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Joao Evangelista De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295517299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004695-83.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ELAINE CRISTINA DE MORAES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1004695-83.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Evangelista de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTR… Processo 1004695-83.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Evangelista de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL proposta por JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual alega que, ao comparecer no banco pagador de seus proventos em novembro de 2020, deu falta de valores e foi informado pelo gerente sobre a existência de um empréstimo consignado em seu favor no valor de R$ 2.130,31, adquirido em 20/10/2020, parcelado em 84 vezes de R$ 52,15, totalizando R$ 4.380,60. Sustenta que jamais pediu qualquer empréstimo ou assinou qualquer contrato ou autorização para empréstimo, e que, ao procurar o PROCON para resolver a situação, foi vítima de um golpe ao tentar devolver o valor através de boleto emitido pelo órgão de proteção ao consumidor. Afirma ainda que os descontos indevidos em sua aposentadoria reduziram sua renda mensal para R$ 834,57, causando-lhe enormes transtornos. Diante desses fatos, sustenta que o contrato contém práticas abusivas, gerando parcelas infindáveis e pagamentos que ultrapassam facilmente 100% do valor inicialmente obtido por empréstimo, constituindo vantagem manifestamente excessiva e onerosa ao consumidor, violando o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, bem como o princípio da boa-fé nos contratos. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão do desconto em folha de pagamento, a declaração de inexistência do débito, a revisão do contrato com aplicação de juros coerentes ao mercado, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 35, o juízo determinou a emenda da petição inicial para juntada de extrato fornecido pelo INSS demonstrando os contratos de empréstimo e descontos atualizados. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 53/83, na qual assevera preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado, já que a parte autora alega desconhecer a contratação mas pede revisão do contrato. No mérito, sustenta que a contratação foi legítima, tendo a parte autora assinado e apresentado documento pessoal quando da formalização, conforme demonstra o endereço informado no ato da contratação ser o mesmo da inicial. Afirma que foi ajustado o pagamento das parcelas por meio de desconto voluntário em benefício previdenciário, conforme Lei n. 10.820/2003, e que a parte autora obteve todos os detalhes da operação antes de formalizar a contratação. Argumenta que o valor emprestado foi liberado na conta bancária de titularidade da autora e que o ajuizamento da ação ocorreu somente após 18 parcelas pagas, sendo inverossímil que alguém que não contraiu a dívida esperasse tanto tempo para reclamar. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que os juros aplicados (1,77% a.m.) respeitaram o limite legal estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 106/2020 (1,80% a.m.), que não houve abusividade na taxa de juros, e que não há configuração de dano moral. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de inépcia ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica às fls. 132/134, na qual reitera que as alegações da empresa requerida não são verdadeiras, destacando que a própria requerida comprova os fatos alegados na inicial ao juntar Boletim de Ocorrência demonstrando que o requerente foi vítima de golpe por funcionário do PROCON. Reafirma que o contrato contém práticas abusivas e questiona a ausência de apresentação pelo banco de qualquer contrato ou documento que prove que o requerente assinou tal contratação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram produção de prova pericial grafotécnica para análise da autenticidade da assinatura aposta no contrato, conforme manifestações de fls. 136/140. Proferida decisão saneadora às fls. 141/143, na qual foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, declarando o feito saneado e determinando a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a veracidade da assinatura exarada nos documentos de fls. 27 e 70, com inversão do ônus da prova e obrigação de custeio pelo réu. Realizada perícia grafotécnica, foi apresentado laudo pericial às fls. 300/326, no qual a expert concluiu, após análise minuciosa das assinaturas questionadas e padrões autênticos do punho do autor, que a assinatura lançada no documento questionado não partiu do punho de João Evangelista de Souza, tratando-se de falsificação por imitação servil do RG datado de 2012. A perita destacou que o periciando, acometido de Mal de Parkinson desde 2011, não conseguiu realizar a coleta de padrões por não ter firmeza nas mãos para escrever, e que a evolução natural da caligrafia demonstra deterioração progressiva, sendo inverossímil que em 2020 pudesse assinar com a qualidade gráfica presente no documento questionado. Ao final, a parte requerente manifestou-se às fls. 330, concordando com o laudo pericial que comprovou que a assinatura do contrato não foi realizada pelo requerente. Por sua vez, o requerido apresentou manifestação às fls. 331/336, na qual reconhece a conclusão pericial mas argumenta que seguiu todos os procedimentos necessários para contratação, não sendo possível identificar as divergências gráficas a "olho nu" no momento da celebração do contrato. Sustenta que a parte autora foi beneficiada com a liberação do crédito e que não há que se falar em prejuízo material ou moral, invocando o livre convencimento do juiz e reiterando a improcedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada, tendo as preliminares de inépcia sido devidamente rejeitadas na decisão saneadora. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado alegadamente fraudulento, com pedidos de cessação dos descontos e indenização por danos morais. Pois bem. A questão central dos autos orbita em torno da validade e autenticidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, especificamente quanto à veracidade da assinatura aposta no documento pelo requerente. Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção da confiança, previstos nos artigos 4º e 6º da Lei 8.078/90. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, consagra a defesa do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica. No âmbito dos contratos bancários e de empréstimo consignado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicabilidade do CDC, estabelecendo proteções específicas ao consumidor hipossuficiente, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, do CDC. No caso em tela, a prova pericial grafotécnica realizada por expert judicial qualificada foi conclusiva ao demonstrar que a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado nº 627254526, datado de 20/10/2020, não emanou do punho de João Evangelista de Souza. O laudo pericial, elaborado com rigor técnico-científico e fundamentado no método grafocinético, analisou criteriosamente as características individualizadoras da escrita do requerente, comparando a assinatura questionada com padrões autênticos extraídos de documentos de identidade, procuração e comprovantes do INSS. A perita identificou elementos técnicos inequívocos que evidenciam tratar-se de falsificação por imitação servil, destacando que, embora apresente semelhanças morfológicas com o padrão de 2012, a assinatura questionada não reproduz as características grafocinéticas naturais do punho escritor, especialmente os tremores patológicos decorrentes do Mal de Parkinson que acomete o autor desde 2011. A evolução temporal da caligrafia do requerente, meticulosamente demonstrada no laudo pericial, revela deterioração progressiva da capacidade motora, sendo tecnicamente impossível que em 2020 pudesse produzir assinatura com qualidade gráfica superior àquela de 2012, quando já apresentava sinais de comprometimento neurológico. A impossibilidade física de o autor ter assinado o documento é corroborada pela própria coleta de padrões realizada durante a perícia, ocasião em que se verificou sua incapacidade total de produzir grafismos legíveis devido ao avançado estágio da doença degenerativa. O argumento defensivo de que o banco seguiu os procedimentos necessários para contratação e que não seria possível identificar a falsificação "a olho nu" não prospera, uma vez que as instituições financeiras têm o dever legal de adotar medidas de segurança adequadas e eficazes para prevenir fraudes, especialmente quando se trata de consumidores idosos e vulneráveis. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, prevista no artigo 14 do CDC, independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No presente caso, o defeito na prestação do serviço é manifesto, consistindo na aceitação de documento com assinatura falsificada, o que permitiu a liberação indevida de crédito e a consequente cobrança de parcelas não contratadas pelo verdadeiro titular da conta. A alegação de que o autor teria se beneficiado do valor liberado não afasta a responsabilidade da instituição financeira, uma vez que a liberação de crédito mediante contrato fraudulento constitui ato ilícito que não pode ser validado pelo eventual proveito econômico da vítima. O enriquecimento sem causa deve ser solucionado através dos mecanismos legais apropriados, sem que isso implique reconhecimento da validade do negócio jurídico viciado. Ademais, o autor, como pessoa idosa e portadora de doença degenerativa, encontra-se em situação de vulnerabilidade agravada, merecendo proteção especial do ordenamento jurídico, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e na própria Constituição Federal. Quanto aos danos morais, estes restam configurados in re ipsa, dispensando prova específica, uma vez que a utilização indevida de dados pessoais para contratação fraudulenta, com consequentes descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa e enferma, constitui violação à dignidade humana, honra e tranquilidade do consumidor. O abalo psicológico decorrente da descoberta da fraude, a necessidade de buscar solução no PROCON (onde foi novamente vitimado por golpe), o ajuizamento de ação judicial e a angústia de ter sua renda reduzida por descontos indevidos configuram danos morais evidentes. O valor de R$ 12.000,00 mostra-se adequado e proporcional à gravidade da lesão e à capacidade econômica da instituição financeira, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade consagrados pela jurisprudência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 627254526, bem como a inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes; b) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos em benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu à devolução de todos os valores descontados da aposentadoria do autor, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB 397395/SP)

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Luciana Constância De Souza Alves x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 300676424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-71.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CONSTâNCIA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ANDRÉ VINÍCIUS MONTEIRO

