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Processo nº 1001876-18.2025.8.26.0318

ID: 292203453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001876-18.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISETE DO ROSARIO CELESTINO DE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANILLER VINÍCIUS GUIMARÃES MOREIRA

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PAULO JOSÉ QUEIROZ ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-18.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisete do Rosario Celestino de - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AU… Processo 1001876-18.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisete do Rosario Celestino de - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 25/08/2025 às 15:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZWE2NGY0NjctZjYxYi00YWE1LWIwZmItZjBmZDNmYWFmZGRj%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=ff2bad04-c87b-445d-952f-e34e86dc97b7directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:229 369 866 157 7 Senha:rT9Ft7PR DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual à requerente, a requerida está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 06 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: PAULO JOSÉ QUEIROZ ALVES (OAB 50196/BA), RANILLER VINÍCIUS GUIMARÃES MOREIRA (OAB 42412/BA)

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Gabriel Soalheiro Pereira Castro x Cooperativa Mista De Laticínios De Santa Isabel E Igaratá

ID: 279157202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001876-32.2019.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOALHEIRO PEREIRA CASTRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA DE LATICíNIOS DE SANTA ISABEL E IGARATá

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO DE NIEMEYER SALLES

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MATHEUS SALLES SOUZA

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LUIS EDUARDO PIRES GARCIA

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ADV: Sergio Roberto de Niemeyer Salles (OAB 172760/SP), Matheus Salles Souza (OAB 405077/SP), Luis Eduardo Pires Garcia (OAB 311375/SP) Processo 1001876-32.2019.8.26.0543 - Execução de Título Extraju… ADV: Sergio Roberto de Niemeyer Salles (OAB 172760/SP), Matheus Salles Souza (OAB 405077/SP), Luis Eduardo Pires Garcia (OAB 311375/SP) Processo 1001876-32.2019.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gabriel Soalheiro Pereira Castro - Exectdo: Cooperativa Mista de Laticínios de Santa Isabel e Igaratá - Vistos. Fls. 217/251: Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, proposta por COOPERATIVA MISTA DE LATICÍNIOS DE SANTA ISABEL E IGARATÁ, nos autos do processo de execução de título extrajudicial ajuizado por GABRIEL SOALHEIRO PEREIRA CASTRO, sustentando o excipiente, em síntese, a ilegalidade dos juros moratórios calculados pela parte exequente/excepta e a ocorrência de excesso de execução, reconhecendo como devida a quantia de R$ 14.743,39 (quatorze mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos). Requer o acolhimento da exceção, o reconhecimento e homologação dos cálculos apresentados com consequente extinção da execução em virtude do pagamento, bem como a condenação do exequente/excepto do valor cobrado a maior. Encartou planilha de cálculo à fl. 252 e demais documentos às fls. 253/385. A parte exequente/excepta ofertou impugnação às fls. 389/401, manifestando-se pela regularidade dos cálculos. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade. Encartou planilha de cálculo às fls. 402/403 e formulário de mandado de levantamento eletrônico do valor incontroverso à fl. 404. Vieram os autos conclusos. Este é em apertado resumo o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVE SER REJEITADA. Para melhor análise da questão posta à baila, urge tecer algumas, preliminarmente, despretensiosas considerações acerca do instituto invocado pelo executado, o qual, nos ensinamentos de José da Silva Pacheco cuida-se de uma defesa imediata com demonstração cabal da impossibilidade do ato executivo, antes de sua concretização (Tratado das Execuções, v. 3, p.224). A exceção de pré-executividade, criação doutrinária com abrigo em diversos entendimentos pretorianos e fundamentada no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, embora carente de contemplação normativa trata-se de um incidente defensivo latente no sistema processual que visa salvaguardar as questões de ordem pública, em especial, pressupostos processuais e condições da ação. Nesse sentido, a exceção de pré-executividade versa sobre questão de ordem pública ou aquela de fácil comprovação, independente de instrução probatória, sendo conhecida prima facie por não depender de provas que já não estivessem previamente constituídas, que é o caso dos autos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (DJe 07/10/2009). Nesse entendimento, importante ressaltar que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade dedilaçãoprobatória. Debruçando-se na exceção apresentada, melhor sorte não assiste ao excipiente, uma vez que não trouxe fatos novos. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo juiz, auferíveis de plano e não sujeitas à preclusão. Ocorre que excesso de execução não se trata de matéria de ordem pública e pode, inclusive, demandar dilação probatória, de modo que deveria ser discutida em sede de embargos à execução, e não podem ser alegadas por meio de exceção de pré-executividade. Ademais, não se tem notícia nos autos de interposição de embargos à execução pela parte excepta, devidamente citada conforme certidão de oficial de justiça de fl. 33. Desse modo, a revisão dos cálculos objetivada pela parte excipiente busca revisitar matéria já acobertada pelo manto da preclusão, o que não se admite. Por fim, caso o cálculo apresentado pela parte exequente/excepta fosse considerado excessivo, deveria a parte excipiente ter interposto embargos à execução quando dele fora intimado, conforme decisão de fls. 24/25. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos motivos acima expostos. Transitada em julgado esta decisão, fica desde já deferida expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor depositado em favor da parte exequente, a qual deverá cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, observando-se o respectivo formulário apresentado à fl. 404 para posterior emissão do mandado de levantamento. Com o levantamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando demonstrativo atualizado de débito, descontando-se os valores levantados, requerendo o quê de direito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1001876-23.2025.8.26.0575

