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Processo nº 1002051-12.2025.8.26.0318

ID: 291119554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002051-12.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. R. D. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE MELLO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002051-12.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - F.R.D.M.B. - Uma vez efetuado o recolhimento das custas e despesas processuais, resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade d… Processo 1002051-12.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - F.R.D.M.B. - Uma vez efetuado o recolhimento das custas e despesas processuais, resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora. Recebo a emenda à inicial de fls. 44/45. Anote-se o novo valor atribuído à causa. O pedido liminar da autora comporta acolhimento. Verifica-se, a partir da análise dos documentos juntados aos autos, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada. A autora é mãe da menor. Ressalte-se que lavrou boletim de ocorrência em razão dos fatos narrados (fls. 11/12), bem como foi deferida medida protetiva em seu favor (fls. 16/19), sendo que o requerido, em nenhum momento, pleiteou a guarda da filha junto ao Poder Judiciário. Ademais, diante da idade da menor, são indispensáveis os cuidados maternos. Há perigo de dano, já que a ausência de contato com a genitora e a eventual falta dos cuidados indispensáveis poderão gerar prejuízos emocionais à menor. Assim, entendo estarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, haja vista a verossimilhança das alegações da parte autora e o perigo de dano, mormente considerando-se a idade da criança e a mudança abrupta de sua rotina. Diante do exposto,defiroo pedido de busca e apreensão da criança. Providencie a z. Serventia o necessário. Considerando os fatos narrados na exordial, havendo inclusive concessão de Medida Protetiva em favor da autora em desfavor do requerido, deixo por ora de designar audiência de conciliação. Expeça-se, com urgência, mandado de busca e apreensão, devendo o(a) Oficial de Justiça responsável pela diligência, na sequência, citar o réu. No próprio ato de citação, dê-se ciência ao requerido que o prazo, de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, fluirá da data da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, I e II, CPC) e que, não contestando o pedido, o(s) fato(s) alegado(s) pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela(s) ré(s) como ocorridos. Não sendo contestado o pedido, tornem os autos conclusos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado, a SER CUMPRIDO COM URGÊNCIA. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MAURICIO DE MELLO MARCHIORI (OAB 341073/SP)

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Processo nº 1002051-93.2025.8.26.0291

ID: 311997249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-93.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS CAMPELO MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA GONCALVES

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Processo 1002051-93.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Dimas Campelo Maria - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Atente a serventia para a … Processo 1002051-93.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Dimas Campelo Maria - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Atente a serventia para a atuação do Ministério Público. Anote e observe. 2. Trata-se, na verdade, de pedido de INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. 3. A Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece que a internação psiquiátrica compulsória somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (art. 6º). A compulsoriedade da internação e o seu caráter de restrição de liberdade justificam a exigência legal do laudo médico. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Internação compulsória. Dependente químico. Lei Federal 10.216/01. Nulidade. Ausência de nomeação de curador especial ao réu incapaz, revel Imprescindibilidade. Art.9º, I, do Código de Processo Civil. Prova pericial. Indispensabilidade Inteligência do art. 6º, caput, da Lei 10.216/2001. Impossibilidade de substituição por relatório social e manifestação do Conselho Tutelar Internação psiquiátrica que demanda laudo médico. Natureza da medida restritiva de liberdade que justifica a exigência legal. Processo anulado a partir da citação. Recurso voluntário e reexame necessário providos (Apelação Cível nº 3001322-19.2013.8.26.0270, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Manoel Ribeiro, j. 06/05/15). Pelo exposto, para análise da liminar, necessária a realização prévia de exame médico para atestar a necessidade da internação. Com efeito, o exame médico à fls. 38/40 remontam ao final de 2024, desde então, a requerida esteve internada no Hospital Santa Tereza devido a prejuízos pelo uso de entorpecente (F19.2/F60.3 - fls. 31), permanecendo hospitalizada entre 12/03/25 e 01/04/25, com subsequente tratamento terapêutico entre 02/04/25 e 14/04/2025, oportunidade na qual verbalizou sua desistência ao programa na Comunidade Terapêutica Feminina "Jesus em Damasco". 4. Assim, oficie à Secretaria Municipal de Saúde para que, no prazo de 48 horas, designe data para realização de avaliação da requerida por médico psiquiatra. A avaliação deverá ser agendada para data compreendida entre 15 e 20 dias a contar do recebimento do ofício e comunicada este juízo dentro do prazo das 48 horas já fixadas. 5. Com a informação sobre a data do exame, INTIME-SE a parte autora, na pessoa do procurador constituído nos autos, a providenciar o comparecimento da requerida à perícia agendada pelo departamento de psiquiatria da municipalidade. Caso a parte autora encontre dificuldades na apresentação da requerida à consulta, deverá comunicar este juízo para eventual expedição de mandado de condução coercitiva. Sobrevindo o laudo pericial médico, no prazo de 15 dias, contados da data da perícia, tornem os autos conclusos com urgência. 6. Ciência ao MP. Intime. - ADV: SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP)

