (Código Civil, art. 397) e a Súmula nº 380 do STJ, por seu turno, dispõe que: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caraterização da mora do autor". Assim, como a autora (devedora fiduciária) detém a posse direta do veículo por força da alienação fiduciária, caso incorra em mora, não há como se obstar à ré o manejo da ação de busca e apreensão. O pedido inibitório de negativação também não pode ser acolhido porque a providência, por si só, não configura abusividade de direito ou coação. Em caso de mora, ainda que a questão esteja sub judice, o envio do nome do devedor aos cadastros de proteção ao crédito configura exercício regular de direito. De igual modo, não há como vedar ao réu o exercício do direito de ação, não se podendo excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, artigo 5º, inciso XXXV). Indefiro, dessarte, o pedido de tutela de urgência. Cite-se a ré para os atos e termos da ação, por meio eletrônico, preferencialmente, ou pelo correio, conforme o caso, com as formalidades legais. Intime-se.

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