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Processo nº 1002012-72.2024.8.26.0084

ID: 328314835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002012-72.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. L.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MORELLI D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-72.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.L. - Vistos. 1) Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para… Processo 1002012-72.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.L. - Vistos. 1) Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para determinar a incidência dos alimentos fixados sobre as horas extras do genitor, eis que devem incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial e caráter permanente. Nesse sentido: AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Grifo nosso. ALIMENTOS. Sentença que fixou a pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal, incluído 13º, e terço constitucional de férias e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Pretensão do alimentante à redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante. Situação de desemprego e existência de outro filho que por si só não autoriza a redução. Precedentes do STJ. Menoridade do alimentando. Necessidade presumida. Genitora que já possui o encargo da guarda. Valor fixado que se mostra razoável. Pretensão do alimentado para que os alimentos incidam sobre férias, prêmios, horas extras, PLR e verbas indenizatórias, além de fixar o termo inicial para pagamento dos alimentos. Incidência sobre férias, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras e participação nos lucros, por serem verbas de caráter permanente. Alimentos definitivos devem retroagir à data da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001639-68.2016.8.26.0101; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019). Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 2) No mais, cumpra-se a decisão de p. 134, item 2. Int. - ADV: GUSTAVO MORELLI D'AVILA (OAB 388416/SP)

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Processo nº 1002012-92.2025.8.26.0260

ID: 330219603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002012-92.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DEL MONTE NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-92.2025.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte… Processo 1002012-92.2025.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte Não Padronizado - Vistos. Cuida-se de Pedido de Falência formulado por DEL MONTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS contra a empresa VOLKSWAGEN TRUCK BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., - sede na Rua Volkswagen nº 291, Jabaquara, Capital de São Paulo -, alegando, em síntese, serem credores da quantia de R$ 428.142,21, decorrente do inadimplemento, sendo a obrigação líquida e certa, nos termos do art.94, I, da Lei 11.101/2005 a justificar a pretensão falimentar. Contudo, a Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da 1ª RAJ não é competente para julgar o presente feito, eis que a empresa requerida tem sede na : Rua Volkswagen nº 291, Jabaquara, Capital de São Paulo, não abrangida pela competência territorial regional, tal como definida nas resoluções nº 824/2019 e n 825/2019, abaixo transcritas: "Dispõe sobre a instalação das 1ª e 2ª Varas Regionais de Competência Empresarial e Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, que compreenderão a competência territorial das seguintes comarcas: Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande de Serra, Santa Isabel, Santana do Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. Art. 1ºFicam criadas e classificadas em entrância final as 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº1.336/2018 e competência territorial abrangente de toda a 1ª Região Administrativa Judiciária, excluída a Comarca da Capital. Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)." Por outro lado, as 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo são competentes para ações cuja competência territorial pertença à comarca da Capital, nos termos do no art. 1º da Resolução nº 763/2016: Art. 1º - As 55ª, 56ª e 57ª Varas Cíveis Centrais da Comarca de São Paulo, criadas pela Lei Complementar nº 877/2000, passam a se denominar 1ª, 2ª e 3ª Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.149/2011 e competência territorial abrangente de toda a capital. (grifo nosso) Logo, redistribua-se o feito a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.101/2005, com as nossas homenagens. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA (OAB 155368/SP)

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Processo nº 1002012-65.2025.8.26.0075

