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"1001627-56.2023.5.02.0609" - Resultados da Busca – Página 54 de 59

Marcos Paulo De Moura x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 304310496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017824-50.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DE MOURA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017824-50.2024.8.26.0577 (processo principal 1001627-03.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Paulo de Moura - Spe Wgsa 02 Empre… Processo 0017824-50.2024.8.26.0577 (processo principal 1001627-03.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Paulo de Moura - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do(a) executado(a), tantos quanto bastem para garantir a execução, no valor de R$ 35.487,71 (fev/25) . INTIME-O(A) (acaso encontrado), no mesmo ato, para indicar bens passíveis de penhora de sua propriedade suficientes para a garantia do débito, informar onde se encontram, e seu respectivo valor, o que deverá ser feito no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br, bem como faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. CUMPRA-SE, - deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), PAULO AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 145800/SP)

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Izabete Ribeiro De Passos x Banco Cetelem S/A

ID: 318714460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015594-38.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABETE RIBEIRO DE PASSOS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA BORGES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015594-38.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015594-38.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Izabete Ribeiro de Passos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA - DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONTESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DA PERÍCIA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO É SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO IMPUGNADO PELA AUTORA, QUE ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO CONTESTADO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, INVIABILIZANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.4. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORA QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO.5. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DA PROVA, COM CUSTEIO DA PERÍCIA A CARGO DO RÉU, CONFORME PRECEDENTES E ENTENDIMENTO DO STJ EM MATÉRIA SIMILAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTOO CERCEAMENTO DE DEFESA SE CONFIGURA QUANDO A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO INVIABILIZA O ESCLARECIMENTO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO BANCÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTESCPC, ART. 428, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTETJSP, APELAÇÃO Nº 1001627-49.2022.8.26.0358. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Borges Lacerda (OAB: 425113/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) - 3º andar

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Processo nº 1001627-60.2022.8.26.0128

ID: 328332346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001627-60.2022.8.26.0128

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-60.2022.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste … Processo 1001627-60.2022.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Fls. 208/211: Trata-se de impugnação à penhora oposta por Marcos Antônio Alves de Souza Júnior na execução de título extrajudicial que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP, alegando a impenhorabilidade do valor constrito, pois oriundo de verba salarial percebida do seu labor como agente político, não podendo ser objeto de constrição. Juntou documento (fls. 212). O exequente manifestou-se às fls. 218/222, alegando que não há provas de que o montante bloqueado é destinado à subsistência do executado. Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição do pedido. Decido. De início, anoto que, na hipótese dos presentes autos, estão ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. E assim o é porque, conforme se observa, o inconformismo foi apresentado pelo executado às fls. 208/211 desacompanhado da necessária representação processual por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Deste modo, verifico a ausência de capacidade postulatória do executado para pleitear o inconformismo pretendido em juízo. Em casos análogos, assim decidiu este Tribunal de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alimentos - Extinção da execução - Renúncia ao mandato - Comunicação feita pela advogada ao cliente - Desnecessidade de intimação pelo Juízo - Não constituição de defensor - Não conhecimento da apelação - Ausência de capacidade postulatória - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0012446-89.2018.8.26.0071; Relator: Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro:19/03/2020). Ainda que assim não fosse, no caso em tela, quanto ao mérito, da análise dos autos, verifica-se que o executado sequer trouxe aos autos documentos hábeis a fim de demonstrar que a quantia constrita era, de fato, oriunda de reserva monetária ou verba salarial. Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 208/211 e mantenho a penhora efetuada às fls. 229/232. Não havendo recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, mediante apresentação do formulário respectivo. Após, manifeste-se este em termos de prosseguimento do feito. Por fim, providencie o executado a respectiva regularização da sua representação processual em juízo para eventual apresentação de recurso. Intimem-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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B. K. C. Da S. x A. M. Da S.

ID: 330392926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001016-32.2022.8.26.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. K. C. DA S.

