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Rafael De Souza Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331755173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-02.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR

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JOÃO VITOR DA SILVA MOREIRA BRAGA

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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Processo 1001637-02.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rafael de Souza Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade processual. … Processo 1001637-02.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rafael de Souza Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, por não me convencer da verossimilhança das alegações do autor, em razão da ausência de prova inequívoca. Houve já negativa administrativa e o pedido dependerá de prova pericial para ser apreciado, o que torna a conciliação imediata inviável. Para facilitar a composição, nos termos do art. 139, VI do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito [...]) antecipo a produção da prova pericial. Nomeio como perito o Dr. PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondendo ao equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025. Saliento que a complexidade da perícia e a necessidade de deslocamento do perito até esta urbe ensejam a majoração dos honorários periciais. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert: a) O periciado está incapaz para o trabalho? b) A incapacidade refere-se a todas as atividades ou a apenas algumas? E quais atividades poderiam ser exercidas pelo periciado? c) O periciado apresenta algum impedimento que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? d) Tais impedimentos são de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? e) Há quanto tempo estão presentes os referidos impedimentos? São impedimentos de longo prazo? Designo o dia 29/08/2025, às 10:15 horas, no Fórum desta Comarca, sito na Rua Urias de Paula e Silva, nº 1351, em Cardoso/SP, térreo. Intime-se a parte autora para que compareça à perícia. Visando a celeridade processual e a garantia da realização da perícia médica designada, encaminhem-se ao perito ao quesitos que se encontram depositados em cartório pelo próprio INSS. Tendo em vista a solicitação verbal do perito, oficie-se ao INSS, solicitando, se o caso, o CNIS da parte autora, a ser encaminhado a este Juízo até 10 dias antes da perícia. Os assistentes das partes, se houver, poderão acompanhar a perícia no mesmo local e horário em que será realizada a perícia oficial para a qual tais assistentes não serão intimados. Caso contrário, poderão limitar-se a oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo do perito judicial, também independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). Nos termos da Resolução CJF. 541/2007, se o caso, requisitem-se os pagamentos ao TRF 3ª Região, após a apresentação de laudos em cartório. Fica consignado que, de acordo com o art. 3º, caput, da referida resolução, o pagamento dos honorários periciais só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Caso os honorários tenham sido depositados pela parte autora, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Laudo em 30 (trinta) dias. Após a conclusão do laudo, dê-se vista dos autos às partes para manifestação acerca do laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social na residência da parte autora. Para tanto, nomeio a assistente social ANA CRISTINA CARDANA FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), equivalente a 02 (duas) vezes o limite máximo fixado na fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025, considerando a necessidade de deslocamento da assistente social até a residência da parte autora. Nessa oportunidade, formulo os seguintes quesitos: a) Quais são as pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? Qual é o parentesco delas em relação ao(à) periciado(a)? b) Qual é a renda mensal de cada uma das pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? De onde provém a renda de cada uma delas? c) Descreva as condições de habitabilidade da moradia, devendo ser informado se o imóvel é próprio, alugado ou cedido, o tipo de material usado na construção (madeira, alvenaria, papelão etc.). A quantidade de cômodos. As condições de conservação etc. d) Quais os utensílios que guarnecem a casa? e) A família possui algum tipo de veículo motorizado? Em caso positivo informe quais são eles e esclareça a qual dos familiares eles pertencem. f) Em que dia e hora foi realizada a visita? Quais pessoas se encontravam na residência no momento da visita? g) Em caso da ausência de algum dos moradores, quando da visita, quais os motivos dessa ausência? (trabalho, viagem, estudo, etc.). h) Foram exibidos documentos das pessoas residentes na casa? Quais foram esses documentos? Saliento que as determinações quanto ao laudo pericial também se aplicam ao estudo social. Cite-se a autarquia-ré após a vinda do laudo pericial e do estudo social. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR (OAB 394517/SP), JOÃO VITOR DA SILVA MOREIRA BRAGA (OAB 533551/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP)

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Mara Caetano Da Silva x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 334132835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000466-71.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA GIOLO MARANGONI ATHAYDE MIGLIORINI

