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Processo nº 1001738-44.2025.8.26.0482

ID: 277709606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-44.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 1001738-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. da S. - Vistos. Fls. 58/59: Atentando à nova redação dada pela Resol… ADV: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 1001738-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. da S. - Vistos. Fls. 58/59: Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 11/06/2025, às 14:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) - ENCAMINHE-SE CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. 44/46. b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw&feature=youtu.Be Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1001738-74.2025.8.26.0472

ID: 325193579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-74.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA EDUCACIONAL FERREIRENSE COEFE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA TEIXEIRA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-74.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERATIVA EDUCACIONAL FERREIRENSE COEFE - Vistos. 1) Observo a existência dos requisitos específicos que autoriz… Processo 1001738-74.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERATIVA EDUCACIONAL FERREIRENSE COEFE - Vistos. 1) Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITE-SE a parte executada, por mandado ou carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em dez por cento (10%), no prazo de 03 (três) dias, A CONTAR DA CITAÇÃO (artigo 829 do Código de Processo Civil). O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Como não houve pedido expresso para tentativa de penhora, nesse momento deverá ser realizada apenas a CITAÇÃO da parte executada, nos termos do §6º do art. 1012 das NSCGJ, "Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." (Acrescentado pelo Provimento CG nº 27/2023). O(a) executado(a) poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 915 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) Exequente e comprovando nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é TRINTA MIL E SETECENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS. A data do ajuizamento da ação é 10/07/2025. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int e dil. - ADV: MARIANA TEIXEIRA LOUREIRO (OAB 225005/SP)

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S. Z. x Z. C. Z.

ID: 303492920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-94.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. Z.

Polo Passivo:

Z. C. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MICHELE MORENO PALOMARES

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MARINA MENDES MANOEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-94.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-94.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. Z. e outro - Apelada: Z. C. Z. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORA E RÉ INTERDITADAS. BINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DA GENITORA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO (ART. 370 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA DEMANDANTE EM FACE DE SUA GENITORA, IGUALMENTE INTERDITADA TAL COMO A FILHA-AUTORA, AMBAS REPRESENTADAS PELA MESMA CURADORA. A APELANTE ALEGA SER ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E DESPROVIDA DE MEIOS PRÓPRIOS DE SUBSISTÊNCIA, SUSTENTANDO QUE DEMONSTROU SUA NECESSIDADE E QUE A APELADA AUFERE RENDA SUFICIENTE PARA SUPORTAR O ENCARGO. REQUER, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.694, 1.696 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS NO VALOR DE OITO SALÁRIOS-MÍNIMOS OU OUTRO VALOR PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DA GENITORA, COM POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA. PLEITEIA, AINDA, A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM DETERMINAR: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL PARA O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA EM FAVOR DA FILHA, AMBAS INTERDITADAS; (II) SE A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA É SUFICIENTE À ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE; (III) SE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (IV) E SE A POSSÍVEL ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM PODE AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO EM APREÇO. O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO (ART. 370, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), TENDO O JUÍZO A QUO ENTENDIDO, COM RAZÃO, QUE A CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE ECONÔMICA RESTAVA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS (EXTRATOS BANCÁRIOS, PLANILHAS DE RECEITAS E DESPESAS, MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO). ADEMAIS, A APELANTE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO PROCESSUAL REAL, NOS TERMOS DO ART. 282, §1º, DO CPC.3. NO MÉRITO, EMBORA SEJA PRESUMIDA A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA (ART. 1.694, CAPUT, DO CC), A CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXIGE TAMBÉM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE (ART. 1.694, §1º). 4. NO CASO CONCRETO, EVIDENCIOU-SE QUE A GENITORA AUFERE RENDA ESTIMADA EM R$ 30.000,00 MENSAIS, PORÉM COM DESPESAS SUPERIORES AO MONTANTE AUFERIDO, INCLUSIVE COM GASTOS RELATIVOS À PRÓPRIA APELANTE, TAL COMO CUSTEIO DE CASA DE REPOUSO. 5. A ANÁLISE DO BINÔMIO REVELA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA APELADA, NÃO SE PODENDO IMPOR ENCARGO ALIMENTAR QUE COMPROMETA SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 6. A MENÇÃO À POSSÍVEL ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM NÃO SUBSTITUI A PROVA DE EFETIVA POSSIBILIDADE ECONÔMICA, SENDO MERA EXPECTATIVA DE INGRESSO DE RECURSOS.IV DISPOSITIVO E TESE7. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.TESE JURÍDICA: 1. CONFORME O ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXIGE A CONCOMITÂNCIA DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 2. DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA GENITORA INTERDITADA, AINDA QUE PRESUMIDA A NECESSIDADE DA FILHA, IGUALMENTE INTERDITADA, AFIGURA-SE IN CASU INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. 3. O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL, QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E DIANTE DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 370 DO CPC).4. HONORÁRIOS: MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º; ART. 1.696; ART. 1.699.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370; ART. 373, INCISOS I E II; ART. 85, §11; ART. 282, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Mendes Manoel (OAB: 403476/SP) - Michele Moreno Palomares (OAB: 213016/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001858-53.2025.8.26.0073