ID: 320919112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001876-23.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-23.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Vistos. Tratando-se de título d… Processo 1001876-23.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Vistos. Tratando-se de título de crédito não circulável, desnecessária a cautela prevista no artigo 1.260 do Código de Normas de Serviço (Tomo I) da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. ***** Diante da expressa manifestação de desinteresse do autor na Conciliação, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais (R$ 6.154,53), além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de não o fazendo, serem penhorados pelo(a) Oficial(a) de Justiça tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, o qual ficará nomeado como depositário do bem com a simples aposição da assinatura no mandado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Na hipótese da penhora recair sobre bem(s) móvel(eis), fica autorizada a imediata remoção em favor do exequente, o qual será nomeado depositário do bem, diante do disposto no artigo 840, § 1º, NCPC, na Súmula Vinculante nº 25 do STF, Súmula nº 419 do STJ e Súmula nº 19 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias ou a penhora de bens, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Bruno Solidade Igual x Projeto Imobiliário E 42 Ltda

ID: 307994545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001876-72.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOLIDADE IGUAL

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 42 LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

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Processo 1001876-72.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Bruno Solidade Igual - Projeto Imobiliário e 42 Ltda e outro - Ante o exposto, julgo PARCI… Processo 1001876-72.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Bruno Solidade Igual - Projeto Imobiliário e 42 Ltda e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Bruno Solidade Igual e requerido(a)(s) Projeto Imobiliário e 42 Ltda e Econ Construtora e Administradora e Incorporadora Ltda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - CONDENAR SOLIDARIAMENTE as requeridas ao pagamento de multa compensatória de 1%, sobre o valor pago pelo comprador (parte autora, no valor de R$210.000,00), no valor de R$2.100,00, com correção monetária a partir de 27 de dezembro de 2021 e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); 2 CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento de R$3.529,67, deforma simples, a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 481911/SP)

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B. P. S. A. x A. L. B. Da S.

ID: 310656960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001876-41.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

A. L. B. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GUILHERME DE ANDRADE

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FELIPE DE ANDRADE

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Processo 1001876-41.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - A.L.B.S. - Fls. 182: anote-se. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar… Processo 1001876-41.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - A.L.B.S. - Fls. 182: anote-se. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Intime-se - ADV: GUILHERME DE ANDRADE (OAB 371929/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FELIPE DE ANDRADE (OAB 521906/SP)

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Argo Seguros Brasil S.A. x Mr2 Transportes E Logística Ltda.

