Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001699-06.2024.5.02.0610" – Página 54 de 55

Processo nº 1001699-59.2024.8.26.0263

ID: 301016494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001699-59.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE QUINTILIANO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001699-59.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Jose Quintiliano Junior - Eis o resumo da ide. DECIDO. DA GRATUIDADE PROCESSUAL De início, rejeito a impugnaç… Processo 1001699-59.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Jose Quintiliano Junior - Eis o resumo da ide. DECIDO. DA GRATUIDADE PROCESSUAL De início, rejeito a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita, pois o requerido não demonstrou que o requerente reúne condições financeiras para fazer frente ao pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A revogação do benefício em questão só seria cabível com a apresentação de prova apta a demonstrar renda suficiente ao pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da parte impugnada e de sua família. Todavia, não se desincumbiu o impugnante do ônus da produção de tal prova e os documentos anexados aos autos pela impugnada na petição inicial não autorizam conclusão diversa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO (ARTIGO 356 NCPC) O artigo 356 do NCPC prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. De rigor ressaltar que se trata na realidade de julgamento imediato de parcela do mérito que se encontre maduro, ou da parte incontroversa do quantum a ser havido de ação de caráter pecuniário. Vale dizer que é incontroversa e independe de prova (artigo 374, III NCPC). Não se trata, pois, de julgamento antecipado, mas sim de julgamento fundado em cognição exauriente, cuja ausência de recurso gera coisa julgada (artigo 356 §3º.), sendo, pois, não passível de ser revogado pelo juiz face o instituto da preclusão pro judicato (artigo 494, NCPC). Nessa linha, verifico que a preliminar de prescrição quinquenal comporta acolhimento. Conforme dispõe do artigo 1º do Decreto nº 20.910 /1932, às pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública se aplica o prazo prescricional quinquenal: "Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Assim, considerando que o autor pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade referente ao período de ago/2002 a mar/2017 e que a presente ação foi ajuizada somente em ago/2024, é de se concluir que, neste ponto, está prescrita a pretensão. Assim, JULGO ANTECIPADAMENTE EXTINTO o processo, com resolução do mérito nos termos do artigo 356 c.c. artigo 487, II, ambos do CPC/2015, quanto ao pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Considerando a parcela da pretensão decidida antecipadamente, FIXO honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, por equidade, em R$800,00, observando-se a gratuidade processual. Indo adiante, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), DECLARO O FEITO SANEADO. Incontroverso nos autos que o autor, servidor público ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, passou a exercer, a partir de 01/03/2017, a atividade de segurança e ronda patrimonial da escola onde se encontra lotado. Fixo como ponto controvertido: i) se há na legislação municipal previsão para o cargo de vigia; ii) se houve desvio de função que justifique o pagamento de diferenças salariais. O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Para o deslinde do feito, defiro a produção de prova documental. Deverá a municipalidade informar, em 15 dias, se há na legislação municipal previsão para o cargo de vigia e, em caso positivo, providenciar a juntada do PPP do referido cargo. Com a informação e/ou juntada de documentos, dê-se vista ao autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intimem-se. Int. - ADV: VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alisson Tadeu Zanforlin x Esmeralda Park Estacionamento Ltda.

ID: 293470665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001699-14.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON TADEU ZANFORLIN

Polo Passivo:

