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Eliane Izabel Da Silva Andrade e outros x Planetur - Planejamento E Desenvolvimento Urbano Ltda

ID: 298011393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000900-44.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE IZABEL DA SILVA ANDRADE ESPóLIO DE MARCOS MARLON DO AMARAL ANDRADE

Polo Passivo:

PLANETUR - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM GALVÃO DOS SANTOS

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ROBERTO CARLOS CARON

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RENATO MARTINS CARNEIRO

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OTÁVIO JOSÉ DOS SANTOS

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MOACYR JARBAS ZANOLA

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JOSE DOS SANTOS

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DANILO EDUARDO MELOTTI

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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CELSO MAZITELI JUNIOR

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Processo 0000900-44.2023.8.26.0400 (processo principal 1001805-08.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Espólio de Marcos Marlon do Amaral Andrade… Processo 0000900-44.2023.8.26.0400 (processo principal 1001805-08.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Espólio de Marcos Marlon do Amaral Andrade - - Eliane Izabel da Silva Andrade - Planetur - Planejamento e Desenvolvimento Urbano Ltda - Natália Correia Andrade - Celso Maziteli Junior - - Luciano Roberto Cabrelli Silva - - Jose Roberto Calhado Cantero - - Danilo Eduardo Melotti - - Rodrigo Rafael Cabrelli Silva - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, verifiquei as seguintes custas processuais que deixaram de ser adiantadas pela parte autora, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos: Taxa Judiciária de Distribuição que ainda resta ser quitada: R$ 3.440,74 (Guia DARE, código 230-6). ATO: Fica a parte requerida intimada a recolher, em 15 (quinze) dias, as custas e despesas acima especificadas, sob pena de inscrição da dívida. - ADV: RENATO MARTINS CARNEIRO (OAB 271081/SP), MOACYR JARBAS ZANOLA (OAB 26911/SP), MOACYR JARBAS ZANOLA (OAB 26911/SP), JOSE DOS SANTOS (OAB 72012/SP), JOSE DOS SANTOS (OAB 72012/SP), JOSE DOS SANTOS (OAB 72012/SP), JOSE DOS SANTOS (OAB 72012/SP), JOSE DOS SANTOS (OAB 72012/SP), MOACYR JARBAS ZANOLA (OAB 26911/SP), RENATO MARTINS CARNEIRO (OAB 271081/SP), OTÁVIO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 406153/SP), OTÁVIO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 406153/SP), OTÁVIO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 406153/SP), OTÁVIO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 406153/SP), OTÁVIO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 406153/SP), WILLIAM GALVÃO DOS SANTOS (OAB 445664/SP), ROBERTO CARLOS CARON (OAB 102838/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), ROBERTO CARLOS CARON (OAB 102838/SP), ROBERTO CARLOS CARON (OAB 102838/SP), ROBERTO CARLOS CARON (OAB 102838/SP), ROBERTO CARLOS CARON (OAB 102838/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), MOACYR JARBAS ZANOLA (OAB 26911/SP), CELSO MAZITELI JUNIOR (OAB 22636/SP), CELSO MAZITELI JUNIOR (OAB 22636/SP), CELSO MAZITELI JUNIOR (OAB 22636/SP), CELSO MAZITELI JUNIOR (OAB 22636/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP), MOACYR JARBAS ZANOLA (OAB 26911/SP), CELSO MAZITELI JUNIOR (OAB 22636/SP)

