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Zilda Ermenegildo Maia x Banco Pan S/A

ID: 308293097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001904-29.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA ERMENEGILDO MAIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001904-29.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001904-29.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apda: Zilda Ermenegildo Maia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte ao recurso do réu. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. OBJETO RECURSAL QUE SE CINGE A REGULARIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO Nº 347321362-1. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO Nº 723118503 QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRIMEIRO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES RECURSAIS DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES ADEQUADAS E INTELIGÍVEIS CONTIDAS NO RECURSO DA PARTE RÉ. SEGUNDO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR QUANTO AO CONTRATO Nº 347321362-1. APÓS A DETERMINAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO COM A DEMANDA Nº 1001903-44.2024.8.26.0218, CUJO OBJETO ERA O CONTRATO Nº 347321362-1, A AUTORA PROCEDEU A EMENDA À INICIAL ADEQUADAMENTE, HAVENDO O SEU RECEBIMENTO, MOMENTO EM QUE O BANCO FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR NO SENTIDO DE ADITAR A SUA CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA. BANCO QUE PERMANECEU INERTE. TERCEIRO, MANTÉM-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RELATÓRIOS DIGITAIS INFORMARAM CONTRATAÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, O QUE INDICAVA FRAUDE. "SELFIE" DA AUTORA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, DIANTE DESSE QUADRO COM SUGESTÃO DE FRAUDE PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. EMPRESA INTERMEDIÁRIA COM ENDEREÇO EM SANTA CATARINA, AO PASSO QUE A AUTOR RESIDE EM SÃO PAULO. INDÍCIOS DE FRAUDE. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. NULIDADE DOS CONTRATOS COM INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. QUARTO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES TAL COMO DETERMINADO EM SENTENÇA, EIS QUE AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NESSE SENTIDO. QUINTO, DETERMINA-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. A PARTE NÃO NEGOU O RECEBIMENTO DE VALORES. ASSIM, A COMPENSAÇÃO SE DARÁ PELO VALOR HISTÓRICO DO CRÉDITO, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU DE JUROS. SEXTO, REJEITA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA FOI INCAPAZ DE ESCLARECER NO QUE CONSISTIRAM OS DANOS MORAIS, A PARTIR DO CONTRATO INDICADO ESPECIFICAMENTE. REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA, SOMADA À DEMORA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E À FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES PELA AUTORA, PERMITEM CONCLUIR ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SÉTIMO, RECONHECE-SE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. CASO PECULIAR. PROMOÇÃO DE DUAS AÇÕES DIFERENTES CONTRA O BANCO RÉU EM UMA CONDUTA DE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA". CONSTATOU-SE A FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COM O OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL EM 5% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO), NA FORMA DO ART. 81 DO CPC. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE SANÇÃO PROCESSUAL À AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. E OITAVO, MANTÉM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA AUTORA NO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA ARBITRADA EM R$ 800,00. VALOR RAZOÁVEL, CONSIDERANDO-SE A SINGELEZA DA LIDE, A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E O CURTO TEMPO DE DURAÇÃO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE ORDEM DE CLASSE PROFISSIONAL. MERA RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. VALOR MANTIDO EM SEDE RECURSAL, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECIPROCA VERIFICADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM DIFERENTE EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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M.P.D.E.D.S.P. x Adelson Dos Santos Silva

ID: 337104645

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Paulínia Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1001904-49.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