ID: 327090559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001876-69.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARGO SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MR2 TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-69.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Argo Seguros Brasil S.a. - Mr2 Transportes e Logística Ltda. - Vistos. AKAD SEGUROS S.A. ajuizou a presente ação contra MR2 … Processo 1001876-69.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Argo Seguros Brasil S.a. - Mr2 Transportes e Logística Ltda. - Vistos. AKAD SEGUROS S.A. ajuizou a presente ação contra MR2 TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., ambas devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que celebrou contrato de seguro com a segurada COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. A carga foi transportada desde o Porto de Mundra, na Índia, até o Porto de Navegantes, no Brasil, sem nenhum problema. A carga chegou ao destino indicando somente as ressalvas de praxe na estrutura externa do contêiner. Após nacionalização da carga e observado os trâmites burocráticos, a ré recebeu a carga sem ressalvas e a transportou de Itajaí-SC até São Paulo-SP, local do seu destino, momento que foram constatadas avarias de amassamento, o que motivou o recebimento com anotação de ressalva quanto às avarias identificadas. Assim, o dano ocorreu durante o transporte rodoviário, uma vez que a ré coletou a carga no lugar de embarque sem qualquer ressalva, mas a entregou avariada no lugar de destino. A autora pagou a indenização do seguro, no valor de R$2.541,53, sub-rogando-se na pretensão original da empresa segurada, fazendo jus ao ressarcimento em regresso. Por conseguinte, pediu a condenação da ré a ressarcir a quantia de R$2.541,53. A petição inicial (fls. 1/8), que atribuiu à causa o valor de R$2.541,53 veio acompanhada de documentos almejando amparar a pretensão da parte autora (fls. 9/107). O processo foi redistribuído para este juízo (fls. 108). Citada (fl. 128), MR2 TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ofertou contestação (fls. 129/144), com documentos (fls. 145/178), requerendo, preliminarmente, denunciação da lide à empresa YELUM MARINE GRUPO HDI. No mérito, aduziu, em suma, que a mercadoria deu entrada no Porto de Navegantes em 17 de junho de 2024, aproximadamente três meses após o embarque. Por ocasião do desembarque, o contêiner apresentava avarias, seus lados encontravam-se dobrados, tinham amassados e riscos. Os contêineres estavam lacrados, não podendo ter a análise da mercadoria efetiva. Não houve abertura dos contêineres, sendo verificada apenas a parte externa, onde foram apurados os danos. Foram lavrados os termos de avarias que constataram problemáticas nos contêineres durante o transporte marítimo. Não houve a abertura das mercadorias que estavam individualizadas e em saquinhos, não se tendo a visão de cada um dos itens transportados, de modo que inexistia a possibilidade de conferência quanto a amassados, não podendo ser constatado pela ré se eventuais danos existiam e se foi no momento do transporte marítimo. A ré entregou a mercadoria no dia 26 de julho de 2024, nada tendo sido mencionado no momento, contendo a indicação que ocorreria a conferência. Como os contêineres estavam amassados e dobrados, possivelmente os amassados nos tubos podem ter ocorrido no transporte marítimo, maior tempo que ocorreu, três meses de viagem. No entanto, não foram abertos no momento da lavratura do Termo de Falta e Avarias, pois estavam lacrados. Não cabia à ré fazer ressalvas, pois estavam lacrados e individualizados sem a possibilidade de visualização dos produtos que continham além de embalados individualmente. Estas situações deveriam ter sido feitas pela segurada quando da elaboração do Termo de Falta e Avarias. Teria ocorrido caso fortuito ou força maior uma vez que as mercadorias levaram três meses para chegarem ao destino pelo modal marítimo, o que constitui excludente de responsabilidade. Ainda, a carta reclamatória da segurada da autora data de 12 de agosto de 2024, dezessete dias após a ré ter feito a entrega, não sendo possível demonstrar que se tratava do mesmo lote que foi transportado pela ré, tampouco que eventuais avarias foram causadas no transporte por esta. O transporte foi realizado em 25 de julho de 2024, tendo havido troca de e-mails entre o operacional da segurada e a ré, indagando-a se havia amassado os tubos, sendo respondido que não identificaram nenhum tubo amassado dentro do pacote, sendo emitido o checklist contendo a informação de não haver avarias. Esse documento foi assinado pelo motorista e pela conferente, assim não houve avaria no serviço prestado pela ré à segurada. Assim, não pode ser acatado documento produzido pela segurada dezessete dias após o recebimento da mercadoria, não havendo como se comprovar tratar-se da mesma mercadoria, que ela teria sido avariada após a entrega, em movimentação feita pela segurada. Houve pagamento de seguro sem que a autora tivesse apurado corretamente os fatos, agindo com negligência, não podendo ser imputada responsabilidade à ré. Ainda, no contrato entabulado entre a autora e a segurada à cláusula específica de dispensa do direito de regresso, o que conduziria à improcedência da demanda. Em consequência, requereu a improcedência da demanda. Réplica (fls. 182/188). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista a apólice de seguro celebrada, com vigência por ocasião dos fatos narrados na petição inicial (fls. 152/165), com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, comporta acolhimento o pedido de intervenção de terceiro formulado pela ré. Assim, em trinta dias, sob pena da rejeição da demanda secundária, providencie a litisdenunciante MR2 TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. o endereço e as despesas processuais para citação de YELUM MARINE GRUPO HDI. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB 131561/SP), ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP)

