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Processo nº 0026293-42.2023.8.26.0053

ID: 326029703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026293-42.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS HENRIQSON RUBENS GUERREIRO DE LIMA WALTER CASTRO JUNIOR WILSON GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026293-42.2023.8.26.0053 (processo principal 1020621-17.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Rubens Guerreiro de Lima - - Wilson Garcia - - An… Processo 0026293-42.2023.8.26.0053 (processo principal 1020621-17.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Rubens Guerreiro de Lima - - Wilson Garcia - - Antonio Marcos Henriqson - - Walter Castro Junior - Vistos. Indefiro a solicitação de execução invertida, considerando ser ônus do próprio exequente a apresentação de memória de cálculo atualizada para dar início a obrigação de pagar. Sem prejuízo, ante a ausência de impugnação, dou por cumprida a obrigação de fazer, considerando-se, pois, preclusa a oportunidade para (re)discussão de questões relacionadas à implementação do direito, ressalvada a ocorrência de causas supervenientes. Ademais, infelizmente a estrutura da serventia não alcança a legítima celeridade esperada do(s) exequente(s). A experiência tem mostrado que os resultados são bastante superiores quando a medida é implementada diretamente pela parte. Para a obtenção de informes, assim, deverão os autores diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por SECRETARIAS, AUTARQUIAS, E/OU DEMAIS ENTES, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o ADVOGADO autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 DIAS ÚTEIS, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFORMES. SUCESSIVAMENTE, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida de que será autorizado CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentadas, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que repute(m) corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista à parte exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Tornem os autos em 90 dias úteis ou quando aportada petição. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. No silêncio, aguardem os autos no arquivo, independente de nova intimação. Int. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 0026293-42.2023.8.26.0053

ID: 326029705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026293-42.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS HENRIQSON RUBENS GUERREIRO DE LIMA WALTER CASTRO JUNIOR WILSON GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0026293-42.2023.8.26.0053 (processo principal 1020621-17.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Rubens Guerreiro de Lima - - Wilson Garcia - - An… Processo 0026293-42.2023.8.26.0053 (processo principal 1020621-17.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Rubens Guerreiro de Lima - - Wilson Garcia - - Antonio Marcos Henriqson - - Walter Castro Junior - Vistos. Indefiro a solicitação de execução invertida, considerando ser ônus do próprio exequente a apresentação de memória de cálculo atualizada para dar início a obrigação de pagar. Sem prejuízo, ante a ausência de impugnação, dou por cumprida a obrigação de fazer, considerando-se, pois, preclusa a oportunidade para (re)discussão de questões relacionadas à implementação do direito, ressalvada a ocorrência de causas supervenientes. Ademais, infelizmente a estrutura da serventia não alcança a legítima celeridade esperada do(s) exequente(s). A experiência tem mostrado que os resultados são bastante superiores quando a medida é implementada diretamente pela parte. Para a obtenção de informes, assim, deverão os autores diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por SECRETARIAS, AUTARQUIAS, E/OU DEMAIS ENTES, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o ADVOGADO autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 DIAS ÚTEIS, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFORMES. SUCESSIVAMENTE, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida de que será autorizado CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentadas, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que repute(m) corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista à parte exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Tornem os autos em 90 dias úteis ou quando aportada petição. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. No silêncio, aguardem os autos no arquivo, independente de nova intimação. Int. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 0031727-85.2018.8.26.0053

ID: 329944548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031727-85.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA LEOPOLDINO RODRIGUES CAMILA RODRIGUES FIUZA BíSCARO FELIPE RODRIGUES FIUZA FRANCISCO CARLOS PANTOJO FIUZA JOSé PANTOJO FIUZA JUVENAL DE CAMARGO LUIZ GONZAGA MOREIRA MARCIA ANTUNES DE MORAES ASSUNçãO MARCIA APARECIDA DE LIMA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROLIM MARIA CORREA MARCONI MARIA FALCHI CORREA MARIA GENI PAES MARIANO FIUZA MARIO SANTIN NUNES MARIO ZANONI TEREZA SOARES TEREZINHA PANTOJO VICENTE FIUSA VILMA APARECIDA SIMONETTI ROSA WALTER CARUSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON CAMARA

