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Rafaela De Souza Arantes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293420811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001638-59.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE SOUZA ARANTES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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FABIO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1001638-59.2024.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafaela de Souza Arantes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Recebo os embar… Processo 1001638-59.2024.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafaela de Souza Arantes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 271/272 posto que tempestivos e os ACOLHO para corrigir erro material na sentença de fls. 263/268, uma vez que acordo com os documentos acostados aos autos, o valor das oito parcelas pagas pela requerentes atingem a cifra de R$ 1.083,95 (mil, oitenta e três reais e noventa e cinco centavos) e não R$ 1.084,08, como constou na sentença. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 271/272 a fim de sanar a omissão, nos termos da fundamentação acima, fazendo constar na sentença atacada, o seguinte: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para (i) declarar inexigíveis os débitos no valor de 4.082,05 (quatro mil, oitenta e dois reais e cinco centavos), estampado no TOI de nº 778490860 e no valor de R$ 2.479,80 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), estampado no TOI de nº 793866843; (ii) determinar à requerida que se abstenha de adotar qualquer medida para cobrança dos valores que entende devidos, com relação aos TOIs de nº 778490860 e 793866843, objeto de discussão nestes autos, inclusive a interrupção no fornecimento de energia elétrica, confirmando-se a tutela antecipada anteriormente concedida e (iii) condenar a ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ a restituir ao requerente a quantia total de R$ 1.083,95 (mil, oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), referente as parcelas que pagou com relação ao TOI nº 778490860, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% ao mês, desde cada desembolso. As questões relacionadas a eventual descumprimento da tutela de urgência deverão ser apreciadas em incidente de cumprimento de sentença, a ser promovido pela exequente. Sem condenação em honorários nesta fase. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Provimento CG nº 01/20 e Comunicado CG 136/2020, quanto à destruição de eventuais guias. No mais, a sentença deverá ser mantida tal como lançada. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), FABIO HENRIQUE MARTINS DA SILVA (OAB 218245/SP)

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Processo nº 1001638-61.2023.8.26.0417

ID: 322959950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001638-61.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN CAARAPó AçúCAR E ÁLCOOL LTDA RAIZEN PARAGUAçU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO REDENSCHI

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RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO

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JULIO SALLES COSTA JANOLIO

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CARLOS LINEK VIDIGAL

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Processo 1001638-61.2023.8.26.0417 (apensado ao processo 1500409-43.2022.8.26.0417) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Raízen Caarapó Açúcar e Álcool Ltda - - Raizen Paraguaçu Ltda - Vis… Processo 1001638-61.2023.8.26.0417 (apensado ao processo 1500409-43.2022.8.26.0417) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Raízen Caarapó Açúcar e Álcool Ltda - - Raizen Paraguaçu Ltda - Vistos. RAÍZEN CAARAPÓ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. requer a produção de prova pericial contábil, em atenção à decisão de fl. 1.658. A Embargante, em suas alegações, sustenta que o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 4.033.889-7 foi lavrado com base em supostas diferenças de estoque de açúcar e álcool, decorrentes de perdas/quebras inerentes ao processo produtivo de mercadorias a granel e de autoconsumo, não caracterizando, em seu entendimento, fato gerador do ICMS. Argumenta que a autoridade fiscal desconsiderou informações contábeis essenciais, como os Livros de Produção Diária (LPDs), que comprovariam a inexistência de saídas de mercadorias sem o devido pagamento do tributo. A Embargante invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que reconhecem que a dilatação volumétrica e as quebras por evaporação de combustíveis não configuram fato gerador de ICMS, por não haver circulação jurídica da mercadoria. Da mesma forma, defende que o autoconsumo não é tributável. A prova pericial contábil é pleiteada para analisar os livros contábeis e fiscais da Embargante, em especial os LPDs, a fim de verificar se as quantidades objeto da autuação foram devidamente lançadas como perdas/quebras e se as operações de autoconsumo ocorreram e foram registradas, demonstrando a necessidade de cancelamento do auto de infração. A Embargante ressalta que somente a perícia técnica poderá demonstrar, com a certeza técnica necessária para a formação do convencimento do Juízo, os erros na acusação fiscal. DECIDO. A controvérsia central nos presentes Embargos à Execução Fiscal reside na apuração de supostas diferenças de estoque de açúcar e álcool, bem como na natureza das operações de autoconsumo, para fins de incidência do ICMS. Conforme se depreende da petição da Embargante, a aferição da existência e do montante das alegadas perdas/quebras por fatores naturais (evaporação do álcool, perdas na armazenagem e transporte do açúcar) e das operações de autoconsumo, bem como sua correta escrituração nos livros contábeis e fiscais, demanda conhecimento técnico especializado. A análise da documentação fiscal e contábil da empresa para confrontação com os levantamentos fiscais exige a intervenção de um profissional habilitado na área contábil. A prova pericial contábil mostra-se, portanto, pertinente e necessária ao deslinde da controvérsia, porquanto essencial para a verificação dos fatos alegados pela Embargante e para a correta formação do convencimento deste Juízo acerca da higidez dos créditos tributários lançados. Sem essa prova técnica, a averiguação das alegações da Embargante sobre as divergências de estoque e a natureza das operações de autoconsumo restaria prejudicada. Diante do exposto, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Nomeio como perito(a) judicial o contador ALENILSON SANTOS BARRETO (e-mail: alenilsons@hotmail.com - Telefone: 14 - 997167214). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Após a apresentação da proposta de honorários, será oportunizada a manifestação das partes. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RONALDO REDENSCHI (OAB 283985/SP), RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO (OAB 438661/SP), RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO (OAB 438661/SP), CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB 227866/SP), CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB 227866/SP), JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB 283982/SP), JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB 283982/SP), RONALDO REDENSCHI (OAB 283985/SP)