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI

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Processo 0000466-71.2021.8.26.0288 (processo principal 1001637-80.2020.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mara Caetano da Silva - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… Processo 0000466-71.2021.8.26.0288 (processo principal 1001637-80.2020.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mara Caetano da Silva - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Relação: 0606/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por Mara Caetano da Silva em desfavor de Crefisa SA. Crédito, Financiamento e Investimentos. A decisão de fls. 258/259 rejeitou a impugnação da devedora e homologou os cálculos periciais (fls. 218/221), onde foi apurado saldo a ser pago à credora com o decote do depósito judicial efetuado pela devedora (fls. 51). Intimada, a executada efetuou depósito judicial (fls. 268/270) para "garantia do juízo", notadamente para interpor recurso de agravo de instrumento (fls. 274/285). Ao referido recurso foi negado provimento pela Egrégia instância superior (fls. 333/338 e 372/373). Fls. 405, 419/420, 426 e 431; pretende a parte credora o levantamento dos valores depositados no processo e a intimação da devedora para adimplemento de saldo residual indicado na planilha de fls. 406. Não obstante as alegações da executada (fls. 407/408 e 425), o depósito judicial efetuado para garantia do juízo, e não como pagamento do débito, não afasta a incidência da multa e da verba honorária estabelecidas no artigo 523, §§ 1º e 2º do CPC. Nesse sentido: "RECURSO - Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.015, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - No cumprimento de sentença, que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, a ausência de pagamento, ainda que parcial e/ou mediante depósito judicial, para satisfação do débito exequendo, no prazo de quinze dias, enseja a incidência da multa de 10% e honorários de 10%, sobre o valor devido, por aplicação do disposto no art. 523, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que depósitos realizados para garantia do juízo não afastam a incidência da multa e da verba honorária em questão - Passa-se a adotar a mais recente orientação do julgado da Eg. Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, relatado pela Exma. Min. Nancy Andrighi, efetivado nos termos do art. 1.036, caput, CPC/2015, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, quanto ao depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros e isenção do devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Os juros simples de mora incidem, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a partir da data do evento danoso, ou seja, no caso dos autos, da data do primeiro desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Na espécie, de rigor: (a) manter a r. decisão agravada, no que se refere à fixação do termo inicial de incidência de juros de mora sobre o valor da condenação por danos morais, a data da citação, sob pena de reformatio in pejus, considerando que o termo inicial deve ser a data do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora; (b) manter a r. decisão agravada, no que se refere à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, CPC sobre o montante do valor controverso nos autos, também sob pena de reformatio em pejus, tendo em vista que, no caso dos autos, o depósito judicial do valor do débito foi efetuado como garantia do Juízo e não como pagamento, situação que não afasta a incidência da multa e da verba honorária em questão e (c) fixar a responsabilidade da parte agravante com relação aos consectários da mora advindos após o depósito judicial do valor da condenação em Juízo, porque o depósito efetuado com esta qualidade não o isenta destes encargos, já que não enseja quitação da dívida - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. - (TJSP; Agravo de Instrumento 2114116-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025)." Ante o exposto, defiro o levantamento em favor da exequente referente aos depósitos efetuados às fls. 51 e 270, observando-se o formulário de fls. 427, se em termos, expedindo-se o respectivo MLE. Fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do saldo remanescente (fls. 406) no prazo de quinze dias, sob pena penhora. Int. Advogados(s): Joao Athayde de Souza Migliorini (OAB 121811/SP), Patricia Giolo Marangoni Athayde Migliorini (OAB 199884/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Katia Teixeira Viegas (OAB 321448/SP) - ADV: JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI (OAB 121811/SP), PATRICIA GIOLO MARANGONI ATHAYDE MIGLIORINI (OAB 199884/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP)

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Processo nº 1001637-98.2025.8.26.0484

ID: 330446966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-98.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NADIR RAMOS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

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Processo 1001637-98.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir Ramos Bueno - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte auto… Processo 1001637-98.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir Ramos Bueno - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Por ser pessoa idosa, a parte autora terá prioridade na tramitação do feito. Trata-se de - Bancários, ajuizada por Nadir Ramos Bueno em face de Banco Inbursa S.a. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. - ADV: JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP)

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Helena Afonso Borges x Tadeu Wagner

ID: 301666816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-05.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELENA AFONSO BORGES

Polo Passivo:

TADEU WAGNER

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA

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DANIELA PORTELA DE FREITAS OLIVEIRA

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ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO

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ALOISIO MASSON

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Processo 1001637-05.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helena Afonso Borges - Tadeu Wagner e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico… Processo 1001637-05.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helena Afonso Borges - Tadeu Wagner e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por HELENA AFONSO BORGES contra TADEU WAGNER e S.J.T. TADEU INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. Narrou a Autora, na petição inicial, que nunca assinou o instrumento societário de constituição da empresa ré, em que consta 90% das cotas para TADEU WAGNER, seu ex-marido, e 10% para a autora, e que não assinou a alteração contratual de 30/12/1996 transferindo a integralidade das cotas sociais para Decidio de Almeida Alves e José Maria de Lima. Trouxe parecer grafotécnico que comprovaria que as assinaturas ali postas não são de punho da autora, tendo sido falsificadas. Sustentou que a assinatura de Decidio Lima também teria sido falsificada, conforme sentença dos autos do processo n° 0032159-74.2009.8.26.0068, reconhecendo que não adquiriu as cotas. Apontou que a empresa ré é alvo de diversas ações judiciais, como reclamações trabalhistas e fiscais que atingem a parte autora. Requereu a nulidade de todos os atos constitutivos da empresa por inexistência de affectio societatis. Em sede de tutela de urgência, requereu a expedição de ofício para a JUCESP para anotação de nulidade do contrato social. Juntou documentos (fls. 7/371). A r. Decisão de fls. 380 determinou a juntada de documento pessoal de identidade. Na petição de fls. 383, a Autora emendou a petição inicial e juntou o seu documento pessoal às fls. 384. Na r. Decisão de fls. 385/386, foi recebida a emenda à petição inicial e o pedido de liminar foi indeferido. Houve Contestação às fls. 395/404. Em breve síntese, a Ré suscitou a decadência do direito de requerer a nulidade do contrato social, refutou a alegação de falsidade da assinatura afirmando que a autora tinha ciência e explícita concordância e que possuía participação ativa nos processos decisórios e administrativos. Negou a existência de qualquer prejuízo, dano ou lesão aos interesses da autora ou de terceiros. Alegou que os documentos foram devidamente autenticados. Requereu gratuidade de justiça. Às fls. 414/415, a ação foi redistribuída para uma das Varas Empresariais e de conflitos de Arbitragem. Instadas as Partes a especificarem provas, a Autora requereu a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da Parte Ré), bem como a realização de prova pericial grafotécnica e a produção de prova documental suplementar. Houve réplica às fls. 423/425. A parte autora reiterou seus fundamentos e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. A r. Decisão de fls. 445/446 determinou que a parte ré apresente documentos comprobatórios de renda para fins de análise do benefício de gratuidade de justiça. Por sua vez, a Ré deixou o prazo transcorrer in albis. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- Diante da inércia da Parte Ré em atender ao exposto na decisão de fls. 445/446, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 2- Não há que se falar em decadência do direito da Autora, pois a causa de pedir não está relacionada a suposto vício de consentimento, como alegou a Ré, cujo prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória é de 4 anos. No presente caso, a Autora alega a inexistência do próprio ato jurídico por ausência de vontade e que a sua assinatura foi falsificada. Tratando-se de alegação de inexistência de ato jurídico, não há que se falar em prazo decadencial. Assim, REJEITO a preliminar de decadência do direito da Autora. 3- No mais, inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não verificando a ocorrência de vício processual a ser corrigido, declaro o feito saneado. Há, porém, a necessidade de produção de prova. Isso porque, quanto ao mérito, observo que a questão central da lide gira em torno da veracidade da assinatura da parte autora nos atos constitutivos da empresa e na alteração societária. Por sua vez, a parte ré refutou tal alegação, sendo esse o principal ponto controvertido entre as partes. Assim, faz-se necessária a produção de prova pericial grafotécnica. Com efeito, DEFIRO o pedido formulado pela Autora de produção de prova pericial grafotécnica para análise da veracidade das assinaturas. Em se tratando de direitos disponíveis e em decorrência da peculiaridade da prova pericial que deverá ser realizada nestes autos, concedo às partes oportunidade de celebrarem negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, e indicarem profissional especializado de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por outro lado, não havendo consenso entre as Partes, a nomeação do expert será feita por este Juízo. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão os seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Esclareço, outrossim, que o adiantamento dos honorários será feito pela Autora, pois apenas a Autora requereu a produção da referida prova e é seu ônus de comprovar a falsidade da assinatura. Após o adiantamento integral dos valores, com seu depósito nos autos, o pagamento do perito será realizado metade quando do início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO (OAB 254975/SP), DANIELA PORTELA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 221356/SP), ALOISIO MASSON (OAB 204390/SP), RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA (OAB 183747/SP)