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MARIO RANGEL CÂMARA

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CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0031727-85.2018.8.26.0053 (processo principal 0119568-70.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Mario Santin Nunes - - Walter Caruso - - Vilma Aparecida Simon… Processo 0031727-85.2018.8.26.0053 (processo principal 0119568-70.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Mario Santin Nunes - - Walter Caruso - - Vilma Aparecida Simonetti Rosa - - Vicente Fiusa - - Terezinha Pantojo - - Tereza Soares - - Mario Zanoni - - Juvenal de Camargo - - Maria Geni Paes - - Maria Falchi Correa - - Maria Correa Marconi - - Maria Aparecida de Oliveira Rolim - - Marcia Aparecida de Lima - - Marcia Antunes de Moraes Assunção - - Luiz Gonzaga Moreira - Mariano Fiuza - - José Pantojo Fiuza - - Francisco Carlos Pantojo Fiuza - - Alzira Leopoldino Rodrigues - - Felipe Rodrigues Fiuza - - Camila Rodrigues Fiuza Bíscaro e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Mario Santin Nunes e outros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Após o cumprimento da obrigação de fazer, os autores protocolaram requerimento administrativo de solicitação dos informes oficiais, tal como previsto no Decreto Estadual n° 61.782/10, seguindo orientação do Juízo, porém superado o prazo concedido, a devedora não forneceu os informes. RELATADOS. DECIDO. Diante do silêncio no âmbito administrativo, AUTORIZO O CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, no prazo de 30 dias, o(s) exequente(s) deverão prosseguir com a execução, apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que reputarem corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros de que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Devem também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista ao exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não a eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta de sua inação. A respeito: RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Nada sendo requerido no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. Int. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Processo nº 0016475-66.2023.8.26.0053

ID: 293641031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016475-66.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA GUEDES CELINA VIANA CLARO DAMASO BAPTISTELA FILHO DULCE AUGUSTO ELZA BENEDITA DE ASSIS ROCHA JULIETA CESTENARIO FRANCISCO MARIA NAZARETH DE CASTRO VIANA OLGA PIRES FONTES SERGIO ANDREGHETTO TONY SANTOS DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ZAGHI

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EDSON RICARDO PONTES

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0016475-66.2023.8.26.0053 (processo principal 0009634-12.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Tony Santos de Toledo - - … Processo 0016475-66.2023.8.26.0053 (processo principal 0009634-12.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Tony Santos de Toledo - - Elza Benedita de Assis Rocha - - Julieta Cestenario Francisco - - Celina Viana Claro - - Dulce Augusto - - Olga Pires Fontes - - Sergio Andreghetto - - Benedita Guedes - - Maria Nazareth de Castro Viana - - Damaso Baptistela Filho - Vistos. Fls. 271/272 - Verifico que o comprovante de protocolo administrativo juntado não possui qualquer confirmação de recebimento do pedido pela administração pública, não possuindo validade de protocolo. Fl. 274 - A FESP argumenta que a prestação de informes não faz parte da obrigação de fazer, portanto seriam de responsabilidade dos requerentes a obtenção da documentação. É o relatório. Decido. Assista a razão à FESP, já que resta homologado o cumprimento da obrigação de fazer (fl.267). Porém, infelizmente a estrutura da serventia não alcança a legítima celeridade esperada do(s) exequente(s). A experiência tem mostrado que os resultados são bastante superiores quando a medida é implementada diretamente pela parte. Para a obtenção de informes, assim, deverão os autores diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por SECRETARIAS, AUTARQUIAS, E/OU DEMAIS ENTES, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o ADVOGADO autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 DIAS ÚTEIS, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFORMES. SUCESSIVAMENTE, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida de que será autorizado CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentadas, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que repute(m) corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista à parte exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Tornem os autos em 90 dias úteis ou quando aportada petição. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. No silêncio, aguardem os autos no arquivo, independente de nova intimação. Int. - ADV: EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 0035378-18.2024.8.26.0053