ESMERALDA PARK ESTACIONAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001699-14.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Alisson Tadeu Zanforlin - Esmeralda Park Estacionamento Ltda. - Vistos. Indefiro a impugnação à justiça gratuita de fls.… Processo 1001699-14.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Alisson Tadeu Zanforlin - Esmeralda Park Estacionamento Ltda. - Vistos. Indefiro a impugnação à justiça gratuita de fls. 1358. A gratuidade da justiça que beneficia o(a)(s) cliente(s) no processo nada tem que ver com ajuste particular entre o constituinte e o advogado por ele livremente escolhido e contratado, tanto mais que dispõe o art. 5º, § 4º, da Lei 1.060/50 que será preferido para a defesa o advogado que o interessado indicar e que declara aceitar o encargo. Nesse diapasão, afina-se o art. 99, § 4º, do CPC, a saber: a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Nesse sentido a parte assistida tem direito de ter, como defensor de seus interesses profissional de sua confiança e de sua escolha, ainda que exista na Comarca defensor público, eis que aquele tem preferência (Correição Parcial 210, TJMG, Rel. Capanema de Almeida. j. 16.06.1986). E também: Para concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impedindo a outorga do favor legal o fato do interessado ter advogado constituído, tudo sob pena de violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e à Lei n. 1.060/50, que não contemplaram tal restrição (AI n. 555.868, 2º TAC, rel. THALES DO AMARAL). Ao revés do que afirma o(a) impugnante, a Lei 1.060/50 não faz referência direta à pessoa em condição de miserabilidade. O reconhecimento do estado de necessidade para efeito de outorga do benefício da assistência judiciária não exige demonstração de estado de penúria ou pobreza franciscana, tampouco de indigência. O hipossuficiente para os efeitos da Lei de Assistência Judiciária pode até ter determinado patrimônio, e.g., um automóvel, uma casa própria, porém se encontrar desempregado e descapitalizado, sem liquidez. Com essa visão teleológica, Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros. 2001. v.II p. 676.) leciona que: A incapacidade de custear a defesa judicial de direitos e interesses não é pura incapacidade econômica, como os dizeres da lei poderiam fazer pensar ao aludir à situação econômica do interessado (LAJ, art. 1º, par.). Aquele que tem bens, mas não dispõe de liquidez, é também merecedor dos benefícios da assistência judiciária; a Constituição Federal apoia esse entendimento, ao falar em insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), sendo sabido que recursos significa dinheiro. Mas não tem direito à gratuidade aquele que dispõe de recursos financeiros (rendimentos, poupança) ainda quando seu patrimônio ativo seja muito inferior ao valor da obrigações pelas quais responde (insolvência, desequilíbrio econômico) do contrário, toda falência seria gratuita para o empresário sujeito a ela, pois o desequilíbrio econômico é requisito para que progrida. Eis a lição de Jorge Americano (Comentários ao Código de Processo Civil e Comercial do Estado de São Paulo. 1934): Para alcançar a assistência não é preciso que o indivíduo viva da caridade pública, basta que esteja colocado na contingência de, ou deixar perecer o seu direito por falta de meios para fazê-lo valer em Juízo, ou ter que desviar para o custeio da demanda e constituição de patrimônio os recursos indispensáveis à manutenção própria, e dos que lhe incumbe alimentar. O documento da DRF (peças sigilosas) vem em socorro à tese do impugnado, ora autor. Posto isso, REJEITO a impugnação de fls. 1358, mantido o benefício da justiça gratuita em prol do impugnado, ora autor. Decorrido o prazo de agravo de instrumento, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN (OAB 316551/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001699-13.2025.8.26.0655