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Processo 1001882-71.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciana Constância de Souza Alves - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. LUCIANA CONSTÂNCI… Processo 1001882-71.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciana Constância de Souza Alves - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. LUCIANA CONSTÂNCIA DE SOUZA ALVES propôs ação revisional de contrato contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Inicialmente, a autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega que celebrou com a requerida um contrato de alienação fiduciária no valor de R$ 45.000,94, em sessenta prestações, com parcela inicial de R$ 1.221,40. Contudo, a requerida inseriu no contrato, de maneira arbitrária e ilegal, tarifas indevidas, o que ocasionou o desrespeito à taxa de juros acordada; são elas: registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro. Requer a declaração de abusividade do contrato, com a restituição do valor em dobro, recalculando-se as parcelas (fls. 01/23). Documentos (fls. 24/46). À autora foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 79). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 85/102). Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita e alega falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o contrato foi regularmente firmado entre as partes, havendo um equívoco por parte do autor na diferença entre os juros e o custo efetivo total. Argumenta a legalidade da capitalização de juros, impossibilidade de limitação, bem como a higidez das tarifas contratadas. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 103/155). Houve réplica (fls. 160/186). Alegações finais da requerida (fls. 196/198) e da autora (fls. 201/209). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). De proêmio, anote-se a regularização processual (fls. 201/210). PRELIMINARES Já em relação a preliminar de impugnação à justiça gratuita, não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que a autora desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-la do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Afasto, por fim, a preliminar de falta de interesse processual, haja vista que não se pode exigir o esgotamento das vias administrativas para ajuizamento de ação, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. MÉRITO DOS JUROS: O contrato firmado tem cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo, o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Com isso, eventual abusividade deve ser demonstrada pela parte que a alega, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, o que não ocorreu, já que o contrato foi livremente pactuado, utilizando os juros comuns à época. Também, não se verifica abuso nas taxas contratadas, observando que, nos termos da Lei nº 4.595/64, os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se submetem a limitação de 12% ao ano, fixada pelo Decreto 22.626/33. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Sentença de Improcedência - Pleito recursal - incidência do Código de Defesa do consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ - As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano - JUROS - Os juros remuneratórios ajustados não são os regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STJ, mas pela Lei nº 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras - A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contatar, não podendo ser considerado abusivo - Tabela Price - Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira (TJSP - AC: 101078974.2018.8.26.000, Relator Ramon Mateo Júnior, Data de julgamento 20/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação 20/01/2020). Sem prejuízo, a tese firmada no Tema nº 25 do STJ, corrobora com o entendimento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. CUSTO EFETIVO É importante esclarecer que o Custo Efetivo Total (CET) engloba todas as despesas e encargos associados às operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro, tanto para pessoas físicas quanto para microempresas e empresas de pequeno porte. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil são obrigadas a fornecer essa informação antes da contratação e a qualquer momento, mediante solicitação do cliente. O CET não representa encargos adicionais, mas sim a totalidade dos encargos que serão aplicados ao contrato. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM No âmbito do sistema bancário, as tarifas são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), nos termos da Lei nº 4.595/64, por meio de resoluções. Atualmente, a regulamentação sobre o tema está disposta na Resolução CMN 3.919/2010, especialmente no que diz respeito aos serviços prestados diretamente pelo banco. Entretanto, é comum que os consumidores se deparem com outras cobranças, principalmente em contratos de financiamento, referentes ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, os quais geralmente não estão sujeitos à regulação do CMN. A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, cuja tese fixada foi a seguinte: "É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado" (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). O referido recurso repetitivo, fundamentado nos artigos 6º, III e 52, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu que, para a cobrança dos serviços realizados por terceiros, não basta a inclusão de uma cláusula genérica de ressarcimento de despesas. É necessário que o contrato indique de forma específica qual serviço será efetivamente prestado. Dessa forma, foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia (conforme previsto no art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010), com ressalvas quanto à abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e à possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Nesse sentido: STJ, Tema n.