ID: 293641136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035378-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO GIANNINI SANTALUCIA DALVA APARECIDA SEGALLA VASSOLER MARIA HELENA UNZER MARIA LUCIA KOLIMBROWSKEY MARIA TEODORA SOARES DA SILVA MARILDA APARECIDA LOUREIRO DE CARVALHO MARISA APARECIDA DELA COLETA CANAL MIRVA CURI ODETTE CASTANHEIRA DE SOUZA WILSON LEGATZKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA DE MELLO DOMINGUES

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EDSON RICARDO PONTES

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Processo 0035378-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0615992-12.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wilson Legatzki - - Marisa Apa… Processo 0035378-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0615992-12.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wilson Legatzki - - Marisa Aparecida Dela Coleta Canal - - Maria Helena Unzer - - Maria Teodora Soares da Silva - - Odette Castanheira de Souza - - Marilda Aparecida Loureiro de Carvalho - - Dalva Aparecida Segalla Vassoler - - Mirva Curi - - Maria Lucia Kolimbrowskey - - Arnaldo Giannini Santalucia - Vistos. Fls. 325/326: Manifestação dos credores informando ciência quanto aos apostilamentos realizados pela executada, contudo, alegando insuficiência da obrigação de fazer referente a apresentação dos informes oficiais. É o relatório, decido. Conforme consignado na decisão de fls. 6/7, a obtenção de informes oficiais não integra a obrigação de fazer. Portando, caso os exequentes concordem com os apostilamentos apresentados, restando apenas a apresentação dos informes, deverão declarar expressamente a suficiência da obrigação de fazer. Ademais, infelizmente a estrutura da serventia não alcança a legítima celeridade esperada do(s) exequente(s). A experiência tem mostrado que os resultados são bastante superiores quando a medida é implementada diretamente pela parte. Para a obtenção de informes, assim, deverão os autores diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por SECRETARIAS, AUTARQUIAS, E/OU DEMAIS ENTES, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o ADVOGADO autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 DIAS ÚTEIS, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor, devendo ser comprovado o recebimento do pedido pela administração pública. Fica o ADVOGADO autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 DIAS ÚTEIS, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFORMES. SUCESSIVAMENTE, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida de que será autorizado CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentadas, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que repute(m) corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista à parte exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Tornem os autos em 90 dias úteis ou quando aportada petição. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. No silêncio, aguardem os autos no arquivo, independente de nova intimação. Int. - ADV: EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP)

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Processo nº 0024876-25.2021.8.26.0053

ID: 319208296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024876-25.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADãO LUIZ DE CARVALHO ALBERTO SABINO DE OLIVEIRA ANNA CIAMPONE DE SOUZA ANTONIO MARTINS DE JESUS ANTONIO SANCHES ANTONIO VANDERLEY NUNES BENEDITO CARLOS RIBEIRO CARLOS PIAGENTINI CARMEM MACHADO CAMPOS CELSO FERREIRA NETO CLAUDIO PIAGENTINI ENEDINA LOPES RIBEIRO FRANCISCO MARCIO MALTA CURSINO JACQUES AZIMONTE LATIF CALIL CANFUR LAURIANO DO VALLE FILHO LOURIVAL RODRIGUES LUIZ CARLOS DOS SANTOS LUIZ CARLOS GUIMARAES MARIA CHRISTINA DE MELLO CAMARGO LANGERVISCH MARILUCIA DOS SANTOS MONTEIRO MIGUEL ALVES MEIRA NETO NANCY VIEIRA NEUSA MARIA FRANCISCONE OSCAR SALGADO RAIMUNDO CORREIA DA SILVA ROBERTO |FERNANDES SELMA DE SOUZA PACHU DA SILVA UBIRAJARA CELSO RUSSOMANNO VERA LUCIA DE OLIVEIRA BIGADE VERA LUCIA VIEIRA DE CAMARGO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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NILTON DIAS PEREIRA