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Bruno Vieira Maia Arruda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 319797457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019746-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIEIRA MAIA ARRUDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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JOÃO VICTOR BARRETO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0019746-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1002051-87.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruno Vieira Maia Arruda - Telefonica Brasil S.A. - Visto… Processo 0019746-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1002051-87.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruno Vieira Maia Arruda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR BARRETO (OAB 37477/CE), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Processo nº 1002051-27.2025.8.26.0022

ID: 327202364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-27.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BARBOSA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI FRANCO

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Processo 1002051-27.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Barbosa Braga - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais c… Processo 1002051-27.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Barbosa Braga - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de tutela de urgência proposta por José Carlos Barbosa Braga em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. O autor alega que teve seu nome negativado indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida no valor de R$ 179,92, referente ao contrato CC-564355987, datado de 17/12/2023, sem que jamais tenha mantido qualquer relação jurídica com a empresa. Comprova sua alegação através de consulta ao SERASA que demonstra a efetiva negativação em seu nome, bem como apresenta declaração de hipossuficiência econômica para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Analisando o pedido de tutela de urgência, verifico que estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O fumus boni iuris resta evidenciado pela documentação apresentada que demonstra a negativação do nome do autor sem que este tenha conhecimento da origem do débito, aliado ao fato de se tratar de pessoa idosa e com limitações para utilização de meios digitais, conforme declarado. O periculum in mora se configura pelos prejuízos decorrentes da manutenção do nome nos cadastros restritivos de crédito, impedindo o autor de realizar operações bancárias, obter financiamentos e causando-lhe constrangimento e abalo à sua honra e reputação. A verossimilhança das alegações se confirma pela natureza da relação consumerista e pela presunção de boa-fé do consumidor, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa com conhecimento limitado sobre tecnologia digital. Desta forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda proceda, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação desta decisão, à exclusão definitiva do nome do autor José Carlos Barbosa Braga dos cadastros do SERASA relativos ao débito de R$ 179,92, referente ao contrato CC-564355987, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A multa diária incidirá automaticamente em caso de descumprimento da ordem, independentemente de nova intimação, e será revertida em favor do autor como forma de coerção para o cumprimento da medida. DETERMINO a citação da requerida Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, CNPJ nº 10.573.521/0001-91, para responder aos termos da presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que o não oferecimento de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para as providências necessárias. - ADV: SERGIO DONIZETI FRANCO (OAB 91670/SP)

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Processo nº 1002051-44.2025.8.26.0372

ID: 330367839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-44.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS DE OLIVEIRA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARINHO MENDES