ID: 293574063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001699-13.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CORASOLLA CARREGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001699-13.2025.8.26.0655 - Tutela Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - B.B.S. - Trata-se de ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por B.… Processo 1001699-13.2025.8.26.0655 - Tutela Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - B.B.S. - Trata-se de ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por B. B. DA S., representada por R. B. DOS S., contra o Município de Várzea Paulista, requerendo o fornecimento do medicamento Quiron CBD Broad Spectrum 3.000 mg/30 ml Free THC 30ml. O Juízo da 1ª Vara desta Comarca determinou a remessa dos autos a esta Vara, por conta da menoridade da requerente. Entendo, entretanto, que este Juízo da Infância e Juventude também é incompetente para processar e julgar o feito. Diz o Tema 500, do STF, em sua tese, que: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. (grifo nosso) Tal entendimento foi recentemente validado pelo Tema 1.234, também do STF: [...] 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] Lado outro, conforme o Tema 1.161, também do STF: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. No caso em tela, a parte alega a necessidade do medicamento e ser hipossuficiente para adquiri-lo. O medicamento pleiteado, por sua vez, não possui registro na ANVISA. Isso fica demonstrado pela autorização especial fornecida pela própria agência reguladora para importação do produto (fls. 35/36). Sendo assim, conclui-se que a demanda deve ser necessariamente proposta contra a União, o que torna absoluta a competência da Justiça Federal para o processamento do pedido. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Fornecimento do medicamento canabidiol. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Inconformismo da autora. Não acatamento. Fármaco desprovido de registro na Anvisa. Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme estabelecido nos Temas 1.234 e 500 do STF. Obrigação de fornecimento de medicamento à base de canabidiol apenas excepcionalmente reconhecida, nos termos do Tema 1.161 do STF. Necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo e posterior remessa dos autos à Justiça Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015319-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Desse modo, determino a inclusão da União no polo passivo, pela parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizada a emenda à inicial, desde já, declino da competência para processar e julgar o feito, e determino a remessa dos autos à Seção da Distribuição para a livre redistribuição da ação a uma das Varas Federais da Subseção de Jundiaí/SP. - ADV: LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001699-13.2025.8.26.0655

ID: 311236077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001699-13.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CORASOLLA CARREGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001699-13.2025.8.26.0655 - Tutela Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - B.B.S. - Intimação decisão de folhas 108/110: Trata-se de ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO … Processo 1001699-13.2025.8.26.0655 - Tutela Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - B.B.S. - Intimação decisão de folhas 108/110: Trata-se de ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por B. B. DA S., representada por R. B. DOS S., contra o Município de Várzea Paulista, requerendo o fornecimento do medicamento Quiron CBD Broad Spectrum 3.000 mg/30 ml Free THC 30ml. O Juízo da 1ª Vara desta Comarca determinou a remessa dos autos a esta Vara, por conta da menoridade da requerente. Entendo, entretanto, que este Juízo da Infância e Juventude também é incompetente para processar e julgar o feito. Diz o Tema 500, do STF, em sua tese, que: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. (grifo nosso) Tal entendimento foi recentemente validado pelo Tema 1.234, também do STF: [...] 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] Lado outro, conforme o Tema 1.161, também do STF: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. No caso em tela, a parte alega a necessidade do medicamento e ser hipossuficiente para adquiri-lo. O medicamento pleiteado, por sua vez, não possui registro na ANVISA. Isso fica demonstrado pela autorização especial fornecida pela própria agência reguladora para importação do produto (fls. 35/36). Sendo assim, conclui-se que a demanda deve ser necessariamente proposta contra a União, o que torna absoluta a competência da Justiça Federal para o processamento do pedido. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Fornecimento do medicamento canabidiol. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Inconformismo da autora. Não acatamento. Fármaco desprovido de registro na Anvisa. Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme estabelecido nos Temas 1.234 e 500 do STF. Obrigação de fornecimento de medicamento à base de canabidiol apenas excepcionalmente reconhecida, nos termos do Tema 1.161 do STF. Necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo e posterior remessa dos autos à Justiça Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015319-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Desse modo, determino a inclusão da União no polo passivo, pela parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizada a emenda à inicial, desde já, declino da competência para processar e julgar o feito, e determino a remessa dos autos à Seção da Distribuição para a livre redistribuição da ação a uma das Varas Federais da Subseção de Jundiaí/SP. - ADV: LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Shirlei Nolasco Da Silva x Eric Melchior e outros

ID: 314249548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001699-29.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI NOLASCO DA SILVA

Polo Passivo:

ERIC MELCHIOR STEFANI CRISTINA ARRUDA SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA GOMES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA OYERA NORONHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001699-29.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Shirlei Nolasco da Silva - Stefani Cristina Arruda Souza - - Eric Melchior - Vistos. Por primeiro, condiciono… Processo 1001699-29.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Shirlei Nolasco da Silva - Stefani Cristina Arruda Souza - - Eric Melchior - Vistos. Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela requerida Stefani Cristina Arruda Souza à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a requerida Stefani Cristina Arruda Souza a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA OYERA NORONHA DE SOUZA (OAB 268759/SP), PAULO DOMINGOS DA SILVA (OAB 198839/SP), RENATA MARIA GOMES ROSA (OAB 187908/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000790-53.2020.8.26.0496

ID: 307124723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000790-53.2020.8.26.0496

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL ALVES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTÔNIO VALSECCHI GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000790-53.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Michael Alves de Sousa - Vistos. Foi certificado o cumprimento da pena privativa de liberdade pelo executado e o representante do Mini… Processo 0000790-53.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Michael Alves de Sousa - Vistos. Foi certificado o cumprimento da pena privativa de liberdade pelo executado e o representante do Ministério Público opinou pela extinção da pena. Existe execução de pena de multa em face do executado, tramitando nos autos número 1001699-63.2020.8.26.0404, não satisfeita em razão da inexistência de bens para penhora, o que indica indício da hipossuficiência financeira do executado para pagamento da multa imposta. Nesse sentido, tem-se que "(...)A extinção da punibilidade, quando pendente apenas o adimplemento da pena pecuniária, reclama para si singular relevo na trajetória do egresso de reconquista de sua posição como indivíduo aos olhos do Estado, ou seja, do percurso de reconstrução da existência sob as balizas de um patamar civilizatório mínimo, a permitir outra vez o gozo e o exercício de direitos e garantias fundamentais, cujo panorama atual de interdição os conduz a atingir estágio de desmedida invisibilidade, a qual encontra, em última análise, semelhança à própria inexistência de registro civil. 15. Recurso especial provido, para acolher a seguinte tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." (Revisão do Tema 931 REsp nº 1.785.383/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. em 24/11/2021, DJe 30/11/2021; e REsp n º1.785.861/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. em 24/11/2021, DJe 30/11/2021) grifo nosso. E, ainda, recentemente o Eg. TSJP: Agravo em execução - Indeferimento da extinção da punibilidade pelo não pagamento da pena de multa - Recurso defensivo buscando a reforma da decisão - Alegação de que não tem condições de quitar integralmente o valor da multa penal no patamar em que foi fixada; além do que a pena de multa tem natureza de sanção penal e o seu inadimplemento não impede a declaração de extinção da punibilidade - Pena de multa tem natureza penal - Legitimidade do Ministério Público para a execução da pena de multa - Subsidiariedade da Fazenda Pública na execução da pena de multa - Valor inferior a 1.200 UFESP que não autoriza a extinção da execução da pena de multa - Lei Estadual e Resolução da P.G.E que não vinculam o Ministério Público - Determinação aos órgãos Executivos Estaduais no âmbito administrativo - Pagamento da pena de multa como condição para a extinção da punibilidade - Comprovação da hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública - Possibilidade de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Dado provimento. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0001864-20.2023.8.26.0050; Relator (a):Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 01/05/2023; Data de Registro: 01/05/2023) Grifo nosso. 3. Diante do integral cumprimento da pena privativa de liberdade e à vista da manifestação ministerial, declaro extinta a punibilidade do(a) sentenciado(a), independentemente do pagamento da multa, nos termos dos artigos 66, inciso II, e 109, ambos da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 4. Nada obsta a continuidade da execução da pena de multa, em apartado, que, na inexistência de bens, haverá a suspensão da execução por um ano, a teor do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 5. Servirá a presente como OFÍCIO para comunicação ao Juízo de Conhecimento acerca da extinção da sanção (artigo 480, parágrafo 3º, das NSCGJ). 6. Procedam-se com as comunicações necessárias (TRE, IIRGD e Juízo de Conhecimento) e, para mera regularização do sistema, anote o evento alvará de soltura cumprido no histórico de partes, dando baixa na prisão em aberto, se o caso. 7. Dou por transitada nesta data, ante o desinteresse recursal. 8. Após, se o caso, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado. 9. Tudo cumprido, arquive-se esta execução observando as formalidades de praxe, dando baixa no sistema SAJ. Intime-se e ciência a MP. - ADV: TIAGO ANTÔNIO VALSECCHI GREGÓRIO (OAB 390060/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1518062-87.2025.8.26.0050