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Processo 0024876-25.2021.8.26.0053 (processo principal 0002860-58.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Celso Ferreira Neto - - Vera L… Processo 0024876-25.2021.8.26.0053 (processo principal 0002860-58.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Celso Ferreira Neto - - Vera Lucia de Oliveira Bigade - - Latif Calil Canfur - - Maria Christina de Mello Camargo Langervisch - - Marilucia dos Santos Monteiro - - Vera Lucia Vieira de Camargo Tavares - - Benedito Carlos Ribeiro - - Neusa Maria Franciscone - - Miguel Alves Meira Neto - - Oscar Salgado - - Carmem Machado Campos - - Selma de Souza Pachu da Silva - - Roberto |Fernandes - - Raimundo Correia da Silva - - Nancy Vieira - - Ubirajara Celso Russomanno - - Antonio Vanderley Nunes - - Claudio Piagentini - - Adão Luiz de Carvalho - - Alberto Sabino de Oliveira - - Anna Ciampone de Souza - - Antonio Martins de Jesus - - Antonio Sanches - - Luiz Carlos Guimaraes - - Carlos Piagentini - - Enedina Lopes Ribeiro - - Francisco Marcio Malta Cursino - - Jacques Azimonte - - Lauriano do Valle Filho - - Lourival Rodrigues - - LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Celso Ferreira Neto e outros contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro. Após a orientação do Juízo para que os autores protocolassem requerimento administrativo de solicitação dos informes oficiais (fls. 205/209), tal como previsto no Decreto Estadual n° 61.782/10, superado o prazo concedido, a devedora não forneceu a planilha em nome de MARILUCIA DOS SANTOS MONTEIRO. RELATADOS. DECIDO. Diante do silêncio no âmbito administrativo, AUTORIZO O CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, no prazo de 30 dias, o(s) exequente(s) deverão prosseguir com a execução, apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que reputarem corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros de que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Devem também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista ao exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não a eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta de sua inação. A respeito: RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Nada sendo requerido no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. Int. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 0013961-72.2025.8.26.0053

ID: 324026413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013961-72.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE SIMIONATO ANTONIA LUCILA ALFONSI SHIMIZU DEJANIRA SILVA MARQUES JOSAFA NERY CESAR JOSE CLARO MARIA COMAR DA SILVA MARIA DA GLORIA SENA BORGES MARIA DA GRAçA SANTIAGO PIMENTEL MARIA DE LOUDES DA SILVA PARIZ MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA ROCHA NEUSA DIAS SIMPLICIO CORREIA REGINA APARECIDA XAVIER ROSA MARIA TOCCHIO FIGUEREDO ROSA MITIKO NISHIYAMA IKEGAMI SILVIA REGINA ZACCARIA TERESINHA UDELINA PAGGI ZECHETTI WILMA SANTINI KATSUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SIMEONE CORREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGENOR BARRETO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013961-72.2025.8.26.0053 (processo principal 0041926-30.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Maria de Lourdes de Almeida Rocha - - Wilma Santini Katsuki - - T… Processo 0013961-72.2025.8.26.0053 (processo principal 0041926-30.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Maria de Lourdes de Almeida Rocha - - Wilma Santini Katsuki - - Teresinha Udelina Paggi Zechetti - - Silvia Regina Zaccaria - - Rosa Mitiko Nishiyama Ikegami - - Rosa Maria Tocchio Figueredo - - Regina Aparecida Xavier - - Neusa Dias Simplicio Correia - - Alcione Simionato - - Maria de Loudes da Silva Pariz - - Maria da Graça Santiago Pimentel - - Maria da Gloria Sena Borges - - Maria Comar da Silva - - Jose Claro - - Josafa Nery Cesar - - Dejanira Silva Marques - - Antonia Lucila Alfonsi Shimizu - Vistos. Infelizmente a estrutura da serventia não alcança a legítima celeridade esperada do(s) exequente(s). A experiência tem mostrado que os resultados são bastante superiores quando a medida é implementada diretamente pela parte. Para a obtenção de informes, assim, deverão os autores diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por SECRETARIAS, AUTARQUIAS, E/OU DEMAIS ENTES, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o ADVOGADO autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 DIAS ÚTEIS, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFORMES. SUCESSIVAMENTE, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida de que será autorizado CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentadas, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que repute(m) corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista à parte exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Tornem os autos em 90 dias úteis ou quando aportada petição. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. No silêncio, aguardem os autos no arquivo, independente de nova intimação. Int. - ADV: LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP)

