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São Paulo Previdência - Spprev x Josué Nicolau

ID: 318811714

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004745-73.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSUé NICOLAU

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO MARTINS BAJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004745-73.2024.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Josué Nicolau - Magistrado(a) Dimitr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004745-73.2024.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Josué Nicolau - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS GDAC DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA VANTAGEM, EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DA INCORPORAÇÃO, UMA VEZ QUE O SERVIDOR PÚBLICO ENTENDE QUE APENAS OS DÉCIMOS JÁ INTEGRADOS E PAGOS SOB A RUBRICA G.D.A.C. - INCORPORADA (CÓDIGO Nº 04.924). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA VANTAGEM, EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DA INCORPORAÇÃO, UMA VEZ QUE O SERVIDOR PÚBLICO ENTENDE QUE APENAS OS DÉCIMOS JÁ INTEGRADOS E PAGOS SOB A RUBRICA G.D.A.C. - INCORPORADA (CÓDIGO Nº 04.924) DEVEM ENTRAR NA CONTA. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO E CARÁTER RETRIBUTIVO, DE MODO QUE O VALOR DESCONTADO DO SERVIDOR DEVE NECESSARIAMENTE REFLETIR NO RESPECTIVO BENEFÍCIO FUTURO A SER POR ELE USUFRUÍDO NO FUTURO. TEMA Nº 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/2007, ART. 8º, §1º, QUE EXCLUÍ AS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO DEVE INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS NÃO INCORPORADAS, RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, UMA VEZ QUE, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EC Nº 49/2020, REFERIDAS VERBAS DEIXARAM DE SE INCORPORAR À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE APOSENTADORIA. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO FORAM ADEQUADAMENTE APLICADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.217/2013. L.C. E. Nº 1.111/2010. RESOLUÇÃO Nº 646/2014 DO ÓRGÃO ESPECIAL. L.C. Nº 1.354/2020. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020. ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001685-08.2023.8.26.0620; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE TAQUARITUBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2024; DATA DE REGISTRO: 06/03/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046351-49.2023.8.26.0053; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 02/02/2024; DATA DE REGISTRO: 02/02/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016849-14.2023.8.26.0361; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MOGI DAS CRUZES - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2024; DATA DE REGISTRO: 31/01/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1078074-86.2023.8.26.0053; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 30/01/2024; DATA DE REGISTRO: 30/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilberto Martins Bajo (OAB: 393688/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alexandre Arantes Filho e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 321067133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007430-09.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARANTES FILHO AUGUSTO PEREIRA LIMA NETO CARLOS ROBERTO CARDIAL JULIÃO ED FERREIRA DE ANDRADE EDNA DA SILVA SOUZA EDNA KHAIR DEBOUCH ELIZABETH ALMEIDA DE LIMA EUNICE GOMES CORDEIRO GLEBER FERNANDES JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JOSÉ FERNANDO DIAS PIRES DE ALMEIDA JULIANA SILVA PEDREIRA LAURA LURIKO YAMADA MANOEL LAERCIO NOGUEIRA DA SILVA MARIA AMELIA VILLAS BÔAS MARINESIO FELÍCIO DOS SANTOS MARISTELA CAMARGO RAMOS BATISTA MARLENE CAMARGO RAMOS SALGRETTI MAURO ANTONIO TONELLI NATHALIA JUST TEIXEIRA NORMA PEPONI DE FREITAS NORMA SILVA FAUSTINO FRANÇA PEREIRA OLAVO BERNARDES DE SOUZA PAULO CALVACANTI RAIMUNDA ARAÚJO LOPES DA CRUZ REGINA CÉLIA FORTE BEDAQUE REGINA PAULA DE TOLEDO MAGALHÃES ROGERIO GARCIA ROSEMEIRE BARROSO VASCONCELOS SELMA CRISTINE ALVES DE LIMA SERGIO GLASHAN SISETE MARIA GARCIA MENDES TEREZINHA VIEIRA SILVA DE CARVALHO THEREZA KHOLB DA COSTA VALERIA FURTADO GALLETTI DA CUNHA VANIA CRISTINA CONCEIÇÃO WILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SISETE MARIA GARCIA MENDES