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Processo nº 1001876-50.2025.8.26.0372

ID: 335012646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001876-50.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PETALA DE OURO COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO AGOSTINHO KELLER

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Processo 1001876-50.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Petala de Ouro Comercial e Imobiliaria Ltda - Vistos. 1. Os documentos juntados pela aut… Processo 1001876-50.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Petala de Ouro Comercial e Imobiliaria Ltda - Vistos. 1. Os documentos juntados pela autora demonstram a realização do negócio jurídico pelas partes, bem como o inadimplemento dos réus quanto ao pagamento das prestações. 2. Ademais, inegável que a proibição da autora em comercializar o imóvel objeto do contrato com terceiros interessados, durante o trâmite da ação, acarretar-lhe-á enormes prejuízos. 3. Por tais motivos, comprovada a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. 4. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, autorizando a autora comercializar o imóvel do contrato celebrado entre as partes, independentemente do julgamento da lide. 5. Designo audiência conciliatória para o dia 05 de setembro de 2025, às 14 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 6. Arbitro em R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 7. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que seja seu pedido apreciado e deferido. 8. Cite-se e intime-se a parte Ré, colhendo-se dela o número do seu aparelho celular ou o endereço eletrônico, para fins de recebimento do link para acesso à audiência virtual. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11- Na hipótese de o A.R., ou mandado de citação, restarem negativos, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada, que poderá ser redesignada oportunamente pelo Ofício Judicial, com a consequente intimação das partes. 12- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: MAURICIO AGOSTINHO KELLER (OAB 311412/SP)

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Processo nº 1001876-72.2025.8.26.0106