Polo Passivo:

A. M. DA S.

Intimação

Advogados:

NAYELLE CATIN BIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRÍCIA BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001016-32.2022.8.26.0094 (processo principal 1001627-41.2017.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - B.K.C.S. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de pedido formula… Processo 0001016-32.2022.8.26.0094 (processo principal 1001627-41.2017.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - B.K.C.S. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente/requerente para que sejam realizadas múltiplas diligências de pesquisa de bens do executado/requerido, de forma simultânea, por meio dos diversos sistemas à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, ARISP, SIMBA, CCS, entre outros). Passo à análise. O art. 8º do Código de Processo Civil estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Por sua vez, o art. 4º do mesmo diploma legal determina que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", consagrando o princípio da duração razoável do processo. Nesse contexto, o art. 805 do CPC prevê expressamente que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado", cristalizando o princípio da menor onerosidade da execução. No caso em análise, verifico que a multiplicidade de diligências requeridas simultaneamente pela parte exequente/requerente, todas com a mesma finalidade de pesquisa patrimonial, não se mostra razoável neste momento processual. As pesquisas de bens devem ser realizadas de forma gradual e subsidiária, priorizando-se inicialmente o sistema mais abrangente e eficaz para a localização de ativos financeiros (SISBAJUD). O deferimento simultâneo de todas as diligências requeridas acarretaria movimentação desnecessária da máquina judiciária, com dispêndio desproporcional de recursos públicos e sobrecarga dos sistemas integrados, o que vai de encontro aos princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF) e da economicidade (art. 70, caput, CF). Ademais, a boa prática processual recomenda a observância de uma ordem lógica na realização das diligências de pesquisa patrimonial, iniciando-se pela ferramenta com maior probabilidade de êxito na satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de pesquisa de bens, autorizando, neste momento, apenas a utilização do sistema SISBAJUD, por se tratar da ferramenta mais eficaz para a localização de ativos financeiros, medida que se mostra suficiente e adequada para o fim pretendido pela parte exequente/requerente. Havendo resultado negativo ou insuficiente, a parte interessada poderá requerer a realização de novas diligências, de forma subsidiária e gradual, demonstrando o esgotamento da medida anteriormente deferida. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS (OAB 150571/SP), NAYELLE CATIN BIATO (OAB 389306/SP), LILIAN PATRÍCIA BAGGIO (OAB 249530/SP)

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Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Marxtor Equipamentos E Montagens Industriais - Eireli

ID: 306077859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001627-18.2017.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARXTOR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS - EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

GERALDO ANTONIO MAREGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THOMAZ PERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001627-18.2017.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001627-18.2017.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Araraquara - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Marxtor Equipamentos e Montagens Industriais - Eireli - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROMOVIDA PELA EMPRESA AUTORA, PARA RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUST E TUSD) E CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA Nº 986, FIXOU QUE TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PERMITE QUE CONTRIBUINTES COM TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ATÉ 27.03.2017 RECOLHAM ICMS SEM INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO ATÉ 29.05.2024, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'. CPC, ART. 1.007, §1º; ART. 926; ART. 927, III; ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2024, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Thomaz Perri (OAB: 137733/SP) (Procurador) - Geraldo Antonio Marega Junior (OAB: 331366/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000131-16.2022.8.26.0224