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LILIAN RODRIGUES GONCALVES

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JORGE LUIZ FERREIRA MENDES

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Processo 0007430-09.2021.8.26.0053 (processo principal 1001685-75.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - OLAVO BERNARDES DE SOUZA - - ROGERIO GARCIA - - MARLENE … Processo 0007430-09.2021.8.26.0053 (processo principal 1001685-75.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - OLAVO BERNARDES DE SOUZA - - ROGERIO GARCIA - - MARLENE CAMARGO RAMOS SALGRETTI - - LAURA LURIKO YAMADA - - THEREZA KHOLB DA COSTA - - MARINESIO FELÍCIO DOS SANTOS - - NORMA PEPONI DE FREITAS - - AUGUSTO PEREIRA LIMA NETO - - MAURO ANTONIO TONELLI - - VANIA CRISTINA CONCEIÇÃO - - MARISTELA CAMARGO RAMOS BATISTA - - NATHALIA JUST TEIXEIRA - - MANOEL LAERCIO NOGUEIRA DA SILVA - - NORMA SILVA FAUSTINO FRANÇA PEREIRA - - ED FERREIRA DE ANDRADE - - CARLOS ROBERTO CARDIAL JULIÃO - - ALEXANDRE ARANTES FILHO - - WILSON DE OLIVEIRA FERREIRA - - SISETE MARIA GARCIA MENDES - - SERGIO GLASHAN - - EUNICE GOMES CORDEIRO - - ELIZABETH ALMEIDA DE LIMA - - RAIMUNDA ARAÚJO LOPES DA CRUZ - - REGINA CÉLIA FORTE BEDAQUE - - JOSÉ FERNANDO DIAS PIRES DE ALMEIDA - - MARIA AMELIA VILLAS BÔAS - - VALERIA FURTADO GALLETTI DA CUNHA - - PAULO CALVACANTI - - JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA - - GLEBER FERNANDES - - ROSEMEIRE BARROSO VASCONCELOS - - JULIANA SILVA PEDREIRA - - REGINA PAULA DE TOLEDO MAGALHÃES - - EDNA DA SILVA SOUZA - - SELMA CRISTINE ALVES DE LIMA - - EDNA KHAIR DEBOUCH - - TEREZINHA VIEIRA SILVA DE CARVALHO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 10.888/10.889: Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC. Int. - ADV: JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), LILIAN RODRIGUES GONCALVES (OAB 88030/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP)

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Alexandre Arantes Filho e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 333668860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007430-09.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARANTES FILHO AUGUSTO PEREIRA LIMA NETO CARLOS ROBERTO CARDIAL JULIÃO ED FERREIRA DE ANDRADE EDNA DA SILVA SOUZA EDNA KHAIR DEBOUCH ELIZABETH ALMEIDA DE LIMA EUNICE GOMES CORDEIRO GLEBER FERNANDES JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JOSÉ FERNANDO DIAS PIRES DE ALMEIDA JULIANA SILVA PEDREIRA LAURA LURIKO YAMADA MANOEL LAERCIO NOGUEIRA DA SILVA MARIA AMELIA VILLAS BÔAS MARINESIO FELÍCIO DOS SANTOS MARISTELA CAMARGO RAMOS BATISTA MARLENE CAMARGO RAMOS SALGRETTI MAURO ANTONIO TONELLI NATHALIA JUST TEIXEIRA NORMA PEPONI DE FREITAS NORMA SILVA FAUSTINO FRANÇA PEREIRA OLAVO BERNARDES DE SOUZA PAULO CALVACANTI RAIMUNDA ARAÚJO LOPES DA CRUZ REGINA CÉLIA FORTE BEDAQUE REGINA PAULA DE TOLEDO MAGALHÃES ROGERIO GARCIA ROSEMEIRE BARROSO VASCONCELOS SELMA CRISTINE ALVES DE LIMA SERGIO GLASHAN SISETE MARIA GARCIA MENDES TEREZINHA VIEIRA SILVA DE CARVALHO THEREZA KHOLB DA COSTA VALERIA FURTADO GALLETTI DA CUNHA VANIA CRISTINA CONCEIÇÃO WILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SISETE MARIA GARCIA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN RODRIGUES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007430-09.2021.8.26.0053 (processo principal 1001685-75.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - OLAVO BERNARDES DE SOUZA - - ROGERIO GARCIA - - MARLENE … Processo 0007430-09.2021.8.26.0053 (processo principal 1001685-75.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - OLAVO BERNARDES DE SOUZA - - ROGERIO GARCIA - - MARLENE CAMARGO RAMOS SALGRETTI - - LAURA LURIKO YAMADA - - THEREZA KHOLB DA COSTA - - MARINESIO FELÍCIO DOS SANTOS - - NORMA PEPONI DE FREITAS - - AUGUSTO PEREIRA LIMA NETO - - MAURO ANTONIO TONELLI - - VANIA CRISTINA CONCEIÇÃO - - MARISTELA CAMARGO RAMOS BATISTA - - NATHALIA JUST TEIXEIRA - - MANOEL LAERCIO NOGUEIRA DA SILVA - - NORMA SILVA FAUSTINO FRANÇA PEREIRA - - ED FERREIRA DE ANDRADE - - CARLOS ROBERTO CARDIAL JULIÃO - - ALEXANDRE ARANTES FILHO - - WILSON DE OLIVEIRA FERREIRA - - SISETE MARIA GARCIA MENDES - - SERGIO GLASHAN - - EUNICE GOMES CORDEIRO - - ELIZABETH ALMEIDA DE LIMA - - RAIMUNDA ARAÚJO LOPES DA CRUZ - - REGINA CÉLIA FORTE BEDAQUE - - JOSÉ FERNANDO DIAS PIRES DE ALMEIDA - - MARIA AMELIA VILLAS BÔAS - - VALERIA FURTADO GALLETTI DA CUNHA - - PAULO CALVACANTI - - JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA - - GLEBER FERNANDES - - ROSEMEIRE BARROSO VASCONCELOS - - JULIANA SILVA PEDREIRA - - REGINA PAULA DE TOLEDO MAGALHÃES - - EDNA DA SILVA SOUZA - - SELMA CRISTINE ALVES DE LIMA - - EDNA KHAIR DEBOUCH - - TEREZINHA VIEIRA SILVA DE CARVALHO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 10.921/10.922: Manifeste-se o perito sobre as críticas à proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), LILIAN RODRIGUES GONCALVES (OAB 88030/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP)