ADELSON DOS SANTOS SILVA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Paulínia, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCAS DE ABREU EVANGELINOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente … O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Paulínia, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCAS DE ABREU EVANGELINOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) ABAIXO RELACIONADO(A)(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move 1Ministério Público do Estado de São Paulo, para cobrança de dívidas provenientes de Pena de Multa. Encontrando-se o(a)(s) executado(a)(s) relacionado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a CITAÇÃO do(a)(s) mesmo(a)(s), por edital, por intermédio do qual FICA(M) CITADO(A)(S) para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da Lei 7210/84), efetue o pagamento do valor da ação, R$ 132,38, a ser corrigido monetariamente, acrescido de juros ou, em igual prazo, nomeie bens a penhora, tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. Anoto que o pagamento deverá ser efetuado mediante depósito bancário junto ao Banco do Brasil, Agência 1897-x, conta nº 139.521-1, CNPJ 96.291.141/0001-80, de titularidade da SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP, identificação 14600-5 (Receita referente a multa decorrente de sentença penal condenatória). Efetuado o pagamento, deve o executado juntar comprovante bancário nos autos (art. 481 das NSCGJ), por meio de petição (advogado) ou por apresenta-lo no cartório da VEC Paulínia. O comprovante deve estar legível. Decorrido o prazo para interposição de embargos, que é de 30 (trinta) dias úteis, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo deste Edital. Executado: Adelson dos Santos Silva Documentos da Executada: CPF: 21969861860, RG: 32.869.359-5 Execução Fiscal nº: 1001904-49.2022.8.26.0428 Classe – Assunto: Execução de Pena de Multa - Pena de Multa NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Paulinia, aos 04 de julho de 2025.

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Andrea Ribeiro Alvarenga e outros x Booking.Com Brasil Serviços E Reserva Ltda e outros

ID: 309492005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017215-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA RIBEIRO ALVARENGA WILSON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS E RESERVA LTDA TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

MAURICIO RICHARTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017215-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1001904-61.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andrea Ribeiro Alvarenga - - Wilson Antonio da Silva - TURKISH AIRLINES IN… Processo 0017215-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1001904-61.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andrea Ribeiro Alvarenga - - Wilson Antonio da Silva - TURKISH AIRLINES INC - - Booking.com Brasil Serviços e Reserva Ltda - Vistos. 1) O depósito de fls. 243/244 (principal) foi realizado para fins de pagamento, conforme se depreende da petição de fls. 242 (principal). Assim, defiro o levantamento em favor da parte credora, advertindo que a procuração juntada nos autos, outorgando poderes para receber e dar quitação, deverá conter assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada (mediante certificado digital), conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11.419/06, lei 14.063/2020 e arts. 425, IV e VI do CPC.A fim de viabilizar a transferência eletrônica do numerário, intime-se a parte credora, na pessoa de seu advogado(a), a preencher com seus dados bancários o formulário MLE, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado por meio do linkhttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx.Cumprida a determinação acima, deverá a parte exequente protocolizar digitalmente o documento.Após a juntada do formulário preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 2) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 3) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 4) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 5) Restando infrutífera a providência do item 4, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 6) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 6, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), MAURICIO RICHARTZ (OAB 37431/SC), MAURICIO RICHARTZ (OAB 37431/SC), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1001904-21.2025.8.26.0565

ID: 317617343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-21.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ITAJUBá LTDA - SICOOB SUL DE MINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-21.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Itajubá Ltda - Sicoob Sul de Minas - Vista dos autos à parte autora par… Processo 1001904-21.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Itajubá Ltda - Sicoob Sul de Minas - Vista dos autos à parte autora para: Recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça - R$ 111,06 por ato; Na hipótese de mais de um endereço, deverá informar a ordem de preferência, bem como efetuar o recolhimento da diligência de acordo com o Provimento CG nº 27/2023 - DJE 13/12/2023, pág. 07/26 e Provimento CG nº 01/2024. Art. 1.011 - Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta (processo 2023/132678); IV - o destinatário ou conjunto de destinatários, ainda que não relacionados entre si, localizados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observado o inciso II do §4º do art. 1.012; V - a indicação do estabelecimento prisional ou de internação e todos os meios disponíveis para contato, nos mandados remotos; VI - a classificação do mandado quanto ao prazo (plantão/urgente/comum/audiência, remoto) e o prazo exato para cumprimento, quando distinto dos prazos padronizados por estas Normas; VII - a forma de ressarcimento (mandados pagos em adiantamento, mandados pagos por mapa e mandados gratuitos ou equiparados) e, em relação aos mandados pagos por adiantamento, o número e valor da GRD; VIII - o seguinte texto, ao pé do instrumento: É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.; IX - número do mandado com o código de barras. § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. § 2º - Nos casos indicados no §1º do presente artigo, a anotação de ciente do destinatário deverá ser colhida na determinação judicial que serviu de mandado. Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º - Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. § 5º - Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º - Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. - ADV: IGOR ALMEIDA RESENDE (OAB 159113/MG)