ID: 309626177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000131-16.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000131-16.2022.8.26.0224 (processo principal 1001627-39.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Penhora de ativos financeiros - SISBAJUD A e… Processo 0000131-16.2022.8.26.0224 (processo principal 1001627-39.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Penhora de ativos financeiros - SISBAJUD A execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A penhora, por sua vez, deve observar, preferencialmente, a ordem de bens e direitos elencados no art. 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro prefere a veículos de via terrestre e esses a bens imóveis. A propósito, o § 1º do artigo citado define a prioridade da penhora em dinheiro. Diante disso, antes de deliberar sobre outras formas de constrição patrimonial, deverá ser diligenciada a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD de forma reiterada e pelo período de 30 dias. Assim, diante do requerimento da parte exequente, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome Joao Augusto Martins de Melo e José Carlos da Silva Plasticos - Me até o limite do valor indicado na execução. Eventual excesso deverá ser imediatamente liberado. Efetivada a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não o tenha constituído, para, no prazo de 5 (cinco) dias arguir a impenhorabilidade ou excesso da indisponibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado sem representação ou representado por Curador Especial, INTIME-SE POR EDITAL. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE. Caso oferecida a arguição de que trata o § 3º do art. 854 pela parte executada, INTIME-SE o exequente para responder no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, movimentem os autos à conclusão para decisão. Acaso não localizados valores disponíveis, INTIME-SE o exequente cientificando-lhe do resultado da diligência e da SUSPENSÃO da execução por 1 (um) ano, prazo durante o qual ficará suspensa a prescrição. Findo tal período sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos pelo tempo de prescrição aplicável ao direito material (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal), os quais serão desarquivados somente se encontrados bens penhoráveis, sem prejuízo da adoção de outras diligências tendentes à localização de bens penhoráveis. Transcorrido o lapso temporal, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, forte no disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º a 7º, do Código de Processo Civil. Após, movimentem os autos à conclusão para decisão. Observação: tratando-se de requerente não beneficiário da gratuidade de justiça, a diligência somente será efetivada após o recolhimento das custas, devidas nos termos do inciso XI do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n. 11.608/2003, no valor fixado pelo Conselho Superior da Magistratura vigente na data desta decisão. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 0000131-16.2022.8.26.0224

ID: 309626707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000131-16.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000131-16.2022.8.26.0224 (processo principal 1001627-39.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Penhora de ativos financeiros - SISBAJUD A e… Processo 0000131-16.2022.8.26.0224 (processo principal 1001627-39.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Penhora de ativos financeiros - SISBAJUD A execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A penhora, por sua vez, deve observar, preferencialmente, a ordem de bens e direitos elencados no art. 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro prefere a veículos de via terrestre e esses a bens imóveis. A propósito, o § 1º do artigo citado define a prioridade da penhora em dinheiro. Diante disso, antes de deliberar sobre outras formas de constrição patrimonial, deverá ser diligenciada a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD de forma reiterada e pelo período de 30 dias. Assim, diante do requerimento da parte exequente, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome Joao Augusto Martins de Melo e José Carlos da Silva Plasticos - Me até o limite do valor indicado na execução. Eventual excesso deverá ser imediatamente liberado. Efetivada a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não o tenha constituído, para, no prazo de 5 (cinco) dias arguir a impenhorabilidade ou excesso da indisponibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado sem representação ou representado por Curador Especial, INTIME-SE POR EDITAL. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE. Caso oferecida a arguição de que trata o § 3º do art. 854 pela parte executada, INTIME-SE o exequente para responder no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, movimentem os autos à conclusão para decisão. Acaso não localizados valores disponíveis, INTIME-SE o exequente cientificando-lhe do resultado da diligência e da SUSPENSÃO da execução por 1 (um) ano, prazo durante o qual ficará suspensa a prescrição. Findo tal período sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos pelo tempo de prescrição aplicável ao direito material (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal), os quais serão desarquivados somente se encontrados bens penhoráveis, sem prejuízo da adoção de outras diligências tendentes à localização de bens penhoráveis. Transcorrido o lapso temporal, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, forte no disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º a 7º, do Código de Processo Civil. Após, movimentem os autos à conclusão para decisão. Observação: tratando-se de requerente não beneficiário da gratuidade de justiça, a diligência somente será efetivada após o recolhimento das custas, devidas nos termos do inciso XI do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n. 11.608/2003, no valor fixado pelo Conselho Superior da Magistratura vigente na data desta decisão. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Ereni Alves De Souza Canavezi x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313451515

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006504-76.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERENI ALVES DE SOUZA CANAVEZI