ID: 301134276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001876-72.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001876-72.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em Céd… Processo 1001876-72.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, proposta por Itaú Unibanco S.A., em face da empresa Hndesc Comércio E Confecções De Produtos Hospitalares LTDA, em recuperação judicial, bem como dos coobrigados Anderson André e William André. Conforme narrado, a executada principal ajuizou pedido de recuperação judicial, atualmente em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Campinas, nos autos do processo nº 1000640-61.2025.8.26.0114. Nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/05, a instauração do procedimento recuperacional acarreta a suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda, excetuadas aquelas movidas contra os coobrigados, a teor do §1º do artigo 49 do mesmo diploma legal. Assim, ainda que o juízo recuperacional detenha competência para processar e julgar ações que versem sobre o patrimônio da empresa em recuperação (art. 6º, §§ 1º e 2º da LRF), a presente execução poderá prosseguir perante este Juízo exclusivamente em relação aos devedores solidários não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. Considerando o disposto no art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005, determino a suspensão do feito apenas em relação à empresa HNDESC COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, permanecendo o regular andamento da execução quanto aos corresponsáveis solidários, Anderson André e William André. Do pedido de tutela provisória de urgência (arresto) O exequente requer a concessão de tutela de urgência em caráter antecedente, com fundamento nos arts. 300, §3º e 303 do CPC, a fim de que sejam realizados atos constritivos sobre imóveis de titularidade dos executados, bem como bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Todavia, não há nos autos, neste momento processual, elementos suficientes que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, especialmente porque sequer foi oportunizado aos executados o prazo legal para pagamento voluntário da dívida. A pretensão mostra-se, portanto, prematura, devendo-se aguardar a citação dos devedores solidários, o decurso do prazo legal de 03 (três) dias para pagamento e eventual resistência ao cumprimento da obrigação. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão de tutela de urgência. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já deferidos, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0000849-38.2025.8.26.0408

ID: 310035874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000849-38.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSIA MARIA BUGHI FREITAS

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Processo 0000849-38.2025.8.26.0408 (processo principal 1001876-44.2022.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernando da Silva Freitas - Vistos. Trat… Processo 0000849-38.2025.8.26.0408 (processo principal 1001876-44.2022.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernando da Silva Freitas - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que não comporta acolhimento. A executada apresentou impugnação às fls. 41/43 e argumenta excesso à execução vez que o valor pleiteado pela autora supera o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Em que pese as razões exposta, o teto do Juizado é parâmetro a ser observado no momento da propositura da ação a fim de aferir a competência do Juízo. Ademais, é possível em sede de cumprimento de sentença a execução de valores que superem o referido limite, vez que possível a inclusão de verbas vencidas após a propositura da ação e até o integral cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Agravo não provido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou a retificação do valor da ação no cumprimento de sentença, limitado ao teto do Juizado Especial. A agravante ingressou com a ação em 27/11/2017, com valor de R$ 52.185,00, referente a 36 parcelas vencidas. A sentença foi proferida em 28/10/2020, e embargos de declaração foram opostos pela SPPrev. A Fazenda Pública pediu suspensão do feito devido à revisão do Tema 10. O Tema 42 foi julgado, declarando a inconstitucionalidade do art. 13 da LCE 1.256/15. Embargos foram julgados em 31/05/2023, com trânsito em julgado em 21/06/2023 para a autora e 01/06/2023 para a requerida. Cumprimento de sentença iniciou-se em 01/09/2023, com valor apurado de R$ 219.127,74, impugnado pela Fazenda. A decisão judicial limitou o valor ao teto do Juizado Especial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada reformou decisão preclusa e se houve renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais. III.Razões de Decidir 3. Não houve reforma em decisão preclusa, pois a decisão agravada seguiu os mesmos moldes da decisão anterior quanto ao valor do cálculo e limitação do teto dos Juizados Especiais. 