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Processo nº 1001741-06.2025.8.26.0318

ID: 326525381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001741-06.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CORTE UZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001741-06.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Jessica Cristina da Silva - Trata-se de ação declaratória de direito ao adicional de insalubridade c.c. pe… Processo 1001741-06.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Jessica Cristina da Silva - Trata-se de ação declaratória de direito ao adicional de insalubridade c.c. pedido de cobrança de valores retroativos ajuizada por Jessica Cristina da Silva em face do Município de Leme, ambos qualificados nos autos. A autora alegou, em síntese, ser servidora pública municipal, investida no cargo de monitora de educação, e que durante sua rotina de trabalho mantém contato habitual e permanente com agentes insalubres. Sustentou que suas atividades envolvem higiene pessoal e cuidados com a saúde das crianças, incluindo dar banho, limpar partes íntimas, trocar fraldas, limpar secreções, acompanhar necessidades fisiológicas e contato com lixo urbano. Pleiteou a utilização de laudo pericial produzido em outro processo como prova emprestada. Requereu o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%) e o pagamento retroativo das diferenças (fls.01/14). O réu apresentou contestação (fls.151/171), sustentando que as atividades da autora não se enquadram como insalubres conforme NR-15 do MTE. Argumentou que monitores de educação não mantêm contato permanente com pacientes ou material infectocontagioso, não se equiparando às atividades descritas no Anexo 14 da referida norma. Alegou sobre a impossibilidade de utilização de laudo pericial produzido em outro processo como prova emprestada.. Requereu a improcedência da demanda. Sobreveio réplica (fls.27/283). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls.284/285), a parte ré manifestou-se pleiteando pelo julgamento antecipado da demanda ou, caso o entendimento seja diverso, pela produção de prova pericial (fls.291/298), enquanto a parte autora deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à caracterização da insalubridade nas atividades desempenhadas pela autora como monitora de educação. Trata-se de questão eminentemente técnica que demanda conhecimento especializado para sua adequada solução. A caracterização da insalubridade depende da verificação técnica das atividades exercidas pela autora, considerando o previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, especificamente o Anexo 14, que trata de agentes biológicos. Por isso, a perícia judicial se faz necessária para análise das condições concretas do ambiente e atividades laborais da autora. Embora o réu sustente que já foi realizada perícia administrativa que concluiu pela ausência de insalubridade, e que a lei municipal confere competência administrativa para tal caracterização, o caso demanda análise judicial específica, considerando as peculiaridades das atividades desenvolvidas pela autora e a necessidade de contraditório pleno sobre a matéria. Importante consignar que a parte autora requereu a utilização de laudo pericial produzido no processo nº 1000392-02.2024.8.26.0318 como prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC. Como é cediço, o art. 372 do CPC permite a utilização de prova emprestada quando produzida em outro processo com observância do contraditório, ainda que entre partes diversas. Contudo, considerando que as condições específicas do ambiente de trabalho da autora podem apresentar particularidades, que o réu contesta a aplicabilidade do laudo anterior, que a matéria é eminentemente técnica e demanda análise das condições concretas, indefiro o pedido de utilização da prova emprestada. A perícia judicial ora determinada permitirá análise específica e atual das condições de trabalho da requerente, garantindo maior segurança à decisão de mérito. Deste modo, determino a produção de prova pericial, que terá a finalidade de aferir se a atividade exercida pela parte autora é insalubre em qual grau, ou se não há insalubridade, a partir de 18/08/2010 (data de sua admissão no serviço público municipal). Para tanto, nomeio o perito Sérgio Pimenta Costa, que, inclusive, está devidamente credenciado junto ao sistema dos "Auxiliares da Justiça", o qual cumprirá com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466, do NCPC). Em atendimento aos Comunicados Conjunto n.