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Processo nº 1501751-61.2022.8.26.0394

ID: 306010040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501751-61.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE GUERREIRO INDUSTRIA E COM. IMP. E EXP. LTDA

Intimação

Advogados:

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MAURÍCIO AMARO DA SILVA

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Processo 1501751-61.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Massa Falida de Guerreiro Industria e Com. Imp. e Exp. Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal em que o Municíp… Processo 1501751-61.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Massa Falida de Guerreiro Industria e Com. Imp. e Exp. Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal em que o Município de Nova Odessa move contra Massa Falida de Guerreiro Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda, cujos créditos decorrem das CDAs 00000740 / 2013 (pág. 2), 0000739 / 2013 (pág. 3), CDA 0000742 / 2013 (pág. 4), 00000571 / 2019 (pág. 05), 00000847 / 2006 (pág. 6), CDA 00000741 / 2013 (pág. 7), 00004092 / 2018 (pág. 8) e 00004091 / 2018 (pág. 9). A executada, representada pelo Administrados manifestou-se às págs. 21/24, alegando em suma a ocorrência da prescrição do crédito tributário em relação às certidões de págs. 02, 03, 04 e 07. Sustentou que a execução fora do procedimento concursal é inválida não sendo cabível qualquer constrição em seu desfavor. A exequente, por sua vez, impugnou o meio processual utilizado pelo executado, ao argumento de que a exceção de pré-executividade não é cabível como modo de impugnação da matéria em análise, requerendo o prosseguimento da execução com a penhora no rosto dos autos falimentares nº 1001703-09.2015.8.26.0394, afastando, no mais, os fundamentos técnicos suscitados pelo síndico. É o breve relatório. DECIDO. Tem-se que, na execução fiscal, admite-se defesa pela chamada exceção ou objeção de pré-executividade somente sobre questões suscetíveis de cognição de plano, sem a necessidade de prévia dilação probatória. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 393, do seguinte teor: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nessa toada, afasto a arguição de que a exceção de pré-executividade não seria cabível no curso da execução fiscal, eis que é pacífico na jurisprudência que esse instrumento processual criado pela doutrina pode ser manejado pela parte executada para suscitar questões de ordem pública que não dependam de dilação probatória, as quais poderiam ser conhecidas de ofício pelo próprio magistrado ou nas hipóteses em que a exceção vier instruída com prova pré-constituída do direito. A exceção de pré-executividade merece parcial acolhimento. No que toca à prescrição de parte dos créditos tributários, relativos às CDAS 00000740 / 2013 (fls. 2), 0000739 / 2013 (fls. 3), 0000742 / 2013 (fls. 4), e 00000741 / 2013 (fls. 7), assiste razão à Excipiente. A prescrição de inscrição em dívida ativa ocorre após 05 (cinco) anos contados a partir do fato gerador. Como está previsto no artigo 150º §4º do Código Tributário Nacional, ou seja, considera-se extinto o crédito tributário e homologado o lançamento se durante este tempo a Fazenda Pública não se manifestar, com exceção de evidenciado dolo, fraude ou simulação. Conquanto os fatos geradores dos impostos relativos ao exercício de 2013 tenham ocorrido em 31/12/2013, a presente execução fora ajuizada em 08/06/2022 (fl. 01), ou seja, após o transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, de sorte que a exequente não evitou que a prescrição se consumasse. No caso concreto, vislumbro que se operou a prescrição da pretensão relativa aos créditos tributários constituídos em 2013. Considerando que a execução fora ajuizada após o transcurso do prazo de 5 anos, de rigor que a prescrição operou a extinção dos supramencionados créditos, nos termos do artigo 156, inciso V do CTN. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para RECONHECER e DECLARAR a prescrição da pretensão executiva e dos créditos tributários relativos aos tributos constituídos no exercício de 2013, CDAS 00000740 / 2013 (fls. 2), 0000739 / 2013 (fls. 3), 0000742 / 2013 (fls. 4), e 00000741 / 2013 (fls. 7). No tocante aos honorários advocatícios, esta verba é devida se a execução é julgada parcialmente extinta em razão do parcial acolhimento da exceção de pré-executividade. Assim, ante a natureza contenciosa da exceção de pré-executividade e considerando ainda que a Fazenda Exequente deu causa injusta ao parcial ajuizamento da execução fiscal, resultando exercício do contraditório e atos processuais para a parte adversa, considerando ainda que são devidos honorários em execução, resistida ou não, ainda que resultando em redução do valor inicial da execução, com fundamento no artigo 85 § 1º do Código de Processo Civil, deve ser a Fazenda Exequente condenada em honorários de advogado. Dessa forma, CONDENO a Fazenda Municipal ao pagamento de despesas processuais atualizadas desde o desembolso e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico, atualizado desde a distribuição, na forma do artigo 85, §§ 1º 3º, I do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, são devidos honorários de advogado na medida do respectivo proveito econômico. REsp 1.276.956-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 4/2/2014 (info 534). O STJ firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios é cabível nos casos em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente mesmo que parcialmente e de que os honorários sucumbenciais fixados por força do acolhimento da exceção de pré executividade transitada em julgado admitem sua imediata execução". (REsp 948.412-PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/10/2010- informativo 452). Por fim, para prosseguir com a execução, providencie a Fazenda Exequente a juntada de demonstrativo atualizado do crédito não prescrito no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), MAURÍCIO AMARO DA SILVA (OAB 302275/SP)

