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Sheyla Antonia Pereira Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 325644536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002535-81.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA ANTONIA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JOSE FERREIRA NATO

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Processo 0002535-81.2025.8.26.0047 (processo principal 1002069-07.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sheyla Antonia Pereira Rodrigues - BANCO PAN S.A. - Trata-se de CUM… Processo 0002535-81.2025.8.26.0047 (processo principal 1002069-07.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sheyla Antonia Pereira Rodrigues - BANCO PAN S.A. - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por SHEYLA ANTONIA PEREIRA RODRIGUES contra BANCO PAN S/A, visando o recebimento da indenização e honorários fixados nos autos principais. Juntou planilhas (fls. 36-39) onde conclui pelo valor do débito em R$ 12.426,70, mais custas processuais. O requerido manifestou às folhas 11-19, onde informa o pagamento de R$ 6.643,75 reconhecimento como incontroverso, não se opondo ao levantamento. Em preliminar pede a extinção do processo diante da necessidade de liquidação da sentença. No mérito alega excesso de execução. Diz que a parte autora pagou apenas 04 parcelas das 48 contratadas, de maneira que não faz jus a receber em forma de restituição aquilo que não pagou. Apresentou cálculo às folhas 56 onde aponta que a autora ainda é devedora do contrato. Reconhece ser devedor dos danos morais e honorários os quais importa em R$ 6.643,75. Anexou comprovantes dos depósitos dos valores controversos e incontroversos às folhas 62-63 (R$ 6.643,75 e R$ 6.131,81), planilhas e documentos (fls.64-76). Às folhas 77-80 a autora apresenta réplica onde pede o afastamento da necessidade de compensação e diz que os valores têm natureza indenizatória. Pediu a realização do cálculo das parcelas e apresentação de carnê para pagamento, bem como o levantamento do deposito incontroverso. Às folhas 83-85 o Cartório anexou extrato dos depósitos realizados no processo Os autos vieram conclusos. A liquidação de sentença é o método utilizado para apurar o valor líquido de uma obrigação reconhecida em sentença, a fim de viabilizar a execução forçada. No caso dos autos para apurar o valor do débito é necessária a aplicação de correção monetária, incidência de juros ou de multas podendo ser direcionadas diretamente ao cumprimento de sentença, aplicando-se o artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil. Sentença proferida nos autos reconheceu a abusividade da cobrança do seguro prestamista (R$ 1.970,00) e da tarifa de registro (R$ 302,89), determinando a restituição. Danos moais de R$ 2.000,00 e R$ 500,00 de honorários. Acórdão de folhas 260-275, determinou a restituição em dobro (fls. 272), majorou os danos morais pra R$ 5.000,00, e manteve inalterados os honorários. Acrescentou que o cálculo do valor das parcelas do financiamento passa a ser feito sobre uma base reduzida, daí que isto deverá ser considerado quando do cumprimento de sentença, sem prejuízo de ser compensado o valor em dobro das parcelas indevidamente exigidas (grifei). Incontroverso os danos morais e os honorários, e não havendo impugnação da parte autora quanto a estas verbas, a conta de liquidação apresentada pelo Banco que concluiu pelos valores de R$ 6.105,67 e R$ 538,08 respectivamente, consolidado pelo deposito de folhas 623, deve ser homologada. Divergem as partes quanto aos valores a restituir no que se refere a seguro prestamista (R$ 1.970,00) e da tarifa de registro (R$ 302,89). A Autora pretende a integralidade, sob alegação de tratar de verba indenizatória. O Banco, com apoio na decisão de Segunda Instancia, manifesta no sentido de que deve ser compensado com as demais prestações, pois só foram quitadas 4 parcelas de um total de 48, estando inadimplente. Vejamos. Não se trata de verba indenizatória, mais sim de restituição de valor cobrado indevidamente pelo Banco, o qual deve ser devolvido de forma dobrada. Ficou comprovado nos autos que a parte autora encontra-se inadimplente, tendo quitado apenas 04, de um total de 48 parcelas. A compensação sugerida no Acórdão, a meu ver tinha claroobjetivo de favorecer a autora, já que não existia informação sobre a inadimplência. Porém, diante do pagamento de apenas 4 parcelas, desnecessário qualquer tipo de cálculo para concluir que o valor da restituição se tornou irrisório diante da dívida e será por ela consumida. Também não é o caso de restituição integral, porque estaria caracterizando enriquecimento ilício, pois a Autora não pode receber de volta aquilo que não pagou. Como os valores a restituir foram diluídos nas 48 prestações, e só houve pagamento de 04, o que representa, 8,333%, entendo que são estes os valores a restituir,ou seja, R$ 164,16 e R$ 25,23, de forma dobrada, atualizados a partir dos pagamentos, com juros a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Tratando de mero cálculo aritmético, a Serventia nesta oportunidade elaborou planilha e concluiu pelo valor atualizado a restituir de R$ 452,86 (jun/2025). Os depósitos realizados às folhas 62-63 são suficientes para pagamento. Diante do exposto ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de folhas 47-61 e HOMOLOGO a liquidação apresentada pelo Banco com relação aos danos morais e honorários que resultou no valor de R$ 6.643,75 (seis mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), representado pelo depósito de folhas 62. HOMOLOGO a planilha em anexo elaborada pela Serventia que concluiu pela restituição de R$ 452,86 (jun/2025), correspondente as porcentagens que foram pagas, referente ao seguro e tarifa de registro. Decorrido o prazo para interposição de recursos a presente decisão libere em favor da autora integralmente o deposito de folhas 62, que corresponde ao pagamento dos danos morais e honorários, observando que o formulário de MLE se encontra às folhas 81. Expeça-se ainda mandado de levantamento da importância de R$ 452,86, a ser subtraído do deposito de folhas 63, calculado sobre o principal, com acréscimos incluídos de forma proporcional, apresentado o formulário de MLE necessário. Após, libere em favor do Banco o valor que permanecer na conta, referente ao deposito de folhas 63, apresentando o formulário de MLE necessário. Anexe o Banco a guia de recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. Em seguida conclusos para extinção. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP)