º 2191/2016 (Processo CPA n.º 2003/0083), Comunicado CG n.º 2348/2016 (Processo CPA n.º 2003/0083 - SPA), deverá a serventia realizar imediatamente à liberação desta decisão no SAJ, o cadastro da nomeação do Auxiliar junto ao sistema competente, lançando os seguintes dados: 1) A indicação do número do processo; 2) O nome do Juiz; 3) Área de atuação; 4) Data de nomeação; 5) Valor dos honorários; 6) Senha do processo, se digital, e; 7) Eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Intime-se o expert acerca da presente nomeação, por meio do e-mail cadastrado junto ao sistema dos "Auxiliares da Justiça", oportunidade em que deverá apresentar a proposta de honorários. Consigno que os honorários do expert devem ser rateados entre as partes, já que a perícia foi determinada de ofício. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais que por ela deveriam ser desembolsados estão albergados pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, não havendo como se impor a ela o pagamento de sua cota parte (50%). Por outro lado, os honorários devidos em razão da quota-parte da parte autora, observando-se os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 258/2024, deverão ser provisionados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de acordo com os valores fixados pela RESOLUÇÃO Nº 910/2023. Assim, desde logo, arbitro os honorários do expert, referente à cota-parte da autora, em 29 (vinte e nove) UFESPs, que perfaz o montante de R$ 1.073,58 (ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023 TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS Especialidade 2, item 7), em obediência ao disposto no Comunicado acima citado, e em observância à complexidade da perícia. Nesse ponto, cientifique-se o expert que, embora deva, ao manifestar seu aceite ao encargo, apresentar estimativa de seus honorários, deverá se ater que 50% sobre o valor estimado será suportado pela parte requerida e os outros 50% pela parte autora, mas, em relação a esta, o valor máximo efetivamente pago será aquele fixado para provisionamento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (29 UFESPs). Em caso de aceite do encargo, deverá o expert juntar aos autos os dados necessários para o preenchimento do ofício de requisição de reserva de honorários, ou seja, RG, CPF, endereço residencial completo com CEP, número de inscrição no INSS/PIS/PASEP, número de inscrição no CCM Cadastro de Contribuinte Imobiliário, data de nascimento, estado civil, telefone, e-mail, bem como informar seus dados bancários (agência e número da conta corrente), observando-se que deverá ser indicada conta vinculada ao Banco do Brasil. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015). Concordando com a proposta, deverá a parte requerida efetivar o depósito de sua cota parte no prazo de 5 (cinco) dias. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito se o caso, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, I, II e III, do CPC/2015). Com o provisionamento e efetivado o depósito da cota-parte da parte requerida, intime-se o expert para início dos trabalhos. Ao perito judicial caberá informar nos autos a data e local para início dos trabalhos, de modo a possibilitar a intimação das partes (artigo 474 do CPC). Desde já, fica deferido o pedido relativo a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia técnica ora deferida, caso o Sr. Expert o solicite. Laudo em 60 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: THIAGO CORTE UZUN (OAB 336607/SP)

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Processo nº 0014982-83.2025.8.26.0053