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Teresinha Vieira Gomes x Itaú Unibanco S/A

ID: 331864202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-54.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001638-54.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresinha Vieira Gomes - Itaú Unibanco S/A - Vistos. CONVERTO o julgamento em diligência. No caso em apreço, a pa… Processo 1001638-54.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresinha Vieira Gomes - Itaú Unibanco S/A - Vistos. CONVERTO o julgamento em diligência. No caso em apreço, a parte autora nega haver realizado qualquer contratação com a ré que permitisse o desconto de valores em seu benefício previdenciário. Verifico que a parte ré apresentou cópia do contrato supostamente entabulado, contendo os dados pessoais da parte autora e assinatura exarada ao final, cuja autenticidade foi impugnada em réplica. Deste modo, a controvérsia dos autos reside na autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s)contrato(s) acostados aos autos, atribuída(s) à parte autora. Nesse contexto, é da parte ré o ônus da prova da veracidade da assinatura do contrato em discussão, ao teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Neste sentido a jurisprudência: REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021. (Tema 1061): A Segunda Seção acolheu questão de ordem para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado, restringindo-se a controvérsia da afetação apenas ao item 1.3 da proposta aprovada pela Segunda Seção do STJ (tema 1061), a seguir: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ademais, no caso em tela, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, devendo a ré comprovar a regularidade de sua conduta. Determino a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da(s) assinatura(s) constante(s) do(s) contrato(s) acostado(s) aos autos, às expensas da parte requerida. Para tanto, nomeio como Perita RAQUEL ALBUQUERQUE MACIEL (raquel.alb.maciel@gmail.com), independentemente de compromisso. Fixo os honorários definitivos em R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se a parte requerida para depósito dos honorários em conta judicial e apresentação em cartório da via original do contrato juntado (somente caso o exame reste prejudicado pela análise daquele digitalizado ao processo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Comprovado o depósito dos honorários periciais, INTIME-SE a perita de forma eletrônica a iniciar os trabalhos. Com a indicação de data para colheita do material de padrão gráfico, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório, para comparecimento em cartório, a fim de ser colhido material de padrão gráfico. O laudo deverá ser entregue digitalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, em formato .pdf, sob pena de suspensão de nova nomeação. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor da expert. A seguir, manifestem-se as partes sobre o laudo em 15 (quinze) dias. Saliento desde já que, em caso de constatação da autenticidade da(s) assinatura(s) oposta(s) no(s) documento(s), incidirão as penalidades por litigância de má-fé. Por fim, anoto que as preliminares serão apreciadas na sentença. Intimem-se. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001638-71.2025.8.26.0197

ID: 295271235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-71.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MELANIE MALU FOGAçA ANASTáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA OSTI DE MEDEIROS