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Processo nº 1001703-82.2025.8.26.0224

ID: 278774419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001703-82.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSUAN COSTA DE AZEVEDO JOSILENE SOARES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAIR MARIA DA SILVA

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ADV: Alair Maria da Silva (OAB 107193/SP) Processo 1001703-82.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Jessuan Costa de Azevedo, Josilene Soares Fernandes - Vistos. 1. Fls. 59/62: recebo como aditamento a… ADV: Alair Maria da Silva (OAB 107193/SP) Processo 1001703-82.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Jessuan Costa de Azevedo, Josilene Soares Fernandes - Vistos. 1. Fls. 59/62: recebo como aditamento a inicial, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias junto ao sistema em relação ao polo passivo da ação. 2. Fls. 66: anote-se a juntada da certidão do distribuidor expedida em nome do autor Jessuan, devendo a autora Josilene, no prazo improrrogável de cinco dias, juntar aos autos a mesma certidão expedida em seu nome. 3. Fls. 67 e 68: anote-se a declaração fornecido pelos confinantes laterais do imóvel usucpaiendo. Outrossim, considerando que o confinante Pedro Clementino Filho, também é compromissário comprador do imóvel tendo sido incluído no polo passivo da ação em conjunto com seu conjuge, Zenaide Silveira Clementino, concedo o prazo de quinze dias para que juntem aos autos declaração subscrita por eles, não se opondo ao pedido formulado na inicial, ressaltando que, diferentemente da declaração de fls. 67, a anuência será formalizada pelos requeridos como compromissários compradores do imóvel. A medida visa dispensar a expedição de mandado para sua citação, eis que, incluídos no polo passivo da ação, conforme disposto na decisão de fls. 55/56, item a. 4. No mais, considerando a documentação juntada aos autos e os esclarecimentos prestados, determino: a. cite-se o titular do domínio, S/A Industrias Reunidas Francisco Matarazzo, qualificado a fls. 59, por carta, devendo o autor informar o endereço da requerida. Deverá juntar aos autos ficha de breve relato emitida pela JUCESP em nome da empresa ré e Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ, emitido pela Receita Federal, a fim de comprovar que esta estabelecida no endereço informado, assim como, a fim de que seja verificado a qualificação de seus representantes legais. Se o caso, deverá informar o numero do CNPJ da requerida, ficando autorizado, desde já, a pesquisa de seu endereço por meio dos sistemas Infojud e Sisbajud, observando as custas recolhidas a fls. 52/53. b. intime-se as Fazendas Públicas, via Portal Eletronico devendo a Municipalidade, ainda, juntar aos autos a certidão de medida e confrontações do imóvel, certidão da numeração oficial do imóvel e a planta quadra onde esta localizado o imóvel. c. Expeça-se carta para citação dos confinantes dos fundos do imóvel usucapeindo, observando o endereço informado a fls. 60/61, ressaltando que, oportunamente, por ocasião da perícia a ser realizada nos autos, o Perito ratificará a qualificação do confinante fático do imóvel usucapiendo. d. expeça-se edital para citação dos réus incertos e ausentes e terceiros interessados, constando o nome dos requeridos e dos confinantes para o caso de não serem citados pessoalmente. 5. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicilios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. 6. No mais, considerando a necessidade de antecipação da perícia, nomeio perito Fernando Rodrigues dos Santos, e estabeleço o prazo de trinta dias para entrega do laudo, que deverá conter a planta georeferenciada, o respectivo memorial descritivo do imóvel, contendo a informação a respeito das origens registrarias dos imóveis confinantes, e demais exigências feitas pelo Registro de Imóveis para registro do título. Intime-se o Perito para que, no prazo de cinco dias, estime seus honorários. Com a estimativa, intime-se os autores para que, no prazo de quinze dias efetuem o depósito dos honorários, ficando autorizado, desde já, o parcelamento em até cinco vezes mensais, iguais e sucessivas. Comprovado o depósito integral dos honorários, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos no prazo de cinco dias. Laudo em trinta dias. Em caso de impugnação dos autores em relação aos honorários estimados, tornem conclusos para fixação do valor. 7. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo previsto na legislação em vigor. O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: a) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? b) O imóvel usucapiendo invade área pública? c) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. d) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? e) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. f) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito informar qual a área construída, constando, se o caso, do memorial descritivo, e esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. Intime-se, o Ministério Público e as Fazendas Públicas, por meio do Portal Eletrônico.