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Willian Rubens Rodrigues x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Ltda

ID: 310034562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001904-16.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN RUBENS RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES TORNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-16.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willian Rubens Rodrigues - Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Lt… Processo 1001904-16.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willian Rubens Rodrigues - Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Ltda - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: a) confirmar a tutela de urgência; b) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e fixar os honorários proporcionais em R$ 1.650,00, declarando a inexigibilidade dos valores remanescentes e ressalvando a exigibilidade da multa rescisória, no valor de R$ 1.100,00; c) autorizar, desde logo, a compensação entre os valores devidos (R$ 2.750,00) e o montante comprovadamente pago pelo autor (R$ 2.485,71), cabendo ao requerente pagar à ré, somente, R$ 264,29, quantia que deverá ser perseguida pelas vias próprias, ante a ausência de pedido contraposto. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES (OAB 98479/PR), BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB 368811/SP)

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Processo nº 1001904-23.2025.8.26.0338

ID: 302250248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001904-23.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-23.2025.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pres… Processo 1001904-23.2025.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora, a imediata fixação de alimentos, a fixação da guarda e o divórcio. No pedido principal o autor, pretendem seja tornada definitiva a tutela de urgência, com a fixação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. No que toca ao pedido de divórcio, considerando-se que para a ultimação do divórcio basta a manifestação da vontade de um dos cônjuges - em relação à qual não há possibilidade de defesa ou negação pela parte adversa -, não há o que impeça seu acolhimento. Há de se consignar que a concessão da pretendida tutela provisória de forma liminar tem apenas o condão de antecipar alteração na esfera de direitos dos cônjuges que não poderá ser obstada por qualquer tipo de manifestação do réu. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio. Decisão que indeferiu o pedido de tutela visando à imediata decretação do fim do vínculo matrimonial. Ausência de óbice à decretação do divórcio, porquanto, basta a manifestação de qualquer dos cônjuges. Recurso provido." (7ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento nº 2212424-27.2021.8.26.0000. Relatora Des. Maria de Lourdes Lopes Gil, 7 de dezembro de 2021). Isto posto, acolho o requerimento e decreto, desde logo, o divórcio de R.AdosS. e J.L.daS.. Servirá cópia da presente sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhado pelo autor independentemente da certificação do trânsito em julgado, nos termos do item 136.3.1 do Capítulo XVII das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Quanto aos alimentos, as alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há prova suficiente da paternidade e o risco de dano irreparável é patente pois se trata de verba alimentar que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, o valor deverá ser fixado em 20% dos rendimentos líquidos, excluindo-se o FGTS, do autor ou 50% do salário mínimo, que se mostra razoável por ora. Quanto as visitas pelo genitor, ora autor, defiro que sejam realizadas aos finais de semana, alternados, com a retirada a partir das 19:00horas de sexta-feira e entrega às 20:00horas no domingo. Iniciando-se no próximo final de semana com a genitora. No que toca ao pedido da guarda, por ora fica indeferido. Não verifico dos autos nenhum fato concreto, que demonstre perigo de dano, a justificar o imediato deferimento da guarda à genitora. Ademais, em razão de ser a autora genitora da menor, já detém o poder familiar sobre os infantes, o que garanta os direitos fundamentais das crianças pela mãe. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para decretar o divórcio das partes, regular as visitas e fixar os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário, ou 50% salário mínimo nacional na hipótese de desemprego. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente na conta bancária da(o) responsável. Tudo na forma como decidido acima. Se o caso, oficie-se a empregadora do(a) genitor(a) do(a)(s) menor(es), via correio eletrônico de preferência, a efetuar os descontos e o depósito judicial na conta corrente de titularidade da(o) representante legal da parte alimentada. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhado por quaisquer das partes, juntamente com os dados bancários para depósito e cópia desta decisão que determina quais valores devem ser descontados. Ficando advertido de que o não atendimento à presente requisição sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Serve a presente para facilitar a dinâmica da(s) parte(s), evitando que cada vez que haja mudança de emprego por parte do(a) Requerido(a) ou de conta bancária onde a pensão deve ser depositada, seja necessário o peticionamento e elaboração de novo ofício à empregadora. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao Setor desta comarca para o dia 03 de setembro de 2025, às 13:00horas, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para comparecer(em) à audiência, que será realizada na sala de audiências da 2ª. Vara Judicial desta Comarca, localizada na Av. Dr. Jose Adriano Marrey Junior nº 780, Centro, Mairiporã, acompanhado(a) de advogado. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP)