ID: 331787453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002012-65.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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Processo 1002012-65.2025.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - M.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Cuida-se de ação de divórcio por meio da qual… Processo 1002012-65.2025.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - M.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Cuida-se de ação de divórcio por meio da qual a parte autora pede a decretação liminar do divórcio do casal. Brevemente relatados os autos, passo a decidir. Como se sabe, a tutela pode ser antecipada ante a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". No caso do pedido de decretação liminar do divórcio, a probabilidade do direito é inconteste, mormente porque as partes estão casadas (fls. 11) e não se vislumbram argumentos hábeis a infirmar a pretensão do autor de se ver divorciado da companheira, daí porque, acompanhando jurisprudência mais recente sobre o tema, entendo ser perfeitamente cabível sua decretação liminar. A urgência reside tanto na angústia que a permanência, ainda que formal da união, pode impor à parte autora, como na necessidade do requerente em se apresentar como divorciado nas relações que estabelece em sua vida civil. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo já registrou o cabimento da decretação liminar do divórcio por se tratar de direito potestativo: "(...) Possibilidade de decretação de divórcio em sede liminar - Direito potestativo - O não deferimento do pedido de decretação liminar do divórcio por puro preciosismo jurídico atinente ao enquadramento legal da medida no âmbito da legislação processual civil acaba por impor desmesurado e desnecessário sofrimento à jurisdicionada - Decisão reformada, sendo possível a decretação, em sede liminar, do divórcio das partes, devendo prosseguir a ação para efetivar a regular triangularização processual - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2182730-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023; grifo nosso). Nesse particular, o Novo Código de Processo Civil dá amparo e prevê em seu art. 731, parágrafo único que "se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 e 658", a revelar que o legislador já indicava o cabimento da antecipação do divórcio. Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória formulada na petição de fls. 1/6 para (a) decretar liminarmente o divórcio de W. G. S e M. L. S. S. Para fins de cumprimento da liminar quanto ao divórcio, certifique-se o trânsito na data da publicação. Cópia desta decisão, junto com a petição de fls. 78/79 valerá como mandado de averbação e ofício de "Cumpra-se" na qual ao(à) Sr(a). Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais deve proceder à margem do assento de casamento (matrícula 118380 01 55 2020 2 00024 284 0006461 94) a necessária averbação de modo a ficar consignado que a parte autora continuará a utilizar o nome de casada. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresente contestação dentro de 15 dias. Intime-se. - ADV: PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES (OAB 400544/SP)

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Processo nº 1002012-56.2025.8.26.0272

ID: 305835939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002012-56.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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Processo 1002012-56.2025.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. I - INDEFIRO o pedido de segredo de justiça por falta de amparo… Processo 1002012-56.2025.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. I - INDEFIRO o pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Trata de ação de busca e apreensão de bem dado em contrato com cláusula de alienação fiduciária, com procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, inexistindo determinação legal para que seja decretado segredo de justiça. O artigo 189 do Código de Processo Civil só excepciona a regra da publicidade dos atos processuais nos casos ali previstos, quais sejam: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o Juízo. Na hipótese dos autos, os documentos encartados cingem-se a contratos, notificações e documentos, não bastando o interesse particular do autor para justificar o segredo pretendido. A regra é sempre a publicidade e não vislumbro o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. O segredo de justiça não foi criado para ocultar os processos e os atos judiciais das próprias partes interessadas na demanda. Além do mais, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-lei nº 911/69 já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, como, por exemplo, o fato de a citação e a apresentação da defesa ocorrerem após o cumprimento da liminar. Outrossim, somente os advogados com procuração nos autos e as partes com senha fornecida pela Serventia podem ter acesso aos autos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. II - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, autorizando a busca e apreensão e determinando ao réu, por ocasião do cumprimento do mandado, a entrega dos documentos do veículo, conforme estabelecido no parágrafo 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. III - CITE-SE a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos, inclusive as parcelas futuras, vencidas antecipadamente em razão da mora, conforme assentado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593, processado segundo o regime dos recursos repetitivos), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficarão consolidadas, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Mediante o recolhimento da taxa respectiva, anote-se a indisponibilidade e a restrição de circulação do veículo pelo sistema RenaJud, conforme estabelecido no parágrafo 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. V - Cumprida a busca e apreensão, excluam-se as restrições realizadas através do sistema RenaJud, conforme estabelecido no parágrafo 10 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 400822/SP)

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Ana Paula De Oliveira Dos Santos e outros x Willian Camargo Do Prado

ID: 297800574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000817-62.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ANDRéA VILELA DE ANDRADE

Polo Passivo:

WILLIAN CAMARGO DO PRADO

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARACIOLI MONTEIRO

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AMANDA PEREIRA PINTO

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Processo 0000817-62.2023.8.26.0615 (processo principal 1001915-02.2022.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Ana Paula de Oliveira dos Santos - - Andréa Vilela de Andrade - … Processo 0000817-62.2023.8.26.0615 (processo principal 1001915-02.2022.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Ana Paula de Oliveira dos Santos - - Andréa Vilela de Andrade - Willian Camargo do Prado e outro - Eis o importante a relatar. DECIDO. 1 - Conforme já relatado acima, a parte executada sustenta ter cumprido integralmente a obrigação de fazer fixada na sentença exequenda. Contudo, as manifestações da parte exequente, bem como do Município/Secretara Municipal de Obras, indicam que o imóvel da exequente permanece ainda interditado, o que foi também confirmado por mandado de constatação. Desse modo, considerando-se a controvérsia acerca do efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença ora exequenda, designo, de ofício, nova perícia técnica a ser realizada por engenheiro civil, a fim de: (i) aferir se o executado efetivamente já cumpriu integralmente a obrigação de fazer imposta na sentença exequenda:Executar e custear corretamente (e com a necessária segurança) todas as obras e reparos necessários à solução do problema técnico verificado no muro de arrimo indicado nos autos, conforme apontado no laudo pericial produzido nestes autos (fls. 391-463), em especial nos exatos termos da recomendação expressa do Perito (vide fls. 448-449), e com o devido acompanhamento técnico de engenheiro civil responsável, também às suas expensas"; (ii) analisar se os documentos e laudos técnicos juntados aos autos pelo executado comprovariam, de forma suficiente e idônea, o efetivo cumprimento da obrigação imposta na sentença (iii) em caso de cumprimento integral da obrigação, para identificar então a data do efetivo cumprimento pelo executado; (iv) em caso de descumprimento (total ou parcial), quais os aspectos técnicos não atendidos e quais providências ainda devem ser adotadas para cumprimento da sentença; (v) com base nos itens anteriores, apurar eventual período de suposto descumprimento da obrigação de fazer pelo executado, com a consequente incidência da multa cominatória já antes fixada nos autos. 2 - Para tanto, nomeio como Perito o Dr. ROBERTO RAMOS DE FREITAS, CREA n.º 5060467104. Os honorários do Perito nomeado serão suportados pelo Fundo de Assistência Assistência Judiciária - FAJ, uma vez que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita. Em atenção à Resolução nº 910/2023, levando em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional e, em especial, o tempo gasto para realização do trabalho pericial e o local da perícia, principalmente por se tratar de perícia in loco, de modo que o Perito necessitará se deslocar até o imóvel em questão, para adequada análise técnica, bem como responder aos eventuais quesitos apresentados pelas partes, fixo o valor dos honorários, a ser arcado pela DPE, no máximo indicado para: especialidade 3 - ENGENHARIA/ARQUITETURA - 1. Avaliação de Imóvel Urbano Grau I, qual seja, 44 UFESPs. Comunique-se o Sr. Perito, via e-mail, acerca da nomeação e de que o valor dos honorários periciais será nos moldes e limites do convênio da assistência judiciária gratuita vigente, nos termos acima, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte exequente, devendo o Perito informar se aceita a presente nomeação. 3 - Caso haja concordância do Perito na realização dos trabalhos oficie-se à Defensoria Pública para a reserva do numerário a título de honorários periciais. 4 - As partes poderão, em querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar eventuais quesitos, no prazo comum de 15 dias, contados da intimação desta decisão, via DJE. 5 - Após a apresentação dos quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos pelas partes, conforme supra, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos periciais, fixando-se o prazo de até 30 dias para a entrega do laudo pericial, e devendo o Perito cientificar previamente, com a devida e razoável antecedência, nos autos e às partes, acerca da data, horário e locais onde a prova pericial será realizada. Com a designação/comunicação nos autos, intimem-se as partes, com brevidade. 6 - Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 dias. 7 - Após, abra-se vista ao Ministério Público para também se manifestar. 8 - Ainda, considerando-se que, em tese, a Autoridade Municipal que determinou a interdição do imóvel sub judice, por simetria jurídica, seria também competente para analisá-la, revisá-la e, eventualmente revogá-la (dado o poder da autotutela da Administração Pública em seus atos administrativos), e considerando-se ainda que a eventual manutenção indefinida da interdição, sem a eventual base técnica atualizada, acompanhamento e/ou decisão fundamentada, poderia configurar possível excesso passível de responsabilização, e sobretudo diante das respostas insuficientes/incompletas da Secretaria de Obras Municipal neste feito (vide fl. 274 dos autos), intime-se pessoalmente o Sr. Prefeito Municipal de Tanabi, por Oficial de Justiça (instruindo-se o mandado com cópia desta decisão e da senha de acesso aos autos digitais), para que, no prazo de 15 dias, informe nos autos, de forma clara, adequada e fundamentada, se ainda persistiria efetivo risco no imóvel sub judice, bem como quais documentos, requisitos técnicos e procedimentos administrativos são exigidos para a análise municipal do pedido de desinterdição dos imóveis objeto da presente lide. 9 - Fls. 257-262 e 293-294: No que tange à informação ulterior de que o imóvel teria sido vendido pelo requerido, e que nova obra estaria agora sendo executada por terceiro, com financiamento da CEF, sobre o muro de arrimo (pelo atual proprietário do imóvel originalmente pertencente ao executado), ressalte-se que tal terceiro não integrou a fase de conhecimento do processo, e não integra este incidente executivo (não tendo sido sequer qualificado neste feito), e observando-se que a exequente apontou que a referida nova obra estaria acompanhada por outra engenheira (vide fl. 260). Assim, por se tratar de fato novo, bem posterior ao trânsito em julgado da sentença, que envolveria terceiro não identificado, que sequer integra o presente feito, e para cujo fato não houve a necessária cognição na fase de conhecimento, em princípio, a eventual nova pretensão da exequente, para possível cessação/suspensão da nova obra no imóvel (por terceiro alheio à lide) deverá, em sendo o caso, ser buscada pela parte exequente pelas vias processuais autônomas e adequadas para tanto, ou seja, mediante a propositura de eventual nova ação autônoma, com a demostração da possível existência de risco oriundo especificamente dessa obra nova conduzida por terceiro (fato novo), em que se oportunize ao novo proprietário o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que esta presente execução (cumprimento de sentença), por sua natureza, limita-se à pretensão executiva da obrigação de fazer imposta no respectivo título executivo judicial formado nos autos principais de conhecimento, em face do ora executado, ficando então indeferidas as novas e ulteriores diligências ora solicitadas pela parte exequente, ao menos no âmbito deste feito. Sem prejuízo disso, dê-se ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico, e oficie-se novamente à Secretaria de Obras do Município de Tanabi, com cópia desta decisão, da senha de acesso aos autos digitais e da nova petição da parte exequente de fls. 293-296, para ciência e adoção das eventuais providências que se revelarem cabíveis, em sendo o caso. Intimem-se. Ciência ao MP. Intimem-se o Município via Portal Eletrônico. - ADV: LEANDRO BARACIOLI MONTEIRO (OAB 221239/SP), AMANDA PEREIRA PINTO (OAB 423415/SP), AMANDA PEREIRA PINTO (OAB 423415/SP)