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Processo nº 1001703-50.2025.8.26.0655

ID: 305892450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-50.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

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INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1001703-50.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldir de Oliveira - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar … Processo 1001703-50.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldir de Oliveira - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Com efeito, para o deferimento da medida, o artigo 300, caput do CPC exige que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, havendo a possibilidade de se exigir caução para ressarcir eventuais prejuízos que aparte contrária possa ter (§1º). Pois bem, a parte autora, por sua vontade, contratou financiamento de veículo em seu nome, tendo sido cientificado das condições e valores a serem pagos. Agora pretende rediscutir essas condições, pois entende que elas diferem do patamar médio do mercado. De rigor o indeferimento da media, pois sua concessão, neste momento de cognição sumária, causaria um julgamento antecipado do mérito, o que somente pode se dar com a prolação da sentença, após cognição exauriente e observância ao contraditório e ampla defesa. Cumpre observar, que os cálculos fornecidos na inicial pela parte autora, e que recalculam as prestações do contrato, são unilaterais e extirpam os encargos pactuados como lhe convém, tendo sido admitido pela própria autora que sua finalidade é adequá-lo a parâmetros diferentes daqueles ajustados entre as partes. Importante trazer a lição de Theotonio Negrão e outros autores em o "Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 48ª edição, Editora Saraiva, em comentário ao artigo 311, nota "5": Em matéria de tutela da evidência, a decisão inaudita altera parte não é recomendável. Ou bem há urgência a justificar a concessão de tutela antecipada ou cautelar antes da integração do réu ao processo, ou o juiz deve aguardar a resposta do réu para deliberar sobre a tutela da evidência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DAS PARCELAS EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. Pedido de tutela de urgência, para autorizar o depósito de parcelas tidas como incontroversas referentes ao contrato, impedir a negativação do nome da parte autora e determinar a manutenção na posse do veículo Probabilidade do direito Inexistência Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil Indeferimento: Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulado pela parte, para depositar parte do valor da parcela contratada, a fim de impedir a negativação de seu nome e garantir a posse do bem móvel, pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162291-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 17/08/2024; Data de Registro: 17/08/2024) 4) Assim sendo, entendo por bem aguardar a instauração do contraditório. 5) Cite-se a parte ré, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte terá até 3 (três) dias úteis para abrir a comunicação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, §3º da Resolução CNJ nº 455/2022), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, no 5º dia útil após a leitura da comunicação (§3º-B do mencionado artigo e artigo 231, inciso IX do CPC). Caso não ocorra a leitura espontânea, a intimação deverá ser realizada por carta com AR, preferencialmente (artigo 246, §1º-A do CPC). Poderá ser cumprida por Oficial de Justiça ou edital, desde que respeitadas a hipóteses legais previstas no CPC (§ 1º-A do artigo 246 do CPC). Advirta-se a parte ré que a ausência de leitura espontânea da citação, no Domicílio Judicial Eletrônico, deverá ser justificada na primeira oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC, sob pena da prática de ato atentatório à Justiça e imposição de multa a ser arbitrada em até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 6) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 7) Contestada a ação, proceda à Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, as testemunhas deverão desde logo ser arroladas, indicando-se a qualificação completa e dados para audiência virtual (telefone celular e e-mail), sob pena de indeferimento. 8) Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 9) Por fim, no que se refere ao substabelecimento sem reservas, apresentado às fls. 55/56, observo que não foi subscrito pela Dra. Ingrid, razão pela qual deverá ser regularizado em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP), INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Processo nº 1001703-59.2025.8.26.0070