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Processo 1002051-44.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose dos Reis de Oliveira - - Maria Fernandes de Oliveira - Vistos. 1. Anoto que alterei os autos para o su… Processo 1002051-44.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose dos Reis de Oliveira - - Maria Fernandes de Oliveira - Vistos. 1. Anoto que alterei os autos para o subfluxo dos registros públicos. 2. Em razão dos documentos de fls. 21/22, defiro à parte requerente a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC. Anote-se. 3. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. No mais, ressalta-se que deverão integrar o polo passivo da ação de adjudicação compulsória todos aqueles que figurarem como proprietários do imóvel junto à respectiva matrícula, bem como eventuais compromissários compradores, promitentes, cedentes e anuentes que antecederam os autores na aquisição do imóvel, conforme orientação firmada no Agravo de Instrumento nº 2219460-67.2014.8.26.0000, cujos fundamentos seguem descritos abaixo: Ação de adjudicação compulsória - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para inclusão no polo passivo daqueles que constam como proprietários do imóvel junto à respectiva matrícula, assim como eventuais compromissários compradores, promitentes, cedentes e anuentes que antecederam os autores na aquisição do imóvel - Necessidade de observância ao princípio da continuidade registrária - Autores que adquiriram o imóvel mediante contrato de cessão de direitos - Necessidade de inclusão da titular do domínio no polo passivo, pois a imobiliária cedente não poderá outorgar diretamente a escritura definitiva do imóvel aos autores - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2219460-67.2014.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2015; Data de Registro: 20/08/2015). Assim, no prazo de 15 dias, emende o autor a petição inicial, para constar o Sr. José Fernandes de Almeida como parte passiva da respectiva ação, sob pena do indeferimento da inicial. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: DANIEL MARINHO MENDES (OAB 286959/SP), DANIEL MARINHO MENDES (OAB 286959/SP)

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D. F. L. x E. N. L.

ID: 295662660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005826-45.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. F. L.

Polo Passivo:

E. N. L.

Intimação

Advogados:

ÉRIKA CASSINELLI PALMA

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CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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CAIO DI CESARE GALDI DA COSTA

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Processo 1005826-45.2021.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.L. - E.N.L. - Decisão de fls. 573/574: "Vistos. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e fixação de re… Processo 1005826-45.2021.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.L. - E.N.L. - Decisão de fls. 573/574: "Vistos. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e fixação de regime de regime de guarda, convivência parental e pensionamento à prole menor comum.Após a extinção parcial do feito pela sentença de fls. 325 no tocante ao decreto de divórcio do casal, houve a determinação de estudo psicossocial (fls. 523/533), emface de cujas conclusões as partes se manifestaram expressamente concordantes acerca da fixação de regime de guarda compartilhada da prole menor comum, com a fixação de sua residência junto à casa da genitora e respectiva regulamentação de direito de convivência parental, pendendo, pois, tão-somente, como únicos pontos controvertidos o quantum do pensionamento devido pelo genitor aos filhos comuns e a partilha de bens comuns (a saber, supostos débitos sequer pormenorizados ou quantificados pela autora na prefacial, ao lado de eventual e também crédito trabalhista, de natureza remuneratória ou indenizatória igualmente desconhecida e tampouco comprovado com precisão nos autos pelos interessados). Diante de tal panorama, converto o julgamento do feito, para os fins de, no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão e consequente de eventual partilha de bens para o bojo de ação própria e autônoma, determinar: 1) à autora proceda à comprovação documental, de maneira pormenorizada e detalhada, de todos os débitos comuns alegadamente contraídos no curso davigência do matrimônio (21/06/2003 a 24/06/2020, data da separação fática do casal) e, destarte, porventura comunicáveis à parte contrária, fazendo-o não somente quanto à respectiva data da constituição e montante original contratado junto a quais e específicos credores, como, ainda, à respectiva evolução, à sua prévia e efetiva quitação perante aqueles e, finalmente, à efetiva destinação dos recursos assim obtidos em prol do antigo núcleo familiar; 2) ao requerido proceda à comprovação documental da efetiva natureza (se meramente assistencial, indenizatória ou remuneratória) do crédito trabalhista a perceber ou porventura já percebido nos autos do processo n. 1002051-38.2015.5.02.0461, em trâmite 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, mediante a juntada de respectiva certidão de objeto e pé e de cópia de sentença e acórdão nele porventura proferidos, devendo, outrossim, esclarecer e comprovar qual a sua ocupação profissional e respectiva remuneração mensal, para fins de arbitramento definitivo da pensão mensal alimentícia devida a seus filhos menores; 3) a ambas as partes a apresentação de termo de composição versando sobre o melhor regime de guarda, residência e pormenorizado regime de convivência paterna à prole menor comum, na forma sugerida pelo Setor Técnico do Juízo a fls. 523/533. Com o cumprimento integral de todos os itens acima e a juntada dos documentos em questão, digam as partes e o Ministério Público e tornem conclusos para ulteriores deliberações e/ou sentenciamento do feito. Intime-se." - ADV: CAIO DI CESARE GALDI DA COSTA (OAB 379007/SP), CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS (OAB 211908/SP), ÉRIKA CASSINELLI PALMA (OAB 189994/SP)