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Processo nº 1002012-58.2025.8.26.0045

ID: 302809584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-58.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002012-58.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rosa da Silva - Vistos. Antes do recebimento da petição inicial, faz-se necessária a adoção de algu… Processo 1002012-58.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rosa da Silva - Vistos. Antes do recebimento da petição inicial, faz-se necessária a adoção de algumas providências pelo juízo: 1. Não se desconhece que a Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal emitiu o Parecer nº 229/2024, versando sobre a possibilidade de utilização, em procurações, de assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Da mesma forma, é possível, em princípio, a aceitação de procurações com assinatura simples. No entanto, a leitura cuidadosa do parecer permite concluir que, em hipóteses devidamente fundamentadas (notadamente nos casos de suspeita de litigância predatória), pode o magistrado requerer diligências a fim de regularizar e confirmar a representação processual. No mesmo sentido, possível mencionar o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, segundo o qual constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Considerando a natureza da presente demanda e a narrativa genérica trazida na exordial, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e 456/2022, a juntada de nova procuração atualizada e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada (por entidade certificada pelo ICP-Brasil) é medida salutar e recomendável. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes osindícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a autora, alternativamente: a) a juntada da procuração com firma reconhecida; b) a juntada de procuração assinada eletronicamente por plataforma certificada pelo ICP-Brasil; ou c) o comparecimento presencial no cartório desta Vara para confirmar sua representação processual. 3. No mesmo prazo: Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazo de 15 dias, mediante juntada de: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses (demonstrativo de pagamento, holerite ou similares); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos dois meses; c) relação de todas as contas de sua titularidade (que pode ser obtida pelo Portal Registrato - acesso em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/), com a declaração, sob as penas da lei, das contas que desconhece; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção, tudo sob pena do indeferimento do benefício. Alternativamente, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Condominio Sky Residence x Veronica Lima Felix