ID: 311463965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-59.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

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Processo 1001703-59.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Vieira Silva - Inicialmente, cabe ressaltar que a ação foi ajuizada depois do encerramento do p… Processo 1001703-59.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Vieira Silva - Inicialmente, cabe ressaltar que a ação foi ajuizada depois do encerramento do prazo de limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência - Ação cautelar de sustação de protesto Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos (art. 2º da Lei nº 12.153/2009) - Autos redistribuídos à Vara do Juizado Especial Admissibilidade - Exclusão de competência não verificada - Crédito de natureza fiscal - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 23 da Lei n. 12.153/2009 - Competência plena do Juizado Especial da Fazenda - Provimento n. 2321/2016 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Competência do Juízo suscitante para a espécie. (CC n° 0058676-19.2015.8.26.0000; Relator Des. Ricardo Dip, Câmara Especial, julgado em 15/02/2016). Veja-se que já não vige a restrição imposta, ante o decurso do prazo quinquenal. A propósito, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.321/2016 alterando o teor do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014, dispondo que a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena. Com efeito, expressamente prevê o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09: 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. De outra parte, não havendo na Comarca Vara da Fazenda Pública, determina o artigo 2º, e incisos, do Provimento nº 1.768/10, que a competência é de fato do Juizado Especial: 'Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento'. Ainda sobre o tema, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça/SP: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DETRAN-SP - Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários-mínimos - Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial - Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente - Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 - Inclusão de pessoa física em litisconsórcio passivo com a Fazenda Pública que não altera a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do artigo 64, § 4º do CPC - Determinação de remessa dos autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1022951-38.2018.8.26.0196; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) - destaquei. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Anulação do auto de infração. Autores foram autuados por conduzirem motocicleta sem licenciamento. Pleito de anulação da multa de trânsito e pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos. Ajuizamento perante a Justiça Comum. Pretensão de reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial. Cabimento. Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.203/2014, com a redação que lhe deu o Provimento nº 2.321/16. Inteligência do art. 23, da Lei Federal 12.153/2009. Competência do Juizado. Alegação acolhida. Reconhecida a incompetência da Justiça comum, o que não implica a extinção do feito sem resolução do mérito. Possibilidade de aproveitamento da sentença proferida, ante a regra do art. 64, § 4º do NCPC. Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente, para julgamento do recurso. Preliminar acolhida, recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1005824-65.2023.8.26.0664; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - MULTAS DE TRÂNSITO E LICENCIAMENTO - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de SANTO ANASTÁCIO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237958-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) - destaquei. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, com urgência, para que sejam redistribuídos à E. Vara do Juizado Especial desta Comarca de Batatais/SP, observando-se todas as cautelas de praxe. Int. - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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Sebastiao Teixeira x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 307305711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-56.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

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Processo 1001703-56.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiao Teixeira - Brb - Banco de Brasília S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1001703-56.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiao Teixeira - Brb - Banco de Brasília S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º 010013088026), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Para fins de compensação: a) o crédito disponibilizado na conta bancária do autor deverá ser atualizado monetariamente, desde a data do depósito, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC; e b) os descontos indevidos deverão ser atualizados monetariamente, desde cada desconto, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC. Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes ao empréstimo consignado n.º 010013088026, do benefício n.º 193.218.259-1. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 10176/PA)