ID: 307070367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001858-53.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001858-53.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 56) para confirmar a contratação do advogado para ajuizame… Processo 1001858-53.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 56) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 44/45). Manifestação do advogado às fls. 48/51, reiterando o pedido de concessão da gratuidade ao autor, sem a juntada dos documentos solicitados nos autos. Manifestação do autor às fls. 56 indicando a não outorga de procuração ao advogado. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa e outros x Marcos Antonio Pais

ID: 298249551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-17.2018.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO PAIS

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA HENRIQUES

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SILVIO GUILEN LOPES

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PETERSON DOS SANTOS

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1001738-17.2018.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multis… Processo 1001738-17.2018.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Marcos Antonio Pais - Vistos. Cuida-se de pedido de liberação de valores penhorados pelo sistema Sisbajud, formulado pelo executado Marcos Antonio Pais, sob o argumento de que as quantias bloqueadas são inferiores a 40 salários-mínimos (páginas 506/509 e 533/534). O exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido (páginas 528/532). É a síntese. Decido. O pedido formulado pelo executado comporta acolhimento. Com efeito, o tema relativo à impenhorabilidade é delicado, porque visa resguardar o mínimo vital necessário e a dignidade da pessoa humana do devedor em processos judiciais. Trata-se, portanto, de norma de ordem pública, cogente e impeditiva da atuação estatal constritiva sobre os bens legalmente declinados, não se podendo afastar sua incidência nos casos concretos, sob pena de inversão dos valores norteadores da execução. A situação dos autos versa sobre penhora de valores em montante inferior ao patamar legal de 40 salários-mínimos, devendo-se observar tal limite, portanto, para fins de penhora, uma vez que é impenhorável qualquer importância inferior a ele, seja em conta poupança ou em conta corrente. Esse entendimento está consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas, também, as mantidas em conta corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser analisada caso a caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA - ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO ON-LINE. IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC/1973. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 [Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ]. 2. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 [quarenta] salários-mínimos depositados em conta corrente. 3. Agravo interno não provido (STJ; AgInt nos EDcl no AREsp nº 949813/SP; 3ª Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; julgado em 22/03/2018). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016. 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' [EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014]. 3. Recurso Especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento (STJ; REsp nº 1710162/RS; 2ª Turma; Rel. Min. Og Fernandes; julgado em 15/03/2018). No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR EM CONTAS BANCÁRIAS VIA BACENJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. CABIMENTO. É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL-MOEDA, CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2028664-80.2018.8.26.0000; Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida; julgado em 10/04/2018). DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora efetivada em conta poupança com saldo inferior a quarenta salários-mínimos. É impenhorável quantia de até quarenta salários-mínimos em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos. Precedentes desta E. Câmara e do C. Superior Tribunal de Justiça. Determinação para desbloqueio do valor constrito pertencente ao agravante. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2046157-70.2018.8.26.0000; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; julgado em 09/04/2018). Assim, na hipótese dos autos, deve ser deferida a liberação dos valores penhorados nas contas bancárias do executadoMarcos Antonio Pais, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de eventual recurso, expeça-se MLE em favor do executado. Manifeste-se o exequente em termo de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), VIVIANE APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP)

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Processo nº 0000633-61.2024.8.26.0360

ID: 310795937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000633-61.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. N. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FRANCIELI GONZAGA