º 958: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. STJ, Tema n.º 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE - TEMA 958 STJ. 1 - É válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp Repetitivo 1578553/SP). 2 - Não tendo a parte autora negado a prestação do serviço relativo ao registro de contrato, e inexistindo onerosidade sobre o valor cobrado, não há que se falar em qualquer abusividade (TJMG - AC 10411130075277001 MG, Relator Claret de Moraes, Julgamento 01/08/2019, Publicação 09/08/2019). No caso, os valores não se mostram irregulares, mas necessários para ao contrato. Afinal, destinam-se à cobertura de despesas realizadas com certificação do veículo dado em garantia ao financiamento bancário. Percebe-se, do que consta dos autos, efetiva prestação do serviço, conforme fls. 199/200, a demonstrar a adequação dos valores às balizas jurisprudenciais acima mencionadas. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO O princípio também se estende ao reembolso de despesas, como a taxa de registro do contrato. Essa taxa é cobrada pela instituição financeira para compensar os custos associados ao registro do contrato, seja em cartório ou no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). No caso, não se verifica a abusividade na cobrança. Nesse sentido, como o gravame que recai sobre o bem negociado deve ser devidamente registrado junto ao órgão de trânsito competente, passando a constar do documento do veículo e havendo previsão declinada em contrato, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de "registro do contrato". Constata-se, dos autos, efetivo registro junto ao documento do veículo, conforme fls. 92, a validar a cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada - Juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes - Capitalização - Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano - Admissibilidade - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001 - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº 320/09 - Seguro - Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP - Contratação por meio de instrumento autônomo - Ausência de prova de vício de consentimento - Cobrança legítima - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005941-33.2022.8.26.0004; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Portanto, estando previstas contratualmente a tarifa de registro e inexistindo nestes autos demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, havendo, ainda, prestação efetiva do serviço previsto, extrai-se dos autos que a parte autora aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. TARIFA DE CADASTRO Não se mostra inadequada a cobrança de tarifa de cadastro, também chamada de abertura de crédito ou avaliação de crédito, quando que se trata da primeira contratação ou de contratação que justifique um novo cadastro, conforme posicionamento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: STJ, Súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Assim, não há que se afastar a cobrança contratualmente prevista, mantendo-se hígido o contrato neste ponto. SEGURO AUTO No tangente ao seguro, de rigor uma análise detida do caso concreto. In casu, constata-se que não houve assinatura de termo de seguro em apartado; trata-se de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Assim, razão assiste à parte autora. Isto porque a tese firmada no julgamento do tema 972 considera a cobrança em atividade típica de venda casada, posto que a cláusula não garante ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, fazendo com que se vincule a que o agente financiador indicar. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. CUSTO EFETIVO TOTAL - CET - CALCULADO, INFORMADO E DIVULGADO COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.517/07. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO CHEVROLET PLUS, VENDIDO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DA MARCA. VENDIDO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DA MARCA. VENDA CASADA VEDADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - TEMA 972 - DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO COBRADO, DE MODO SIMPLES, NÃO EM DOBRO. - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJSP 100078827.2019.8.26.0100, Relator Edgard Rosa, Julgamento 13/06/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Publicação 18/06/2019). Deve a parte autora, portanto, ser ressarcida dos valores que despendeu para referida contratação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que LUCIANA CONSTÂNCIA DE SOUZA ALVES move contra AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A, o que faço com resolução de mérito no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a instituição financeira ré na devolução do valor do seguro prestamista e auto - R$ 5.559,83 - em dobro. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbentes recíprocas, custas pro rata. A autora pagará ao patrono da requerida honorários advocatícios no importe de 10% da diferença entre a condenação e o valor do pedido, com a ressalva da justiça gratuita deferida. A requerida pagará ao patrono da autora honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação (art. 85, §2º e 98, §3º do CPC). P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP), ANDRÉ VINÍCIUS MONTEIRO (OAB 488399/SP)

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