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Processo 1001638-71.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Melanie Malu Fogaça Anastácio - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada de urgência, … Processo 1001638-71.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Melanie Malu Fogaça Anastácio - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada de urgência, ajuizada por MELANIE MALU FOGAÇA ANASTÁCIO, em face de PLENA SAÚDE S.A. Segundo consta na inicial em breve síntese, a autora apresenta distroglicanopatia muscular associada ao gene POMT2, condição compatível com a Síndrome de Walker-Warburg (CID 10: R13 + F80 + G71 + P94.2 + R47). Aduz que seu diagnóstico trata-se de uma desordem genética rara e progressiva, caracterizada por comprometimento multissistêmico, incluindo acometimento neuromuscular e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Isso, segundo a exordial, gera quadro clínico grave e severo (microcefalia, dismorfias somáticas faciais, hipotonia muscular global, elevação significativa dos níveis séricos de creatina quinase, síndrome disfágica com risco aumentado de aspiração, apneia do sono, atraso global no desenvolvimento neuropsicomotor, progressão lenta dos marcos motores e sialorreia severa e refratária, resistente a diversas intervenções terapêuticas convencionais), conforme relatórios médico juntado à inicial. Assim, diante das patologias que lhe acometem, os profissionais médicos que lhe acompanham indicaram os tratamentos de Hidroterapia, Psicomotricidade, Fisioterapia Motora pelo método Therasuit, Fisioterapia Respiratória, Fonoaudiologia especializada em disfagia Pet terapia, Equoterapia, Psicopedagogia, Terapia Ocupacional, Musicoterapia e psicologia. Ocorre que, ao solicitar a indicação de clínicas pela ré, esta se negou em fornecer os tratamentos indicados, sob a alegação de que não se constam no rol da ANS. Por fim, afirmou que necessita dos tratamentos e não possui condições financeiras de arcar com eles. Por esta razão, pleiteia a concessão de tutela de urgência, para que a requerida seja obrigada a oferecer imediatamente os tratamentos prescritos em sua rede credenciada, em local único e cuja distância não exceda 15 km da residência da autora e, na impossibilidade de prestação em sua rede credenciada, seja obrigada a custear o tratamento em rede privada. (fls. 02/13) Juntou documentos. (fls. 14/54). É breve o relato. Decido. Defiro a gratuidade. Anote-se. A tutela de urgência requerida em caráter liminar deve ser deferida. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela autora e a plausibilidade de suas alegações consubstanciam-se nos documentos de fls. 39/46, os quais demonstram os problemas de saúde que acometem a autora, e os documentos de fls. 47/53, indicando os tratamentos essenciais para promover qualidade de vida, prevenir complicações e otimizar o desenvolvimento da paciente (fls. 40) Também restou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente dos riscos à saúde da autora, a qual não pode aguardar a tramitação normal do feito para obter a tutela jurisdicional pretendida. Dessa forma, configurada a probabilidade do direito da autora e presente perigo de lesão grave ou de difícil reparação, ante a necessidade dos tratamentos em questão, de rigor a concessão da tutela pretendida. Ante o exposto, presentes os requisitos DEFIRO a tutela de urgência requerida determinando que a ré disponibilize os tratamentos prescritos às fls. 47/53 em sua rede credenciada, de preferência em um único estabelecimento e cuja distância não exceda 15 km da residência da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ressalto que eventual impossibilidade de disponibilização do tratamento na rede credenciada da parte ré, deverá esta custeá-lo em rede particular escolhida pela autora. Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se a parte ré por qualquer meio idôneo que assegure o conhecimento da presente decisão, com urgência, para cumprimento no prazo fixado. Intime-se. - ADV: ISADORA OSTI DE MEDEIROS (OAB 366345/SP)

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Processo nº 1001638-96.2025.8.26.0318

ID: 323304477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-96.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO DIAS DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA

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Processo 1001638-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Oswaldo Dias da Rocha Filho - Vistos. P. 149: Embora a parte autora não tenha cumprido integralmente o det… Processo 1001638-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Oswaldo Dias da Rocha Filho - Vistos. P. 149: Embora a parte autora não tenha cumprido integralmente o determinado na decisão de p. 74/75, considerando que colacionou novamente nos autos vários documentos em mesmos arquivos, conforme p. 99/117 e 150/168, o que dificulta a analise deles, em homenagem aos principios de celeridade processual, passo à analise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo autor. Conforme alhures mencionado (p. 37/38), considera-se hipossuficiente para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça os critério constante da Deliberação nº 89, de 08/08/208, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra, que assim dispõe: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações o investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. No caso, não obstante tenha deixado o autor de colacionar nos autos suas declarações de imposto de rendas conforme determinado na decisão de p. 37/38 (letra "c"), já que os documentos colacionados nas p. 42/44, 118/120 e 127/128 não se tratam e nem se confundem com as declarações de imposto de renda, dos autos resta inequívoco que o autor percebe renda mensal superior a 3 (salários mínimos). Veja-se que o autor se qualifica como aposentado e vendedor, sendo que do seu do comprovante de seus rendimentos pagos e de Imposto de sobre a Renda Retido na Fonte do Ano-Calendário de 2023, de p. 128, ele recebe mensalmente muito mais de 3 (salários mínimos), inclusive, conforme holerite de p. 22, no mês de janeiro de 2025, percebeu provento líquido de de R$ 10.882,98. Assim, não há como concluir pela insuficiência financeira de recursos do exequente para recolher as custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal auferida pelo agravante que supera 3 salários-mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do art. 98 do CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115980-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/05/2024; Data de Registro: 01/05/2024) - NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao executado. Inconformismo do agravante. Descabimento. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Hipossuficiência não caracterizada. Movimentação bancária incompatível com o favor legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2223362-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) - NEGRITEI. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora e, consequentemente, determino que ela recolha as custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da ação (art. 290 do CPC/2015), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA (OAB 471481/SP)

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Processo nº 1001638-90.2025.8.26.0223

ID: 302387911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001638-90.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. S. S. K. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001638-90.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.S.S. - K.D.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JU… Processo 1001638-90.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.S.S. - K.D.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 49), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Patrick O Donell Schultz x Latam Airlines Group S/A

ID: 331851547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001638-71.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK O DONELL SCHULTZ

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FONSECA BORGES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001638-71.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Patrick O Donell Schultz - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1001638-71.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Patrick O Donell Schultz - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.180,81, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEONARDO FONSECA BORGES (OAB 357304/SP)

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Processo nº 1001638-05.2025.8.26.0510

ID: 278832997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001638-05.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. L. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANI CRISTINE PERUZZI BURLIM

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ADV: Josiani Cristine Peruzzi Burlim (OAB 504369/SP) Processo 1001638-05.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Reqte: V. L. de C. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA ajuizada por V.L.De.C. em fav… ADV: Josiani Cristine Peruzzi Burlim (OAB 504369/SP) Processo 1001638-05.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Reqte: V. L. de C. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA ajuizada por V.L.De.C. em favor de I.B.De.C. por meio da qual alegou necessitar da medida porque a Curatelada é pessoa com deficiências que a tornaram incapaz para os atos da vida civil. A Requerente é filha da Requerida. A entrevista foi dispensada e foi deferida a curatela provisória, sendo o membro do Ministério público nomeado como curador especial (folhas 32/33). A perícia médica foi realizada às folhas 81/87. O representante do Parquet opinou pela procedência da ação (folhas 133). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente, pois a perita médico concluiu ser a Curatelada pessoa com deficiência o que a tornou relativamente incapaz de forma permanente, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, razão pela qual neles deve ser assistida pelo curador. Posto isso, julgo procedente o pedido para declarar I.B.De.C. totalmente incapaz para os atos negociais e patrimoniais, e os seguintes atos existenciais: casar, estabelecer união estável, divorciar, adotar, dirigir, votar e ser votado, participar de concurso público. Em conseqüência, nomeio-lhe curadora V.L.deC. que deverá prestar contas regularmente (Artigos 1.755 e 1.774, ambos do Código Civil). Fica o(a) Curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) Curatelado(a) se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Fica consignado que, caso o(a) Curatelado(a) venha a receber, administrativa ou judicialmente, valores em atraso da Previdência Social em quantia superior a 05 (cinco) salários mínimos, tais valores deverão ser transferidos para conta judicial no Banco do Brasil à disposição deste Juízo. Fica dispensado(a) da prestação de caução pela inexistência de bens ou rendas significativas pertencentes a(o) Curatelado(a). Não é necessária uma reavaliação periódica do curatelado porque não há possibilidade de melhora, segundo o laudo médico realizado. Ao (À) Curador(a) caberá a representação do(a) Curatelado(a), inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas (abrangendo a movimentação de contas bancárias), e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem estar e segurança, além de administrar o patrimônio e rendimentos a ele(a) pertencentes. Em obediência ao artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente decisão na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Serve esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DECURATELA, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do(a) Curador(a) (artigo 759, inciso I, do Código de Processo Civil), para todos os fins legais. Deverá o(a) Curador(a) imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Para tanto, a presente decisão e a certidão do trânsito em julgado estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Esta Sentença tem efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado, (Código de Processo Civil, artigo 1.012, inciso VI). Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2201/2016. Expeçam-se: 1) mandado de levantamento eletrônico do montante de R$ 1.000,00 em favor da perita nomeada, com apoio no formulário de MLE às folhas 117 e 2) mandado de levantamento eletrônico do montante de R$ 4.266,45 em favor da curadora com fim de arcar com as despesas da curatelada, em consonância com o entendimento do Parquet às folhas 133. Certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeçam-se: 1) mandado de registro desta Sentença ao Cartório de Registro Civil (inciso III do Artigo 9º do Código Civil) e 2) edital, publicando-o por 03 (três) vezes na impressa oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação. Sem custas ou honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Por fim, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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Processo nº 1001638-43.2025.8.26.0659

