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Processo nº 1001714-10.2025.8.26.0581

ID: 293308989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001714-10.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001714-10.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais sem… Processo 1001714-10.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001714-58.2025.8.26.0565

ID: 275836255

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001714-58.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVI JOSé TORRES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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ADV: Douglas Santana Vidigal Alves (OAB 256102/SP), Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 1001714-58.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davi José Torres de Moura - Vist… ADV: Douglas Santana Vidigal Alves (OAB 256102/SP), Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 1001714-58.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davi José Torres de Moura - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOÃO ALFREDO CHUFFE (joaoachuffe@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Quanto aos assistentes, acolho apenas os médicos. Intimem-se.

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Processo nº 1001714-06.2025.8.26.0356

ID: 323237007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001714-06.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FERREIRA DANTAS

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Processo 1001714-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - E.R.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos do art… Processo 1001714-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - E.R.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, as alegações da parte autora são verossímeis. Isso porque o documento de fls. 17, emitido pelo Conselho Tutelar de Mirandópolis/SP, comprova que, atualmente, a autora vem exercendo a guarda de fato da menor. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para deferir a guarda provisória da menor à autora. Expeça-se termo de guarda provisória. Em relação ao pedido liminar para exoneração dos alimentos, fixados nos autos n°1003171-89.8.26.0356, considerando que a requerente vem exercendo a guarda de fato da menor, DEFIRO, por ora, A SUSPENSÃO do dever alimentar e dos descontos anteriormente fixados. Expeça-se ofício à empregadora da autora para suspensão dos descontos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação ao requerido, por ora, antes de determinar sua citação por edital, providencie a serventia pesquisa de seu endereço via Petrus. Por fim, determino, com urgência, a realização de estudo social com a parte autora, a menor e a requerida. Se necessário, posteriormente, será determinado o estudo social com o requerido. Intimem-se. - ADV: PATRICIA FERREIRA DANTAS (OAB 410948/SP)

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Processo nº 1001714-46.2025.8.26.0472

ID: 335742928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001714-46.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCELO DUS FARDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA REGINA PEREIRA ALVES

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Processo 1001714-46.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Luiz Marcelo Dus Fardin - Vistos. 1 - Considerando que a responsabilidade pelas custas e despesas processuais recai sobre o… Processo 1001714-46.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Luiz Marcelo Dus Fardin - Vistos. 1 - Considerando que a responsabilidade pelas custas e despesas processuais recai sobre o espólio, que o presente arrolamento envolve a partilha de bem modesto e sem liquidez imediata, bem como o fato de que não há indícios de que os herdeiros possuam condições incompatíveis com a gratuidade, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, anote-se. 2 - Nos termos do artigo 617, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o cargo de inventariante nomeio LUIZ MARCELO DUS FARDIN, qualificado às fls. 1, considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, desconsiderando-se, eventualmente, o que já foi cumprido: 1) Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança,, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores. 2) Recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003, excluindo-se a meação da viúva, conforme precedente deste Tribunal (AI 0054444-32.2013.8.26.000), bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, se o caso; 3) Comprovar representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados, juntando-se a taxa referente ao mandato judicial; 4) Juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; 5) Juntar certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); 6) Juntar certidão negativa federal DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; 7) Juntar a estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; 8) Apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do CPC, em peça separada das primeiras declarações; 9) Recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto fazer carga dos autos. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; 10) Juntar certidão do Colégio Notarial (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx) Aguarde-se o cumprimento deste despacho por 60 (sessenta) dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Por fim, caso requerido e recolhida a taxa respectiva, defiro a realização de pesquisa Sisbajud para localização de contas, saldos bancários e investimentos em nome do "de cujus". Int. Dil. Porto Ferreira, 24 de julho de 2025. - ADV: FATIMA REGINA PEREIRA ALVES (OAB 193687/SP)

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Processo nº 0004292-18.2024.8.26.0477

ID: 293569916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004292-18.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. Y. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE COSTA SOUZA

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TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO

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PAOLA CRISTINA CAVALCANTE TIBURCIO RODRIGUES

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Processo 0004292-18.2024.8.26.0477 (processo principal 1001714-70.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.Y.E.S. - VISTOS. Não desconhecendo o caráter subsidiário da medida, defiro a … Processo 0004292-18.2024.8.26.0477 (processo principal 1001714-70.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.Y.E.S. - VISTOS. Não desconhecendo o caráter subsidiário da medida, defiro a intimação do executado por meio de aplicativo de troca de mensagens, contudo observo que serão necessárias medidas a fim de se aferir a efetividade do ato, tais como, print da tela do aplicativo com a foto do executado, confirmação da intimação por escrito, envio de foto do documento para confirmação da identidade, entre outras medidas que o meirinho entender cabíveis à comprovação da integridade do ato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de dissolução de união estável c/c pedido de alimentos - Pedido de citação por Whatsapp - Indeferimento - Insurgência da autora - Cabimento - Princípio da instrumentalidade das formas - Esgotadas as tentativas de citação pelos meios legalmente previstos - Ação de alimentos que, por sua natureza, justifica a adoção de meios alternativos para o alcance da finalidade pretendida - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. TJ/SP nbspAgravo de Instrumento nº 2007181-18.2023.8.26.0000 Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui. Data do julgamento: 28/02/2023. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Pedido de intimaçãodo executado via aplicativo whatsApp. Decisão de indeferimento. Agravo interposto pelo menor. Acolhimento. Executado não localizado e que está residindo no exterior. Prática cabível à luz do artigo 246 do NCPC e da Resolução n° 354/2020, art. 8º, do CNJ. Prestígio à celeridade e aos superiores interesses do menor alimentando. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2261094-62.2022.8.26.0000. Relator Desembargados José Carlos Costa Netto. Data do julgamento: 28/02/2013. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apontado na inicial, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora e avaliação, facultada a apresentação de impugnação pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias.. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, cuidando o Senhor(a) Oficial de Justiça de adotar as cautelas acima citadas, mediante certidão pormenorizada do ato, sem prejuízo da posterior verificação de sua validade por este juízo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A intimação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. Intimem-se. - ADV: PAOLA CRISTINA CAVALCANTE TIBURCIO RODRIGUES (OAB 359083/SP), TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO (OAB 106085/SP), VIVIANE COSTA SOUZA (OAB 262488/SP)

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Processo nº 0004292-18.2024.8.26.0477

ID: 293569788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004292-18.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. Y. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE COSTA SOUZA

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TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO

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PAOLA CRISTINA CAVALCANTE TIBURCIO RODRIGUES

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Processo 0004292-18.2024.8.26.0477 (processo principal 1001714-70.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.Y.E.S. - VISTOS. Não desconhecendo o caráter subsidiário da medida, defiro a … Processo 0004292-18.2024.8.26.0477 (processo principal 1001714-70.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.Y.E.S. - VISTOS. Não desconhecendo o caráter subsidiário da medida, defiro a intimação do executado por meio de aplicativo de troca de mensagens, contudo observo que serão necessárias medidas a fim de se aferir a efetividade do ato, tais como, print da tela do aplicativo com a foto do executado, confirmação da intimação por escrito, envio de foto do documento para confirmação da identidade, entre outras medidas que o meirinho entender cabíveis à comprovação da integridade do ato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de dissolução de união estável c/c pedido de alimentos - Pedido de citação por Whatsapp - Indeferimento - Insurgência da autora - Cabimento - Princípio da instrumentalidade das formas - Esgotadas as tentativas de citação pelos meios legalmente previstos - Ação de alimentos que, por sua natureza, justifica a adoção de meios alternativos para o alcance da finalidade pretendida - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. TJ/SP nbspAgravo de Instrumento nº 2007181-18.2023.8.26.0000 Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui. Data do julgamento: 28/02/2023. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Pedido de intimaçãodo executado via aplicativo whatsApp. Decisão de indeferimento. Agravo interposto pelo menor. Acolhimento. Executado não localizado e que está residindo no exterior. Prática cabível à luz do artigo 246 do NCPC e da Resolução n° 354/2020, art. 8º, do CNJ. Prestígio à celeridade e aos superiores interesses do menor alimentando. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2261094-62.2022.8.26.0000. Relator Desembargados José Carlos Costa Netto. Data do julgamento: 28/02/2013. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apontado na inicial, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora e avaliação, facultada a apresentação de impugnação pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias.. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, cuidando o Senhor(a) Oficial de Justiça de adotar as cautelas acima citadas, mediante certidão pormenorizada do ato, sem prejuízo da posterior verificação de sua validade por este juízo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A intimação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. Intimem-se. - ADV: PAOLA CRISTINA CAVALCANTE TIBURCIO RODRIGUES (OAB 359083/SP), TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO (OAB 106085/SP), VIVIANE COSTA SOUZA (OAB 262488/SP)

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Processo nº 0008801-89.2024.8.26.0477

ID: 321137821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008801-89.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. Y. E. DOS S. R. D. C. B. DE E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO

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PAOLA CRISTINA CAVALCANTE TIBURCIO RODRIGUES

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Processo 0008801-89.2024.8.26.0477 (processo principal 1001714-70.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.Y.E.S.R.D.C.B.E. - VISTOS. Não desconhecendo o caráter subsidiário da medida,… Processo 0008801-89.2024.8.26.0477 (processo principal 1001714-70.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.Y.E.S.R.D.C.B.E. - VISTOS. Não desconhecendo o caráter subsidiário da medida, defiro a intimação do executado por meio de aplicativo de troca de mensagens, contudo observo que serão necessárias medidas a fim de se aferir a efetividade do ato, tais como, print da tela do aplicativo com a foto do executado, confirmação da intimação por escrito, envio de foto do documento para confirmação da identidade, entre outras medidas que o meirinho entender cabíveis à comprovação da integridade do ato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de dissolução de união estável c/c pedido de alimentos - Pedido de citação por Whatsapp - Indeferimento - Insurgência da autora - Cabimento - Princípio da instrumentalidade das formas - Esgotadas as tentativas de citação pelos meios legalmente previstos - Ação de alimentos que, por sua natureza, justifica a adoção de meios alternativos para o alcance da finalidade pretendida - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. TJ/SP nbspAgravo de Instrumento nº 2007181-18.2023.8.26.0000 Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui. Data do julgamento: 28/02/2023. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Pedido de intimaçãodo executado via aplicativo whatsApp. Decisão de indeferimento. Agravo interposto pelo menor. Acolhimento. Executado não localizado e que está residindo no exterior. Prática cabível à luz do artigo 246 do NCPC e da Resolução n° 354/2020, art. 8º, do CNJ. Prestígio à celeridade e aos superiores interesses do menor alimentando. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2261094-62.2022.8.26.0000. Relator Desembargados José Carlos Costa Netto. Data do julgamento: 28/02/2013. intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento do débito apontado nos autos (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, SOB PENA DE PRISÃO. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, cuidando o Senhor(a) Oficial de Justiça de adotar as cautelas acima citadas, mediante certidão pormenorizada do ato, sem prejuízo da posterior verificação de sua validade por este juízo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A intimação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. Int. - ADV: PAOLA CRISTINA CAVALCANTE TIBURCIO RODRIGUES (OAB 359083/SP), TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO (OAB 106085/SP)

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Jadielson Pinto Santos e outros x Brasil Terminal Portuário S.A.

ID: 332928175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006007-97.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JADIELSON PINTO SANTOS JOSE SILVANO SANTANA MENEZES

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUáRIO S.A.

Intimação

Advogados:

THAYNÃ GOMES DE LIMA

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MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

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CRISTIANE MARQUES

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Processo 0006007-97.2025.8.26.0562 (processo principal 1001714-38.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Silvano Santana Menezes - - Jadielson Pinto Santos … Processo 0006007-97.2025.8.26.0562 (processo principal 1001714-38.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Silvano Santana Menezes - - Jadielson Pinto Santos - Brasil Terminal Portuário S.a. - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oferecida por BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A., no bojo dos autos de cumprimento de sentença movido por JOSÉ SILVANO SANTANA MENEZES e JADIELSON PINTO SANTOS. Sustenta, em apertada síntese, excesso de execução, visto que os exequentes deixaram de observar os índices previstos na Lei n° 14.905/24 a partir de sua vigência, conforme determinado pelo título judicial. Aponta como devida a importância de R$ 27.969,69. Juntou documentos (fls. 49/51). Os exequentes-impugnados se manifestaram às fls. 55/57, reconhecendo a incorreção no cálculo dos juros, mas defendendo que o valor devido é de R$ 30.211,74 após a retificação, e não a importância apontada pela exequente. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. A impugnação comporta acolhimento. A sentença de fls. 275/282 dos autos principais, mantida pelo v. acórdão de fls. 3258/333 daqueles autos, condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano materiais, no importe de R$ 17.150,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios legais, ambos desde o desembolso. Até o advento da Lei 14.905/24, a correção monetária deve observar o INPC, indexador utilizado pela Tabela Prática do E. TJSP, enquanto os juros moratórios eram de 1% ao mês. A partir da vigência do referido diploma legal, isto é, a partir de 30.08.2024, a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA-15 do IBGE, incide já incorporado à Tabela Prática do E. TJSP, enquanto os juros moratórios devem observar a taxa legal (taxa referencial SELIC, deduzido o fator de atualização monetária), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Na hipótese, os exequentes aplicaram em seu cálculo juros moratórios de 1% ao mês durante todo o período do cálculo, ensejando excesso, como por eles reconhecido às fls. 55/57, circunstância que justifica o acolhimento da impugnação. A existência de eventual diferença decorrente da incidência de encargos entre a data do cálculo e a data do depósito não inibe o acolhimento da impugnação, devendo a satisfação do referido saldo ser perseguida após o levantamento do valor já depositado nos autos (Tema 677 do STJ). Mais não é necessário. Ante o exposto, com fulcro nos argumentos supramencionados, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso no cálculo produzido pelos exequentes (fls. 33), em virtude da inclusão de juros moratórios de 1% ao mês sobre todo o período do cálculo e, ato contínuo, HOMOLOGO o cálculo produzido pela executada às fls. 51, no importe de R$ 27.696,69 (principal, honorários e custas), para março de 2025. Pela sucumbência nesta etapa, arcarão os exequentes-impugnados com o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor do excesso (R$ 3.111,30), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por se tratar de importância incontroversa, defiro o levantamento da importância vertida às fls. 49/50 em favor dos exequentes, devendo apresentar o respectivo formulário MLE. Após o levantamento, intime-se a parte exequente para que diga, em dez dias, se restou satisfeito o seu crédito para fins de extinção ou, no mesmo prazo, manifeste-se em termos de prosseguimento, devendo, neste caso, instruir sua manifestação com planilha de cálculo atualizada. Intime-se. - ADV: THAYNÃ GOMES DE LIMA (OAB 459630/SP), CRISTIANE MARQUES (OAB 133036/SP), CRISTIANE MARQUES (OAB 133036/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), THAYNÃ GOMES DE LIMA (OAB 459630/SP)