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Fabricio Augusto Da Silva x Vic Engenharia Ltda e outros

ID: 311179309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-28.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA LTDA VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO PISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1002051-28.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabricio Augusto da Silva - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda… Processo 1002051-28.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabricio Augusto da Silva - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Vic Engenharia Ltda - Vistos VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO PISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e VIC ENGENHARIA S/A. opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls. 752/760, apontando que há omissão e contradição, porquanto não foi observado o que restou ajustado entre as partes no tocante ao prazo da entrega das unidades. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que o embargante não aponta qualquer obscuridade, contradição ou omissão que deva ser suprida, mas sim busca modificar a sentença que julgou a ação parcialmente procedente. A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional, porquanto a embargante pretende discutir a correção da decisão, sem sequer apontar contradição, obscuridade e omissão. A propósito, confira-se jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão segundo a qual são incabíveis embargos de declaração "para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1 536/122)", "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do resultado do julgamento (STJ 3ª T, REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94)" ("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 38ª, nota 4 do artigo 535, p. 657). Ademais, observo que da leitura da sentença ora embargada, é possível verificar que a cláusula 10 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma foi declarada abusiva, com a aplicação do prazo do contrato firmado com a Caixa, de modo que não há que se falar que a sentença contém contradição ou omissão. Por outro lado, acolho os embargos no tocante a correção de erro material. Conforme se extrai dos documentos constantes nos autos, a sentença mencionou incorretamente a razão social da primeira requerida como Villa Vic Indaiatuba Condomínio Sicília Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., quando o correto é Villa Vic Indaiatuba Condomínio Pisa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.. Assim, com fundamento no art. 494, I, do Código de Processo Civil, retifico a sentença de fls. 752/760 para constar, como correta, a denominação Villa Vic Indaiatuba Condomínio Pisa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda". No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 26 de junho de 2025. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Gilmar De Souza x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 277052160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-85.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS) Processo 1002051-85.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cí… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS) Processo 1002051-85.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar de Souza - Reqdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. À mingua do contido no artigo 51, do Estatuto do Idoso, segundo o qual as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita, a benesse não se aplica à requerida, tendo em vista que ao exame de seu estatuto social não se observa o enquadramento na exceção legal. No mais, é certo que a Constituição de 1988 ampliou o conceito de necessitado ao estabelecer que o benefício será prestado "aos que comprovarem insuficiência de recursos", podendo ser estendido, portanto, às pessoas jurídicas. No entanto, o benefício só poderá ser concedido mediante prova cabal da necessidade, não bastando a simples declaração. De fato, do entendimento uniformizado no Colendo Superior Tribunal de Justiça resultou a súmula 481, segundo a qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ora, mesmo quando se trata de pessoa jurídica sem fins lucrativos, o STJ já firmou entendimento no sentido de que não há dispensa da comprovação da necessidade financeira: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos entidades filantrópicas e beneficentes - também devem comprovar a insuficiência econômica para gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes da Corte Especial. Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese, a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo não provido. (4ª Turma, AgRg no REsp 1296073 / SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 16/08/2012). AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.- 'Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza' (EREsp 1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/07/2011). 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (3ª Turma, AgRg no REsp 1254194 / SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 19/06/2012). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que comprovem a necessidade de deferimento da benesse. Intimem-se.