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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MARINALVA DE AGUIAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006504-76.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006504-76.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Ereni Alves de Souza Canavezi (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOAR QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. A AUTORA APELOU PEDINDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, E ART. 14 DO CDC.4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.5. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 3.000,00) MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DO PADRÃO JURISPRUDENCIAL, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO:A) A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.B) A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE OBSERVE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; 39, III; CC, ARTS. 389, 404, 406; SÚMULAS 54 E 326 DO STJ; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1001627-95.2023.8.26.0396, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 03.10.2024; TJSP, AP. CÍV. 1043998-58.2024.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 03.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marinalva de Aguiar (OAB: 424003/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mateus De Santana Da Silva x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 314089997

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034606-55.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034606-55.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034606-55.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Mateus de Santana da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. A AUTORA APELOU PEDINDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, E ART. 14 DO CDC.4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.5. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 3.000,00) MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DO PADRÃO JURISPRUDENCIAL, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO:A) A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.B) A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE OBSERVE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; 39, III; CC, ARTS. 389, 404, 406; SÚMULAS 54 E 326 DO STJ; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1001627-95.2023.8.26.0396, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 03.10.2024; TJSP, AP. CÍV. 1043998-58.2024.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 03.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001627-50.2025.8.26.0453

ID: 319661518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001627-50.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PFEIFER FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-50.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Maria Helena Pfeifer Franco - Vistos. Despicienda a análise do pedido de Assi… Processo 1001627-50.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Maria Helena Pfeifer Franco - Vistos. Despicienda a análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita nesse momento processual, tendo em vista que o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 dispensa o pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição. Portanto, a questão apenas será analisada em caso de eventual interposição de recurso. Defiro a tramitação prioritária, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e na Lei nº 10.741/2003, por se tratar de pessoa idosa. Anote-se. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Maria Helena Pfeifer Franco em face da Fazenda do Estado de São Paulo e do Município de Pirajuí. A parte autora narra na exordial que foi diagnosticada com Degeneração Macular Relacionada à Idade (CID H35.3) e necessita, com urgência, do fornecimento dos medicamentos injetáveis Aflibercept 40 mg/mL, Bevacizumabe 25 mg/mL e Ranibizumabe 10 mg/mL, sob risco de perda visual irreversível. Requereu tutela antecipada a fim de determinar que os réus forneçam o tratamento indicado. Os autos vieram conclusos. Decido. Antes de deliberar sobre o pedido de tutela de urgência, e considerando a necessidade de resguardar o direito à vida e à saúde, prudente a oitiva prévia dos entes públicos demandados, como forma de obter informações imprescindíveis à análise da medida pleiteada. Tal providência visa obter informações essenciais sobre a logística de fornecimento e o fluxo administrativo para a dispensação dos fármacos pleiteados. Assim, intimem-se os réus, Fazenda do Estado de São Paulo e Município de Pirajuí, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, exclusivamente, sobre o pedido de tutela provisória de urgência. No mesmo prazo acima assinalado deverá a Fazenda do Estado de São Paulo deverá esclarecer o teor do documento de fls. 27/28, informando de que forma a paciente do SUS obtém acesso aos medicamentos indicados e qual o procedimento a ser seguido, haja vista a informação de que a Secretaria de Saúde não os fornece diretamente aos pacientes. Providencie a Serventia, com urgência, a solicitação de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), com o objetivo de instruir este Juízo com subsídios técnicos pertinentes ao tratamento pleiteado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Apresentadas as informações dos entes públicos, tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido de tutela antecipada. Intimem-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Pirajuí através do portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO CASARIM (OAB 246083/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001627-56.2023.5.02.0609" – Página 54 de 59

Marcos Paulo De Moura x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

Izabete Ribeiro De Passos x Banco Cetelem S/A

Processo nº 1001627-60.2022.8.26.0128

B. K. C. Da S. x A. M. Da S.

Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Marxtor Equipamentos E Montagens Industriais - Eireli

Processo nº 0000131-16.2022.8.26.0224

Processo nº 0000131-16.2022.8.26.0224

Ereni Alves De Souza Canavezi x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

Mateus De Santana Da Silva x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

Processo nº 1001627-50.2025.8.26.0453