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Robson Da Costa Santos x Avt Muller Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 293409648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000124-91.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000124-91.2025.8.26.0394 (processo principal 1001904-54.2022.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson da Costa Santos - Avt Muller Empre… Processo 0000124-91.2025.8.26.0394 (processo principal 1001904-54.2022.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson da Costa Santos - Avt Muller Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto por Avt Muller Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, aduzindo, em síntese, incorreção no cálculo apresentado pelo exequente. O exequente se manifestou. Decido. Como cediço, o cumprimento de sentença deve obedecer ao que restou decidido no título executivo que o embasou. No caso, a r. Sentença (a qual apenas foi reformada pelo v. Acórdão para determinar que a restituição seja feita em parcela única - fls. 182/185 dos autos principais), determinou que fosse aplicada ao caso concreto a cláusula 6 do contrato (fls. 21/22 dos autos de conhecimento), a qual dispõe diversas penalidades no caso de rescisão. Observa-se que, no cálculo trazido na inicial (fl. 4), tais penalidades não foram incluídas, somente tendo a parte exequente atualizado as parcelas pagas no contrato, cuja soma foi o proveito econômico pretendido com este presente incidente, o que não pode prosperar. A r. Sentença foi clara ao determinar que a cláusula 6 do contrato validamente firmado entre as partes deveria ser observada quando da restituição; vale ressaltar, inclusive, que o autor sequer apresentou recurso quanto a tal ponto, de modo que eventuais discussões sobre a incidência da taxa de fruição neste momento processual são incabíveis e violam a coisa julgada, sobretudo pela inovação da tese. Não obstante, os cálculos trazidos pelo executado (fl. 12) também se mostram incorretos. Com efeito, a cláusula 6.3.1 previu as seguintes penalidades: "a) a título de cláusula penal compensatória e despesas administrativas, a quantia correspondente a 10% do valor indicado no item 4.1 devidamente atualizado pelo IGPM/FGV até a data em que for formalizado o desfazimento do contrato; B) o valor da comissão de corretagem indicado no item 5.1 que integra o preço de venda do lote; C) todos os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), as taxas, as contribuições associativas, condominiais ou de igual natureza, e as tarifas vinculadas aos lotes (exemplificativamente, água, luz, etc), vencidos e não pagos até a data da formalização do desfazimento do contrato; D) os encargos moratórios (juros e penalidades) relativos às prestações pagas em atraso pelo(a)(s) comprador(a)(es); E) todas as custas e emolumentos cartorários de notificação e baixa de registro, incidentes sobre a restituição de valores e/ou a rescisão deste contrato; e F) a título de fruição do lote também serão descontados 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao mês, calculado sobre o valor indicado no item 4.1 devidamente atualizado pelo IPGM/FGV, a partir da data de imissão na posse do lote pelo(a)(s) comprador(a)(es), até a data de sua restituição à vendedora); Considerando que o contrato foi declarado rescindido por comando judicial, a data do "desfazimento do contrato" previsto na alínea "a" deve ser a do trânsito em julgado dos autos de conhecimento, isto é, em 20.10.2023 (fl. 203 dos autos principais). Não obstante, observa-se que o executado trouxe o valor do contrato para a data de 05/04/2021 (fl. 13), isto é, a data em que o negócio jurídico foi celebrado. Assim, a base de cálculo está errada, porque não corrigida no termo final correto. Quanto à taxa de fruição, a cláusula é expressa ao prever que esta incidiria a partir da imissão na posse até a sua restituição. Além da executada não indicar os termos iniciais e finais da referida taxa, ainda incluiu como base de cálculo o valor inexplicável de R$ 3.077.831,30 (fl. 15), quando o contrato previa de forma clara que a taxa incidiria sobre o valor do contrato atualizado, cujo valor nominal era de R$ 115.500,00 (fl. 18 dos autos principais). No que se refere à corretagem, o executado não trouxe a planilha de cálculo, discriminando os termos iniciais, finais, de correção monetária e juros, apenas indicando o valor de R$ 4.111,93 em sua planilha (fl. 12). Quanto ao valor de IPTU, a sua retenção está prevista na cláusula 6.3.1 do contrato, o executado comprovou o pagamento do tributo, consoante fl. 146 dos autos principais, de modo que correta está a sua inclusão nos cálculos. Por fim, o valor a título de "limpeza" também deve ser excluído do cálculo, pois não previsto no contrato firmado entre as partes, tampouco no título executivo. Ademais, o executado sequer comprovou que realizou o serviço. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada. Sem prejuízo, pelos motivos já expostos, a planilha de fl. 4 também deve ser rejeitada, de modo que concedo o prazo de 15 dias ao exequente para que apresente novos cálculos, com os descontos previstos na cláusula 6.31., nos exatos termos do título executivo judicial, discriminando expressamente a base de cálculo de cada penalidade; os termos iniciais e finais; e os índices de correção monetária e juros, sob pena de extinção. Após, independentemente de nova intimação, deverá a executada manifestar-se no prazo de 15 dias, sob pena restarem incontroversos os cálculos apresentados pelo exequente. Deixo de aplicar as penalidades de excesso de execução, uma vez que desacolhidos ambos os cálculos. Advirto as partes sobre os deveres de boa-fé e lealdade que devem ser observados a todos os sujeitos processuais. Eventuais cálculos que se mostrem dissonantes com o título executivo serão considerados como ato de litigância de má-fé, sujeitos às sanções legais (art. 80, III e V, CPC). Intime-se. - ADV: ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)