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G. A. Dos S. e outros x W. Dos S.

ID: 303663135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001637-86.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S. S. A. DOS S.

Polo Passivo:

W. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO CAVALCANTE

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JOSÉ ANDRADE DA SILVA

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Processo 1001637-86.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.S. - - G.A.S. - W.S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por S.A. dos S. (D.N. 0… Processo 1001637-86.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.S. - - G.A.S. - W.S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por S.A. dos S. (D.N. 06/12/2012 fl. 17) e G.A. dos S. (D.N. 07/12/2018 - fl. 20), menores representados pela genitora, contra W. dos S., alegando que são filhos do réu e, portanto, fazem jus aos alimentos decorrentes do dever de sustento imputado aos genitores por serem os titulares do poder familiar. Argumentam que o genitor é pessoa capaz, exercer atividade empresarial no ramo de açougues, além de não haver notícia da existência de outros filhos dependentes. O menor G. foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, e demanda tratamentos médicos caros. Requerem, em pedido de urgência, a fixação dos alimentos provisórios no importe de 02 salários mínimos. Ao final, requerem a fixação dos alimentos definitivos em 03 salários mínimos e o pagamento de 50% das despesas extraordinárias que vierem a surgir. Em caso de desemprego, requerem que os alimentos sejam de 01 salário mínimo. Juntou documentos. Houve a emenda à inicial a fls. 37/38, excluindo o pedido de fixação de guarda e visitação. O Ministério Público manifestou-se a fl. 42/43. A fls. 46/48 foram fixados os alimentos provisórios no importe de 1(um) salário mínimo nacional, no caso de desemprego e/ou trabalho autônomo ou informal. Citado o réu (fls. 64), apresentou contestação a fls. 65/74, alegando que a autora também é sócia do Açougue em que trabalha o réu e, com isso, tem ciência de que se trata de pequeno comércio. O alimentante traz aos autos cópia da sua declaração de imposto de renda e do comprovante de pagamento pró-labore, o que é suficiente para evidenciar a renda por ele auferida. Informa que sua renda atual é equivalente a um salário mínimo mensal, o que torna desproporcional o valor de alimentos pleiteado. Oferece a título de alimentos o valor equivalente a 30% de sua remuneração. Requer a improcedência do pedido inicial. Deferida a gratuidade processual ao réu a fls. 90. Réplica a fls. 103/110, juntando documentos. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 121), manifestaram-se a fls. 124/125 e 126. O Ministério Público manifestou-se a fls. 130/131. Realizada audiência de tentativa de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 138). Nova manifestação do Ministério Público a fls. 146. É a síntese do necessário. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade financeira do genitor. 2. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora comprovar capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia postulada, pois este é o fato constitutivo do direito que alega. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que a renda auferida não é expressiva e suficiente para a fixação dos alimentos no patamar pretendido, sendo este pedido desproporcional em relação a sua capacidade financeira, já que este é o fato modificativo do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 3. Para tanto, DETERMINO a pesquisa da existência de vínculo formal de emprego junto ao INSS por meio do Prevjud, devendo ser acostado aos autos o CNIS do réu, de modo que seja informado ao juízo o nome da última empregadora do réu, o valor das últimas remunerações percebidas por ele (período de 3 meses) e a data em que tais pagamentos se deram. Providencie-se. 4.Defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal e bancário do réu conforme requerido pela autora, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda do alimentante, corroborando a informação prestada pela autora na inicial. 4.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária referente ao período de outubro a dezembro de 2024 e abril e maio de 2025. 4.2.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda do exercício financeiro do ano 2023, por meio do sistema Infojud. Anoto, para controle próprio, que foi juntada a declaração de imposto de renda do réu referente ao exercício de 2024 a fls. 79/89, a folha de pagamento a fls. 78 5.Concedo o prazo de 15(quinze) dias para que o réu junte aos autos o balanço patrimonial da empresa (CNPJ nº50.519.072/0001-18) e seu contrato social. 6.Indefiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, pois a renda auferida pelo réu pode ser demonstrada pela prova documental ora deferida, tornando a prova oral desnecessária ao deslinde do feito. 7.Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC, notadamente comprovantes das despesas com educação, saúde, moradia, medicamentos dos menores. Anoto, para controle próprio, que foi acostado aos autos o comprovante de benefício assistencial à pessoa com deficiência a fls. 118/120 e o relatório médico confirmando a deficiência do menor Gabriel (fls. 33/34). Intimem-se. - ADV: MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (OAB 447518/SP), MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (OAB 447518/SP), JOSÉ ANDRADE DA SILVA (OAB 350786/SP)