ID: 276323916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001638-43.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1001638-43.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Vistos. Valor do débito: R$ 55… ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1001638-43.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Vistos. Valor do débito: R$ 55.245,64 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, nos termos do artigo 824 do CPC. Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE o executado, POR CARTA, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tendo em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada da carta de citação, aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorridos os prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos pelo executado, certifique a serventia, intimando-se o exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, devendo juntar ainda planilha atualizada do débito exequendo. Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas extrajudiciais a seu cargo, a fim de localizar bens ou direitos de titularidade do executado. SISBAJUD Tendo o exequente interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD (penhora on-line), não sendo beneficiário da justiça gratuita, após a citação do executado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá depositar as custas da respectiva diligência, e requerer o respectivo bloqueio de valores, juntando planilha atualizada do débito. ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão (ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é de R$ 55.245,64. A ação foi distribuída em 20/05/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, o qual deve ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado diretamente pelo exequente. Por fim, informo às partes que a classificação correta dos documentos e das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia, bem como favorece ainda celeridade do feito. Desse modo, pede-se a gentileza de que ambas as partes atentem-se para que as petições e respectivos documentos protocolados no curso do processo sejam corretamente nomeados, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Portanto, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "liminar" etc.). Também os documentos que acompanham as respectivas petições devem ser devidamente nomeados de acordo com as categorias existentes no sistema informatizado (ex: guia de custas, diligências de oficial de justiça, certidão de nascimento, documentos pessoais, procuração, contrato social, certidão de óbito, etc). Intime-se.

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Processo nº 1001638-23.2025.8.26.0407

ID: 275846409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-23.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODOALDO APARECIDO FERREIRA

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ADV: Clodoaldo Aparecido Ferreira (OAB 265265/SP) Processo 1001638-23.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Mariotti - Vistos. 1 Recebo a petição inicial de fls. 01/29. 2. DEFIRO … ADV: Clodoaldo Aparecido Ferreira (OAB 265265/SP) Processo 1001638-23.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Mariotti - Vistos. 1 Recebo a petição inicial de fls. 01/29. 2. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada na qual a autora relata que vem sofrendo descontos não autorizados em sua aposentadoria referentes à associação ré, à qual jamais se filiou, razão pela qual pretende a imediata interrupção dos débitos. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. In casu, vislumbram-se a probabilidade do direito da autora e o periculum in mora decorrente da manutenção da cobrança dos valores mencionados, que autorizam a concessão da medida até que se realize a dilação probatória e exame mais aprofundado no julgamento final de mérito. É fato mais que notório a ocorrência de fraudes envolvendo associações e o INSS, que resultaram em bilhões de reais de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, não havendo, ainda, como desprezar as peculiaridades de tais casos em que se pretende sempre provar a alegada inexistência da relação jurídica debatida, vez que os argumentos comumente envolvem prova negativa de difícil alcance. A inicial veio devidamente instruída com documentação plausível a sustentar as alegações da autora, comprovando que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria sob a rubrica CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5066, no valor de R$ 52,65, ao menos desde março de 2023. Presente, ainda, o perigo de dano, pois são evidentes os efeitos funestos e conhecidos de quem tem descontados valores em conta bancária das reservas de que utiliza para manutenção de seu sustento, não havendo ainda como desconsiderar que a autora é pessoa idosa que conta atualmente com 75 anos de idade. Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à ré, ante a reversibilidade do provimento, caso ao final reste comprovada a regularidade da contratação. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender os descontos referentes à CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 na aposentadoria da autora, sob pena de multa correspondente a R$ 1.000,00, por ato de descumprimento mensal, limitado o seu teto a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, se o caso, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4. Proceda-se pelo rito comum. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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