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Processo nº 1002051-49.2025.8.26.0338

ID: 321189451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002051-49.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE I. DE L. A. F. DO I. E S. P. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1002051-49.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.F.I.S.P.S.F. - Vistos, 1- De início, deverá a parte autora providenciar o recolhiment… Processo 1002051-49.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.F.I.S.P.S.F. - Vistos, 1- De início, deverá a parte autora providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. 2- No mais, trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de contrato de abertura de crédito ao consumidor, em razão de inadimplemento do devedor (p. 79/80). O referido contrato possui a cláusula resolutória, segundo a qual, não paga a prestação no seu vencimento, configurar-se-á a mora do devedor, ficando o contrato resolvido antecipadamente. Em razão da natureza do contrato, no qual a parte autora mantem a posse indireta dos bens, o inadimplemento da requerida torna sem causa sua posse direta, do que advém o esbulho. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos necessários, especialmente comprovada a mora do requerido (p. 81/86), DEFERE-SE a liminar de busca e apreensão do bem relacionado na inicial. Para o cumprimento do ato, defere-se ainda o reforço policial, se o caso. 3- Em seguida, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dia, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º do DL. 911/69). 4- Determina-se a limitação da cobrança de despesas com a estadia do veículo junto ao pátio ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais. Nesse sentido: Alienação Fiduciária. Ação de BuscaeApreensão. Liminar deferida. Notícia de que o veículo foi apreendido e encontra-se em pátio do CIRETRAN. Pedido para isenção do pagamento de despesas relativas à estadia ou limitação do pagamento ao período de 30 (trinta) dias. Indeferimento na origem. Ausência de isenção. Despesas a cargo do credor fiduciário. Limitação a 30 diárias. REsp 1104775. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº.2154093-28.2016.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 25/08/2016) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, para o cumprimento do qual, desde já, defere-se reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1002051-06.2025.8.26.0417

ID: 325096647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-06.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES LOMBARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA RODRIGUES LOMBARDI

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Processo 1002051-06.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Sandra Rodrigues Lombardi - Vistos. 1. Dispenso o adiantamento do pagamento de custas processuais pelo(a) advogado(a) exe… Processo 1002051-06.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Sandra Rodrigues Lombardi - Vistos. 1. Dispenso o adiantamento do pagamento de custas processuais pelo(a) advogado(a) exequente, caberá à parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, §3º, do CPC. O procedimento monitório é o procedimento especial destinado a permitir a rápida formação de título executivo judicial, caracterizando-se pela prolação de uma decisão inicial fundada em cognição sumária, bem como pela inversão da iniciativa do contraditório. Verifica-se a presença das condições da ação, bem como dos pressupostos processuais. Em cognição sumária, diante do título apresentado, evidente o direito do crédito afirmado pela parte autora. Diante do exposto e considerando tudo que dos autos consta, cite-se a parte ré, por mandado, para pagamento do valor apurado pela parte autora e para pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, no prazo de 15 dias, cientificando-a(o)(s) de que poderá(o) pagá-lo com isenção de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC), permanecer omissa(o)(s) ou oferecer(em) embargos à ação monitória nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do juízo, nos termos do art. 702 do CPC, os quais serão processados como contestação. Contudo, se os embargos forem opostos, a(o)(s) ré(u)(s) não mais terá(o) a isenção acima consignada. Decorrido o prazo (15 dias) sem que seja realizado o pagamento ou oferecidos os embargos previstos no art. 702 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, 2º, CPC). Providencie a parte autora o recolhimento de Diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. Após o recolhimento das despesas, cópia da presente servirá como mandado. 2.Caso a citação seja infrutífera, int.-se a parte demandante para requerer diligências sobre o prosseguimento do feito. 3.Efetivada a citação, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento ou embargos. 4.Decorrido o prazo para pagamento ou embargos: a) havendo revelia, int.-se a parte autora a esclarecer se houve o pagamento extrajudicial do débito e se manifestar em termos do prosseguimento, em 15 dias. b) havendo comprovação do pagamento pela parte ré, int.-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, cientificando-a de que o silêncio implicará anuência e o feito será extinto; c) apresentados embargos pela parte ré, c.1)desde já, recebo-os, e determino que sejam processados nestes próprios autos (CPC, art. 702). c.2. Int.-se a parte autora, ora embargada, para responder aos embargos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 702, § 5º). c.3. após a apresentação da resposta pela parte embargada, int.-se a parte ré, ora embargante, para se manifestar, no prazo de 15 dias. Então, voltem conclusos para decisão. Int.-se. - ADV: SANDRA RODRIGUES LOMBARDI (OAB 445959/SP)

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