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Américo Clínica Odontológica Ltda (Odonto Excellence) x Marcos Aparecido De Lima

ID: 312962168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001685-02.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMéRICO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA (ODONTO EXCELLENCE)

Polo Passivo:

MARCOS APARECIDO DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOSÉ APARECIDO DE ARAUJO

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ISABELA KARINY FERREIRA

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Processo 1001685-02.2023.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Américo Clínica Odontológica Ltda (Odonto Excellence) - Marcos Aparecido de Lima - Ante o exposto, JU… Processo 1001685-02.2023.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Américo Clínica Odontológica Ltda (Odonto Excellence) - Marcos Aparecido de Lima - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Marcos Aparecido de Lima e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a.2) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Exclusivamente nos casos em que houver a interposição de recurso e a realização de Audiência de Conciliação, a parte recorrente será responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador, que deverá ser depositado na conta bancária especificada no Termo de Audiência de Conciliação, conforme previsto na Resolução 809/2019 e Comunicado CG nº 545/2024, sendo tal montante igualmente considerado como despesa processual. Caso não seja possível o repasse diretamente ao conciliador, poderá a parte recorrente efetuar depósito judicial, ficando desde já, deferido o levantamento ao conciliador. Está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo em caso de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/ Primeira Instância/ Cálculos de Custas Processuais/ Juizados Especiais/ Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https:/ /www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Se caso, ao defensor nomeado fixo honorários advocatícios em 100% do código previsto para a espécie na tabela do convênio entre a OAB e Defensoria, expedindo-se, oportunamente, a certidão. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: JOSÉ APARECIDO DE ARAUJO (OAB 403170/SP), ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

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Processo nº 1001685-97.2025.8.26.0115

ID: 301286286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001685-97.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DE S. M. S. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THÁBATA FERNANDA SUZIGAN