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Processo nº 1001714-32.2025.8.26.0218

ID: 307600217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001714-32.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO GROTTO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001714-32.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Jairo Grotto Soares - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de d… Processo 1001714-32.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Jairo Grotto Soares - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 24 de junho de 2025. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP)

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Processo nº 1001714-59.2025.8.26.0306

ID: 281224685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001714-59.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GUEDES ALCANFORADO

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ADV: Mariana Guedes Alcanforado (OAB 501098/SP) Processo 1001714-59.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Célia Regina de Moraes - 1- Custas iniciais incabíveis. 2- Quanto à tutela de ur… ADV: Mariana Guedes Alcanforado (OAB 501098/SP) Processo 1001714-59.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Célia Regina de Moraes - 1- Custas iniciais incabíveis. 2- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). Vale dizer que a Lei 11.343/06, resumidamente, dispõe que a internação involuntária (aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública art. 23, a, §3º, II), deverá ocorrer com respaldo médico, em unidade de saúde ou hospital geral adequado para o tratamento e dotado de equipes multidisciplinares, pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, mediante elaboração de projeto terapêutico e comunicação da internação e alta ao Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização competentes, no prazo de 72 horas (art. 23-A, caput e §§5º a 7º). Assim, a internação é medida absolutamente excepcional e gravosa. No caso, o documento de fl. 12 menciona que o réu faz uso de substâncias entorpecentes (crack), encontrando-se em situação de vulnerabilidade, com julgamento crítico comprometido e impossibilidade de manter o tratamento médico de forma voluntária. Em virtude desse quadro, foi recomendada sua internação compulsória. Diante desse contexto, em análise sumária, própria dessa fase processual a internação psiquiátrica prescrita mostra-se concretamente justificável para a desintoxicação do réu e a retomada de condições mínimas de vivência familiar e comunitária. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o Município réu providencie a internação involuntária do corréu, qualificado no cabeçalho, em estabelecimento de saúde adequado para o tratamento de dependência química, da rede pública de saúde ou, subsidiariamente, particular conveniada, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária. Comunique-se à Divisão de Saúde do Município de José Bonifácio, para o cumprimento da medida, encaminhando-o via e-mail. Cópia desta decisão servirá como ofício para todos os efeitos legais. Sem prejuízo, citem-se com as cautelas de estilo, via Portal Eletrônico, observando o prazo de 15 dias para resposta. Eventualmente, se transcorrido "in albis" o prazo de contestação em relação ao requerido Mateus Aparecido Lucena, requisite-se, desde logo, à OAB, a indicação de defensor para funcionar como curador especial, que já fica nomeado. Informado o seu nome nos autos, intime-se-o à manifestação. Ademais, para uma cognição aprofundada, necessária prova pericial no(a) requerido(a), com elaboração de laudo circunstanciado, a fim de aferir a necessidade de eventual internação ou tratamento ambulatorial. Para tanto, oficie-se ao IMESC, requisitando-se o agendamento de dia e horário para a realização do exame pericial no requerido, qualificado no cabeçalho. Com a resposta, intime-se para comparecimento. Com a resposta, intime-se o requerido para comparecimento, consignando-se que o Município de José Bonifácio deverá providenciar o comparecimento do requerido junto ao IMESC, para o fim de submetê-lo ao exame, providenciando o que for necessário (com cessão de ambulância e pessoal especializado para a condução do requerido em apreço). Consigne no mandado, ainda, que logo após a realização do exame, deverá o Município providenciar o retorno do requerido em apreço ao local onde se encontrava anteriormente. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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