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Severino Fernandes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 301039742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018408-04.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FERNANDEZ TOME

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RODNEY BATISTA ALQUEIJA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1018408-04.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Severino Fernandes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. SEVERINO FERNANDES DA SILVA ajuizou de obrigação de … Processo 1018408-04.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Severino Fernandes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. SEVERINO FERNANDES DA SILVA ajuizou de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais c/c tutela de urgência em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, aduzindo que não reconhece a contratação de empréstimo consignado em seu nome, postula a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira por danos morais. Justiça gratuita e liminar deferidas (fls. 45/46). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls.125/135), refutando integralmente as alegações do autor, afirmando que o contrato objeto da demanda foi devidamente firmado, estando acompanhando de todos os documentos comprobatórios. Afirma, ainda, que houve o depósito do valor do empréstimo na conta do autor, sendo os descontos subsequentes referentes às parcelas do contrato de empréstimo regularmente pactuado. Réplica às fls. 255/265. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A prova documental é suficiente ao pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O objeto do julgamento deste processo diz respeito a suposta inexistência de contratação válida de empréstimo consignado entre as partes. A parte autora nega a contratação de empréstimo com descontos mensais em proventos de seu benefício previdenciário. A parte ré juntou vasta documentação acerca da validade da contratação eletrônica a fim de afastar qualquer alegação de falta de consentimento ou fraude na contratação. Não se pode olvidar que o feito rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, de modo que a regra insculpida no artigo 6º, VIII, da Lei nº8.078/90 encontra aplicação no caso concreto, ressalvando-se que a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de circunstâncias concretas, as quais se fazem presentes na hipótese dos autos. Assim, ante a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, caberia à parte ré a demonstração da alegada contratação, ônus do qual se desincumbiu. De fato, consoante documentos juntados no processo, a parte ré fez prova da contratação, pelo autor, de empréstimo pessoal consignado, com o crédito da quantia de R$5.846,51 (cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos) em conta de titularidade do mesmo, conforme se verifica no extrato bancário juntado às fls. 191/192, fruto da contratação do empréstimo, portanto, não se pode alegar que o autor desconhece o que contratara. Não houve, tampouco, infringência à Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, pois no contrato assinado pelo autor todas as informações lhe foram prestadas. Na hipótese dos autos, não houve qualquer irregularidade na contratação, tendo a parte requerida comprovado de forma contundente a autenticidade da assinatura (nº IP, localização geográfica e autenticação por meio de selfie). Nesse sentido, julgados recentes do E. TJSP: Apelação Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais Improcedência Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Contratação de empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício de consentimento Contratação eletrônica mediante biometria facial Valor do empréstimo utilizado para liquidação de empréstimo em nome do demandante celebrado junto a outra Instituição financeira Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Recurso improvido. (TJSP: Apelação Cível 1020805-51.2023.8.26.0001; Relator (a): Thiago de Siqueira: Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado: Foro Central Cível 32ª Vara Cível: Data do Julgamento: 21/06/2024: Data de Registro: 21/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contrato assinado digitalmente. Validade (art. 3º, III da IN 28/2008). Crédito disponibilizado em conta de titularidade da autora. Ausência de provas da devolução dos valores ou contestação da operação bancária. Biometria facial apontando semelhanças com o documento pessoal da parte autora. Regularidade da contratação comprovada. Demanda ajuizada após 5 anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. Supressio. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP: Apelação Cível 1064923-12.2023.8.26.0002; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024: Data de Registro: 20/06/2024) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pelo réu, de regularidade do ajuste. Validade do contrato assinado eletronicamente, por meio de biometria facial. Nulidade da contratação. Inocorrência. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1039593-26.2023.8.26.0224; Relator (a): Fernando Sastre Redondo: Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado: Foro de Guarulhos 2ª Vara Cível: Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória c/c repetição e danos morais Sentença de improcedência Insurgência da autora Relação consumerista com inversão do ônus da prova Caso concreto em que a empresa ré apresentou contrato digital contendo os dados da autora, e assinado digitalmente mediante envio de documentos e autorretrato (selfie) Contratação efetivada através de telefone móvel de titularidade da autora Contratação digital que está em linha com a legislação e regulação aplicável Cerceamento de defesa não conhecido, porquanto a ausência de dúvida razoável acerca da documentação apresentada Ré que logrou êxito em demonstrar a legítima contratação do serviço Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001703-40.2022.8.26.0369; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado: Foro de Monte Aprazível 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Logo, forçoso reconhecer a validade da contratação, não subsistindo os pedidos declaratórios, tampouco indenizatórios formulados na inicial. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto, REVOGO A TUTELA CONCEDIDA nos autos e JULGO IMPROCEDENTE a ação e diante da sucumbência, condeno a parte autora sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono de parte ré no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, observada a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), RODNEY BATISTA ALQUEIJA (OAB 336563/SP), RONALDO FERNANDEZ TOME (OAB 267549/SP)