ID: 325138596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014982-83.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA ARAUJO DEOLIVEIRA CACILDA APARECIDA DE SOUZA CECILIA PEREIRA DE AZEVEDO ERALIA ROMANA DOS REIS FATIMA DE OLIVEIRA GIRLANDIA CRISTINA FERREIRA HELENA MARTEONI DOS SANTOS MARIA DA SILVA MARIA HELENA FIGUEIRA CARVALHO MARIA LUCIA DA SILVA MARIA NATALINA DE MORAES SILVA MARIZA NOGUEIRA TOCACELI ODETTE ASSUNçãO OLGA BALTOLENI GROHMANN PATRICIA FAUSTINO DA SILVA ROSALIA SILVANA MARQUES DA SILVA SEBASTIANA DE OLIVEIRA GONçALVES SHIRLEI ANTONIA LOURENY SUELI APARECIDA VICENTE DA MOTA VANILDA DA SILVA FERREIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014982-83.2025.8.26.0053 (processo principal 0112149-96.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Maria Natalina de Moraes S… Processo 0014982-83.2025.8.26.0053 (processo principal 0112149-96.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Maria Natalina de Moraes Silva - - Rosalia Silvana Marques da Silva - - Sueli Aparecida Vicente da Mota - - Shirlei Antonia Loureny - - Vanilda da Silva Ferreira Albuquerque - - Patricia Faustino da Silva - - Olga Baltoleni Grohmann - - Odette Assunção - - Mariza Nogueira Tocaceli - - Albertina Araujo Deoliveira - - Maria Lucia da Silva - - Maria Helena Figueira Carvalho - - Maria da Silva - - Helena Marteoni dos Santos - - Girlandia Cristina Ferreira - - Fatima de Oliveira - - Eralia Romana dos Reis - - Cecilia Pereira de Azevedo - - Cacilda Aparecida de Souza - Sebastiana de Oliveira Gonçalves - Vistos. 1. Inicialmente, anoto que a parte exequente deve corrigir a qualificação dos particulares no cadastro de partes e representantes, pois ela deve contar com ao menos nome completo e CPF de todos os membros do polo ativo da demanda. 2. Infelizmente a estrutura da serventia não alcança a legítima celeridade esperada do(s) exequente(s). A experiência tem mostrado que os resultados são bastante superiores quando a medida é implementada diretamente pela parte. Para a obtenção de informes, assim, deverão os autores diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por SECRETARIAS, AUTARQUIAS, E/OU DEMAIS ENTES, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o ADVOGADO autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 DIAS ÚTEIS, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFORMES. SUCESSIVAMENTE, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida de que será autorizado CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentadas, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que repute(m) corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista à parte exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Tornem os autos em 90 dias úteis ou quando aportada petição. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. No silêncio, aguardem os autos no arquivo, independente de nova intimação. Int. - ADV: FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP), FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS (OAB 191134/SP)

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Gustavo Almeida Freitas x Itaú Unibanco S.A

ID: 326818808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000928-89.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALLEF BATISTA OLIVEIRA