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Processo 1001685-97.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.S.M. - - S.M.B. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte req… Processo 1001685-97.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.S.M. - - S.M.B. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. Quanto ao pedido liminar de concessão de guarda provisória da menor, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Com efeito, não há subsídios nos autos acerca dos fatos narrados, tampouco é possível precatar o prejuízo da parte ré em caso de eventual improcedência da demanda, recomendando-se a manutenção do status quo. Indefiro, pois, a tutela antecipada, devendo ser oportunizado o contraditório. O rito de alimentos, visitas e guarda são diversos, porém, para se evitar prejuízo ao(s) menor(es) e por economia processual, os pedidos serão aqui processados e seguirão o rito ordinário. Comprovado o vínculo da(s) criança(s) com o requerido (fls. 23), nos termos do artigo 4º da Lei n. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, e considerada a necessidade presumida, fixam-se alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, devendo tal importância incidir sobre férias, terço constitucional, horas extras e demais pagamentos correntes, bem como 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS e a multa rescisória. E, em caso de desemprego ou exercício de atividade autônoma, são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do vencimento. (se apenas um filho) Em reforço, o TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Insurgência contra a fixação do pensionamento provisório em um salário mínimo. Comprovado o vínculo de paternidade, cabível a fixação dos alimentos provisórios, na forma do art. 4º da Lei de Alimentos. Presumidas as necessidades dos alimentandos, crianças. Incapacidade financeira do alimentante em arcar com a prestação, fixada em quantia bastante razoável, não configurada. Simples existência de dívidas que não é suficiente para embasar a redução pretendida, prioritário o sustento dos menores. Princípio da paternidade responsável. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2043618-29.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) - grifou-se. Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento, mediante depósito na conta corrente informada na inicial (12), expedindo-se ofício à empregadora para que proceda aos descontos e os deposite na conta corrente informada, a partir do salário posterior, sob pena de ser processada por crime de desobediência. Após a liberação do ofício nos autos, caberá à parte autora a sua impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: (x ) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se. - ADV: THÁBATA FERNANDA SUZIGAN (OAB 245517/SP), THÁBATA FERNANDA SUZIGAN (OAB 245517/SP)

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Processo nº 1001685-97.2025.8.26.0115

ID: 301286331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001685-97.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DE S. M. S. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THÁBATA FERNANDA SUZIGAN

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Processo 1001685-97.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.S.M. - - S.M.B. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte req… Processo 1001685-97.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.S.M. - - S.M.B. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. Quanto ao pedido liminar de concessão de guarda provisória da menor, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Com efeito, não há subsídios nos autos acerca dos fatos narrados, tampouco é possível precatar o prejuízo da parte ré em caso de eventual improcedência da demanda, recomendando-se a manutenção do status quo. Indefiro, pois, a tutela antecipada, devendo ser oportunizado o contraditório. O rito de alimentos, visitas e guarda são diversos, porém, para se evitar prejuízo ao(s) menor(es) e por economia processual, os pedidos serão aqui processados e seguirão o rito ordinário. Comprovado o vínculo da(s) criança(s) com o requerido (fls. 23), nos termos do artigo 4º da Lei n. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, e considerada a necessidade presumida, fixam-se alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, devendo tal importância incidir sobre férias, terço constitucional, horas extras e demais pagamentos correntes, bem como 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS e a multa rescisória. E, em caso de desemprego ou exercício de atividade autônoma, são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do vencimento. (se apenas um filho) Em reforço, o TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Insurgência contra a fixação do pensionamento provisório em um salário mínimo. Comprovado o vínculo de paternidade, cabível a fixação dos alimentos provisórios, na forma do art. 4º da Lei de Alimentos. Presumidas as necessidades dos alimentandos, crianças. Incapacidade financeira do alimentante em arcar com a prestação, fixada em quantia bastante razoável, não configurada. Simples existência de dívidas que não é suficiente para embasar a redução pretendida, prioritário o sustento dos menores. Princípio da paternidade responsável. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2043618-29.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) - grifou-se. Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento, mediante depósito na conta corrente informada na inicial (12), expedindo-se ofício à empregadora para que proceda aos descontos e os deposite na conta corrente informada, a partir do salário posterior, sob pena de ser processada por crime de desobediência. Após a liberação do ofício nos autos, caberá à parte autora a sua impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: (x ) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se. - ADV: THÁBATA FERNANDA SUZIGAN (OAB 245517/SP), THÁBATA FERNANDA SUZIGAN (OAB 245517/SP)

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Processo nº 1001685-40.2025.8.26.0619