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Processo 0000633-61.2024.8.26.0360 (processo principal 1001738-61.2021.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.N.S.A. - DECIDO. Verifica-se que o cumprimento de sentença foi ajuizado em no… Processo 0000633-61.2024.8.26.0360 (processo principal 1001738-61.2021.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.N.S.A. - DECIDO. Verifica-se que o cumprimento de sentença foi ajuizado em nome da parte autora do processo principal. No entanto, tratando-se de execução de honorários de sucumbência, a legitimada para promover a cobrança é a patrona da parte, a quem os honorários foram conferidos por força da sentença. Assim, determino à serventia que proceda à alteração do polo ativo, para que conste como exequente a advogada subscritora da petição inicial, na qualidade de titular dos honorários sucumbenciais. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com a entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025, que inseriu o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, os advogados estão dispensados do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença referentes a honorários advocatícios. Assim, deixo de intimar a exequente para o recolhimento das custas iniciais, considerando que se trata de cumprimento de sentença para cobrança de honorários de sucumbência, situação expressamente contemplada na nova legislação. II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s)/executado(a)(s), pessoalmente, após o recolhimento da respectiva taxa, uma vez que as despesas processuais não estão abrangidas pela isenção da lei, para pagamento do débito no valor de R$ 1.532,31 - fls. 03, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC; III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. IV - DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a.PEDIDO DE PESQUISAS Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA, nos termos do art. 835 do CPC, bem como pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD. Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, restam as mesmas deferidas. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias, salvo se for beneficiária da gratuidade, bem como o cálculo atualizado do débito. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. V.b.PESQUISAS NEGATIVAS Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido, na inércia, intime-o (a) (s), por via postal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. V.c.PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - (ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia à transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil. Sendo bloqueado valor ínfimo, autorizo desde já o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. V.d.PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora, resta deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. V.e.PENHORA DE IMÓVEL Havendo requerimento de penhora de bem imóvel, desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nos termos do art.845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Nesse caso, providencie a Serventia a intimação da parte exequente para apresentação da matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventual cônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, esta deverá ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. Int. - ADV: AMANDA FRANCIELI GONZAGA (OAB 428982/SP)

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Processo nº 1001738-34.2025.8.26.0356

ID: 312793942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-34.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001738-34.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Soares - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche o… Processo 1001738-34.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Soares - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1 ) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Intime-se. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Processo nº 1002390-27.2025.8.26.0073

ID: 314380952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002390-27.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002390-27.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 69) para confirmar a contratação do advogado para ajuizame… Processo 1002390-27.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 69) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a emenda à inicial e a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 48/50). Manifestação do autor às fls. 69 indicando a não outorga de procuração ao advogado. O advogado quedou-se inerte. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002390-27.2025.8.26.0073

ID: 277643897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002390-27.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002390-27.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. dos P. P. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Esta… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002390-27.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. dos P. P. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e os três últimos comprovantes de renda/benefício previdenciário mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça a determinação supra. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, tem-se que o mesmo advogado, diga-se de passagem, com escritório em Ribeirão Preto, ajuizou mais sete processos em face de bancos, tendo como objetivo discutir sobre contratos de empréstimos bancários (1001858-53.2025.8.26.0073, 1002316-70.2025.8.26.0073, 1002389-42.2025.8.26.0073, 1002391-12.2025.8.26.0073, 1002393-79.2025.8.26.0073, 1001584-89.2025.8.26.0073 e 1001738-10.2025.8.26.0073), indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO a expedição de mandado para que o Sr. Oficial de Justiça verifique (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o advogado Gustavo Pinheiro Davi, com escritório na cidade de Aparecida de Goiânia/GO; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo advogado; (d) na hipótese de ter sido procurada pelo advogado, se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o advogado ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o advogado; (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração ao referido advogado para ajuizamento de ação contra Banco BMG S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que o autor ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando ao Autor o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. A presente decisão servirá como MANDADO. Int.

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Processo nº 1002393-79.2025.8.26.0073

ID: 277644264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002393-79.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002393-79.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. dos P. P. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Esta… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002393-79.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. dos P. P. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e os três últimos comprovantes de renda/benefício previdenciário mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça a determinação supra. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, tem-se que o mesmo advogado, diga-se de passagem, com escritório em Ribeirão Preto, ajuizou mais sete processos em face de bancos, tendo como objetivo discutir sobre contratos de empréstimos bancários (1001858-53.2025.8.26.0073, 1002316-70.2025.8.26.0073, 1002389-42.2025.8.26.0073, 1002391-12.2025.8.26.0073, 1002393-79.2025.8.26.0073, 1001584-89.2025.8.26.0073 e 1001738-10.2025.8.26.0073), indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO a expedição de mandado para que o Sr. Oficial de Justiça verifique (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o advogado Gustavo Pinheiro Davi, com escritório na cidade de Aparecida de Goiânia/GO; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo advogado; (d) na hipótese de ter sido procurada pelo advogado, se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o advogado ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o advogado; (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração ao referido advogado para ajuizamento de ação contra Banco BMG S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que o autor ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando ao Autor o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. 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