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Dijanira Dos Santos Faria x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 324483206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001805-19.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIJANIRA DOS SANTOS FARIA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001805-19.2024.8.26.0102 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Dijanira dos Santos Faria - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Diante do quanto trazido pela requerida às fls. 132/14… Processo 1001805-19.2024.8.26.0102 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Dijanira dos Santos Faria - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Diante do quanto trazido pela requerida às fls. 132/142, donde se verifica a grande distribuição de demandas de natureza semelhante a essa, indiciando a hipótese do exercício de litigância predatória, a apuração é medida de grande importância ante os esforços do Poder Judiciário em coibir a prática. Nesse caso, em atenção à alínea c do Comunicado CG n. 456/2022 e ao item 2 do anexo B da Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ, determino a expedição de mandado de constatação, direcionado ao endereço da parte autora, declinado na petição inicial. No cumprimento, o Oficial de Justiça deve fazer as seguintes perguntas, certificando as respostas: a) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta ação? Do que trata essa ação? Qual o problema que o(a) Sr(a). precisa resolver? b) Além desta ação, o(a) Sr(a). solicitou que fossem distribuídas outras ações sobre a mesma matéria? c) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no Judiciário? d) O(a) Sr(a). disponibilizou suas informações bancárias, inclusive histórico de empréstimos, à pessoa ou advogado(a) que o(a) procurou, ou já sabiam que o Sr.(a). tinha contraído empréstimos? e) Reconhece a assinatura da procuração? f) Tem interesse no prosseguimento do feito? Cópia dessa decisão servirá como mandado, devendo seguir anexa a procuração para constatação da autenticidade da assinatura da parte autora. Anote-se o sigilo da presente decisão e do mandado a ser expedido, removendo após o cumprimento do ato. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001805-35.2005.8.26.0506

ID: 323284919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001805-35.2005.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO MOURA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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Processo 1001805-35.2005.8.26.0506 (1756/2005) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Instituicao Moura Lacerda - Vistos. Indefiro a decretação de indisponibilidad… Processo 1001805-35.2005.8.26.0506 (1756/2005) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Instituicao Moura Lacerda - Vistos. Indefiro a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB posto que a possibilidade de utilização desta ferramenta para a finalidade pretendida pelo exequente encontra-se pendente de pacificação no âmbito do IRDR nº 44 do TJSP. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) - TEMA PENDENTE DE PACIFICAÇÃO - IRDR Nº 44 - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS À QUESTÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM PROVISÓRIO INDEFERIMENTO DA INDISPONIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, em cooperação com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, tenha instituído a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, verifica-se que a utilização da ferramenta está pendente de pacificação no âmbito do IRDR nº 44, razão pela qual sua utilização deve ser negada, ressalvando-se a possibilidade de renovação do pedido após decidido o IRDR , se o caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2272505-39.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Desta forma, diga o exequente em prosseguimento. No silêncio, verificada a hipótese prevista no art. 921, inciso III, do NCPC, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, aguardando-se em cartório. Decorrido, entretanto, o prazo ânuo, contado da data do decurso do prazo, sem a manifestação do exequente, independentemente de nova determinação judicial, remetam-se os autos ao arquivo geral, nos termos do art. 921, § 4º do NCPC. Fica a (o) exequente advertida (o) de que o desarquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, § 3º do NCPC, somente será deferido caso comprove na petição a existência de bens penhoráveis. Intime-se. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)

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T. B. O. R. x E. P.

ID: 317344367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005674-33.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. B. O. R.

Polo Passivo:

E. P.

Intimação

Advogados:

MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA

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MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES

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BIANCA NICOLAU MILAN HERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 1005674-33.2023.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.B.O.R. - E.P. - E.R.J. - Considerando que o laudo pericial foi homologado às fls. 336/337, autorizo o levantamento… Processo 1005674-33.2023.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.B.O.R. - E.P. - E.R.J. - Considerando que o laudo pericial foi homologado às fls. 336/337, autorizo o levantamento dos honorários da perita do juízo, conforme formulário eletrônico de fls. 522/523. Expeça-se o necessário. Defiro a expedição de ofício ao processo nº 1001805-43.2005, em trâmite nesta Vara, para que conste ali a instituição da curatela provisória da idosa. Determinado ao curador provisório que relacionasse todos os bens da interditanda, ele informou que ela possui apenas um imóvel e crédito a ser recebido no incidente de cumprimento de sentença (processo número 1005674-33.2023). O curador informa ter recebido doações em dinheiro da interditanda mediante recibo. Esclareço que cabe ao curador comprovar documentalmente todos os negócios jurídicos envolvendo a interditanda e a destinação dos recursos, inclusive quanto à venda de outros dois imóveis nos anos de 2021 e 2022, cujos valores teriam sido depositados em conta diversa da interditanda. Ressalto que, embora tais atos tenham ocorrido antes da nomeação judicial, consta que o Sr. Edson já administrava de fato os recursos e despesas da idosa, respondendo por esclarecer e justificar o destino dos valores. Providencie a assessoria pesquisa SISBAJUD para localização de contas bancárias e posterior solicitação de extratos bancários, bem como pesquisa ARISP abrangendo o período de janeiro de 2021 até a presente data, todos em nome da interditanda. Conforme sugerido pelo Ministério Público, determino que o curador provisório providencie a abertura de autos apartados para a prestação de contas, evitando tumulto processual. Quanto ao pedido de levantamento mensal de R$ 8.000,00 para custeio de despesas ordinárias (fls. 381/385), deverá o curador provisório apresentar planilha detalhada dos gastos e rendimentos da idosa, relacionando notas fiscais e recibos de forma clara e preferencialmente mês a mês. Após, será analisado o pedido. Aguarde-se a realização do estudo social agendado para 20 de agosto, bem como do estudo técnico (fls. 463). Intime-se. - ADV: MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 350300/SP), BIANCA NICOLAU MILAN HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 288142/SP), MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES (OAB 177240/SP), MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 350300/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Irineu Pavanello

ID: 324067956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001805-18.2022.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IRINEU PAVANELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001805-18.2022.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001805-18.2022.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Irineu Pavanello e outros - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. EMPRESA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL EM RAZÃO DE OMISSÃO EM EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL, OCORRIDO NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A CRÉDITO RURAL, A INFORMAÇÃO DE QUE PARTE DOS IMÓVEIS ERA OBJETO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, LEVANDO OS AUTORES A ACREDITAR QUE ESTAVAM ARREMATANDO OS IMÓVEIS NA SUA TOTALIDADE III. RAZÃO DE DECIDIR: COMPETÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II.4 E II.9, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013. DEMANDA EM QUE OS AUTORES BUSCAM A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO BANCO DO BRASIL, INEXISTINDO DISCUSSÃO NOS AUTOS EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DO DIREITO PRIVADO IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO COM REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS CÂMARA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001805-93.2025.8.26.0260

ID: 326846271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-93.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CASTRO

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Processo 1001805-93.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Jose Nogueira Filho - Vistos. Fls. 32:Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise … Processo 1001805-93.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Jose Nogueira Filho - Vistos. Fls. 32:Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise da liminar antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas. Ato contínuo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, providencie a autora a emenda da inicial (art. 321, § único, CPC): (i) para a pessoa física: a) consulta do Registrato, da qual constem todas as contas bancárias de sua titularidade; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de bens e rendimentos; e) cópias da carteira de trabalho e f) comprovante de endereço atualizado. (ii) para a pessoa jurídica: cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais); (iii) ou ainda promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. Int. e Dil. - ADV: ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP)

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A. F. T. x D. De C. e outros

ID: 333999223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001634-77.2022.8.26.0443

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. F. T.

Polo Passivo:

D. DE C. G. C. DE C.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA CARREIRA MARCIANO ZANFIROV

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FRANCINE MARIA CARREIRA MARCIANO DE SOUZA

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FERNANDA FERRAZ THEMER

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CAROLINE CRISTINA CARREIRA MARCIANO ROLIM

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ARISTEU JOSE MARCIANO

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Processo 1001634-77.2022.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.F.T. - D.C. - - G.C.C. - Vistos. Compulsando os autos, verifico alegação às fls. 194/195 de que houve descump… Processo 1001634-77.2022.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.F.T. - D.C. - - G.C.C. - Vistos. Compulsando os autos, verifico alegação às fls. 194/195 de que houve descumprimento de decisão judicial por parte dos avós maternos e da mãe do infante quanto a divisão do período de férias, afigurando-se recusa dos avós maternos de deixar a filha com o genitor, alegando que ela não queria sua companhia. Sustenta existência de alienação parental. Requisitou tutela de urgência para assegurar condução imediata da criança para o seu lar, sob pena de multa a ser fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia descumprido, além da busca e apreensão se for o caso. Requisitou ainda acompanhamento psicológico para a menor, ampliação do regime de convivência familiar e multa por prática de alienação parental. Sustenta risco de danos emocionais, sendo questão urgente. Deve-se extrair do presente caso que foi fixado regime provisório de visitação para as partes que se encontra em vigor, conforme decisões de fls. 111 e 184 prolatadas no processo nº 1001805-34.2022.8.26.0443, bem como o acordo extrajudicial colacionado às fls. 16/17 desse feito. Conforme esse regime o genitor possui o direito de ter seus filhos consigo na segunda metade das férias escolares, sendo até prevista já multa diária por descumprimento. Determino a notificação com urgência dos avós maternos para que efetuem imediatamente a entrega da menor ao autor, para que ela passe a metade das férias escolares, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia descumprido. Ademais, enquanto se aguarda a juntada do estudo psicossocial faltante, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, bem como se subsiste interesse pela conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA FERRAZ THEMER (OAB 240124/SP), CAROLINE CRISTINA CARREIRA MARCIANO ROLIM (OAB 232960/SP), ARISTEU JOSE MARCIANO (OAB 50958/SP), FRANCINE MARIA CARREIRA MARCIANO DE SOUZA (OAB 187005/SP), PRISCILLA APARECIDA CARREIRA MARCIANO ZANFIROV (OAB 333666/SP), ARISTEU JOSE MARCIANO (OAB 50958/SP), PRISCILLA APARECIDA CARREIRA MARCIANO ZANFIROV (OAB 333666/SP), FRANCINE MARIA CARREIRA MARCIANO DE SOUZA (OAB 187005/SP), CAROLINE CRISTINA CARREIRA MARCIANO ROLIM (OAB 232960/SP)

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Petroworld Combustíveis S/A x Copape Produtos De Petroleo Ltda

ID: 307830159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001805-07.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PETROWORLD COMBUSTíVEIS S/A

Polo Passivo:

COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOUZA DA SILVA

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REBECA APARECIDA DE SOUZA

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JULIA PAVANI PESSIQUELLI

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EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1001805-07.2024.8.26.0300 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Petroworld Combustíveis S/A - Copape Produtos de Petroleo Ltda - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver,… Processo 1001805-07.2024.8.26.0300 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Petroworld Combustíveis S/A - Copape Produtos de Petroleo Ltda - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, assiste razão aos embargantes. De fato, a sentença não se manifestou expressamente sobre a questão trazida aos autos: a suspensão da licença da COPAPE pela ANP, que a impede de exercer as atividades de formulação de combustíveis, operadora de terminal terrestre e agente de comércio exterior (fls. 283/284). Conforme documentado nos autos, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), mediante decisão colegiada proferida no Processo nº 48610.218243/2024-26, suspendeu as referidas licenças operacionais da COPAPE em decorrência da apuração de sua responsabilidade por irregularidades no armazenamento, distribuição e formulação de combustíveis. Diante desse cenário, a autorização para retirada de combustíveis das instalações da COPAPE, ainda que comprovadamente de propriedade da autora, poderia caracterizar, mesmo que indiretamente, operação comercial no setor de combustíveis em contrariedade à decisão administrativa. Portanto, considerando a impossibilidade jurídica de cumprimento específico da obrigação imposta na sentença, em virtude da suspensão das licenças operacionais da COPAPE pela autoridade reguladora competente (ANP), impõe-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO COMBUSTÍVEL LEGAL e pela COPAPE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA para, reconhecendo a omissão apontada, integrar à sentença embargada a seguinte determinação: "Diante da impossibilidade de cumprimento da tutela requerida, qual seja, a retirada integral dos produtos de propriedade da autora sob suas expensas, nos tanques de armazenamento da COPAPE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, em razão da revogação de sua licença de comercialização pela ANP, converto a ação em perdas e danos, a ser liquidada posteriormente com base nas notas fiscais acostadas aos autos, mantendo, entretanto, a impossibilidade de fornecimento dos produtos pela embargada COPAPE, em razão da revogação de sua licença de comercialização pela ANP." No mais, mantenho a suspensão anteriormente determinada (fls. 285) quanto à retirada de combustíveis, a qual resta convertida em definitiva pela presente decisão. Intimem-se as partes e o amicus curiae. Cumpra-se. - ADV: SAMUEL SOUZA DA SILVA (OAB 297877/SP), REBECA APARECIDA DE SOUZA (OAB 412285/SP), EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA (OAB 248847/SP), JULIA PAVANI PESSIQUELLI (OAB 434422/SP)

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Processo nº 1001805-41.2020.8.26.0431

ID: 311237277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001805-41.2020.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FELIPE DA SILVA NAHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1001805-41.2020.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Wesley Felipe da Silva Nahas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, … Processo 1001805-41.2020.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Wesley Felipe da Silva Nahas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, depois de concluído o período em que esteve em curso de formação, extinguindo o processo, com resolução do mérito. As diferenças apuradas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada vencimento até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sem condenação em honorários advocatícios ou custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com as anotações de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1001805-60.2020.8.26.0554

ID: 336711678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001805-60.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GOMES DE OLIVEIRA ROSA SEVERINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA FONTANA ROCHA

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GISLAINE REGINA FRANCHON MARQUES DE ALMEIDA

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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CARLOS ALBERTO LEITE

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Processo 1001805-60.2020.8.26.0554 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosa Severina dos Santos - Maria Jose Gomes de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Def… Processo 1001805-60.2020.8.26.0554 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosa Severina dos Santos - Maria Jose Gomes de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Defiro à inventariante e à herdeira Maria José Gomes de Oliveira os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Diante da anuência da Fazenda do Estado (fls. 344), JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a partilha de fls. 166/167 e de fls. 194/195, que ora recebo como aditamento, destes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de Cláudio Sebastião Gomes de Oliveira. 3. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados os seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. 4. Após o trânsito em julgado, em se tratando de justiça gratuita, expeça-se o(a): a. o competente Formal de Partilha em formato eletrônico(a), nos termos do Provimento CG 14/2020 (Termo de abertura e encerramento eletrônico com senha já disponível para impressão e encaminhamento pela parte interessada diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis competente) devendo a serventia proceder o necessário;b. alvarás autorizando a inventariante e a herdeira Maria José Gomes de Oliveira a levantarem os valores mantidos pelo Banco Santander e pelo Banco Itáu em nome do autor da herança (fls. 76/77), na proporção cabente a cada uma delas, nos termos da partilha; c. alvarás autorizando a inventariante e a herdeira Maria José Gomes de Oliveira a levantarem os valores mantidos pela Caixa Econômica Federal em nome do autor da herança, em conta vinculada ao FGTS (fls. 78/79), na proporção cabente a cada uma delas, nos termos da partilha; d. alvarás autorizando a inventariante e a herdeira Maria José Gomes de Oliveira a levantarem os valores mantidos pela empregadora Bridgestone do Brasil Industrial e Comércio Ltda. em nome do autor da herança, a título de rescisão do contrato de trabalho (fls. 82/83), na proporção cabente a cada uma delas, nos termos da partilha. 5. Certificado pela serventia o cumprimento integral dos itens retro, comunique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 6. Ciência à Fazenda do Estado. P.I.C. - ADV: EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP), GISLAINE REGINA FRANCHON MARQUES DE ALMEIDA (OAB 113134/SP), SANDRA CRISTINA FONTANA ROCHA (OAB 241080/SP), CARLOS ALBERTO LEITE (OAB 262205/SP)

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