ID: 311696002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001685-40.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA CAMBERO SONIA MARIA DA SILVA CAMBERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ AIRTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001685-40.2025.8.26.0619 - Inventário - Inventário e Partilha - Alexandre da Silva Cambero - - Sonia Maria da Silva Cambero - Vistos. Recebo a sucessão de SÉRGIO LUIZ CAMBERO, falecido em… Processo 1001685-40.2025.8.26.0619 - Inventário - Inventário e Partilha - Alexandre da Silva Cambero - - Sonia Maria da Silva Cambero - Vistos. Recebo a sucessão de SÉRGIO LUIZ CAMBERO, falecido em 18/03/2025, conforme certidão de óbito juntada em fls. 12. Nos termos do artigo 617, do Código de Processo Civil, nomeio o (a) requerente ALEXANDRE DA SILVA CAMBERO, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do RG nº. 26.620.722, inscrito no CPF/MF sob o nº. 251.564.688-37, como inventariante, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função. Reputar-se-á assumido o encargo a partir da publicação desta no diário da justiça eletrônico, valendo a presente como termo de compromisso. Providencie o (a) inventariante: 1) as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, constando o valor dos bens do espólio e o plano de partilha amigável, nos termos do artigo 653, do CPC. 2) a documentação e representação de todos os interessados, herdeiros, legatários e testamenteiros, para a citação nos termos do art. 626, caput, do Código de Processo Civil. Na relação de herdeiros, atentar-se para a devida representação processual (inclusive de eventual cônjuge supérstite, observado o regime de bens), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc). Na ausência de representação indicar a respectiva qualificação e domicílio para o procedimento da citação. 3) Se o caso, emendar e/ou completar o pedido inicial para fazer constar o (a): nome, idade e onde era domiciliado o (a) autor (a) da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem (ns); lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) de eventuais imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões, comprobatórias dos valores venais. Havendo bens imóveis, as certidões negativas prediais e respectivos lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio. certidões negativas de débitos com as entidades fazendárias, conforme o caso, relativas a eventuais imóveis; certidões negativas de débitos fiscais (federais, municipais e estaduais) relativas ao (à) de cujus.As respectivas certidões negativas de débito (quitações fiscais) junto às Fazendas Públicas dispensam as respectivas citações. certidão do Colégio Notarial do Brasil (testamento); a atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor, incluindo meação do cônjuge supérstite (nos termos do §7º, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03); recolhimento da taxa judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, antes da homologação da partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 - Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo). 4 - O(a) inventariante deverá ainda acessar o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido e apresentar cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; ou, se for o caso, obter isenção e/ou cálculo do imposto junto ao Posto Fiscal da Secretaria Estadual, nos moldes da Lei nº. 10.705/00 e Portaria CAT.15/03 - (ITCMD), protocolando as declarações no Posto Fiscal, aguardando-se, se o caso, a manifestação conclusiva do Agente Fiscal Fazendário para que a Fazenda Pública se manifeste. 5 - O recolhimento dos tributos (de acordo com o valor atribuído aos bens a ser inventariados) deverá ser feito, sem multa, no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17 § 1º da lei nº 10.705/00. Cabe ressaltar que é facultado o parcelamento do ITCMD "causa mortis", cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. Após a parte inventariante cumprir o acima determinado, aguarde-se a devida informação da Fazenda do Estado acerca do ITCMD. Doravante, fica a serventia encarregada de observar: 1) se todas as determinações foram cumpridas pelos interessados; 2) certificar as determinações faltantes e intimar por ato ordinatório a inventariante a dar andamento ao feito trazendo aos autos os documentos necessários para sua ultimação; 3) intimar pessoalmente a inventariante a dar andamento ao feito, sempre que necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; 4) sempre que a parte interessada requerer prazo para cumprimento de determinação judicial, desde já fica autorizada, cabendo à serventia expedir ato ordinatório para prosseguimento do feito, assim que decorrido o prazo solicitado; 5) certificar e encaminhar os autos à conclusão para homologação da partilha, após cumpridas todas as determinações. Eventuais pedidos de alvará serão apreciados, na forma da lei. Apresentados todos os documentos determinados, intime-se a Fazenda Estadual para manifestação. Por fim, o Ministério Público, e tornem conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: JOSÉ AIRTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 220401/SP), JOSÉ AIRTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 220401/SP)

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Processo nº 1001685-50.2025.8.26.0260

ID: 301093273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001685-50.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZ FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