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Processo nº 1005852-22.2024.8.26.0624

ID: 306456493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005852-22.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLY SIQUEIRA DE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

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Processo 1005852-22.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderly Siqueira de Machado - Vistos. Rejeito a impugnação a justiça gratuita concedida à requerente, na … Processo 1005852-22.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderly Siqueira de Machado - Vistos. Rejeito a impugnação a justiça gratuita concedida à requerente, na medida em que não comprovou o impugnante que a impugnada tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Para que se revogue a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessário que se demonstre uma capacidade econômica incompatível com o benefício, o que inocorre in casu. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Tatuí não comporta acolhimento. A responsabilidade pela prestação do serviço público de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme previsão constitucional (art. 196 da CF) e entendimento consolidado do STF (Tema 793). Ademais, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do Município pelos atos praticados por seus agentes é objetiva, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o serviço público prestado. Ainda que haja gestão por entidade privada através de convênio ou contrato, o Município mantém a titularidade do serviço público de saúde, não podendo se eximir de sua responsabilidade constitucional. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Isso porque, na qualidade de interventora e verdadeira gestora administrativa dos serviços prestados pela Santa Casa, não resta dúvidas de que a Prefeitura ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do feito. O próprio Decreto Municipal de Intervenção dispõe em seu artigo 2º: Art. 2º Fica autorizada, com base no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal e com base no art. 15, inciso XIII, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, e enquanto perdurar o estado de emergência previsto neste Decreto, a intervenção da Prefeitura Municipal de Tatuí junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí mantido sob o número 72.189.582/0001-07 junto à Receita Federal, bem como sobre os bens móveis e imóveis, serviços de pessoas físicas e jurídicas, incluindo toda a instalação predial do hospital, equipamentos, serviços, servidores, corpo clínico, móveis, utensílios, contratos, convênios, contas, e demais consectários pertencentes à Instituição e estritamente necessários para manutenção e desenvolvimento de todos os serviços contratados com o Executivo Municipal, no âmbito do Sistema Único de Saúde. (destaques meus). E não se pode perder de vista a redação do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Sobre a natureza da relação jurídica, subsiste polêmica entre doutrina e jurisprudência, sendo esta última tendente ao entendimento de que não há relação de consumo, uma vez que, no serviço público prestado pelo hospital, não existe a contraprestação econômica imediata, própria do mercado de consumo, mas sim o custeio por meio de tributos (Exemplo: TJ-SP. Apelação 1031806-09.2017.8.26.0562 3/2/2021) Na doutrina, Felipe Braga Neto comenta em sua obra Manual de Direito do Consumidor (Ed. Juspodium. 2020, p. 285), citando Gustavo Tepedino: Considerar a prestação de serviços públicos quaisquer que sejam relações de consumo estaria de acordo com os princípios, categorias e normas do CDC. A vítima dos danos seria (...) consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Postula, nesse sentido, Tepedino: Assim sendo, é de se aplicar os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, a responsabilidade objetiva aos serviços médicos de saúde, cabendo o direito de regresso do Poder Público em face do autor do erro médico, quando for o caso, com base no dispositivo constitucional (art. 37, §6º), que não diverge, neste aspecto, dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, também aplicável à espécie (A responsabilidade médica na experiência brasileira