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Valdirene Carlos Nogueira x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 311853400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000007-68.2018.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE CARLOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

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LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

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LEANDRO FERNANDES DE AVILA

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Processo 1000007-68.2018.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Valdirene Carlos Nogueira - Elektro Eletricidade e Serviços S/A e outro - Dispensado o… Processo 1000007-68.2018.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Valdirene Carlos Nogueira - Elektro Eletricidade e Serviços S/A e outro - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/09. DECIDO. Tratando-se de questão exclusivamente de direito, o feito comporta julgamento. No mérito, a pretensão inicial é improcedente. A parte autora pleiteia, em resumo, a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. A questão foi analisada pelo STJ no julgamento do Tema 986, no qual foi firmada a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadana fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Para aplicação da tese, foram modulados os efeitos: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Desta forma, na presente demanda deve ser aplicada a tese fixada sem modulação dos efeitos, reconhecendo-se que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. A propósito: Recurso Inominado. Exclusão de tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Tema 986 do STJ. Modulação dos efeitos inaplicável à hipótese. Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003510-89.2017.8.26.0266; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itanhaém -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO - Recurso Inominado - Foro de Santa Fé do Sul - Repetição de Indébito - ICMS - Energia Elétrica - Inclusão de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) - Aplicação do Tema nº 986 do e. STJ - Art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que inexiste óbice à aplicação, no caso, da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986 - Desnecessidade de aguardar-se o trânsito em julgado, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma - Tese jurídica já fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata - Regular a incidência do ICMS - Hipóteses de modulação que não se aplicam ao presente caso - Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000483-49.2017.8.26.0541; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final; 2. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Especial repetitivos, cuja observância é obrigatória; 3. A publicação do acórdão paradigma levanta a suspensão processual, conforme art. 1040, inc. III, do CPC; 4. A tutela cautelar concedida na ADI 7195/DF foi no sentido de permitir a incidência do ICMS sobre as TUSD e TUST até decisão final do Supremo Tribunal Federal; 5. Precedente vinculante, TEMA 986 do STJ; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001703-52.2016.8.26.0627; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Teodoro Sampaio -Vara do Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Por fim, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE AVILA (OAB 287876/SP), LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB 22265/PE), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP)

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Processo nº 1001703-61.2025.8.26.0619

ID: 277004650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001703-61.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. H. DA S. P. S. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MARTINELLI