ID: 278859949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518062-87.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEOVA LOPES DE MENEZES

Intimação

Advogados:

NELSON JOSE NEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Jose Neves Filho (OAB 288634/SP) Processo 1518062-87.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JEOVA LOPES DE MENEZES - Referente ao Habeas Corpus n.º 1001699/SP (2025/0… ADV: Nelson Jose Neves Filho (OAB 288634/SP) Processo 1518062-87.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JEOVA LOPES DE MENEZES - Referente ao Habeas Corpus n.º 1001699/SP (2025/0161070-3) Excelentíssimo Senhor Ministro: Pelo presente, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações solicitadas por ofício, referentes ao habeas corpus impetrado por NELSON JOSE NEVES FILHO, em favor do paciente JEOVA LOPES DE MENEZES. O paciente foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, e artigo 34, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, por segundo a denúncia de fls. 101/103, (i) no dia 20 de março de 2025, por volta das 08 horas, na Rua Pirapemas, 94, casa 02, Parque Casa de Pedra, nesta cidade e comarca de São Paulo, guardava e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 2 tijolos de maconha - TETRAHIDROCANNABINOL (totalizando 730,5g); e ainda inconclusivos 3 fracos de liquido solvente/inalante (totalizando 2400ml), dois sacos de pó branco aparentando ser COCAÍNA (totalizando 1.441g), cf. auto de exibição e apreensão de fls. 11/12, laudo químico-toxicológico de fls. 13/17, fotografias de fls. 22/25; (ii) e, nas mesmas condições acima indicadas, possuía e guardava maquinário, aparelho e instrumento ou qualquer objeto, destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, consistentes em 1 copo de vidro tipo becker; 1 tampa de liquidificador e 2 balanças de precisão, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cf. auto de exibição e apreensão a fls. 11/12. Segundo apurado, nas condições temporais acima descritas, JEOVÁ praticava o tráfico de drogas e, para tanto, preparava e produzia os entorpecentes que comercializava no local. Policiais civis que em cumprimento de mandado de busca e apreensão proferido nos autos cautelar nº 1512871-61.2025.8.26.0050, decorrente do IP nº 1531499-35.2024.8.26.0050, deslocaram-se para a residência do paciente, sabendo da possibilidade de localizar drogas, informação obtida através da QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO da investigada Maria de Fátima Barboza da Silva (naqueles autos do IP), no qual verificou-se o contato vinculado com nome de JEOVÁ. No local, questionado o paciente acerca das informações obtidas, indicou os tijolos de maconha dentro do congelador da geladeira na cozinha e o restante das apreensões localizadas dentro de uma caixa de papelão em cima do guarda-roupa do dormitório. Formalmente interrogado em sede policial (fl. 4), JEOVÁ admitiu que a maconha é de sua propriedade por ser usuário, no qual disse que adquire grande quantidade e rateia com amigos, mediante pagamento, inclusive com o investigado Djordan Alec de Oliveira (naqueles autos do IP). No entanto, em relação aos demais itens apreendidos afirmou que os recebeu já dentro de caixa, não sabendo do que se tratava e os guardou a pedido de pessoa chamada Cléber, o qual não quis ou não soube qualificar. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva (fls. 49/52). Em seguida, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa (fls. 69/70) A denúncia foi recebida em 07 de abril de 2025. Na mesma oportunidade, visando assegurar maior celeridade ao processo, com fulcro no art. 399 do Código de Processo Penal, foi reservado o dia 24 de junho de 2025, às 13h30min, para a realização da audiência virtual de instrução e julgamento (fls.110/111). O paciente foi citado (fls. 135) e ofertou resposta à acusação (fls. 123/124). Ratificado o recebimento da denúncia, foi afastada a possibilidade de absolvição sumária (fls. 147/148). Os laudos periciais faltantes foram juntados aos autos (fls. 156/169). Visando facilitar a apreciação do presente habeas corpus, faço juntar a estas informações cópias de algumas peças do processo em questão. Sendo o que me cabia informar a respeito do writ impetrado, rogo a Vossa Excelência aceitar meus respeitosos cumprimentos. São Paulo, 09 de maio de 2025. Daniela Martins de Castro Mariani Cavallanti Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO DD. RELATOR DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Jose Dos Santos x Banco Csf S/A

