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Processo nº 1001812-35.2024.8.26.0094

ID: 328280047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001812-35.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA MAIRA JANONI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-35.2024.8.26.0094 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.S. - Vistos. Sinomar de Souza, ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO… Processo 1001812-35.2024.8.26.0094 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.S. - Vistos. Sinomar de Souza, ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL em face de Janete das Dores, alegando, em síntese, que mantiveram uma união estável desde meados de 2011 até meados de 2022, não havendo filhos gerados na união, tampouco bens a serem partilhados nem dívidas. Por fim, asseverou que já estão separados de fato. Pretende, então, o reconhecimento da referida união estável, pelo período acima mencionado, e a sua dissolução. Não houve pedido liminar. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao requerente (fls. 13-14). Citada por hora certa, a requerida apresentou contestação por negativa geral (fls. 56-57), não se opondo ao pedido autoral. A autora autor requereu a julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 63), transcorrendo o prazo sem manifestação da requerida (fls. 64). É o relatório. Fundamento e decido. Desnecessária a vinda de outras provas, sendo de rigor o antecipado julgamento do pedido, nos termos do art. 355, II, do CPC, por ser a ré revel, não se tratando de qualquer hipótese do art. 345. O pedido é procedente. No caso em exame, o pedido versa sobre direitos disponíveis, não há pluralidade de réus, e a petição inicial veio acompanhada de documentos que tornam verossímeis as alegações de fato formuladas pelo autor. Logo, de rigor o reconhecimento da existência e dissolução da união estável. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida como entidade familiar quando configurada a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Enfim, tendo em vista que a requerida não contestou o pedido, pressupõe-se que concorda com a dissolução da união estável. Desta forma, considerando-se a concordância da ré quanto ao pedido autoral, e a presunção de existência da convivência duradoura, pública e contínua, entre homem e mulher, com o objetivo de constituir família, o pedido inicial deve ser acolhido para reconhecer a união estável das partes durante o período de 2013 até 2022. Inexistem efeitos patrimoniais a serem reconhecidos, tampouco filhos comuns havidos durante a união. Também não há alimentos a serem fixados. Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC para JULGAR PROCEDENTE o pedido para reconhecer a existência e dissolução da união estável durante o período de 2013 até 2022. Deixo de condenar a ré ao ônus sucumbenciais em face da ausência de resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: BRENDA MAIRA JANONI GONÇALVES (OAB 445311/SP)

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Processo nº 0003095-59.2025.8.26.0132

ID: 328757813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003095-59.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI

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Processo 0003095-59.2025.8.26.0132 (processo principal 1001812-23.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.R.L. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Ante os elementos exi… Processo 0003095-59.2025.8.26.0132 (processo principal 1001812-23.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.R.L. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Ante os elementos existentes nos autos, bem como no processo principal, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Cite-se e intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito reclamado de R$ 22.433,40 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), referente aos alimentos em atraso de novembro de 2021 a janeiro de 2025, sob pena de lhe serem PENHORADOS tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 827 do CPC. 5. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil e autorizo reforço policial, caso necessário. 6. Cientifique(m)-se ainda o(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação, contados, no caso destes autos, a partir do decurso do prazo para o pagamento (art.525, CPC). 7. Não efetuado o pagamento passe-se à imediata penhora e avaliação dos bens. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, independentemente de nomeação feita pelo credor, diante da preferência conferida pelo art. 835, § 3º), intimando-se da penhora, em havendo, o terceiro garantidor. Não sendo o caso de ônus real, incidirá a penhora naqueles bens eventualmente indicados pelo credor (art. 829, § 2º). Recaindo penhora sobre imóvel intime-se também eventual cônjuge (842, CPC). 8. Não indicado bem(ns) à penhora pelo credor ou frustrada a constrição sobre aqueles indicados e não havendo outros para serem livremente penhorados, que seja feita constatação dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a) devedor(a), lavrando-se auto circunstanciado (art. 836, § 1º), penhorando-se quando for o caso, intimando-se na mesma oportunidade o executado. 9. Advirta-se o executado que em qualquer hipótese recusando-se a assumir compromisso de depositário, será nomeado o credor ou terceiro pelo Juízo, com imediata remoção e posse do bem penhorado, nas mãos do depositário ainda que se tratar de bem imóvel. 10. ADVIRTA-SE O REQUERIDO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO de ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 11. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI (OAB 170706/SP)

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Ildo Pereira Brito x Juízo Da Comarca

ID: 331096029

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163303-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILDO PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIEZER DO CARMO

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MARIZE SIRLEI DO CARMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163303-33.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163303-33.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ildo Pereira Brito - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O AUTOR, POSSUIDOR DE IMÓVEL HÁ MAIS DE TRÊS DÉCADAS, BUSCA REGULARIZAÇÃO POR MEIO DE USUCAPIÃO, ALEGANDO QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ INDIVIDUALIZADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO DE USUCAPIÃO PODE SER UTILIZADA PARA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POR OUTRAS VIAS, COMO A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A USUCAPIÃO É UMA VIA POSSÍVEL PARA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, MESMO QUE EXISTAM OUTRAS FORMAS DE REGULARIZAÇÃO. 4. A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO, SENDO NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A USUCAPIÃO É VÁLIDA PARA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS OPÇÕES DE REGULARIZAÇÃO. 2. O PROCEDIMENTO DEVE PROSSEGUIR PARA ANÁLISE DO MÉRITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.238, 1.207, 1.243, 1.241. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL / USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA 1001274-90.2021.8.26.0601, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL / USUCAPIÃO ORDINÁRIA 1001812-42.2019.8.26.0601, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL / REGISTRO DE IMÓVEIS 1008205-52.2023.8.26.0565, REL. FRANCISCO LOUREIRO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 11/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marize Sirlei do Carmo (OAB: 354906/SP) - Eliezer do Carmo (OAB: 348213/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001812-40.2025.8.26.0081

ID: 293453073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001812-40.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. Q. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MEDINA SPERANDIO

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Processo 1001812-40.2025.8.26.0081 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.Q.C. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de antecipação da tutela objetivando a re… Processo 1001812-40.2025.8.26.0081 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.Q.C. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de antecipação da tutela objetivando a redução dos alimentos e concessão de assistência judiciária gratuita. Pois bem. I - Do pedido de antecipação da tutela. O pedido antecipatório não comporta deferimento nesse estagio da ação, como também entendeu a representante do Ministério Público. Com efeito, somente a existência de prova inequívoca e a verossimilhança das alegações do requerente, é que autoriza o provimento antecipatório, o que não ocorre in casu, porquanto os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para conferir plausibilidade a seus argumentos em sede de cognição sumária, sendo necessário oportunizar à parte requerida o contraditório, inclusive, sob pena de afronto ao instituto da coisa julgada. Ademais, por se tratar de pensão alimentícia, ou seja, meio de sobrevivência, a redução do valor, neste estágio da ação, poderá causar perigo de irreversibilidade. Posto isto, INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida, nesta fase processual. II - Do processamento da ação. Em prosseguimento, diante do contexto da ação e havendo possibilidade de composição entre as partes, remeta-se o presente feito ao CEJUSC para tentativa de conciliação, que será realizada no formato virtual. Com a data da audiência, citem-se e intimem-se os requeridos, através de sua genitora, intimando-se também a parte requerente, a informar o endereço eletrônico (e-mail) ou número do telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, para realização da audiência através do sistema de videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem, cientificando-os que, no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado oportunamente, com vídeo e áudio habilitados, exibindo documento de identificação pessoal com foto. Caso não possuir condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato o que poderá ser informado no momento da citação-intimação ou ser constatado pelo oficial de justiça por iniciativa própria, a parte deverá ser orientada a comparecer pessoalmente junto ao CEJUSC. Fica consignado que, caso infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo composição entre as partes, dê-se vista em seguida ao Ministério Público. Do contrário, aguarde-se o prazo para contestação. III - Do pedido de gratuidade. Diante da hipossuficiência declarada e documentação apresentada, até porque o requerente foi submetido à triagem da Defensoria Pública, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Processe-se e intime-se. - ADV: ANDRÉ MEDINA SPERANDIO (OAB 465026/SP)

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Processo nº 1001812-70.2021.8.26.0084

ID: 329879983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001812-70.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CESAR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1001812-70.2021.8.26.0084 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriano Cesar Ferreira - Vistos. 1. Diante dos novos valores encontrados na conta bancária da autora da herança (fls. 94/229)… Processo 1001812-70.2021.8.26.0084 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriano Cesar Ferreira - Vistos. 1. Diante dos novos valores encontrados na conta bancária da autora da herança (fls. 94/229), retifico, de ofício, o valor da causa que passa a ser R$ 273.285,71 correspondente ao monte-mor; Anote-se. 2. Considerando que as despesas decorrentes do processo de inventário devem ser suportadas pelo espólio, e diante da existência de saldo bancário suficiente para a quitação das custas processuais, tributos e emolumentos cartorários (fl. 229), tornou-se evidente a capacidade patrimonial do espólio para arcar com as obrigações legais decorrentes da sucessão. Com efeito, revogo o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, por não mais subsistirem os pressupostos fáticos e jurídicos que o amparavam, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que determinou à inventariante que proceda ao recolhimento das custas processuais. Justiça gratuita. Descabimento. Despesas e custas processuais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de modo que é irrelevante a situação econômica desses. Ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AI: 21696689520248260000 10ª Câmara de Direito Privado,18/07/2024) 3. Comprovada a existência de ativos financeiros de titularidade da pessoa falecida, requisito ao Banco do Brasil as providências necessárias a fim de transferir o saldo atualizado do investimento para a conta judicial vinculada ao Juízo, no prazo de 15 dias. Após a efetivação da transferência, deverá o Banco do Brasil encaminhar a resposta devidamente acompanhada do comprovante eletrônico da transação por e-mail institucional vimimosa4@tjsp.jus.br, em formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Determino ao Cartório o encaminhamento da presente decisão por e-mail (fl. 60). 4. Fica desde já autorizado o levantamento do valor correspondente à taxa judiciária, no valor de R$ 2.909,00, em conformidade artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03, mediante a apresentação do formulário MLE. Após o soerguimento, o inventariante deverá comprovar o pagamento taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, concedo o prazo suplementar de 30 dias para o inventariante apresentar todos os documentos identificados como ausentes pela certidão retro. Saliento que documentos comprobatórios da inexistência de inventário ou arrolamento em nome da pessoa falecida, podem ser obtidos por meio eletrônico em https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia (inventário ou arrolamento judiciais) e https://censec.org.br/cesdi ou https://www.signo.org.br// (inventário ou arrolamento extrajudiciais). 6. Cumprido os itens precedentes, tornem os autos conclusos. 7. No silêncio, arquivem-se. Int. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 367846/SP)

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Processo nº 1001812-90.2021.8.26.0142

ID: 335370580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001812-90.2021.8.26.0142

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A (“DPASCHOAL”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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Processo 1001812-90.2021.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Automotiva S.a (“dpaschoal”) - 1. Fls. 279-283: Não obstante se reconheça o entendimento consolidado pelo… Processo 1001812-90.2021.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Automotiva S.a (“dpaschoal”) - 1. Fls. 279-283: Não obstante se reconheça o entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da verba salarial e dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, admite mitigação em hipóteses excepcionais, cumpre salientar que tal flexibilização encontra limite intransponível na salvaguarda dos direitos fundamentais do devedor, notadamente quanto à preservação do mínimo existencial e ao respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Destaquei. Nessa perspectiva, adoto o entendimento predominante no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo o qual a relativização da regra de impenhorabilidade somente se justifica quando demonstrado que os rendimentos do executado possuem valor expressivo e que a constrição pretendida não comprometerá a manutenção de condições mínimas de subsistência. No caso em exame, verifica-se que os valores percebidos pelo executado a título de proventos de aposentadoria correspondem a dois salários mínimos, circunstância que, por si só, afasta a possibilidade de flexibilização da regra protetiva da impenhorabilidade. Tal situação difere substancialmente daquela verificada nos precedentes da Corte Cidadã, nos quais os devedores auferiam rendimentos líquidos médios superiores a R$ 10.000,00. Dessa forma, considerando o modesto benefício percebido pelo executado e a necessidade de observância do conteúdo da norma processual, a fim de garantir montante que assegure a dignidade do devedor e de sua família, indefiro o pedido formulado às fls. 279-283. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. - ADV: GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP)

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L. De Q. M. A. e outros x G. A. Dos S. A.

ID: 302606153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000111-22.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. DE Q. M. A. M. L. DE Q. A.

Polo Passivo:

G. A. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ MAIA

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ADRIANA RODRIGUES

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Processo 1000111-22.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.Q.A. - - L.Q.M.A. - G.A.S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMEN… Processo 1000111-22.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.Q.A. - - L.Q.M.A. - G.A.S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECRETAR o divórcio do casal LAYANA DE QUEIROZ MACHADO ALBONETTI e GABRIEL ALVES DOS SANTOS ALBONETTI. A requerente voltará a utilizar o nome de solteira, ou seja, LAYANE DE QUEIROZ MACHADO; b) FIXAR o valor dos alimentos devidos pelo genitor ao filho, no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, horas extras e gratificação de férias e excluindo-se verbas indenizatórias e temporárias, nos termos da fundamentação, se empregado, ou 50% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou emprego informal, a ser pago dia 10 de cada mês; c) PARTILHAR as dívidas adquiridas na constância da união na forma descrita no item 2.2 da fundamentação. EXTINGO o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido da guarda em razão da litispendência em relação ao processo n°. 1001812-52.2024.8.26.0444. Concedo ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pela sucumbência recíproca, CONDENO parte autora a 25% e ao requerido 75% das custas processuais e aos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora (art. 85, caput, do CPC), os quais fixo em 10% (sendo 7,5% devidos ao procurador da requerente e 2,5% devidos ao procurador do requerido) incidentes sobre o valor da causa (art. 85, §2°, do CPC). Por outro lado, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelas partes, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3°, do CPC). Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor das patronas das partes, que fixo em 100% da tabela, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, certifique-se a inexistência de custas, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. A presente sentença, instruída com cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de Averbação, consignando-se que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita e, portanto, isentas de custas. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ MAIA (OAB 390250/SP), JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ MAIA (OAB 390250/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Adhemar Cardoso Dos Santos

ID: 300089139

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008750-65.2014.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

ADHEMAR CARDOSO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

FERNANDO JOSEA HERAS ALEGRI

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES

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DESPACHO Nº 0008750-65.2014.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0008750-65.2014.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Apelado: Adhemar Cardoso dos Santos (Espólio) - Apelação Cível Processo nº 0008750-65.2014.8.26.0045 Apelante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. Apelado: Adhemar Cardoso dos Santos Excelentíssimo Senhor Presidente da Seção de Direito Privado Represento a Vossa Excelência contra a distribuição da presente apelação por envolver matéria que à luz da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se enquadra na competência desta Subseção de Direito Privado 1. Isto porque se trata na origem de ação AÇÃO DE DESPEJO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO c/c AÇÃO DE COBRANÇA, que se ajusta à competência da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte, conforme art. 5º, III.6, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste sentido, parece ser o entendimento desta C. Corte em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Decisão agravada que determinou a exclusão dos embargados MANOEL e JOÃO do polo passivo. Insurgência da embargada IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL. Embargos de terceiro de origem que foram opostos por dependência à ação de despejo nº 1001812-27.2020.8.26.0045. Matéria do processo principal que é afeta à Terceira Subseção de Direito Privado, conforme dispõe o art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Competência para o julgamento do presente recurso que, por conseguinte, também é reservada à Terceira Subseção de Direito Privado. Prevenção, ademais, da 28ª Câmara De Direito Privado, em razão da anterior distribuição e julgamento da Apelação Cível nº 0002318-16.2003.8.26.0045, entre as partes do processo principal, tendo como objeto, ao que tudo indica, o mesmo contrato de locação. Pedido de concessão da antecipação da tutela recursal apreciado, ante a alegação de urgência, e indeferido, observando-se que a questão poderá ser reavaliada pelo ilustre Relator após a redistribuição do feito. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA A 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO." (v.42451). (TJSP; Agravo de Instrumento 2183304-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) Anoto que julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento pelo Exmo. Des. Hamid Bdine nos autos em apenso parece não alterar este entendimento, uma vez que consoante dispõe a Súmula 158 deste E. Tribunal a distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta.. Diante do exposto, ofereço a presente representação para que Vossa Excelência ordene, se assim entender, a redistribuição do presente recurso a uma das Câmaras competentes da 3ª Subseção de Direito Privado. São Paulo, 6 de dezembro de 2023. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Relator - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Lidia Maria de Araujo da Cunha Borges (OAB: 104616/SP) - Fernando Josea Heras Alegri (OAB: 262180/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512

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Processo nº 1001812-13.2025.8.26.0381

ID: 291272897

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-13.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBINSON APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS

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NIVALDO BENEDITO SBRAGIA

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Processo 1001812-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robinson Aparecido de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1001812-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robinson Aparecido de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ISABELLA MENDES MONTEIRO DE BARROS. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS (OAB 159487/SP), NIVALDO BENEDITO SBRAGIA (OAB 155281/SP)

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Victor Paiva Magalhães x Massa Falida De Nurmed Indústria E Comércio De Produtos Médicos Ltda.

ID: 313984776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001812-85.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR PAIVA MAGALHãES

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE NURMED INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS MéDICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE MORAES CABEZON

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FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO

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DEBORA FERREIRA SILVA

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Processo 1001812-85.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Victor Paiva Magalhães - Massa Falida de Nurmed Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda. - Cabezón Ad… Processo 1001812-85.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Victor Paiva Magalhães - Massa Falida de Nurmed Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda. - Cabezón Administração Judicial Eireli - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: DEBORA FERREIRA SILVA (OAB 488457/SP), FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO (OAB 100068/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP)

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