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Processo nº 1001904-34.2025.8.26.0302

ID: 292924673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001904-34.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-34.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no… Processo 1001904-34.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 52, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Contudo, é necessário que o exequente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação do valor recolhido, observando-se os parâmetros previstos no art. 4º, inciso III da Lei nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do NCPC). Em prosseguimento, verifico que o exequente formula, a fl. 6, item "5.II", pedido de bloqueio de ativos financeiros das executadas, todavia tal pleito não comporta deferimento. A medida requerida, além de ser prematura, também não veio instruída com qualquer informação sobre a existência de fatos praticados pelos executados que indiquem a dilapidação concreta de bens com fito de frustrar o pagamento do crédito perseguido na presente ação. Por essa razão, não há como conceder a medida pleiteada, qual seja, o arresto de ativos financeiros das executadas, já nesta fase processual. Em casos análogos assim já decidiu a jurisprudência: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido liminar de arresto - Indeferimento - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade -- Ausentes, nos autos, elementos que indiquem dilapidação patrimonial dos executados - Medida prematura - Decisão mantida - Recurso improvido. [...] Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Quando do conhecimento do pedido de liminar formulado neste recurso, aduzimos a ausência de elementos indicativos de dilapidação patrimonial. Agora, em análise ao mérito recursal, outra conclusão não é possível inferir. Com efeito, o exequente não demonstra a existência de circunstâncias que evidenciem esvaziamento de bens ou ausência de recursos financeiros da devedora principal ou de seus avalistas. Ao contrário. Refere, na inicial, a imóvel em cuja matrícula, ademais, foi deferido o registro do ajuizamento da execução pelo d. Magistrado "a quo" (artigos 799, inciso IX e 828, do CPC). [...] Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, in verbis, que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", sendo certo que, como já dito, não se verifica a necessária subsunção dos fatos às situações elencadas pelo legislador, a ponto de excepcionar a regra da garantia do contraditório anterior à constrição de bens, mostrando-se prematuro o pedido. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2042224-55.2019.8.26.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado; relatora Desembargadora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa; julgado aos 22/03/2019). Desta feita, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros das executadas. No mais, cite(m)-se, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Cientifiquem-se os executados de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, conforme requerido, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Comprovada a complementação da taxa judiciária, expeçam-se cartas de citação e certidão, conforme determinação supra. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 174531/RJ)