ID: 319853608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001699-87.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA ANDRIOLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001699-87.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andriolo Santos, registrado civilmente como Ricardo Jose dos Santos - Banco CSF S/A e o… Processo 1001699-87.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andriolo Santos, registrado civilmente como Ricardo Jose dos Santos - Banco CSF S/A e outro - 1- Os documentos carreados aos autos conferem verossimilhança às alegações de que a parte autora tenha sido vítima de fraude, e o perigo de dano decorre da obrigação de pagar por dívidas que não teria contratado, aparentemente dissonantes do seu perfil consumidor, em contraposição às movimentações pretéritas (fls. 42/43), impondo-lhe ônus não previsto em seu orçamento, assim como a possibilidade concreta de apontamento dos débitos nos cadastros restritivos ao crédito. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência Operações realizadas mediante fraude "Golpe do motoboy" Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela antecipada para suspender cobrança relativa a empréstimo pessoal Recurso do autor O artigo 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Compras realizadas em um único dia, em montante significativo, e que destoam do padrão de gastos do autor Características que deveriam ter acionado os mecanismos de segurança do requerido a fim de confirmar a autoria das transações Boletim de ocorrência lavrado poucos dias após as compras impugnadas e demanda ajuizada de forma célere Verossimilhança demonstrada Perigo de dano consubstanciado na cobrança de parcelas referentes às compras que o demandante alega não ter realizado Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Ausência de risco de irreversibilidade Tutela concedida para suspender a cobrança de todas as transações (empréstimo pessoal e compra via cartão de crédito), sob pena de multa do mesmo valor da parcela cobrada, limitada a R$ 56.055,74, quantum correspondente à somatória das transações contestadas RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277768-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência - Golpe do motoboy Gastos efetivados com uso de cartão de crédito não reconhecidos pelo autor Liminar indeferida - Inconformismo Presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência ("fumus boni juris" e "periculum in mora") Faturas anexadas que demonstram in limine a existência de gastos atípicos Necessária a suspensão das cobranças até a análise do mérito - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2305535-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2023; Data de Registro: 16/12/2023). Logo, o perigo de dano, decorrente da cobrança, justifica a concessão da tutela. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, adote as providências necessárias para inibir a cobrança do débito discutido (operações de cartão de crédito ocorridas em 02/12, em favor de "Erikdejesusdos", nos valores de R$ 4.999,99 e R$ 1.000,00 - fls. 43), bem como quanto aos encargos eventualmente dele decorrentes, por quaisquer meios. Para tal fim, cópia desta servirá como ofício, devendo ser protocolada pelo interessado e comprovada nos autos. Ainda, pelas mesmas razões acima indicadas, e considerando o perigo de dano de difícil reparação, caso o débito supostamente indevido continue inscrito em cadastros de inadimplentes, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da inscrição do(s) débito(s) apontado(s) somente pela(s) empresa(s) requerida(s) em desfavor da parte autora junto ao SCPC e Serasa, enquanto a questão estiver sub judice. Para tal fim, servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia por meio do sistema SERASAJUD. 2- No mais, aguarde-se a estabilização do item 1 de fls. 378 e, então, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIA CAROLINA ANDRIOLO DOS SANTOS (OAB 477476/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001699-40.2025.8.26.0452