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ADV: Alessandro Martinelli (OAB 246930/SP) Processo 1001703-61.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. da S. P. , A. H. da S. P. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-s… ADV: Alessandro Martinelli (OAB 246930/SP) Processo 1001703-61.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. da S. P. , A. H. da S. P. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) A guardado filho menor é decorrência natural do poder familiar (art. 1.634, II, do Código Civil).Um dosgenitores somente poderá ser privado daguardainerente ao poder familiar se concordar comaatribuição daguardaunilateral ao outro genitor, ou se não apresentar condições de ter o filho em sua companhia, consoante exegese do art. 1.584 do Código Civil. Pelo exposto, considerando que ambos os pais são titulares da autoridade parental e que não há elementos que recomendem a concessão da guarda provisória do menor à autora, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reapreciação, após a instauração do contraditório e carreados melhores elementos de convicção aos autos. 3) Ausentes maiores elementos sobre a capacidade econômica do réu e considerando a realidade local e os fatos narrados, fixo os alimentos provisórios em 25% dos vencimentos líquidos ou 25% do salário mínimo em caso de desemprego, cujo montante passa a ser devido pelo réu ao(à)(s) filho(a)(s) menor(es) a partir da citação. Os valores deverão ser pagos todo dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Determino ao INSS que efetue o desconto dos alimentos diretamente do benefício previdenciário do requerido Walter, alimentos estes que foram fixados em 25% dos rendimentos líquidos, devendo o pagamento ser mensalmente, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela genitora do(a)(s) menor(es). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia de dos documentos de identificação do alimentando e de sua genitora, bem como do número da conta bancária em que serão realizados os depósitos mensais, servirá como OFÍCIO, devendo ser encaminhado pela PARTE AUTORA, e comprovado nos autos o seu protocolo perante o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, para que providencie os descontos em folha de pagamento, em decorrência da da obrigação alimentar. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (taquaritinga2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4) Designo audiência para tentativa de conciliação para o DIA 03 DE JULHO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 15 MINUTOS, a se realizar no CEJUSC desta Comarca. A audiência deve se dar pelo sistema de videoconferência, mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador dos participantes), via computador ou smartphone. Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer na audiência, presencialmente, no CEJUSC desta Comarca, situado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga - SP. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com MULTA de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão ser observadas as exigências do item 6, 7 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato; 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 15) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente. INTIME-SE o requerente da audiência designada, por publicação ao seu procurador, que deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, seu próprio e-mail e contato de whatsapp, bem como o e-mail e contato de whatsapp do requerente, viabilizando o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual. 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada (CPC, art. 334), cientificando-a de que deverá comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado (CPC, art. 334, § 9º). Caso não tenha condições para contratar advogado particular, poderá comparecer à OAB local para indicação de defensor. INTIME(M)-SE O(AS) requerido(as) para que esclareça ao oficial de justiça se possui e-mail, acesso à internet em computador/notebook, se possui contato de celular com whatsapp, informando seu número e se este celular tem acesso à internet. E, caso não tenha, se reside com alguém que tenha celular com acesso à internet ou e-mail, informando ao oficial os dados. 6) Caso não haja conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. INTIME(M)-SE O(AS) requerido(as) para que apresente, juntamente com a contestação, os seguintes documentos: - extratos de conta corrente, conta poupança e outras aplicações financeiras de sua titularidade (pessoa física ou jurídica), dos três últimos meses anteriores a esta decisão; - extratos de cartão de crédito de sua titularidade (pessoa física ou jurídica), dos três últimos meses anteriores a esta decisão; - caso faça declaração anual de imposto de renda, juntada da última declaração, de forma completa (pessoa física ou jurídica). Caso não faça declaração anual de imposto de renda, deverá comprovar esta situação; - cópia da Carteira de Trabalho; - cadastro de produtor rural, se houver. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Desde já determino que o Cartório providencie a juntada do relatório resumido do SISBAJUD com as contas bancárias e de cartão de crédito de ambas as partes (genitores). 7) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 8) Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 9) Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se e intime-se.

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Processo nº 1001657-67.2025.8.26.0168