ID: 330109227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002012-09.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SKY RESIDENCE

Polo Passivo:

VERONICA LIMA FELIX

Intimação

Advogados:

ZABALEGUI & DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

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JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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Processo 1002012-09.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Sky Residence - Veronica Lima Felix - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apr… Processo 1002012-09.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Sky Residence - Veronica Lima Felix - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada às fls.149/153 na qual a parte executada pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e sustenta a inexigibilidade dos honorários convencionais incluídos no cálculo do débito. Intimado, o condomínio exequente apresentou impugnação, seguida de manifestação da executada. Decido. Primeiramente, diante do teor da documentação de fls.175/194 que comprova que a parte executada aufere rendimentos em quantia líquida inferior a 03 (três) salários mínimos mensais, além de ter dependente financeiro menor de idade e parte da renda comprometida com o pagamento de uma série de despesas declaradas, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça, por inexistirem nos autos elementos suficientes para desconstituir a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência de recursos de fls.155. No mais, a exceção de pré-executividade comporta acolhimento. Não obstante estipulado no art.30.3 da Convenção do Condomínio a cobrança de honorários advocatícios sobre o débito (fls.42) em caso de atraso no pagamento das taxas condominiais, deve-se atentar que tal verba honorária tem aplicação apenas nos casos de cobrança extrajudicial, não integrando o título executivo para efeito de cobrança judicial da dívida, quando então são aplicáveis honorários sucumbenciais sendo sua fixação, em decorrência do processo judicial, atribuição exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 85 e 827 do Código de Processo Civil. Desse modo, a inclusão dos honorários advocatícios convencionais no débito executado, em conjunto com os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Poder Judiciário, configuraria bis in idem, o que não pode ser admitido. Nesse sentido é entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO- Execução de Título Extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para retificar a planilha de débito, a fim de excluir os honorários de cobrança - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Hipótese em que os honorários de cobrança previstos na Convenção de Condomínio se referem a cobrança extrajudicial de débitos - Despesas de cobrança que não constituem contribuições ordinárias ou extraordinárias, sendo inexigíveis na forma do artigo 784, inciso IX, do CPC - Honorários advocatícios relativos a cobrança judicial do débito que devem ser arbitrados pelo juízo, na forma do artigo 85 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181102-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Decisão agravada que determinou a exclusão dos honorários advocatícios do débito executado - Manutenção da decisão que se impõe - Fixação da verba honorária que deve ser feita pelo Juízo, nos termos do art. 827, "caput", do CPC - Inclusão dos honorários convencionais que configuraria "bis in idem" - Precedentes desta Corte - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2321124-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão, pelo condomínio, de honorários contratuais em sua planilha de cálculo. Inviabilidade. Os honorários advocatícios previstos na convenção condominial não vinculam e/ou subordinam o exercício da jurisdição. Verba que, na execução, se modula pelo art. 827 do CPC. Correta determinação de emenda. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104978-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Ademais, diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte executada e considerando que o pedido da benesse fora formulado na primeira oportunidade de manifestação da parte ré nos autos, por ora, está suspensa a exigibilidade de sua obrigação ao pagamento das verbas sucumbenciais, por força do art. 98,§3º do CPC. Assim, providencie o condomínio exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a adequação da planilha de cálculo do débito exequendo para excluir o valor dos honorários advocatícios e custas judiciais, observando-se o abatimento dos valores atualizados já levantados nos autos. Intime-se. - ADV: ZABALEGUI & DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15766/SP), JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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Processo nº 0010558-97.2025.8.26.0602

