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Processo nº 1001998-72.2025.8.26.0272

ID: 326553480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001998-72.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-72.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.R.N. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo… Processo 1001998-72.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.R.N. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II - Considerando o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - A obrigação de pagar alimentos ao filho (Código Civil, art. 1696) se subordina a dois requisitos cumulativos: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando (Código Civil, arts. 1694, §º 1, e 1695). Pois bem. O alimentante não demonstra sumariamente que os alimentos antes fixados se colocaram em desacordo com as condições das partes, ou seja, não conseguiu, ao menos por ora, provar que além da sua possibilidade de pagar, as carências de quem recebe também reduziram. O autor alega que está inválido e fazendo uso de diversos medicamentos. Através dos documentos acostados aos autos não há prova robusta que permita a concessão da medida, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de redução do encargo alimentar. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Alimentos Provisórios - Binômio legal possibilidade x necessidade que deve ser observado nesse momento inicial - Necessidade de contraditório e instrução probatória nos autos de origem, a fim de se melhor apurar as condições financeiras do alimentante, bem como a necessidade do alimentado - Constituição de outro filho que não deve prejudicar credores anteriores - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2225396-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 15/12/2020) REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM O OBJETIVO DE REDUZIR A PENSÃO DESTINADA AO FILHO MENOR. PLEITO INDEFERIDO PELO MM. JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA PENSÃO NÃO EVIDENCIADA. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO NÃO É CIRCUNSTÂNCIA NOVA E NÃO AUTORIZA A REVISÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS, PENA DE INCENTIVO À PATERNIDADE IRRESPONSÁVEL. VALOR DO SEGURO DESEMPREGO PERCEBIDO PELO AGRAVANTE NÃO MUITO INFERIOR AO QUE ELE PERCEBIA ENQUANTO MANTINHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE A SER MELHOR AVALIADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2241384-27.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 26/11/2020) Novo pedido poderá ser reformulado quando estiver estabelecido o contraditório ou forem juntados fatos e documentos novos. IV - Designo audiência de conciliaçãopara o dia 10/09/2025, às 14h00, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenham interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. VCITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VI - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: GISLAINE CRISTINA LUIZ (OAB 281404/SP)

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J. D. B. X. x B. I. G. L. A. E. D. e outros

ID: 316207962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001998-15.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. D. B. X.

Polo Passivo:

B. I. G. L. A. E. D. H. P. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-15.2022.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - J.D.B.X. - B.I.G.L.N.P.S.P.A.E.D. - - H.P. e outro - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada… Processo 1001998-15.2022.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - J.D.B.X. - B.I.G.L.N.P.S.P.A.E.D. - - H.P. e outro - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por JOSÉ DAVID BREVIGLIERI XAVIER em face de HH PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BROOKLIN INTERNATIONAL GROUP LLC e ADPROMPT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. O Autor alegou que é acionista da HH Participações, detendo o percentual de 5% do capital social, sendo que a empresa é detentora de 100% das ações da HH Parques Temáticos S.A., que, por sua vez, detém 100% das ações de Hopi Hari S.A. Narrou que, em 10 de novembro de 2022, recebeu uma notificação extrajudicial das empresas Brooklin International Group LLC e Adprompt Serviços Digitais Ltda. informando que seria realizada uma Assembleia Geral Extraordinária da HH Participações em 25 de novembro de 2022 para deliberar sobre um potencial aumento de capital social no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sem informação dos critérios de avaliação da Companhia, número de ações a serem emitidas e outros elementos relevantes. Alegou que participou da assembleia, mas que esta apresentou diversos vícios que ensejam sua nulidade, os quais também são discutidos na ação n.º 1128242-82.2022.8.26.0100 ajuizada pelo acionista José Luiz Abdalla. Aduziu que seu voto foi ilegalmente induzido por dolo das Rés, que o manipularam para não apresentar uma proposta que avaliava a companhia em R$ 642 milhões, valor mais de mil vezes inferior ao valor de mercado da companhia apresentado pelas Rés. Afirmou que, durante a AGE, teria apresentado a proposta de um investidor (Cacau Show), que avaliava a companhia em R$ 642 milhões, previamente ao aumento de capital, com um valor de equity de R$ 200 milhões para a aquisição da totalidade das ações da HH Participações, dando até o dia 20 de dezembro para resposta. Alegou, por sua vez, que a Brooklin e a Adprompt condicionaram a apreciação da proposta ao voto do Autor para aprovar o aumento de capital social da companhia, apesar das ilegalidades. O Autor disse que cumpriu a condição de boa-fé por confiar nas Rés e por desejar o fim dos conflitos societários na companhia, sendo dolosamente induzido a deixar de apreciar as ilegalidades e de apresentar a proposta da Cacau Show. Assim, apesar de haver proposta avaliando a companhia em R$ 642 milhões, que implicaria num preço de emissão de R$ 1.724,86 por ação, a Brooklin e a Adprompt avaliaram a companhia em meros R$ 162.540,00 e um valor de emissão de R$ 0,43 por ação, sendo que o eventual aumento de R$ 10 milhões implicaria em uma diluição de menos de 1% dos acionistas. Após a AGE, o Autor ainda teria recebido o recado de que que não adiantaria subscrever e integralizar sua parte do capital social, visto que a Brooklin e a Adprompt realizariam um novo aumento de capital em fevereiro de 2023, para culminar com a diluição dos acionistas. Defendeu que o aumento de capital social da companhia não obedeceu ao disposto no artigo 170 da Lei das S.A., vez que o preço de emissão é abusivo e injustificado, sendo que não poderia ser livremente fixado, devendo observar os critérios legais. Narrou que, considerando a rentabilidade futura do parque de diversões e seu projeto imobiliário, os estudos apontavam valores superiores a R$ 1 bilhão de equity value e um fluxo de caixa superior a R$ 6 bilhões, sendo que o preço de emissão por ação deveria ser de mais de R$ 2.642,50. Defendeu que não há registro de Brooklin ou Adprompt como acionistas da companhia e que os pretensos acionistas que votaram na AGE não são acionistas da companhia, que seria formada exclusivamente por José Luiz Abdalla (94% do capital social), José David Breviglieri Xavier (5% do capital social) e Deuscimara Teixeira de Mendonça (1% do capital social). Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da emissão de novas ações até o trânsito em julgado da demanda ou, alternativamente, a suspensão do prazo para a subscrição das ações até o transcurso do prazo para o exercício de preferência previsto no Estatuto Social, sendo que posteriormente seria apresentada medida requerendo a nulidade do aumento do capital social. Distribuiu o pedido de tutela de urgência em regime de plantão judiciário e requereu a tramitação do feito em segredo de justiça. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 1/12). Juntou documentos (fls. 13/288). Às fls. 289, foi proferida decisão alegando que a matéria não é passível de análise durante o plantão judiciário, por ausência de urgência no pedido. A Parte Autora se manifestou pela distribuição do feito a uma das Varas de Empresarial e Conflitos Relacionados a Arbitragem (fls. 291/294). Inicialmente distribuída à 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, foi reconhecida a incompetência absoluta daquele juízo às fls. 294 e o feito foi redistribuído a esta 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (fls. 298/301). Às fls. 298/301, foi proferida decisão indeferindo o pedido de segredo de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. A Parte Autora requereu a reconsideração da decisão e informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (fls. 310/333). Às fls. 390, foi mantida a decisão de fls. 298/301. Citada, a Ré HH Participações apresentou contestação (fls. 392/409). Preliminarmente, impugnou o valor da causa (que deveria equivaler a R$ 13.333.333,33, valor do aumento de capital aprovado na assembleia) e alegou a ausência de interesse processual, visto que o Autor pretende abrir nova discussão sobre a assembleia realizada pelos acionistas, quando de livre e espontânea vontade compareceu e votou favoravelmente ao aumento de capital. Alegou a ausência de prova das alegações do autor, que não demonstrou qualquer vício de consentimento na assembleia, inexistindo qualquer irregularidade ou ilicitude. Defendeu que o aumento de capital decorreu