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Mario Luiz Galvao x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 279765244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-72.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ GALVAO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001904-72.2024.8.26.06… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001904-72.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Luiz Galvao - Reqdo: Banco Votorantim S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., Banco Agibank S.A. - Vistos. Estimativa de honorários da Sra. Perita em R$ 12.000,00 (fl. 701/704), sendo R$ 7.000,00 para a perícia grafoscópica (12 assinaturas) e R$ 5.000,00 para a perícia em 02 contratos digitais. Impugnação do Banco Votorantim, sustentando que seria apenas uma assinatura, entendendo serem desnecessários exames extensivos (fl. 709/712). Por sua vez, Agibank S/A e Banco Daycoval S/A disseram não ter interesse na prova (fl. 708 e 713). Nova manifestação da Perita à fl. 719/723 e dos réus Agibank (fl. 727/728) e Banco Votorantim (fl. 729/733). Pois bem. Indefiro o requerimento de colheita de depoimento pessoal da parte autora, visto que intempestivo e genérico (fl. 728). Igualmente, não há se falar em expedir ofício (fl. 728) para banco nenhum. Operações bancárias comprovam-se com documentos, já preclusa, há muito, a oportunidade de produzi-los. Considerando a complexidade dos trabalhos a serem realizados, a quantidade de documentos e assinaturas a serem analisados e, ainda, os valores médios praticados em outros processos desta Vara, acolho em parte a impugnação, e FIXO os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil) para a perícia digital e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a perícia grafotécnica. Tratando-se, em suma, de impugnação à autenticidade de várias assinaturas, inclusive digitais, o ônus da prova (e o ônus financeiro para sua produção) recai inteiramente sobre os réus, nos exatos termos do art. 429, inc. II, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema Repetitivo 1.061 do E. STJ: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (CPC/2015) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021, destaque nosso) Vide, ainda, em reforço: Agravo de instrumento. Ação de inexistência de débito. Impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Ônus do custeio atribuído à instituição financeira ré. Aplicação do Tema 1061 do STJ. Responsabilidade da parte que produziu o documento pela demonstração de sua autenticidade, incluindo o custeio da prova pericial. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Possibilidade de o banco não recolher os honorários periciais, assumindo as consequências da preclusão da prova, salvo comprovação por outro meio idôneo aceito pelo juízo de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062814-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025, destaque nosso). Em que pese caiba aos réus o ônus de custear a perícia, observo que, no caso concreto, há vários deles em litisconsórcio facultativo, sendo que foram impugnadas assinaturas em contratos diversos (inclusive, com diferentes naturezas: físicos e digitais), com número desigual de assinaturas. Assim: Banco Votorantim S.A., CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 238356234 (fl. 60/70 e 259/264), contendo 5 assinaturas; Banco Daycoval S.A., CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 55-75203221/20 (fl. 471/473), 1 assinatura, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 55-7520337/20 (fl. 46/48 e 474/476), 1 assinatura e CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 237356239 (fl. 52/89 e 367/374), 5 assinaturas e Banco Agibank S.A., documentos digitais, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 1501616605 (fl. 41/45 e 288/292) e CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 1501616615 (fls. 26/30 e 278/282). Assim, o BANCO VOTORANTIM S.A. deverá recolher R$ 2.083,34 (dois mil e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) para o exame de 01 documento físico com 05 assinaturas e o BANCO DAYCOVAL S.A., R$ 2.916,66 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) por 03 documentos físicos com 7 assinaturas. Por sua vez, o BANCO AGIBANK S.A. recolherá os R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes ao exame de 02 documentos digitais. A repartição dessa forma facilitará, inclusive, o exame dos efeitos da preclusão, caso algum banco recolha sua parte e outro não o faça. Deposite o autor MARIO LUIZ GALVÃO em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, documentos com padrões de assinaturas contemporâneos às peças em exame (anos de 2017 a 2020), podendo ser datados de 03 anos posteriores e/ou anteriores, pena de preclusão. Recolham os réus, cada qual, a parcela que lhes cabe no custeio da perícia grafotécnica, nos termos retro, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, igualmente, pena de preclusão. Encaminhe AGIBANK S.A., no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para o endereço eletrônico da Perita (fl. 703): nome da empresa certificadora da assinatura eletrônica e cadastro no ICP-Brasil, número de telefone do dispositivo móvel que recebeu o link, trilha auditável/log e histórico dos documentos gerados, PDFs dos arquivos nato-digitais contendo assinaturas eletrônicas, com chave criptográfica, se houver, comprovando nos autos, pena de preclusão. Intime-se a Perita para agendar data de comparecimento do autor em Cartório para apresentação de documentos pessoais (RG, CNH, título eleitoral, CTPS, entre outros, fl. 703) e coleta de padrões gráficos. Após, intimem-se as partes do agendamento. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias corridos. Desde já advirto as partes sobre as consequências processuais de deixarem precluir a prova em questão, seja no caso dos réus pelo não adiantamento das suas respectivas parcelas dos honorários periciais e fornecimento dos dados dos contratos digitais, seja o autor caso não apresente documentos com padrões de assinatura ou não compareça na data a ser agendada para coleta de material gráfico. A principal consequência, por óbvio, é o estabelecimento de presunção em desfavor da parte que deixou a prova precluir. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001904-57.2025.8.26.0650