ID: 331690346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010558-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SCUDELER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES ZANINI

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Processo 0010558-97.2025.8.26.0602 (processo principal 1002012-36.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vanessa Scudeler de Oliveira - HOMOLOGO, par… Processo 0010558-97.2025.8.26.0602 (processo principal 1002012-36.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vanessa Scudeler de Oliveira - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP)

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Lucas Fernando Piovesan x Bruno Ricardo Martins e outros

ID: 330833690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-79.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO PIOVESAN

Polo Passivo:

BRUNO RICARDO MARTINS HDI SEGUROS S.A. JORGE LUIZ MARTINS

Intimação

Advogados:

VANESSA SMIEGUEL

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ELDMAN TEMPLE VENTURA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1002012-79.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Fernando Piovesan - Jorge Luiz Martins - - Bruno Ricardo Martins - - HDI Seguros S.A. - 1.Preste… Processo 1002012-79.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Fernando Piovesan - Jorge Luiz Martins - - Bruno Ricardo Martins - - HDI Seguros S.A. - 1.Prestes a sanear o feito, verifico que os co-requeridos, Jorge Luiz Martins e Bruno Ricardo Martins, ao ofertarem contestação, pleitearam pela concessão dos benefícios da gratuidade processual (fls. 122/145). Pois bem. 2.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.1.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 2.2.No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação de advogado nomeado pelo convênio com a Defensoria Pública. 2.3.Nesse passo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provarem a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 3.Assim, para apreciação do pedido de concessão da gratuidade processual, os interessados, em 10 dias, deverão comprovar a sua renda mensal, bem como, seu estado de hipossuficiência financeira para arcarem com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópias da CTPS e dos últimos três demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como, de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópias das duas últimas declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN local; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. O entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG nº 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). 3.1.Advirto que, nos termos do inciso II, do artigo 80, do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. 4.Sem prejuízo, determino, de ofício, a produção das seguintes provas documentais: 4.1.Oficie-se ao INSS solicitando informações acerca de eventual benefício previdenciário percebido pelo autor (LUCAS FERNANDO PIOVESAN - RG nº 40.241.806 SSP/SP e CPF nº 483.569.828-20), e, em caso positivo, que esclareça o respectivo período e valores percebidos, bem como, informe o CNIS da pessoa retrocitada, e; 4.2.Oficie-se, ainda, à Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, solicitando informações se o autor (LUCAS FERNANDO PIOVESAN - RG nº 40.241.806 SSP/SP e CPF nº 483.569.828-20), recebeu indenização do DPVAT referente ao acidente de trânsito objeto da ação, ocorrido em 24.03.2024. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no seguinte endereço (upj1a3cvararas@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ELDMAN TEMPLE VENTURA (OAB 217153/SP), ELDMAN TEMPLE VENTURA (OAB 217153/SP), VANESSA SMIEGUEL (OAB 429836/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Valdinei Nunes x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 336719258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-20.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI NUNES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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BARBARA CHRISTIAN ARAUJO SILVA

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Processo 1002012-20.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Valdinei Nunes - Banco do Brasil Sa - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - A… Processo 1002012-20.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Valdinei Nunes - Banco do Brasil Sa - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao PIX no crédito parcelado realizado na conta do autor junto ao Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. no valor de R$ 12.576,72 (doze mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos); b) CONDENAR os requeridos à restituição dos valores referentes às transferências via PIX não reconhecidas, nos seguintes termos: b.1) Condenar o BANCO DO BRASIL S.A. à restituição do valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de danos materiais. b.2) Condenar o MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. à restituição do valor de R$ 13.576,72 (treze mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais. b.3) Condenar o BANCO DO BRASIL S.A. e o MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., solidariamente, à restituição do valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) a título de danos materiais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC). A correção monetária e os juros de mora deverão ser nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), BARBARA CHRISTIAN ARAUJO SILVA (OAB 431417/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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