da própria aprovação do plano de recuperação judicial que estabeleceu o aporte de valores na companhia, sendo que o Autor teria conhecimento sobre a alienação das ações do Parque aos corréus desde 26 de abril de 2021, tendo caducado o direito de preferência alegado. Afirmou que o Autor litiga de má-fé, alterando a verdade dos fatos para induzir o Juízo a erro, sendo que toda matéria foi discutida e aprovada em assembleia regular de acionistas. Nesse sentido, afirmou que a posição do autor perante a atual direção do parque não é tranquila, já que existem vários processos em andamento que discutem a validade do negócio jurídico, a responsabilidade dos acionistas e a realização de assembleias ilegais pelo Autor e o acionista José Luiz Abdalla, com registro fraudulento de atos na JUCESP. Apontou que o Autor e seu patrono foram arrolados em inquérito policial pela supressão de documentos das empresas HH e foram denunciados pelo Ministério Público de São Paulo sob a acusação de prática do crime de falsidade ideológica por fraudar documentos contra a atual administração do parque. Defendeu que a matéria trazida pelo Autor não fazia parte da convocação da AGE e que pelo Plano de Recuperação Judicial, era obrigação dos acionistas aportar recursos novos na companhia. Requereu o reconhecimento de ausência de interesse processual do Autor, bem como a improcedência da demanda por inexistência de provas e a condenação do Autor por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 410/548). Às fls. 553/555, foi juntado acórdão que indeferiu a tutela de urgência em sede de agravo de instrumento. Citadas, as Corrés Brooklin International Group LLC e Adprompt Serviços Digitais Ltda. apresentaram contestação (fls. 620/638). Reiteraram os fundamentos apresentados na contestação de fls. 392/409 da Corré HH Participações. Juntaram documentos (fls. 639/711). A Parte Autora apresentou réplica (fls. 715/728). Às fls. 732, foi proferida decisão intimando as partes a especificarem as provas que pretendem produzir. A Parte Ré Brooklin International Group LLC e Outros pugnou pela produção de prova oral consubstanciada na oitiva de testemunhas e de prova documental suplementar (fls. 735/736). A Parte Autora pugnou pela produção de prova oral consubstanciada na oitiva de testemunhas e dos representantes legais da companhia, bem como de prova pericial contábil para a indicação do real valor da companhia e de cada ação nominativa (fls. 737/740). Às fls. 750/754, foi proferida decisão chamando o feito à ordem e intimando a Parte Autora para regularizar seus pedidos principais, em razão do indeferimento da tutela cautelar pleiteada. A Parte Autora emendou a inicial para requerer a anulação do aumento de capital aprovado na AGE realizada em 25 de novembro de 2022, diante da desatenção aos critérios previstos no art. 170 da Lei das S.A. e pelos vícios de consentimento alegados (fls. 765/774). As Corrés Brooklin International Group LLC e Outros reiteraram os termos das contestações de fls. 392/420 e 620/638 (fls. 779). Às fls. 781/782, foi proferida decisão intimando as partes para manifestarem se possuem interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação. A Parte Ré (fls. 785) e a Parte Autora (fls. 786) informaram que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, verifico que restaram questões processuais pendentes de análise, o que merece exame neste momento. A preliminar de falta de interesse processual arguida pela Parte Ré não procede. Com efeito, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual" (Código de Processo Civil comentado, 4.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). A presente ação tem por objeto a suspensão da emissão de novas ações ou do prazo para a subscrições de ações até o transcurso do prazo para exercício do direito de preferência previsto no Estatuto Social, bem como a anulação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 25 de novembro de 2022 por alegado vício de consentimento. Nesse sentido, a tutela jurisdicional pleiteada pela Parte Autora mostra-se útil e, notadamente, necessária, mormente porque não se visualiza outra forma, que não a própria ação judicial, para se alcançar os fins almejados pela Parte Autora, que é a uma declaração acerca do alegado vício de consentimento, bem como pronunciamento estatal sobre os demais pedidos formulados pela Parte Autora. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Por outro lado, a impugnação ao valor da causa deve ser parcialmente acolhida. O Autor atribuiu à causa o valor irrisório de R$ 1.000,00. Não se ignora que os pedidos destes autos não possuem valor econômico imediato e aferível de modo simples. No entanto, tratando-se de ação cujo pedido envolve a anulação de um ato jurídico (assembleia) e, portanto, envolve a validade de referido ato, o valor da causa deveria corresponder o mais próximo possível ao que dispõe o artigo 292, inciso II, do CPC: "II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". No caso, o raciocínio que se pode estabelecer é o seguinte. O Autor alegou ser titular de 5% do capital social, sendo que a alteração praticada na AGE elevou o valor do capital social em R$ 13.333.333,33. Ou seja, a assembleia fez com que o percentual de 5% do Autor aumentasse em R$ 666.666,65. Logo, se o pleito autoral for julgado procedente e ocorrer a anulação, o capital social em relação ao Autor será reduzido em R$ 666.666,65. Por outro lado, se o pleito autoral for julgado improcedente, o aumento de R$ 666.666,65 se consolidará. Assim, fixo o valor da causa em R$ 666.666,65, que corresponde justamente à porcentagem do Autor sobre a variação no capital social da empresa e, em outras palavras, à participação do Autor sobre o valor do ato jurídico praticado, nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao valor da causa para alterá-la para R$ 666.666,65 e concedo o prazo de 15 dias úteis para que o Autor recolha as custas complementares. Intime-se. - ADV: CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP)

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Processo nº 1001998-72.2025.8.26.0272

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