contemporânea, Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, t II, p. 107). Veja que a discussão sobre entender ou não como relação de consumo a existente entre o paciente e o hospital público não afasta a força cogente do artigo 22 do CDC, verdadeira norma de ordem pública, como é, aliás, toda a Lei 8.078/1990, não havendo óbice em estender o âmbito de sua aplicação também para o caso dos autos, sobretudo porque é clara a disparidade de forças entre parte autora e Estado. Aliás, de todo irrelevante que a parte autora não tenha invocado o CDC na inicial; trata-se de análise das próprias normas de direito aplicáveis à espécie e que, portanto, é submetida sim a contraditório, mas não depende de manifestação expressa da parte. No tocante a alegação de responsabilidade do médico cirurgião, anoto que conforme o resultado da ação, a Municipalidade poderá ingressar com a competente ação de regresso. Eventual discussão sobre a existência de culpa ou dolo é viável em ação autônoma, sem acarretar prejuízos à parte contrária. Oportuno ressaltar que ao juiz cabe a responsabilidade de dirigir o processo de forma adequada e de velar pela rápida solução do litígio, conforme disposição do artigo 125, II, do Código de Processo Civil. Nas palavras de Nelson Nery Junior e de Rosa Maria de Andrade Nery O juiz não deve ensejar nem deixar provocar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª edição. Ed. RT. p. 403). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de denunciação da lide, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do hospital. 2. Pedido de denunciação da lide ao médico, verdadeiro responsável pelo dano causado ao paciente. Pretensão da ré de excluir sua responsabilidade. Indeferimento mantido. Precedentes. 3. Questão a ser resolvida com a análise da ocorrência ou não de ilegitimidade passiva. 4. Tratando-se de relação jurídica regulada pelas regras contidas no CDC, seu art. 88 veda expressamente a possibilidade de denunciação da lide. Precedentes. 5. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento nº 2038599-23.2013.8.26.0000, Relator ALEXANDRE LAZZARINI, j. 28/01/2014). Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos o eventual erro médico, consistente na verificação de falha na conduta médica ao realizar nefrectomia sem prévia biópsia renal, o impacto de sua ausência e as consequências para a autora, bem como a existência relação causal entre a conduta médica e os alegados danos sofridos pela autora. Para solução da controvérsia, reputo hábeis as provas pericial (apuração de eventual erro médico) e documental. Faculto as partes, o prazo preclusivo de quinze dias, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, II e III, NCPC). Quesitos do Juízo: 1)Analisando o prontuário médico da autora, qual era o quadro clínico que motivou a indicação cirúrgica? 2) Segundo a literatura médica e protocolos vigentes à época, era indispensável a realização de biópsia renal prévia à nefrectomia no caso em análise? 3) Caso a biópsia fosse tecnicamente indicada, sua omissão caracteriza erro médico? 4) Existe nexo causal entre a alegada omissão da biópsia e eventuais danos à saúde da autora? 5) Considerando o resultado do exame anatomopatológico posterior (pielonefrite crônica), a nefrectomia realizada estava tecnicamente justificada? A prova documental deve ser produzida nos termos do artigo 434 e seguintes do Código de Processo Civil, somente sendo possibilitado às partes a juntada de documentos novos, observando-se o disposto no artigo 435 do mesmo código. Para a realização da prova pericial, oficie-se ao IMESC requisitando a designação de data para realização do exame, instruindo o ofício com os documentos de fls. 19/25 e 91/102. Deverá constar no ofício que a produção da prova foi requerida por ambas as partes, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual. Com a vinda do laudo pericial e manifestação das partes, analisarei a necessidade e pertinência da prova oral. Intime-se. - ADV: IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

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M. De S. J. Dos C. x M. V. L. De M.

ID: 320802538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207408-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

M. V. L. DE M.

Despacho

Advogados:

MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO

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DESPACHO Nº 2207408-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207408-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: M. V. L. de M. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, contra decisão de fls. 30/32 dos autos principais que, na ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo menor M. V. L. de M., devidamente representado, deferira parcialmente a liminar, determinando sua matrícula na mesma unidade de ensino de sua irmã, L. G. S. de M., próxima da residência ou do emprego da genitora, até 02 (dois) km de distância, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sustentaria a possibilidade de atendimento educacional do postulante, assegurando frequência em uma mesma unidade de ensino frequentada por sua irmã, próxima da residência familiar, todavia, em equipamento diverso do pretendido pela parte; mencionando que estaria vedado o direcionamento dos serviços à unidade educacional da preferência do agravado (EMEFEI Profª. Suely Antunes de Mello), por não observar a discricionariedade administrativa, no cumprimento da obrigação; requerendo, ao final, a concessão do efeito suspensivo, subsidiariamente, seja autorizada a matrícula dos irmãos em equipamento de ensino localizada a 1,1 km da residência familiar (fls. 01/15). É a síntese do essencial. Assim, não se vislumbraria a presença dos requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar recursal ambicionada. Destacando que somente nos casos de ilegalidade flagrante ou teratologia jurídica é que se recomendaria a cassação da decisão proferida em primeira instância, liminarmente. Nesse passo, embora o menor agravado esteja inserido numa instituição de ensino da rede municipal de ensino, distante a menos de 2 km de sua residência, conforme ofício de fls. 24 dos autos originários, se faria necessário e oportuno o remanejamento escolar, num mesmo equipamento de ensino de sua irmã, conforme preconiza o art. 53, V, do E.C.A. (acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica). Com efeito, tendo o postulante comprovado frequentar a mesma etapa ou ciclo do ensino de sua irmã, ambos cursando o ensino fundamental de nove anos (fls. 10 e 14; autos principais), se mostraria necessária a matrícula dos dois menores no mesmo estabelecimento escolar. Não se consubstanciando esse desiderato, na mera escolha para satisfação de interesse particular, como quer fazer crer o agravante; não se entrevendo, por conseguinte, qualquer direcionamento do Juízo, à unidade escolar específica, desde que respeitados os critérios de proximidade (até dois quilômetros), e a matrícula de ambos, em uma mesma unidade de ensino. Sobre o tema, a Câmara Especial tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE VAGA NA MESMA CRECHE EM QUE A IRMÃ ESTÁ MATRICULADA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. O Município de São José dos Campos interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando-o a matricular a autora, juntamente com sua irmã, na mesma creche municipal em período integral próxima à residência ou do emprego da genitora. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa quanto à jornada integral e (ii) violação ao princípio da separação dos poderes. III.Razões de Decidir: 3. A educação é direito fundamental de eficácia plena e imediata, conforme art. 205 e art. 227 da CF, impondo ao Estado o dever de providenciar recursos para sua concretização. 4. A jurisprudência do STF e STJ confirma o dever do Poder Público de garantir vaga em creche próxima à residência, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes. 5. O ECA prevê que irmãos que estejam no mesmo ciclo, frequentem o mesmo estabelecimento IV.Dispositivo e Tese: 6. Recurso de apelação desprovido, com imposição de honorários recursais. Tese de julgamento:1. A educação infantil em período integral é direito fundamental de eficácia plena e imediata. 2. A obrigação do Município de providenciar vaga em creche próxima à residência não viola a separação dos poderes. Legislação Citada: CF/1988, arts. 205, 227; CPC, art. 496, § 3º, III; Lei nº 9.394/96, art. 5º; ECA, Lei nº 8.069/90, arts. 53, V e 54, IV. Jurisprudência Citada: STF, RE 1008166, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 22.09.2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008275-47.2023.8.26.0637, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 29/01/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 965.325 - RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 1º.12.2020 (Ap. nº. 1030370-57.2023.8.26.0577, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 13.06.2025). E: Direito da criança e do adolescente. Remessa necessária. Vaga em escola. Irmãos. Direito à educação. Remessa necessária desprovida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado para disponibilização de vaga em escola de ensino fundamental a criança na mesma instituição em que seu irmão está matriculado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a r. sentença deve ou não ser mantida. III. Razões de decidir 3. Cabimento de remessa, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 4. O direito à educação é garantido pela Constituição Federal como direito social fundamental, incluindo a garantia de vaga em escola pública próxima à residência do aluno. 5. O art. 53, V, do ECA assegura o direito de irmãos frequentarem a mesma escola, visando a facilitar a logística familiar e garantir o acesso à educação. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. O direito à matrícula de irmãos na mesma escola é garantido pelo ECA, visando a facilitar a logística familiar e o acesso à educação. 2. A multa processual deve ser limitada para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, art. 208, I, §1º, art. 211, § 2º, art. 227, caput; ECA, art. 53, V, art. 54, I; Lei nº 9.394/1996, art. 4º, I, art. 10, VI, e art. 11, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1002069-56.2024.8.26.0451, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 05/02/2025; TJSP; Apelação Cível 1004520-06.2020.8.26.0577; Rel: Daniela Maria Cilento Morsello; Câmara Especial; j. 29/10/2020. (RN nº. 1509077-56.2024.8.26.0506, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 30.05.2025). Destarte, estando o agravado na mesma etapa escolar que sua irmã (ensino fundamental), devem ser matriculados no mesmo estabelecimento de ensino, o que se afiguraria razoável, pois possibilitaria à entidade familiar, melhor organizar o acompanhamento da vida escolar dos filhos; prevalecendo, por ora, a objurgada. Isto posto, indefere-se o efeito suspensivo clamado. À parte agravada para apresentar contraminuta (art. 1.019, II, CPC). Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Naiara Lessa de Morais - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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