ID: 336910690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001904-57.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALMO ULISSES FILIGOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-57.2025.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.T.S. - Vistos 1- Defiro à requerente os benefícios da Justiça gratuita; anote-se. 2- Considerando os documentos juntados na in… Processo 1001904-57.2025.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.T.S. - Vistos 1- Defiro à requerente os benefícios da Justiça gratuita; anote-se. 2- Considerando os documentos juntados na inicial e o parecer Ministerial, mantenho os alimentos provisórios já fixados na medida protetiva, no valor correspondente a 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional, valor que deverá ser depositado mensalmente, até o dia quinto dia de cada mês, na conta bancária de titularidade da requerente, mantida junto à empresa NU Pagamentos S/A (banco 0260), agência nº 0001, conta corrente nº 58018811-7. 3- A requerente pleiteia a separação de corpos com o afastamento do Requerido do lar conjugal. Os elementos trazidos aos autos, notadamente a alegação de violência doméstica e a informação pelo Ministério Público da existência de medidas protetivas de urgência já concedidas em favor da requerente e dos filhos (autos nº 1500925-87.2024.8.26.0548), que incluem o afastamento do requerido do lar e a proibição de aproximação/contato, conferem alta probabilidade ao direito invocado. A Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio), em seu art. 7º, §1º, e a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em seu art. 23, IV, autorizam a decretação da separação de corpos como medida cautelar quando evidenciada a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica das partes. O perigo de dano reside na continuidade de uma situação de potencial risco à integridade da requerente e dos menores. A medida é plenamente reversível. Dessa forma, considerando que o afastamento do Requerido do lar e a proibição de contato já foram judicialmente estabelecidos e encontram-se vigentes por força das medidas protetivas de urgência, a separação de corpos, neste feito, visa formalizar e ratificar a situação fática de rompimento da vida em comum. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, em relação à SEPARAÇÃO DE CORPOS, RATIFICO a situação fática de afastamento do requerido do lar conjugal e a proibição de contato com a requerente e os filhos, já estabelecidas por força das medidas protetivas de urgência concedidas nos autos nº 1500925-87.2024.8.26.0548. 4- Designo audiência virtual conciliatória para o dia 11/11/25, às 13:00 horas, que se realizará por videoconferência pelo CEJUSC (situado na Av. Independência, 842, Vila Olivo, Valinhos/SP), nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5- Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 21.03.2019 no DEJ, página 01/03, arbitro em R$82,41 a hora, os honorários do conciliador/mediador, considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (homologação de eventual acordo somente após comprovação dos pagamentos ao conciliador) Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 6- Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DALMO ULISSES FILIGOI (OAB 341000/SP)

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