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CAROLINE ESTEVES FERNANDES

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Processo 1001685-50.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Luz Franquias Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE TUTELA … Processo 1001685-50.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Luz Franquias Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuída por LUZ FRANQUIAS LTDA (nome fantasia: CHILLI BEANS) contra CHEN STORE LTDA (nome fantasia - CASA DA CHINA). Em síntese, alega a autora que atua no segmento de gestão de ativos intangíveis não-financeiros desde 29/01/2009, pioneira no conceito de ótica self service, e que é titular exclusiva da marca "CHILLI BEANS" e variações, que identifica produtos óticos e acessórios, devidamente registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Alega ter tomado conhecimento de que a ré está comercializando ilegalmente óculos de sol identificados com a marca registrada CHILLI BEANS. Requer tutela de urgência para determinar que se "retirem e cessem as vendas, de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros ostentando fraudulentamente a marca e os direitos de criação industrial e marca registrada CHILLI BEANS, que forem localizados no(s) endereço(s) da(s) ré(s) indicado(s) no preâmbulo desta e (2) que no respectivos mandados de citação sejam as rés citadas para responder nos termos desta ação, dos quais deverão constar também a ordem para que se abstenha(m) de exercer a atividade de exposição e venda de produtos fraudulentamente identificados com a marca e criação industrial CHILLI BEANS, inclusive também, por meios físicos e/ou digitais (loja virtual em site próprio, plataformas digitais, inclusive através de grupos de Whatsapp, ex vi, MERCADO LIVRE, ELO7, SHOPEE, SHOPTIME, E_COMMERCE, etc) e redes sociais (FACEBOOK, INSTAGRAM, etc), obstando a comercialização (e-commerce, site e demais meios de comercialização) até o julgamento final da ação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o disposto no art. 461, § 3º, do CPC, valor esse a ser devidamente corrigido a partir da citação;" Juntou documentos às fls.29/177. DECIDO. Estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. De fato, os documentos juntados com a inicial, às fls.29/152 indicam a probabilidade do direito invocado, na medida em que a autora comprova: (i) que tem a propriedade sobre os direitos autorais da marca "CHILLI BEANS" e variações; (ii) e que a requerida comercializa produtos em patente violação à marca cuja propriedade pertence à autora sem a devida licença. O risco de dano, ademais, está presente, porque a comercialização de produtos em violação aos direitos autorais da autora, além de gerar prejuízos a sua imagem (imensuráveis) e de ordem econômica, ainda oferecem risco à integridade dos consumidores, porque não se sabe a qualidade dos produtos postos em circulação sem a devida licença. Dessa forma, de rigor o deferimento da medida liminar. Assim, DEFIRO: (i) a paralisação imediata dos atos perpetrados pela ré, de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação dos produtos que violem a marca registrada da autora ("CHILLI BEANS") e variações, por quaisquer meios físicos e digitais, até julgamento final da ação. Após cientificada desta decisão a requerida deve cumpri-la no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo aplicada multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) fixado máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Servirá esta decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao requerido, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. No mais, cite-se e intime-se a requerida, por carta com AR, a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo concedido para defesa, manifestem-se as partes se têm interesse na solução do conflito pela via da mediação ou da conciliação judicial. Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP)

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Processo nº 1001685-69.2023.8.26.0244