ID: 276616932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-67.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA DA SILVA SANTOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andressa da Silva Santos de Moraes (OAB 491288/SP) Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. R. de A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inici… ADV: Andressa da Silva Santos de Moraes (OAB 491288/SP) Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. R. de A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inicial. Anote-se. 2. G. R. de A. ajuizou a presente ação Revisional de Alimentos em face de A. de A. afirmando, em síntese, que o genitor vem pagando a título de pensão alimentícia ao menor apenas o valor de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais) mensais, estipulado no processo de alimentos 1001703-61.2022.8.26.0168, e o valor nunca foi reajustado. Alega que o menor é portador de transtorno espectro autista, faz uso de medicações de alto valor e precisa da utilização de plano de saúde, além de que necessita de maiores valores de pensão alimentícia ante a indicação médica de psicoterapia, terapia ocupacional, fonoaudiólogo, em razão de necessidades de saúde. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na majoração dos alimentos, no valor mensal correspondente a 1 salário mínimo. O I. Representante do Ministério Público ofereceu parecer à(s) fl(s). 24/26 e 39, manifestando-se pelo deferimento do pedido liminar.. É o relatório. Decido. 3. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Na ação revisional de alimentos, para a redução ou majoração liminar dos alimentos, necessária a prova inequívoca da alteração da capacidade financeira (possibilidade) do alimentante e/ou necessidade do alimentando, que autorize, de plano, a redução da obrigação de pagar alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC. Em sede de cognição sumária, verifica-se presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pretendida. Isso porque restou demonstrada que houve alteração das necessidades do autor, em virtude da enfermidade que o acomete, cujos gastos médicos e demais necessidades básicas nitidamente não podem ser minimamente cobertos pelos valores anteriormente acordados Da mesma forma, conforme pesquisa junto ao portal de transparência (fls. 32), ficou demonstrado que o requerido, funcionário público estadual, ostenta situação financeira confortável que lhe permite arcar com alimentos em patamar maior daquele acordoa anteriormente. Posto isso, acolho a cota ministerial de fls. 39 para DEFERIR a tutela provisória pleiteada, majorando os alimentos devidos ao autor em 30% de seus rendimentos líquidos, considerando para tal os descontos legais (IRPF e Previdência), mediante depósitos em conta bancária do(a) representante legal do(a) menor, servindo o comprovante respectivo como recibo. 3.1 Oficie-se ao empregador do requerido, solicitando cópia dos últimos três comprovantes de salário do requerido. 4. Designo o dia 18 de junho de 2025, às 14:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Fica consignado ainda que os honorários do(a) conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria NUMEPEC nº 01/2023 e Resolução 809/2019, se o caso. 5. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por mandado, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia (art. 344, CPC); b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail dos requeridos para envio do link supra citado. 6. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), via DJE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência importará em arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 7. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 8. Após a apresentação da última réplica da parte autora, ou à certificação do decurso do prazo para contestação do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se vista ao I. Representante do Ministério Público para manifestação. 9. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados a disposição do juízo, condicionado ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 11. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos de fls. 09. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por copia digitada, como mandado.

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Processo nº 1001703-96.2025.8.26.0575

ID: 303995815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001703-96.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUCAçãO INFANTIL DE GRAU EM GRAU LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON GARCIA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-96.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Educação Infantil de Grau Em Grau Ltda Epp - Vistos. Inicialmente, nos termos do artigo 1.260, parágrafo único, do Cód… Processo 1001703-96.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Educação Infantil de Grau Em Grau Ltda Epp - Vistos. Inicialmente, nos termos do artigo 1.260, parágrafo único, do Código de Normas de Serviço (Tomo I) da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, deverá a parte credora, em quinze dias, apresentar em cartório o(s) original(is) do(s) título(s), objeto(s) da presente ação, para que nele(s) sejam lançadas as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo-se em seguida ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Deve ser feito no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, pois em se tratando de documento indispensável à propositura da ação a sua verificação nos termos do art. 1.260 das NSCGJ é condição para a adequação da inicial e seu deferimento. No caso de inércia, certifique-se e venham conclusos. CERTIFIQUE a z. Serventia regularidade das custas e despesas processuais recolhidas, de acordo com o procedimento determinado pela E. Corregedoria de Justiça (Provimento CG n.º 01/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021). A despeito do desinteresse da autora por audiência de conciliação, o NCPC privilegiou os métodos consensuais de resolução de litígios e o CEJUSC tem obtido expressivos resultados positivos na composição das lides. Não se pode desconsiderar, ainda, que o direito à tentativa de conciliação também assiste ao réu. Por estes fundamentos, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e o(a) réu(ré) deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. Cite(m)-se o(s) executado(s) para comparecer(em) à audiência. O advogado do exequente deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte à audiência, independentemente de intimação. Desde já, fica consignado que frustrada a tentativa de conciliação/mediação, passará a fluir, a contar da audiência supra, o prazo de 3 (três) dias para pagamento da dívida (R$ 13.349,36), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, sob pena de não o fazendo, serem penhorados pelo(a) Oficial(a) de Justiça tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP)

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