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Campo Largo Empreendimentos Imobiliários Ltda x Julio Cesar Sousa Ferreira

ID: 293563020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001637-41.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMPO LARGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR SOUSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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Processo 1001637-41.2024.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Campo Largo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Julio Cesar Sousa Ferreira - Fls. 235/241: Inicialmente, necessá… Processo 1001637-41.2024.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Campo Largo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Julio Cesar Sousa Ferreira - Fls. 235/241: Inicialmente, necessário pontuar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, em seu inciso X, prevê que a quantia até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança é impenhorável, o que não se amolda à hipótese dos valores depositados em conta corrente, como observado nos presentes autos e reconhecido pelo Executado em sua manifestação de fls. 235/241. Não é possível aplicar interpretação extensiva ao dispositivo legal para contemplar outras formas de investimento sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito e solidificar o inadimplemento voluntário das obrigações. Posto isso, a natureza salarial dos valores depositados na conta bancária do Executado perante o Banco Bradesco restou devidamente demonstrada às fls. 245/258; 265/270 e 350/351. Em certo, o artigo 833, IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de vencimentos como forma de garantir a dignidade do devedor. No entanto, a regra geral de impenhorabilidade deve ser mitigada para garantir a boa-fé e efetividade das decisões judiciais, desde que, o percentual de bloqueio viabilize a subsistência digna do devedor. Nesse sentido é a jurisprudência recente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (833, IV, do CPC/2015). 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes". 6. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019)". Diante disso, de rigor o desbloqueio de 70% dos valores bloqueados na conta bancária perante o Banco Bradesco, garantindo-se tanto dignidade do Executado quanto o direito do Exequente em satisfazer sua pretensão. No tocante ao bloqueio perante Caixa Econômica Federal, o Executado defende que esses teriam natureza salarial por terem sido destinados, de sua conta salário, para pagamento de parcela de financiamento bancário para aquisição de imóvel. Todavia, tal destinação não é compatível com a declaração de sua impenhorabilidade. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade apenas pode ser reconhecida para valores que tenham como destino o sustento do devedor ou de sua família. Dessa forma, a destinação dos valores para aquisição de imóvel, o qual o Executado sequer alega ser utilizado para sua moradia, não autoriza o reconhecimento de sua impenhorabilidade, já que não demonstrada a necessidade de tais valores para manutenção de sua subsistência. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos em contas dos executados - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Alegação dos executados de que parte do valor constrito seria destinado ao pagamento de parcela de financiamento de imóvel utilizado como sua moradia e a outra parte seria inferior a 40 salários-mínimos - Conta em que efetivado o bloqueio que não é utilizada exclusivamente para débito das parcelas do financiamento imobiliário - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção da subsistência dos executados - Alegação genérica para proteção legal que não prospera, notadamente pela ausência de impugnação de boa parte do valor dos ativos constritos - Hipótese que não se enquadra nos casos de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC - Ausência de qualquer comprovação de que o imóvel atrelado ao financiamento seja utilizado como moradia do executado e sua família - Pretensão de BEM DE FAMÍLIA afastada - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER AFASTADA - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079799-24.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) (grifo nosso). Assim sendo, não restando demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados perante a Caixa Econômica Federal, de rigor a manutenção do bloqueio desses. Ante o exposto, determino o desbloqueio do equivalente à 70% dos rendimentos líquidos do Executado dos valores bloqueados perante ao Banco Bradesco, devendo os demais valores permanecerem bloqueados. Providencie a serventia o desbloqueio dos valores acima. Apresente o exequente em termos de prosseguimento, trazendo aos autos demonstrativo do cálculo atualizado e excluindo os valores anteriormente constritos. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 474254/SP)

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Campo Largo Empreendimentos Imobiliários Ltda x Julio Cesar Sousa Ferreira

ID: 278610270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001637-41.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMPO LARGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR SOUSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Ferreira Bachini Carreira (OAB 278440/SP), Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB 474254/SP) Processo 1001637-41.2024.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campo Largo Em… ADV: Reginaldo Ferreira Bachini Carreira (OAB 278440/SP), Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB 474254/SP) Processo 1001637-41.2024.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campo Largo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Julio Cesar Sousa Ferreira - Fls. 235/241: Inicialmente, necessário pontuar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, em seu inciso X, prevê que a quantia até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança é impenhorável, o que não se amolda à hipótese dos valores depositados em conta corrente, como observado nos presentes autos e reconhecido pelo Executado em sua manifestação de fls. 235/241. Não é possível aplicar interpretação extensiva ao dispositivo legal para contemplar outras formas de investimento sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito e solidificar o inadimplemento voluntário das obrigações. Posto isso, a natureza salarial dos valores depositados na conta bancária do Executado perante o Banco Bradesco restou devidamente demonstrada às fls. 245/258; 265/270 e 350/351. Em certo, o artigo 833, IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de vencimentos como forma de garantir a dignidade do devedor. No entanto, a regra geral de impenhorabilidade deve ser mitigada para garantir a boa-fé e efetividade das decisões judiciais, desde que, o percentual de bloqueio viabilize a subsistência digna do devedor. Nesse sentido é a jurisprudência recente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (833, IV, do CPC/2015). 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes". 6. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019)". Diante disso, de rigor o desbloqueio de 70% dos valores bloqueados na conta bancária perante o Banco Bradesco, garantindo-se tanto dignidade do Executado quanto o direito do Exequente em satisfazer sua pretensão. No tocante ao bloqueio perante Caixa Econômica Federal, o Executado defende que esses teriam natureza salarial por terem sido destinados, de sua conta salário, para pagamento de parcela de financiamento bancário para aquisição de imóvel. Todavia, tal destinação não é compatível com a declaração de sua impenhorabilidade. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade apenas pode ser reconhecida para valores que tenham como destino o sustento do devedor ou de sua família. Dessa forma, a destinação dos valores para aquisição de imóvel, o qual o Executado sequer alega ser utilizado para sua moradia, não autoriza o reconhecimento de sua impenhorabilidade, já que não demonstrada a necessidade de tais valores para manutenção de sua subsistência. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos em contas dos executados - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Alegação dos executados de que parte do valor constrito seria destinado ao pagamento de parcela de financiamento de imóvel utilizado como sua moradia e a outra parte seria inferior a 40 salários-mínimos - Conta em que efetivado o bloqueio que não é utilizada exclusivamente para débito das parcelas do financiamento imobiliário - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção da subsistência dos executados - Alegação genérica para proteção legal que não prospera, notadamente pela ausência de impugnação de boa parte do valor dos ativos constritos - Hipótese que não se enquadra nos casos de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC - Ausência de qualquer comprovação de que o imóvel atrelado ao financiamento seja utilizado como moradia do executado e sua família - Pretensão de BEM DE FAMÍLIA afastada - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER AFASTADA - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079799-24.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) (grifo nosso). Assim sendo, não restando demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados perante a Caixa Econômica Federal, de rigor a manutenção do bloqueio desses. Ante o exposto, determino o desbloqueio do equivalente à 70% dos rendimentos líquidos do Executado dos valores bloqueados perante ao Banco Bradesco, devendo os demais valores permanecerem bloqueados. Providencie a serventia o desbloqueio dos valores acima. Apresente o exequente em termos de prosseguimento, trazendo aos autos demonstrativo do cálculo atualizado e excluindo os valores anteriormente constritos. Prazo: 15 (quinze) dias..

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L. P. M. e outros x D. M. e outros

ID: 290736898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-57.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. P. M. R. M. F.

Polo Passivo:

D. M. G. DA S. M.

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALVES SABATINO

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HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

