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Processo nº 0000595-12.2023.8.26.0125

ID: 323280933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000595-12.2023.8.26.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 0000595-12.2023.8.26.0125 (processo principal 1001648-16.2020.8.26.0125) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS … Processo 0000595-12.2023.8.26.0125 (processo principal 1001648-16.2020.8.26.0125) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. Compulsando os autos, verifico que foram esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não tendo sido localizados bens penhoráveis, frustrando-se a execução. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis ou mesmo de sua localização, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s), residente à Rua Josias Leme, nº 50, Maria Teresa - CEP 13370-000, Rafard-SP Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 05 (cinco) anos a contar da data desta decisão. É TERMINANTEMENTE VEDADO o uso deste Alvará para diligências perante o Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora ou o seu paradeiro o trâmite da execução não será retomado. Decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, na forma do § 4º, do art. 921, do Código de Processo Civil, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente automaticamente. Intime-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1001648-12.2025.8.26.0296

ID: 333225286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001648-12.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. DE C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONIO JOSÉ DOS SANTOS COSTA

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Processo 1001648-12.2025.8.26.0296 - Guarda de Família - Guarda - R., registrado civilmente como R.C.V. - Fica designada o dia 14/10/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via m… Processo 1001648-12.2025.8.26.0296 - Guarda de Família - Guarda - R., registrado civilmente como R.C.V. - Fica designada o dia 14/10/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 23 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: MARCONIO JOSÉ DOS SANTOS COSTA (OAB 368687/SP)

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Processo nº 1001648-65.2025.8.26.0634

ID: 334801425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001648-65.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENO JUNIOR DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1001648-65.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Lucileno Junior de Carvalho - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo… Processo 1001648-65.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Lucileno Junior de Carvalho - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Banco Bmg S/A x Elias Antonio Rodrigues

ID: 305894111

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001648-13.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ELIAS ANTONIO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001648-13.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001648-13.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Elias Antonio Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor, V. U. - APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO JULGADA EM PARTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A NULIDADE CONTRATUAL, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRELATOS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. PRETENSÃO RECURSAL DO BANCO RÉU VISANDO VER RECONHECIDA A REGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO E AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO AUTOR.3. APELO DO AUTOR, POR SUA VEZ, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA POR DANOS MORAIS, POSTULANDO INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO (ART. 14 DO CDC). FINANCEIRA REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA AVENÇA IMPUGNADA (ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC). PROVA DOCUMENTAL E LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO COMPROVANDO A IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO QUESTIONADO, SENDO FALSAS AS ASSINATURAS CONSTANTES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EXIBIDO PELA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE REGULAR RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EVIDENCIADA. 5. DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO). DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE, EMBORA AVERBADA A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), NÃO OCORRERAM QUAISQUER DESCONTOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE. SOMENTE SÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS (ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL), O QUE NÃO OCORREU NO CASO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA.6. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA, COMO ALUDIDO, DE DESCONTOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A MERA CELEBRAÇÃO EM ABSTRATO DE CONTRATO BANCÁRIO, SEM QUAISQUER DESCONTOS, EVIDENCIA MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, NÃO PODENDO SER ALÇADO AO PATAMAR DE DANO MORAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE E. TJSP. IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO DO RÉU EM PARTE PROVIDO E DESPROVIDO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB: 255116/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001648-88.2023.8.26.0358

ID: 306707968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-88.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILDA SALLES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001648-88.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilda Salles da Silva - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que se… Processo 1001648-88.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilda Salles da Silva - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Luis Gustavo Martelozzo x J Macedo Sjr Eletronica E Tecnologia Ltda e outros

ID: 331741086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001648-89.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO MARTELOZZO

Polo Passivo:

J MACEDO SJR ELETRONICA E TECNOLOGIA LTDA SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO MARTELOZZO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1001648-89.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Gustavo Martelozzo - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - J MACE… Processo 1001648-89.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Gustavo Martelozzo - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - J MACEDO SJR ELETRONICA E TECNOLOGIA LTDA - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), LUIS GUSTAVO MARTELOZZO (OAB 299933/SP)

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Processo nº 1001648-30.2025.8.26.0581

ID: 281273075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-30.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MILTON VAZ DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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ADV: Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP), Eric Miguel Honorio (OAB 380881/SP) Processo 1001648-30.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Vaz de Arruda - Vistos. Analiso a prese… ADV: Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP), Eric Miguel Honorio (OAB 380881/SP) Processo 1001648-30.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Vaz de Arruda - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1001648-30.2025.8.26.0581

ID: 280933585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-30.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILTON VAZ DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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ADV: Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP), Eric Miguel Honorio (OAB 380881/SP) Processo 1001648-30.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Vaz de Arruda - Vistos. Analiso a prese… ADV: Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP), Eric Miguel Honorio (OAB 380881/SP) Processo 1001648-30.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Vaz de Arruda - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1001648-83.2025.8.26.0337

ID: 293298126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001648-83.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APAM - ASSOCIAçãO PROTETORA DOS ANIMAIS DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVILIO VIEIRA BRANCO