4. A escolha por interpor a ação no Juizado Especial acarreta renúncia tácita ao valor excedente ao teto, conforme legislação aplicável. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento:1. A competência do Juizado Especial deve ser aferida no momento da propositura da ação. 2. A majoração do débito se deve às parcelas vencidas no curso da lide e aos consectários da mora. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 0106502-66.2025.8.26.9061; Rel. Flávio Pinella Helaehil, j. 30/05/2025; V.U., grifos meus) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO FAZENDÁRIO. TETO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO AJUIZAMENTO. EXECUÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS POSTERIORES E CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Idalina Torati Ferreira contra decisão que determinou a reapresentação dos cálculos do cumprimento de sentença, limitando-os ao teto de 60 salários-mínimos vigente à época do ajuizamento da ação (2017), com dedução de valores previdenciários e correção monetária e juros apenas até novembro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se os valores a serem executados devem se limitar ao teto de 60 salários-mínimos vigente à data do ajuizamento da ação; (ii) se é possível a execução de valores vencidos posteriormente, bem como de correção monetária e juros, ainda que ultrapassem o teto legal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada no momento da propositura da ação, conforme art. 2º, § 2º da Lei 12.153/2009, considerando-se as parcelas vencidas até então e 12 vincendas. A limitação ao teto de 60 salários-mínimos aplica-se apenas ao valor da causa no momento do ajuizamento, não se estendendo à fase de cumprimento de sentença. A execução pode abranger valores vencidos posteriormente à propositura e os consectários legais (correção monetária e juros), ainda que ultrapassem o teto, sob pena de violação à efetividade da tutela jurisdicional e ao princípio da segurança jurídica. A jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública do TJSP autoriza a execução desses valores excedentes, desde que decorrentes de prestações de trato sucessivo vencidas após o ajuizamento ou dos consectários da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo parcialmente provido para admitir a execução de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e dos consectários legais, mantida a limitação ao teto de 60 salários-mínimos apenas quanto ao valor da causa originária. Tese de julgamento: A limitação de 60 salários-mínimos prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/2009 se aplica exclusivamente à fixação da competência no momento do ajuizamento da ação, e não à fase de cumprimento de sentença. É admissível a execução de parcelas vencidas após a propositura da ação, bem como dos consectários legais, mesmo que superem o teto legal do Juizado Especial da Fazenda Pública. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 0105357-72.2025.8.26.9061; Rel. Ricardo Hoffmann, j. 27/05/2025; V.U., grifos meus) Entretanto, os cálculos do autor estão equivocados. Nota-se que foi reconhecido ao autor o direito autor de excluir a Gratificação de Acumulo de Titularidade (GAT) do cômputo do total das verbas que compõem seus vencimentos para fins de redutor salarial. Contudo, compulsando os cálculos e os holerites juntados, verifica-se que o autor incluiu integralmente o valor descontado a título de redutor salarial, sendo que o referido valor é superior ao próprio GAT, ou seja, tendo em vista que o redutor salarial é superior ao GAT, o valor a ser restituído deve ser limitado ao montante recebido a título desta verba. Deste modo, intime-se o exequente para que proceda à readequação de seus cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nova vista à requerida para impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PERSIA MARIA BUGHI FREITAS (OAB 111646/SP)