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Processo 1000928-89.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gustavo Almeida Freitas - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei … Processo 1000928-89.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gustavo Almeida Freitas - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de cancelamento de seguro prestamista com devolução do prêmio movida pelo autor contra o Itaú Unibanco S.A. O autor alega que foi surpreendido com a imposição de seguro prestamista nos contratos de empréstimo pessoal nº 197024703-5 e 216185590-9, nos valores de R$ 82.000,00 e R$ 125.000,00, respectivamente, configurando venda casada e prática abusiva. Em contestação, o banco réu sustenta a regularidade da contratação dos seguros, juntando documentos comprobatórios da adesão voluntária mediante aplicativo do celular, com uso de senhas e dispositivos de segurança. Argumenta que não houve imposição ou venda casada, mas sim contratação eletrônica válida. O autor apresentou tréplica impugnando os argumentos da contestação. MÉRITO É incontroverso que o autor celebrou dois contratos de empréstimo pessoal com o banco réu e que foram contratados seguros prestamistas relacionados a essas operações. Também é incontroverso que as contratações foram realizadas por meio eletrônico. A controvérsia cinge-se à alegada imposição dos seguros como condição para concessão dos empréstimos, configurando venda casada, e à validade das contratações eletrônicas. Examinando detidamente os documentos dos autos, constato que os contratos de empréstimo juntados às fls. 19/28 evidenciam claramente que a contratação do seguro prestamista não foi imposta, mas sim oferecida como opção ao autor. Conforme se verifica no contrato de fls. 19, no item "1.17 Seguro Crediário", há um campo específico onde consta marcado com "X" a opção "sim", demonstrando que o autor deliberadamente optou pela contratação do seguro. Não se trata, portanto, de imposição unilateral da instituição financeira. A mesma configuração se observa no segundo contrato (fls. 24), onde igualmente há o campo de opção para contratação do seguro prestamista, com a escolha expressa do autor. O banco réu comprovou satisfatoriamente, através das telas sistêmicas apresentadas, que a contratação foi realizada mediante aplicativo do celular, com autenticação por senha e dispositivos de segurança. O LOG de contratação demonstra todo o caminho eletrônico percorrido pelo autor durante o processo, evidenciando sua manifestação de vontade consciente e livre. É relevante destacar que as contratações eletrônicas são perfeitamente válidas e reconhecidas pelo ordenamento jurídico, especialmente quando realizadas com as devidas cautelas de segurança, como senhas pessoais e dispositivos de autenticação, conforme dispõe a Resolução nº 294/2013 do Conselho Nacional de Seguros Privados. O autor fundamenta seus pedidos na alegação de venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tal alegação não prospera. Para caracterização da venda casada é necessário que se comprove a imposição da contratação de um produto como condição para aquisição de outro. No caso em análise, os elementos probatórios demonstram exatamente o contrário. Os contratos evidenciam que havia opção expressa para contratação ou não do seguro prestamista. O simples fato de o banco oferecer o produto no momento da contratação do empréstimo não configura venda casada, desde que seja respeitada a liberdade de escolha do consumidor, o que se verificou no presente caso. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Bancário. Ação Revisional de Mútuo c/c Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Veículo. Sentença de improcedência. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. A previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para a legalidade da cobrança (Tema Repetitivo nº 247 e Súmulas 539 e 541 do c. STJ), como ocorre no caso. Art. 5º da Medida Provisória n.º2.170-36/2001 que autoriza a capitalização de juros por período inferior a um ano. Dispositivo considerado constitucional pelo c. STF em julgado recente (ADI 2.316/2000). ABUSIVIDADE DECORRENTE DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO (RESP nº 1.061.530/RS). Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp nº 1.061.530/RS. Aplicação da média de mercado vigente à época da contratação, conforme índice divulgado pelo Banco Central (SGS). Taxa prevista no contrato que não supera duas vezes a média do mercado à época da contratação (AgInt no REsp n. 2.025.475/PR e AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS). TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança nos contratos posteriores à vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566 do STJ). Ausência de indícios de prévio relacionamento entre as partes e de prova de que o valor cobrado é abusivo. Ônus da consumidora, do qual não se desincumbiu. Impossibilidade de produção de prova negativa pelo banco. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Comprovação da efetiva prestação do serviço, por meio de CRLV e extrato obtido junto ao 'site' do DETRAN, não impugnados satisfatoriamente pela Autora. Valores que não se revelam abusivos. Cobrança em consonância ao decidido pelo c. STJ no Tema 958. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Possibilidade de cobrança quando comprovada a prestação de serviços. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema nº 958). No caso, a instituição bancária se desincumbiu do ônus de provar a efetiva prestação do serviço por meio de laudo idôneo, com informações do veículo, fotografias e avaliação. Consumidora que não logrou deslustrar o documento apresentado. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. Alegação de venda casada. Inocorrência. Cláusula contratual que comprova a contratação por livre opção da autora. Ainda que se trate de seguradora do mesmo grupo econômico, não há qualquer indício de que a consumidora foi compelida ou desejava contratar com outra empresa do ramo. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001741-74.2024.8.26.0048; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Destaquei Diante do conjunto probatório dos autos, verifica-se que as contratações dos seguros prestamistas foram realizadas de forma regular e voluntária pelo autor, mediante manifestação expressa de vontade, não havendo que se falar em imposição, venda casada ou prática abusiva. DECIDO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB 524873/SP)

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