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Processo 1001648-83.2025.8.26.0337 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Apam - Associação Protetora dos Animais de Mairinque - Vistos. Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada Antecedente propost… Processo 1001648-83.2025.8.26.0337 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Apam - Associação Protetora dos Animais de Mairinque - Vistos. Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada Antecedente proposta por ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE MAIRINQUE-APAM, através de sua presidente Giovana César Boti, em face de IVETE DE OLIVEIRA, visando à concessão da guarda provisória de cão resgatado em situação de maus-tratos, conforme apurado em diligências realizadas pela entidade. Conforme consta nos autos, no dia 10 de abril de 2025, a representante da APAM, ao receber denúncia de maus-tratos, dirigiu-se à residência da requerida, onde constatou, condições inadequadas de ambiente e tratamento dispensado a um cão. Apesar de alertado um dos moradores quanto à necessidade de providências, nenhuma medida foi adotada, fato verificado em nova visita realizada após 15 dias. Consta que a requerida, ao ser procurada para esclarecimentos, apresentou comportamento hostil, recusando-se a promover qualquer melhoria sob o argumento de não dispor de recursos financeiros, afirmando, de forma exaltada, que ninguém retiraria o animal de sua residência. Tal conduta foi presenciada por funcionários da APAM e posteriormente confirmada pela própria requerida em declaração prestada à autoridade policial (fls. 44/49). No dia 30 de abril de 2025, a situação foi averiguada por investigadores, que procederam à retirada do animal, encaminhando-o à entidade protetora. O cão apresentava estado de saúde e higiene comprometido, tendo sido submetido a atendimento veterinário, tosa, medicação e avaliação técnica. Foram anexados aos autos registro fotográfico (fls. 75/86) e laudo veterinário (fls. 50), os quais corroboram o quadro de maus-tratos relatado. No caso em análise, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos que indicam, com respaldo técnico, a existência de maus-tratos e a omissão da requerida quanto aos cuidados indispensáveis ao animal. Já o perigo de dano decorre do risco de o cão ser reintegrado a ambiente insalubre antes da conclusão da apuração dos fatos, o que poderá comprometer sua saúde e bem-estar. Outrossim, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605/98, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais é conduta típica, sujeita a sanções penais e administrativas. A tutela jurisdicional preventiva, em casos dessa natureza, visa justamente resguardar a integridade do ser senciente envolvido, conforme princípios da dignidade animal e do dever estatal de proteção ao meio ambiente. A despeito de não se tratar, propriamente, de ação de guarda, é certo que a parte autora efetuou o resgate do animal e passou a garantir-lhe abrigo, alimentação e tratamento. Considerando a possibilidade de a antiga detentora pleitear a retomada do animal, até que se conclua a apuração do boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial e se esclareça a prática, ou não, de crime, mostra-se prudente a manutenção da custódia provisória com a requerente. Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada antecedente para conceder à autora a custódia provisória do animal resgatado, autorizando sua permanência sob os cuidados da APAM, com todos os meios necessários à preservação de sua saúde e bem-estar, até ulterior deliberação, a depender do resultado das investigações em trâmite. Cite(m)se o(a)s réu(a)s para os termos da ação proposta, conforme copia da inicial e (emenda, se o caso), que segue(m), com as advertências legais, de que, nos termos do art. 344 do CPC, não sendo contestada a ação, no prazo de quinze (15) dias úteis, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. - ADV: SERVILIO VIEIRA BRANCO (OAB 119218/SP)

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Valdinei Carneiro De Souza x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280541321

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019935-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEI CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPPE GIOVANNI TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019935-81.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Valdinei Carneiro de Souza - Recorrido: Departamento Estadual de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019935-81.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Valdinei Carneiro de Souza - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-SP, EM AÇÃO QUE VISAVA MODIFICAR OS EFEITOS DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADA PELO DER-MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DETRAN-SP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE QUESTIONA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO REALIZADA POR OUTRA PESSOA PÚBLICA, NO CASO, O DER-MG. III. RAZÕES DE DECIDIR O DETRAN-SP NÃO É RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, MAS APENAS PELO REGISTRO DAS INFRAÇÕES, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA CONTRA O DER-MG NÃO PERTENCE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME DECISÃO DO STF NAS ADIS 5.492 E 5.737. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DETRAN NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES QUE QUESTIONAM AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO REALIZADAS POR OUTROS ÓRGÃOS. 2. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA CONTRA O DER-MG NÃO PERTENCE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME DECISÃO DO STF NAS ADIS 5.492 E 5.737. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 18; CPC/2015, ART. 52; LEI Nº 9.099/1995, ART. 4º, III, ART. 55; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 256, §3º; RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18, ART. 7º, §§ 5º E 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032297-80.2023.8.26.0602; RELATOR (A): DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/06/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000828-36.2024.8.26.0099; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001648-22.2022.8.26.0553; RELATOR (A): ROGE NAIM TENN; 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINA, J. 28/12/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001126-68.2021.8.26.0346; RELATOR (A): MICHEL FERES; 3ª TURMA CÍVEL, J. 23/11/2022; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029445-47.2024.8.26.0053; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000393-59.2023.8.26.0564; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/09/2024;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008551-54.2022.8.26.0624; RELATOR (A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felippe Giovanni Teixeira (OAB: 460310/SP) - Sala 2100

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