ID: 327993014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001699-40.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON TAVARES VIEIRA ADINILSON CARLOS VIEIRA AILTON TAVARES VIEIRA EDNA MARIA TAVARES VIEIRA PEDRO TAVARES VIEIRA NETO ROSELI APARECIDA TAVARES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GOMES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001699-40.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adinilson Carlos Vieira - - Adilson Tavares Vieira - - Ailton Tavares Vieira - - Roseli Aparecida Tavares Vieir… Processo 1001699-40.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adinilson Carlos Vieira - - Adilson Tavares Vieira - - Ailton Tavares Vieira - - Roseli Aparecida Tavares Vieira - - Edna Maria Tavares Vieira - - Pedro Tavares Vieira Neto - Vistos. 1- Inicialmente, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para constar como classe Homologação de Acordo Extrajudicial e assunto Transação. 2- Após, o Art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, do E. TJSP, e o Comunicado Conjunto n.º 2013/2017 dispõem que constitui responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, o que importa no cadastramento correto das informações constantes da inicial, bem como o carregamento das peças essenciais e documentos devidamente categorizados e na ordem que devam aparecer no processo. Assim, deverá o advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a recategorização de documentos na pasta do processo digital, pois foram nomeados como "Documentos Diversos", junto ao sistema SAJPG5, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC). 3- A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo também o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses e cópia das três ultimas faturas de cartão de credito. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da petição inicial. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raymundo Rodrigues x Banco Bmg S/A e outros

ID: 325393962

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001699-97.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO PAN S/A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001699-97.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001699-97.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Raymundo Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021 E DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FORMULADOS PELO AUTOR, COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021, DIANTE DO COMPROMETIMENTO DE CERCA DE 40% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS COM O PAGAMENTO DE DÍVIDAS PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, TENDO APRESENTADO PLANO DE PAGAMENTO NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. PRETENDE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DE SUA RENDA LÍQUIDA E A NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU CARACTERIZADA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, AUTORIZANDO A REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE EXAME DO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR IMPEDE A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 14.181/2021 INSTITUI PROCEDIMENTO JUDICIAL ESPECÍFICO PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DE CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO QUE PRESERVE O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O VALOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL, FIXADO EM R$ 600,00 PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 11.150/2022, ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, PODE SER ADEQUADO AO CASO CONCRETO, CONFORME COMPROVAÇÃO NOS AUTOS E O ENTENDIMENTO DO E. STJ SOBRE O TEMA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL SUPERIOR AO FIXADO LEGALMENTE NÃO AFASTA O DIREITO DO CONSUMIDOR À REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS, MAS APENAS AMPLIA A MARGEM DE DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO.RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR POSSUI RENDA LÍQUIDA INFERIOR A R$ 1.572,19 E, APÓS O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS, SOBRA-LHE QUANTIA INFERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL, CARACTERIZANDO-SE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS VISA EVITAR QUE O CONSUMIDOR SEJA CONDENADO À EXCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA, COMPATIBILIZANDO O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS COM A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, ALÉM DE MELHOR DISCIPLINAR O MERCADO FINANCEIRO, PARA EVITAR CHOQUE DE LIQUIDEZ.A AUSÊNCIA DE EXAME DO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DEVENDO O PLANO SER APRECIADO JUDICIALMENTE E AJUSTADO, SE NECESSÁRIO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO, A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 125/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO TEM DIREITO À REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE SUAS DÍVIDAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO QUE PRESERVE O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL SUPERIOR AO FIXADO LEGALMENTE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO, MAS APENAS INFLUENCIA NA FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DO PLANO DE PAGAMENTO.A NÃO APRECIAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, IMPONDO-SE A SUA ANÁLISE JUDICIAL, COM EVENTUAL NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO, ASSEGURANDO-SE AOS CREDORES, NO MÍNIMO, O VALOR DO PRINCIPAL ATUALIZADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Alexandre Santana Passarini (OAB: 372418/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 547 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes