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Processo nº 1001815-85.2024.8.26.0030

ID: 331026444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-85.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTA KREBS MOREIRA DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR PEREIRA COMAZZETTO

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Processo 1001815-85.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Krebs Moreira de Mendonça - Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade … Processo 1001815-85.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Krebs Moreira de Mendonça - Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 4) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha - ADV: JOÃO VICTOR PEREIRA COMAZZETTO (OAB 514806/SP)

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Ana Paula Santana De Brito e outros x Ats Engenhaia E Consultoria Ltda. - Me

ID: 329656952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000378-66.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTANA DE BRITO VITOR FERNANDO DE BRITO

Polo Passivo:

ATS ENGENHAIA E CONSULTORIA LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI

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HUMBERTO ANTONIO NARESSI

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ANTONIO JOSE CONTENTE

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Processo 0000378-66.2023.8.26.0319 (processo principal 1001815-67.2019.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vitor Fernando de Brito - - Ana Paula Santana de Brito … Processo 0000378-66.2023.8.26.0319 (processo principal 1001815-67.2019.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vitor Fernando de Brito - - Ana Paula Santana de Brito - ATS Engenhaia e Consultoria Ltda. - Me - Vistos. Reporto-me à decisão proferida aos 02/04/2025 (fl. 188), disponibilizada no DJE aos 04/04/2025 (fl. 190). O executado impugnou parcialmente o laudo, aduzindo, em síntese, que foi aplicado a taxa de juros de 1% ao mês após a vigência da Lei 14.905/2024 (fls. 194-196). O perito esclareceu que os cálculos foram elaborados segundo as decisões judiciais que determinaram a aplicação dos juros de 1% ao mês a partir da citação (fls. 203-204). O exequente não se opôs aos cálculos e pediu sua homologação (fl. 207). O executado reiterou sua manifestação (fl. 221). RELATADOS. DECIDO. Trata-se de impugnação ao calculo pericial, sob o argumento de que estes não observaram aLei nº 14.905, de 18/06/2024, a qual alterou o Código Civil para estabelecer oIPCA como índice de correção monetária até a citaçãoe ataxa Selic como juros de mora após a citação. Contudo, razão não assiste ao executado. Os cálculos foram elaborados segundo sentença transitada em julgado, ou seja, em conformidade com a legislação vigente à época e com a coisa julgada formada nos autos. Areferida lei, embora vigente a partir de agosto de 2024,não possui efeito retroativo, não podendo, portanto, alterar os critérios já fixados por decisão judicial transitada em julgado. A aplicação da nova legislação restringe-se aos processos iniciados após sua vigência ou àqueles em que ainda não houve definição judicial quanto aos critérios de atualização. Ademais, a impugnação não foi alicerçada em nenhum critério matemático capaz de refutar o calculo apresentado pelo perito judicial. Isto posto, rejeito a impugnação do executado e homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o laudo pericial apresentado que apurou o débito no valor de R$33.297,75 (trinta e três mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos) atualizados até abril de 2025 (fls. 173-183). Providencie o executado o pagamento do débito sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Prazo: 15 (quinze) dias.. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI (OAB 319081/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), HUMBERTO ANTONIO NARESSI (OAB 326798/SP)

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Claudinei Messias Marchan x Banco Pan S/A

ID: 303590008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-65.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MESSIAS MARCHAN

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-65.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-65.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: Claudinei Messias Marchan (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.1. OS BANCOS PODEM COBRAR JUROS ACIMA DE 12% AO ANO, PORQUE NÃO ESTÃO SUJEITOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO COMUM, MAS SIM AO ORDENAMENTO JURÍDICO ESPECIAL REGULADOR DO SISTEMA FINANCEIRO DO PAÍS. CAPITALIZAÇÃO. CUIDANDO-SE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, APLICA-SE O ART. 28, § 1º, I DA LEI N. 10.931/2004, PODENDO SER PACTUADA, CONFORME OCORRE. SENTENÇA MANTIDA.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA. ABUSO CONFIGURADO. SENTENÇA ALTERADA.3. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. TEMA 958 DO STJ. SEQUER HOUVE COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR. COMPROVADA A EFETIVA AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.4. SEGURO PRESTAMISTA (TEMA 972 DO STJ). NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PARA O CONSUMIDOR ESCOLHER OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONSIDERADA INDEVIDA. COBRANÇA ABUSIVA. VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA ALTERADA.5. DEVOLUÇÃO SIMPLES. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DOBRA DESCABIDA.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE E REDEFININDO-SE A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, PROPORCIONALMENTE À DERROTA DE CADA LITIGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael da Silva Nascimento (OAB: 434803/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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D. P. Da C. x B. F. Da C.

ID: 297671362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-31.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DA C.

Polo Passivo:

B. F. DA C.

Intimação

Advogados:

JENYFFER CARDOZO FURTADO

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FABIENE DOMINICHELI DO NASCIMENTO

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ANA CAROLINA E DE O MOREIRA DA CRUZ

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Processo 1001815-31.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.P.C. - B.F.C. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos, etc. Em face da declaração apresentada, defiro… Processo 1001815-31.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.P.C. - B.F.C. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos, etc. Em face da declaração apresentada, defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema E-SAJ, certificando-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos formulado por D. P. C. em face de sua filha B. F. C., alegando, em síntese, que a requerida alcançou já a maioridade civil, tendo colado grau e não mais necessitando de qualquer auxílio financeiro de parte do autor, por ser saudável e capaz de prover o próprio sustento, motivo por que pretende seja exonerado do dever alimentar anterior e judicialmente fixado em montante equivalente a 30 % do salário mínimo para os casos de trabalho autônomo ou desemprego ou 20% de seus rendimentos liquidos para o caso de trabalho com vínculo empregatício (fls. 01/10). Com a inicial coligiu documentos (fls. 11/98). A requerida foi regularmente citada (fls. 113) e apresentou manifestação, concordando com o pedido esposado na exordial (fls. 66/70). É o relatório. O pleito esposado na inicial é procedente. Consigno ser incontroverso o fato de a demandada haver completado a maioridade civil ( fls. 128), na forma do art. 5º, parágrafo único, inciso I, da lei 10.406/02, sendo plenamente capaz de prover a própria subsistência. Ademais, a requerida ingressou nos autos e concordou com o pedido de exoneração de alimentos. Em suma, ante o teor da prova documental coligida aos autos ficou sobejamente demonstrado o fato de a ré ser já maior e capaz, presumindo-se detenha plenas condições de arcar com as despesas necessárias à sua subsistência, independentemente da ajuda financeira do pai, tanto que reconheceu juridicamente do pedido. DECIDO Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por D. P. C. em face de sua filha B. F. C., para o fim de declarar cessado o dever de sustento do autor em relação à ré, oficiando-se, em tal sentido, à empregadora do requerente, se o caso. Por não haver contenciosidade, tampouco há que se falar em sucumbência ou condenação ao pagamento de custas ou verba honorária. Em caso de procurador nomeado através do convênio da DPE/OAB, fica desde já deferida a expedição da competente certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Santo André, 10 de junho de 2025. - ADV: FABIENE DOMINICHELI DO NASCIMENTO (OAB 423021/SP), JENYFFER CARDOZO FURTADO (OAB 384836/SP), ANA CAROLINA E DE O MOREIRA DA CRUZ (OAB 379811/SP)

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Processo nº 1001815-07.2025.8.26.0077

ID: 291985266

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-07.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATASCHA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI

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Processo 1001815-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Natascha Fernanda Rodrigues da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1001815-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Natascha Fernanda Rodrigues da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI (OAB 352722/SP)

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Conceição Aparecida Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 314380963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-19.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

HADEON FALCAO PEREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001815-19.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Conceição Aparecida Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. … Processo 1001815-19.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Conceição Aparecida Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se. Fls. 104/163 - Recebo em aditamento à inicial. Anote-se. Fls. 164/271 - Extemporânea a manifestação, eis que inicial não havia sido recebida. Assim, torne a Serventia sem efeito a petição e documentos. Conceição Aparecida Oliveira ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Agibank S.A.. Em síntese, alega que contratou com o banco réu um contrato de empréstimo acreditando ser um consignado "comum" em folha de pagamento. Após, constatou que o empréstimo que lhe fora oferecido tratava-se de um crédito concedido através de um cartão de crédito consignado, incidindo, assim, juros muito mais altos do que geralmente é cobrado numa operação de consignado "comum". Requer, em sede de tutela de urgência, seja a ré compelida a cessar a cobrança do cartão de crédito consignado contratado em seu benefício, bem como se abstenha a ré de praticar qualquer ato de cobrança com relação ao contrato em questão, sob pena de multa. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido formulado para cessação da cobrança do crédito contratado em folha de pagamento da autora, num primeiro momento, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela pretendida, uma vez que a própria parte autora, na inicial, confirma a contratação do empréstimo realizado. Em suma, os documentos acostados com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao direito da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: HADEON FALCAO PEREIRA (OAB 517752/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1001815-13.2025.8.26.0075

ID: 319450660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001815-13.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DA S. R. DE O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA YASMIN DE ANDRADE FERNANDES

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Processo 1001815-13.2025.8.26.0075 - Inventário - Inventário e Partilha - R.C.S. - R.O.S. - Vistos. Fls. 49: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Anote-se o oportuno recolhimento das custas/desp… Processo 1001815-13.2025.8.26.0075 - Inventário - Inventário e Partilha - R.C.S. - R.O.S. - Vistos. Fls. 49: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Anote-se o oportuno recolhimento das custas/despesas iniciais nas ações de inventario/arrolamentos (Monte-mor R$50.001,00 até R$500.000,00 - igual a 100 UFESPS - cuja taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha nos autos - Valor da UFESP para 2020 - R$27,61) - GUIA DARE - CÓDIGO 230-6. Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de JÉSSICA ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA - aos 02.04.2025. Nomeio o Requerente RICARDO CÉSAR DA SILVA - RG 45449470, CPF 231.747.508-06, inventariante do Espólio, independentemente da lavratura de termo de compromisso. Certifique-se a serventia se já se encontram nos autos, juntamente com as primeiras declarações, os seguintes documentos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo(a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade dos bens móveis ou imóveis, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a datado óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda); f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente a data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (art. 425, III, do CPC). Se faltantes, providencie(m) o(s) requerentes no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se à Prefeitura Municipal de São Sebastião para que informe acerca de eventuais valores pertencentes à falecida, em razão da rescisão de seu contrato de estágio. Providencie-se a realização de pesquisa SISBAJUD para vinda de informações acerca de eventuais saldos bancários. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema ARISP, bem como a vinda da certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil. Citem-se eventuais herdeiros ausentes. Se houver a existência de herdeiros menores, intime-se o representante do Ministério Público. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 626, "caput", do CPC, para que se manifeste sobre as declarações, em 10 (dez) dias (art. 627, "caput", do CPC). Int. - ADV: REBECCA YASMIN DE ANDRADE FERNANDES (OAB 486745/SP), REBECCA YASMIN DE ANDRADE FERNANDES (OAB 486745/SP)

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Processo nº 1001815-39.2024.8.26.0595

ID: 324459448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001815-39.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAN COZARO GODOY ARNALDO APARECIDO FILHO GISELA APARECIDA CARDOSO SPINHARDI KATIA CHRISTINA DA SILVA LOPES SALVARINI NOELY APARECIDA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1001815-39.2024.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alan Cozaro Godoy - - Arnaldo Aparecido Filho - - Gisela Aparecida Cardoso Sp… Processo 1001815-39.2024.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alan Cozaro Godoy - - Arnaldo Aparecido Filho - - Gisela Aparecida Cardoso Spinhardi - - Noely Aparecida Alves de Souza - - Katia Christina da Silva Lopes Salvarini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de: a) DECLARAR o direito das partes autoras à irredutibilidade de suas remunerações, no tocante às gratificações objeto da presente ação. b) DETERMINAR à ré a recomposição do valor nominal dos vencimentos das partes autoras, no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e à instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com a manutenção do pagamento proporcional das diferenças existentes entre ambas as gratificações enquanto o valor da "GDE" for inferior ao da "GDPI", observando-se eventuais reajustes posteriores, nos termos da fundamentação, tudo com os respectivos reflexos sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, apostilando-se. c) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, decorrentes do item b, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, com a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e atualização monetária com base no IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810 até 08/12/2021, e aplicação da EC 113/2021 após tal data, com correção pela SELIC). Tratando-se de verba de natureza remuneratória, impõe-se a incidência de tributação sobre a renda, bem como o recolhimento da correspondente contribuição previdenciária. A incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária deverá observar as tabelas e alíquotas vigentes em cada mês de competência em que a remuneração deveria ter sido paga, considerando-se os valores devidos mês a mês, e não a soma global das parcelas vencidas e quitadas de forma acumulada, em consonância com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.118.429/SP. Dispensado o reexame necessário, nos termos art. 11, da Lei 12.153/09. Isentos de custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.I. Serra Negra, 11 de julho de 2025. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Rosangela Aparecida Marques Lipi x Estado De São Paulo

ID: 337221152

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000820-64.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA MARQUES LIPI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ DOMINGUES FIGARO

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ISADORA DE LARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000820-64.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000820-64.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Rosangela Aparecida Marques Lipi - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELOU, ALEGANDO QUE A PROVA EMPRESTADA É VÁLIDA E QUE HÁ PRECEDENTES DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL PARA OUTROS PROFESSORES EM CONDIÇÕES SEMELHANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO A VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA E A ALEGADA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS NÃO SE DETECTOU NULIDADE NA SENTENÇA RECORRIDA. 4. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, E OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA APELANTE FORAM CONSIDERADOS IMPRESTÁVEIS, POIS NÃO FORAM PRODUZIDOS NO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA. A PERÍCIA REALIZADA CONCLUIU QUE A AUTORA NÃO ESTÁ EXPOSTA A AGENTES INSALUBRES QUE JUSTIFIQUEM O ADICIONAL PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA EMPRESTADA DEVE TER SIMILITUDE FÁTICA PARA SER CONSIDERADA VÁLIDA. 2. A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES DEVE SER COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO DO LOCAL DE TRABALHO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 370 E 371.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002496-81.2023.8.26.0453, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000861-65.2023.8.26.0453, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/01/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001815-14.2023.8.26.0453, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isadora de Lara (OAB: 417761/SP) - André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) (Procurador) - 1º andar

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M. A. M. De S. x M. A. De S.

ID: 293443406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001814-51.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. DE S.

Polo Passivo:

M. A. DE S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI

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ADRIANA MARIA RISSO CAIRES SILVA

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Processo 1001814-51.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.M.S. - M.A.S. - Vistos. 1) Tendo em vista que a parte requerida demonstrou receber menos que 03 salários mí… Processo 1001814-51.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.M.S. - M.A.S. - Vistos. 1) Tendo em vista que a parte requerida demonstrou receber menos que 03 salários mínimos, sendo um dos critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência jurídica, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Anote-se. Rejeito a impugnação apresentada em réplica aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte requerida. Para verificação de hipossuficiência econômica da partes, são considerados, primordialmente, os seus rendimentos médios habituais, não tendo a(s) parte(s) autora trazido elementos de prova suficientes a afastar os pressupostos da referida decisão. A comprovação de que o requerido recebeu uma indenização, consistente em um único depósito de R$ 115.000,00 (fls. 85), não é suficiente para comprovar que tem ele capacidade financeira para suportar os ônus do processo sem comprometer o sustento próprio, observando-se ainda que, conforme mencionado em réplica, referido valor é objeto de discussão em ação de sobrepartilha nº 1001815-36.2025.8.26.0132. Em suma, os fatos alegados pela(s) parte(s) autora em réplica são insuficientes para afastar a hipossuficiência financeira do requerente, analisada de acordo com a documentação juntada com a inicial. 2) Com fundamento no artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte requerida, no prazo de quinze dias, sobre os documentos juntados pela parte contrária. 3) Informem as partes as provas que pretendem produzir, apresentando, inclusive, havendo interesse, o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 357, §4º, do CPC), contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão da prova (deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, endereço eletrônico (e-mail), número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), ainda, que beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Informem nos autos, no mesmo prazo de 15 dias, caso ainda não haja esta informação anterior, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes, advogados e eventuais testemunhas arroladas. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Especificadas provas pelas partes, tornem os autos conclusos para averiguação da pertinência da dilação da instrução probatória. Intime-se. - ADV: AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI (OAB 415064/SP), GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP), ADRIANA MARIA RISSO CAIRES SILVA (OAB 287293/SP)

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