ID: 326797775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001685-69.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. R. M. M. L. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001685-69.2023.8.26.0244 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - L.R.M. - - M.L.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizado por Luiz Rogerio Marques e sua esposa… Processo 1001685-69.2023.8.26.0244 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - L.R.M. - - M.L.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizado por Luiz Rogerio Marques e sua esposa Maria Leonilda Silva Marques referente ao lote nº 77, quadra 04, Balneário Curitiba, Ilha Comprida, transcrição nº 6.688. Referido lote encontra-se registrado em nome de Incorporadora Rio Tocantins Ltda. e José dos Santos Ribeiro, tendo como confrontantes: (1) Walter da Silva; (2) José Augusto Anderson e (3) Elisabete Cunha Gadioli. O Município de Ilha Comprida informou não ter interesse no feito (fl. 50). Em 17/04/2024 foi publicado o edital para citação dos terceiros interessados incertos, desconhecidos e ausentes (fl. 64). Expedida cartas de citação para os confrontantes Walter da Silva (fl. 39), José augusto anderson (fl. 40) e Elisabete da Cunha Gadioli (fl. 41), não foram encontrados, conforme fls. 54, 55 e 53, respectivamente. O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis manifestou-se às fls. 81/82. É o breve relatório. Conforme exposto pelo Oficial do Cartório, necessária a apresentação do levantamento topográfico e do memorial descritivo da área objeto do pedido de usucapião, os quais deverão estar devidamente acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assinados pelo profissional responsável e pelos requerentes. Referido levantamento deverá observar as disposições da Lei de Registros Públicos, contendo a maior precisão possível quanto à localização do imóvel, suas dimensões, confrontantes e demais elementos pertinentes, com o objetivo de verificar a titularidade do bem e a identificação dos confinantes. Sendo assim, com fundamento no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, defiro a realização de perícia, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. A perícia também terá por objeto a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, que também deverão ser citados, se o caso. Para a realização da perícia, determino que o Cartório Judicial proceda à pesquisa de perito junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, ressaltando-se que o perito judicial que vier a ser localizado fica desde já nomeado. Após, intime-se o perito judicial nomeado, através de e-mail, para dizer, no prazo de 5 dias, se aceita ou não o encargo, uma vez que os honorários serão suportados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. Quesitos e assistente técnico na forma da lei. Com a apresentação do laudo pericial, planta e memorial descritivo,encaminhem-se os autos ao Oficial do Registro de Imóveis para novo parecer, no prazo de 15 dias. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo promovente?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título a parte autora exerce a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int.. - ADV: MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS (OAB 469518/SP), MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS (OAB 469518/SP)

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Jonathan Nerys Da Silva Santos x Fernanda Teles De Paula Leao

ID: 331760873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001685-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN NERYS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FERNANDA TELES DE PAULA LEAO

Intimação

Advogados:

PAMELA REGIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001685-48.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jonathan Nerys da Silva Santos - Fernanda Teles de Paula Leao - Vistos. Diante do teor da réplica da parte… Processo 1001685-48.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jonathan Nerys da Silva Santos - Fernanda Teles de Paula Leao - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, decorrentes de colisão entre veículos, em que alega o autor, em breve resumo, que a ré foi responsável pelos danos causados em seu automóvel, em acidente automobilístico ocorrido em cruzamento de vias, quando os semáforos não estavam funcionando. A ré contestou o feito alegando que a culpa pela colisão foi do requerente, o qual não agiu com a cautela necessária, no cruzamento de vias em que os semáforos estavam desligados. Formulou pedido contraposto para que o autor pagasse o valor da franquia de seguro necessária ao reparo do automóvel da demandada. Em réplica à contestação e resposta ao pedido contraposto, o autor impugnou de forma geral os argumentos trazidos pela defesa e reiterou os pedidos da exordial. Desacolho a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que o autor conduzia o veículo no momento da colisão, bem como registrou boletim de ocorrência e foi responsável pela colheita dos orçamentos para conserto, o que demonstra ser o requerente o responsável pelo pagamento dos reparos no veículo avariado. Tanto ação, quanto pedido contraposto, são improcedentes. Com efeito, restou incontroverso que os veículos colidiram em cruzamento de vias (fotografia juntada na página 04), na ocasião em que os semáforos estavam inoperantes. Ou seja, não há que se falar em via preferencial, pois não havia sinalização de pare em nenhuma das ruas e sim semáforos, que estavam quebrados. Fato é que, em situação adversa como a do caso em julgamento, a cautela de passagem em cruzamento deve ser atribuída a ambos os veículos, pois ambos estão adentrando em cruzamento sem que o semáforo lhe seja favorável. Não há que se falar, ademais, em eventual preferência de passagem do veículo que vinha pela direita, já que no cruzamento em que ocorreu a colisão havia semáforo. Estando ele quebrado, era responsabilidade de ambos os condutores que cruzassem com cautela, apenas quando tivessem a oportunidade para tanto, não podendo se valer da preferência de passagem. Ocorre que ambos os condutores agiram com imprudência, pois não aguardaram momento propício e seguro para cruzarem, considerando-se que o semáforo estava quebrado para os dois lados. Diante deste quadro, não é o caso de acolhimento do pedido inicial, tampouco do perdido contraposto. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES A AÇÃO E O PEDIDO CONTRAPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: PAMELA REGIS FERREIRA (OAB 414635/SP), BRUNA FERREIRA COSTA (OAB 344170/SP)

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