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Processo nº 1001876-15.2025.8.26.0319

ID: 325659672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001876-15.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BARBOZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-15.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sebastiao Barboza da Cruz - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1001876-15.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sebastiao Barboza da Cruz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de demanda ajuizada por SEBASTIÃO BARBOSA DA CRUZ em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, ao argumento de que, em 26/03/2023, foi autuado por infração atinente ao art. 165-A do CTB (Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277), tendo deixado de apresentar defesa ou recursos, o que fez com que a preclusão administrativa em 03/0/2023. Aduziu que, não obstante o art. 282, § 6º, do CTB determinar que o prazo para eventual instauração de processo administrativo para suspensão/cassação da CNH em razão da pontuação no caso de revelia é de 180 dias após a preclusão, o DETRAN o instaurou apenas em 14/12/2024, de maneira que o direito já estava fulminado pela decadência. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos do processo administrativo em questão e, finalmente, a ratificação da tutela de urgência, com a declaração de nulidade do processo administrativo em razão da decadência. Em sua defesa, o DETRAN aduziu que o prazo previsto no art. 282, § 6º, do CTB diz respeito à notificação da penalidade após já instaurado o processo de cassação/suspensão, o qual, por sua vez, teria o prazo de cinco anos para ser aberto, na forma da Lei 9.784/1999, aplicável pela inteligência do art. 24 da Resolução Contran 723/2018, requerendo, dessa forma, a improcedência da demanda. Pois bem. A demanda é improcedente. É incontroverso que a parte autora foi autuada em razão de infração de trânsito referente ao art. 165-A do CTB, tendo deixado tramitar o processo à revelia, implicando o trânsito em julgado administrativo em 03/07/2023. Tal situação fez com que o DETRAN instaurasse processo administrativo para suspensão/cassação da CNH pelo acúmulo de pontos, em 14/12/2023. No entanto, a interpretação da parte autora quanto ao prazo para instauração do referido processo administrativo é equivocada. Prescreve o art. 282, § 6º, do CTB: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. [] § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. O art. 256 do CTB, a seu turno, dispõe justamente sobre as modalidades de penalidades, dentre as quais a suspensão do direito de dirigir e a cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Nesse contexto, como bem denotado pelo DETRAN, o prazo de 180 dias (ou de 360, conforme o caso) diz respeito à expedição da notificação da penalidade, e não à instauração para o processo administrativo para tal fim, conforme se verifica da dicção dos dispositivos acima. Para confirmar tal circunstância, o art. 24 da Resolução Contran 723/2018 dita o seguinte: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III Prescrição Intercorrente: 3 anos. [] § 3º Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com: I - a notificação de instauração do processo administrativo; II - a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação; III - o julgamento do recurso na JARI, se houver. Observe-se que o regulamento do CTB diferencia bem o prazo decadencial de imposição da penalidade e o prescricional para punir o infrator, consignando-se o prazo quinquenal para a instauração do processo administrativo, de modo que não há qualquer irregularidade no caso concreto, pois o prazo foi respeitado. É, aliás, a remansosa jurisprudência das Turmas Recursais: Recurso inominado. DETRAN. Indicação de condutor por via judicial, com transferência de pontuação e declaração da nulidade de autos de infração de trânsito ou reconhecimento da decadência do direito de aplicar penalidade de cassação do direito de dirigir, pelo transcurso do prazo de 360 dias. Inadmissibilidade. Falta de prova inequívoca a ratificar declaração de indicação de condutor. Inocorrência de decadência. CTB, art. 282, § 6º, com redação dada pela Lei 14.229/2021 - prazo para notificação da imposição da penalidade. CTB, art. 261, §10. Resolução 723/2018. Prescrição da pretensão punitiva de cinco anos não decorrido. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1076228-97.2024.8.26.0053; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) *** RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. O autor foi autuado no dia 15/03/2020, com base no art. 165 da Lei 9.503/97, e o procedimento administrativo para a apuração da conduta foi instaurado em 14/08/2024. 2. Não se pode confundir o prazo decadencial de imposição da penalidade com o prazo prescricional do exercício do direito de punir da Administração Pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e art. 24 da Resolução Contran nº 723/2018 é quinquenal. 3. Art. 282, § 6º, inc. II, e § 7º, do CTB. 4. A autuação da infração ocorreu em 15/03/2020 e a instauração do processo administrativo n° 48/2024 em 14/08/2024, observado o prazo quinquenal, sendo que o PA de suspensão instaurado pende de julgamento fls. 61/86, de forma que não se iniciou o prazo de decadência previsto no art. 282 CTB. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1076217-68.2024.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) *** Recurso inominado Suspensão do direito de dirigir Prazo prescricional de 05 anos contados da data da infração Processo de cassação instaurado 4 anos e 10 meses após a infração Decadência prevista no art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB refere-se ao prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão, contado da conclusão do processo administrativo específico da penalidade, e não da infração ou da multa - Prescrição quinquenal para instauração do processo administrativo, conforme Lei nº 9.873/1999 e Resolução CONTRAN nº 723/2018 - Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva Sentença de improcedência mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1081744-98.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Daí a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SEBASTIÃO BARBOSA DA CRUZ em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, decidindo, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Inaplicável a condenação em custas e verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/2009). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

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