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Processo 1002015-57.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - R.M.F. - - L.P.M. - G.S.M. - - D.M. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de escritura de doação ajuizada por Rodrigo M… Processo 1002015-57.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - R.M.F. - - L.P.M. - G.S.M. - - D.M. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de escritura de doação ajuizada por Rodrigo Malagoli Filho, Lucas Pereira Malagoli e M.P.M, representado pela genitora Katarine Rodrigues Pereira, em face do Espólio de Geny da Silva Malagoli e Daniel Malagoli. Narram os autores, em síntese, que são filhos de Rodrigo Malagoli, falecido em 13.07.2015, filho de Geny da Silva Malagoli e irmão de Daniel Malagoli. Aduzem que no inventário de Geny, proposto por Daniel, foram surpreendidos com escritura de doação realizada por Geny em benefício de Daniel, bem como que Geny estava com graves problemas de saúde, motivo pelo qual questionam a validade do negócio jurídico, que não contou com a participação dos demais herdeiros. Pleiteiam a anulação da escritura de doação realizada por Geny em favor de Daniel em 04.12.2022. A inicial veio acompanhada de documentos às fls. 12/40. Os autores aditaram a inicial às fls. 61/68, requerendo a inclusão de novos bens que foram doados irregularmente por Geny a Daniel, a saber, (i) um imóvel localizado na Rua 13, Lote 25, transferido por R$ 10.000,00 mesmo estando gravado com penhora de execução fiscal; (ii) transferência gratuita do veículo Ford Ranger. Requereram a declaração de nulidade de todas as doações, reversão dos bens ao acervo hereditário e a retificação do valor da causa. Juntaram documentos às fls. 69/80. A parte ré foi citada e contestou às fls. 102/109, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, indicando que Gabriella Malagoli não foi incluída no polo ativo da ação; inadequação da via eleita. No mérito, alegou que as doações ocorreram por escritura pública, com conhecimento dos autores, não havendo simulação ou ocultação, bem como que Geny era plenamente capaz na época. Acrescentou que o veículo Ford Ranger foi adquirido com seus recursos. Requereu-se a extinção do feito sem resolução de mérito a partir do acolhimento das preliminares, e, alternativamente, a improcedência dos pedidos, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Foram juntados documentos às fls. 110/115. Sobreveio réplica às fls. 120125. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir às fls. 138/19 e 140/143. Designou-se a produção de prova oral. Audiência de instrução gravada pelo sistema audiovisual (fl. 306). As partes apresentaram alegações finais às fls. 307/312 e 315/321. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 329/334. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. 1. Nota-se dos autos que o pedido de anulação encontra guarida em três fundamentos expostos na exordial, a saber (i) a doação inoficiosa, ultrapassando o limite da legítima; (ii) a incapacidade da doadora e (iii) a ausência de participação dos demais herdeiros na doação. 2. No que se refere à alegação de invasão da legítima, deve ser analisado conforme o disposto noartigo 549 do Código Civil, ressaltando que há entendimento consolidado do C. STJ (REsp 2.026.288) no sentido de que o excesso caracterizador desse tipo de doação deve ser considerado no momento da liberalidade, e não no momento do falecimento do doador. Nota-se que constou à fl. 177 dos autos n. 1001637-04.2023.8.26.0441 cota ministerial opinando pela avaliação dos imóveis naqueles autos, o que foi feito pelo inventariante às fls. 186/187. Compulsando-se os aludidos autos, verifica-se que os imóveis de matrículas n. 33865 e 33866 com as benfeitorias alcança o valor de R$ 1.000.000,00. Verificou-se, ainda, por pesquisa SISBAJUD, que há o saldo de R$ 19,25 na conta bancária, a ser incluído na partilha. Contudo, ainda estão pendentes providências atinentes à aferição do monte partilhável no inventário, de modo que, respeitado o entendimento do Ministério Público, a presente ação anulatória configura-se como a via ordinária adequada para a apuração de tal questão. Com efeito, a aferição de eventual doação inoficiosa, ao exigir a reconstituição do patrimônio do doador e a avaliação de bens ao tempo de cada ato de liberalidade, pode demandar dilação probatória complexa, caracterizando matéria que, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil, extrapolaria os limites cognitivos do juízo do inventário, o qual remeteria a discussão para os meios ordinários. Assim, a concentração da análise nestes autos não só previne tumulto processual no inventário, como também assegura o palco adequado para a produção probatória exauriente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, em homenagem à economia processual e visando evitar a duplicação de atos instrutórios, considerando-se que a análise da inoficiosidade deve ser feita com base no mais completo panorama patrimonial possível, aguarde-se a juntada dos ofícios e consolidação da documentação referente ao acervo patrimonial nos autos do inventário. Tão logo os referidos documentos estejam completos, após a manifestação ministerial no inventário, deverão as partes se manifestar, no prazo de 15 dias, a fim de prosseguir com o feito. 2. Nos termos do artigo 356, II, do Código de Processo Civil, passa-se a decidir parcialmente o mérito em relação aos demais argumentos, tendo em vista que, neste ponto, encontra-se maduro o feito para julgamento. 2.1 Primeiramente, passa-se à análise das preliminares ventiladas. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa. Com efeito, conforme bem aposto pelo Ministério Público, a presente ação objetiva a anulação de ato jurídico, fundada em vício de validade, não havendo exigência de litisconsórcio passivo necessário. Isto porque muito embora haja reflexo nos direitos sucessórios dos demais herdeiros e de Gabriella Malagoli a eficácia da presente sentença incidirá sobre o ato impugnado e, consequentemente, sobre o patrimônio do donatário, de maneira que a ausência da aludida herdeira não compromete a utilidade do provimento jurisdicional. Note-se, inclusive, que a herdeira foi ouvida como testemunha da audiência, estando, portanto, ciente da ação. 2.2 Não há outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito referente aos demais pontos do feito, à exceção da alegada doação inoficiosa. Busca-se a anulação de doações realizadas pela falecida ao réu Daniel, por suposta violação à legítima dos herdeiros necessários, ausência de consentimento dos demais herdeiros e possível incapacidade da doadora à época dos fatos, tratando-se dos seguintes bens: (i) imóvel de matrícula 33865 do CRI de Peruíbe (n. 146.358 do CRI de Itanhaém); e (ii) imóvel de matrícula 33866 do CRI de Peruíbe (n. 146.359 de Itanhaém); além de (iii) um veículo Ford Ranger. No que tange à alegada incapacidade da doadora, sustenta-se que esta, ao tempo do ato de doação, utilizava medicamentos com efeitos colaterais sedativos e com influência cognitiva, como Clonazepam, Alprazolam e Lorazepam. Tal fato, porém, é insuficiente a demonstrar a alegada incapacidade, observando-se que sequer houve a apresentação de documentos médicos contemporâneos à época da doação. Note-se, neste ponto, que muito embora Gabriella Malagolli tenha afirmado em seu depoimento em Juízo que sua genitora fazia uso de muitos remédios, não houve indicação de datas, posologia ou de afetação direta a seu discernimento, observando-se, inclusive, que esta alegou que não tinha contato com a mãe no período compreendido entre 2018 e 2019, contemporâneo à época da doação. Ademais, Célia Batista da Silva confirmou em Juízo a vontade da falecida em proceder às doações, tanto por motivação afetiva quanto por ter Daniel contribuído na administração da clínica da família, objeto de inventário, indicando a ausência de qualquer sinal de alteração das faculdades mentais da falecida. Não se olvide que a validade dos atos jurídicos celebrados por pessoa capaz é presumida (CC, art. 104, I), de modo que o afastamento de tal presunção deve se dar de forma inequívoca, o que não se observou no caso em comento. Por sua vez, no que se refere à falta de consentimento dos demais herdeiros no ato de doação, importante salientar que tal requisito é exigido apenas em caso de venda de ascendente a descendente (CC, art. 496), não sendo necessário para a doação (CC, art. 544). Deste modo, são improcedentes os pedidos fundamentados (ii) na incapacidade da doadora e (iii) na ausência de participação dos demais herdeiros na doação. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE parte do mérito da presente demanda, nos termos do artigo 356, II, do Código de Processo Civil, indeferindo-se os pedidos de anulação fundamentados (ii) na incapacidade da doadora e (iii) na ausência de participação dos demais herdeiros na doação. A sucumbência será fixada quando do julgamento total da demanda. Aguarde-se as providências já determinadas. Intime-se. - ADV: LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP), HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP)

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Processo nº 1001637-06.1998.8.26.0562

ID: 328288709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001637-06.1998.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILAN MARIA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CESAR LANZELLOTTI MATTIUSSI

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JULIANA RUIZ DE ABREU

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Processo 1001637-06.1998.8.26.0562 (562.01.1998.001829) - Arrolamento Comum - Marilan Maria Moraes - Carla Regiani Moraes Carreira - Na forma do art. 660, do Código de Processo Civil, processe-se s… Processo 1001637-06.1998.8.26.0562 (562.01.1998.001829) - Arrolamento Comum - Marilan Maria Moraes - Carla Regiani Moraes Carreira - Na forma do art. 660, do Código de Processo Civil, processe-se sob o rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO, anotando-se as retificações junto ao sistema informatizado e ao Distribuidor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: O espólio é o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, não o viúvo, nem os herdeiros. Isso porque o art. 1.784 do Código Civil, relativo à transmissão sucessória de bens, estabelece que: "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Assim, aberta a sucessão, imediatamente transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades, direitos e dívidas do falecido, cabendo ao procedimento de inventário apenas operacionalizar e materializar a transmissão sucessória. Não por outra razão que o art. 4º, § 7º, da Lei de Custas prevê que o pagamento da taxa judiciária, em sua totalidade, seja diferido. De fato, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros no momento do óbito do inventariado, não parece razoável pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça se dê de forma dissociada tanto da extensão do monte-mor, como também das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à inventariante, determinando o recolhimento da diligência do oficial de justiça no prazo de 15 dias Irresignação da Inventariante Não acolhimento Hipótese em que o inventário corre pelas forças do próprio espólio, sendo irrelevante a demonstração de eventual hipossuficiência financeira dos herdeiros Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais, não se justificando a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade da justiça Hipótese, no entanto, em que se justifica o diferimento das custas do processo para o final, nos termos do art. 4o, par. 7o, da lei no. 11.608/2003 - Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2307826-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (art. 98 do CPC/2015), o que não é o caso dos Espólios recorrentes Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros pelas mortes dos genitores inventariados, não é possível pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, se dê de forma dissociada da extensão do monte mor e das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas Bem imóvel a ser inventariado cuja venda é pretendida, cujo produto será suficiente para o pagamento das custas processuais, inexistindo, ainda, a prova da insuficiência de recursos dos herdeiros, um dos quais ainda não foi citado Gratuidade da justiça indeferida - Todavia, consoante o § 7º do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003 nos inventários e arrolamentos a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha - Decorrendo o diferimento do pagamento das custas da própria lei, deve prevalecer, sobre disposição judicial diversa, de forma que, não pode ser exigida a antecipação do recolhimento das custas, ainda que parcial e em quantia módica de 05 UFESPs, que ficam diferidas - Recurso provido em parte.(TJSP;Agravo de Instrumento 2256782-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento Comum. Insurgência da Autora contra decisão que determinou de ofício a redistribuição dos autos para uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos/SP. Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade. Rejeição. Gratuidade da justiça que em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdeiros. Preparo recursal que deve ser recolhido na origem, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Indeferimento que versa tão somente ao recolhimento da taxa judiciária referida, inexistindo deliberação em primeiro grau sobre a matéria, eis que vedada a supressão de instância. Mérito. Requerimento para que seja reconhecida e declarada a impossibilidade de ser declinada a competência territorial de ofício pelo Juízo, reconhecendo a competência do Juízo de origem para processar e julgar a demanda originária. Acolhimento. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que a competência para o processo sucessório definida no art. 48 do CPC é relativa. Impossibilidade de se declinar de ofício a incompetência territorial, de natureza relativa. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, § 5º, todos do CPC. Aplicação das Súmulas nº 33 do E. STJ e nº 71 dessa Corte de justiça. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2226275-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024; grifei). Assim, para a concessão de gratuidade de justiça, deverá a parte autora comprovar que a utilização de parte do patrimônio do espólio para pagamento das custas e despesas processuais terá o condão de efetivamente prejudicar a sua subsistência e que não tem condições de sobrevivência sem o incremento patrimonial trazido pelo falecimento do inventariado. Por outro lado, se desistir do pedido de gratuidade de justiça, poderá obter o diferimento no recolhimento das custas para o momento anterior à homologação da partilha, conforme dispõe o art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. DOCUMENTOS ESSENCIAIS, PESQUISA DE BENS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS: Incumbe à parte interessada providenciar a juntada dos documentos necessários à instrução do processo, dispensável a intervenção do Poder Judiciário para obtenção das certidões. Da mesma forma, não cabe ao Poder Judiciário diligenciar indiscriminadamente a procura de bens deixados pelo falecido e de seus documentos comprobatórios. É, pois, de responsabilidade da parte a comprovação dos fatos alegados para que seu pedido seja analisado. Justamente por isso e mesmo diante de eventual gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada diligenciar para a obtenção dos documentos necessários à instrução do feito, dispensável a intervenção do Poder Judiciário, salvo comprovação por escrito da negativa no fornecimento do documento ou informação, bem como a realização de pesquisa Sisbajud para verificação de saldo depositado em conta bancária, por se tratar de informação sigilosa. No presente caso, nenhuma situação excepcional e concreta restou descrita capaz de indicar a necessidade premente da intervenção judicial na obtenção dos documentos necessários à instrução do pedido inicial. Dessa forma, não havendo comprovada impossibilidade de obtenção do documento administrativamente, não se justifica a movimentação da máquina pública, já tão assoberbada, para a realização das pesquisas e expedição dos ofícios requeridos, cuja incumbência é primordialmente da parte e de seu patrono. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a pesquisa de bens automotores e imóveis do inventariado por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, "anotado que cabe à parte interessada providenciar os documentos necessários à instrução da ação, intervindo o judiciário somente em caso de recusa injustificada". PEDIDO LIMINAR prejudicado, diante da solução do recurso. MÉRITO. Agravante que traz como justificativa recursal para a alegada impossibilidade de realizar pessoalmente as pesquisas, unicamente, que "a agravante reside na cidade de São Paulo, enquanto os bens do falecido, possivelmente, são da Comarca de São José do Rio Preto ou de cidades vizinhas" e que "a agravante não foi criada pelo genitor, motivo pelo qual desconhece quais e onde estejam os bens, havendo impossibilidade de diligenciar em vários locais diferentes". Alegação de que será necessário peregrinar em busca de bens, não se sustenta. Sistema RENAJUD que possui base cadastral unificada nacionalmente e cujo acesso, além dos sistemas informatizados disponíveis na rede mundial de computadores, ainda pode ser realizada pela inventariante em qualquer unidade presencial do Departamento de Trânsito ou Poupatempo. Sistema ARISP que possui base cadastral unificada e cuja consulta pública pode ser realizada por meio de sítio eletrônico. Inexistência de prova de qualquer dificuldade geográfica ou procedimental que justifique a necessidade de intervenção judicial para realizar ato que compete à parte. Intervenção judicial que deve ser excepcional, não cabendo agir como substituto ou mandatário da parte na prática de atos de seu exclusivo interesse, quando pode realizar por iniciativa própria e conduta autônoma. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada e dos fundamentos recursais. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071949-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022; grifei). Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios ao Colégio Notarial do Brasil, para aferição da existência de testamento; à Prefeitura Municipal para obtenção de certidão negativa de débitos tributários e para o Registro Civil para obtenção de certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros. Insurgência da Inventariante, sob o argumento de ser beneficiária da Justiça gratuita. Não acolhimento. Obtenção de documentos públicos que dispensam a intervenção do Poder Judiciário, considerado que os beneficiários da gratuidade processual podem diligenciar diretamente e se utilizar da benesse para tal fim, conforme prevê o artigo 98, § 1º, IX, do CPC. As certidões relativas aos registros civis dos herdeiros, por sua vez, poderão ser juntadas após a citação dos mesmos, sem que seja necessário que a Inventariante as providencie neste momento processual. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2203112-27.2021.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Pazine Neto; j. 16/09/2021; v.u.; grifei). INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESQUISA DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inventário. Benefício da gratuidade da justiça. Custas e despesas processuais a serem suportadas pelo Espólio, e não pelos herdeiros. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Modesto patrimônio inventariado e condição financeira do herdeiro que evidenciam a insuficiência de recursos para o custeio do processo. Hipossuficiência financeira configurada. Pesquisa de bens do espólio. Providência que incumbe à parte interessada, dispensável a intervenção do Poder Judiciário para obtenção de informações sobre veículos e imóveis registrados em nome do falecido. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2198858-11.2021.8.26.0000; Rel. Des. J.B. Paula Lima; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 16/09/2021; v.u.; grifei). Desta forma, indefiro a pretensa pesquisa acerca de eventuais debitos tributários do falecido. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E DEMAIS DETERMINAÇÕES: Em razão do falecimento da inventariante Marilan Maria Moraes, nomeio em substituição, a Sra.Carla Regina Moraes Carreira, independentemente de compromisso, o qual deverá providenciar: regularização de sua representação processual e de seu cônjuge, bem como a juntada da sua certidão de casamento atualizada; juntada das certidões de matrícula imobiliária atualizadas; juntada da certidão negativa de débitos da Fazenda Municipal, relativa ao imóvel denominado lote 02, quadra 39, bleba 1 na rua Ezio Testini, Jardim Bom Retiro; juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; juntada de certidão negativa do Colégio Notarial quanto à existência/inexistência de testamento deixado pelo "de cujus" (em caso de existência de testamento, deverá anexar aos autos cópia do testamento e da certidão de registro, obtida no procedimento judicial pertinente); correção do valor atribuído à causa, em quantia correspondente ao montemor, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a eventual meação do cônjuge/companheiro supérstite, na forma do §7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois, diferentemente do ITCMD, o fato gerador da taxa judiciária é a prestação do serviço público forense (cf.: TJSP;Agravo de Instrumento 2114463-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023); o recolhimento das custas processuais no momento anterior à homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003. ITCMD: Para os óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001, as questões afetas ao cálculo, ao recolhimento e às isenções do ITCMD poderão ser dirimidas no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Caberá, pois, ao inventariante providenciar a entrega administrativa dos documentos relativos ao ITCMD perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar - Centro - Santos. Ainda quanto ao ITCMD, ressalto que, em se tratando de arrolamento, quer sumário, quer comum, é obrigação do inventariante diligenciar junto à Fazenda Pública, providenciando, de forma administrativa, a realização do cálculo do imposto causa mortis, ou a obtenção de isenção, não sendo este juízo dotado de competência para tanto. Ressalto, mais ainda, que nos procedimentos de arrolamento sumário e de arrolamento comum não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD, devendo o Fisco, outrossim, ser intimado, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha/adjudicação para eventual lançamento administrativo do ITCMD (CPC, arts. 662 e 664, §4º), caso o inventariante ainda não tenha procedido. No entanto, ainda que a homologação da partilha/adjudicação e a expedição e entrega do formal de partilha/carta de adjudicação não se condicionem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, deve ser comprovado, no decorrer deste procedimento judicial, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (IPTU, ITR, IPVA, IR), a teor dos artigos 659, § 2º, 664, §5º, ambos do CPC, art. 192 do CTN e do decidido de forma definitiva no Recurso Especial Repetitivo nº 2027972/DF (STJ, REsp nº 2027972/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/22). Tendo o óbito ocorrido em data anterior a 1º de janeiro de 2001, após a apresentação de todos os documentos supramencionados, abra-se vista à Procuradoria Geral do Estado, para cálculo do imposto de transmissão causa mortis, na forma do art. 116, §1º Resolução PGE-8/2018. O presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 (noventa) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo. Int. - ADV: JULIANA RUIZ DE ABREU (OAB 275708/SP), RAFAEL CESAR LANZELLOTTI MATTIUSSI (OAB 111648/SP)

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