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Resultados para "1002071-47.2023.8.26.0229" – Página 54 de 55

Aline Cristiane Mora Fontana e outros x Lucimara Aparecida Lopes

ID: 333327161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002071-09.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTIANE MORA FONTANA CLAUDIO ROBERTO FONTANA

Polo Passivo:

LUCIMARA APARECIDA LOPES

Intimação

Advogados:

EDGAR TROPPMAIR

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ARTHUR DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1002071-09.2025.8.26.0510 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Claudio Roberto Fontana - - Aline Cristiane Mora Fontana - Lucimara Aparecida Lopes - Vistos. Indefir… Processo 1002071-09.2025.8.26.0510 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Claudio Roberto Fontana - - Aline Cristiane Mora Fontana - Lucimara Aparecida Lopes - Vistos. Indefiro a concessão da liminar reiterada pelos requerentes e reporto-me à decisão de fls. 44. Instadas as partes à produção de provas, os autores requereram designação de audiência de instrução e a acionada o julgamento da lide ou, eventualmente, também a designação de audiência. Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 10/09/2025 às 15:30 horas, que será realizada de forma virtual. As partes deverão arrolar suas testemunhas, no prazo de 15(quinze) dias, antes da realização da audiência, informando seus endereços eletrônicos (e-mail's) e telefones para contato, com whatsapp, para fins de posterior envio do link de acesso à audiência virtual, inclusive das testemunhas arroladas. Ressalta-se que é indispensável a apresentação de um e-mail para cada participante, nos termos do Comunicado. Cada parte providenciará a intimação de suas testemunhas, nos termos do Art. 455, Caput, do CPC. No dia e horário agendados, as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso a ser disponibilizado, via aplicativo Teams ou pela web, com vídeo e áudio habilitados, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS - ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - no caso de testemunha, deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA Via dispositivo móvel Ingressar por link Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. Int. - ADV: EDGAR TROPPMAIR (OAB 104702/SP), EDGAR TROPPMAIR (OAB 104702/SP), ARTHUR DE CARVALHO JUNIOR (OAB 105320/SP)

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Processo nº 1002071-40.2025.8.26.0338

ID: 315565860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002071-40.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. M. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CRISTINA DO PRADO HONORIO

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Processo 1002071-40.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.M.G.D. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos e revisional, com pedido de tutela de urgência, aj… Processo 1002071-40.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.M.G.D. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos e revisional, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Karla Marcela Girão Dantas Machado, em face das filhas C.C.F.G. e C.C.G.G., aqui representadas pelo genitor Valdeir Gramuglia. Os alimentos são fruto de sentença nos autos nº 1002255-40.2018.8.0338, onde a requerente fora condenada ao pagamento de prestação alimentícia em favor das filhas, no importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, ou de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou atividade autônoma. Postula a autora a exoneração da obrigação alimentar quanto a requerida C.C.F.G. Em decorrência de ter esta atingido a maioridade. Pretende, ainda, a revisão do valor da obrigação alimentícia quanto à segunda alimentada C.C.G.G. O pedido liminar não pode ser deferido sem que se convoque a parte requerida a exercer o contraditório, isto porque, inaudita autera pars, não se pode melhor apurar a alteração do trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, mesmo porque, a requerente não trouxe aos autos elementos suficientes para evidenciar seja a aparência de seu direito ou o perigo da espera pela manifestação da parte adversa. Neste sentido: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VERBA ALIMENTAR, CORRESPONDENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, ARBITRADA "INTUITU FAMILIAE" EM FAVOR DOS RECORRIDOS, DE 18 E 09 ANOS DE IDADE - O CANCELAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE ESTÁ SUJEITA A DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, AINDA QUE NOS PRÓPRIOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 358 DO STJ - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO DESTINADO AO MENOR DE IDADE PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO - EM DEMANDAS COMO ESTA, SÓ CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS AUTORIZAM REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS - MANUTENÇÃO, AO MENOS POR ORA, DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO CONTRADITÓRIO E DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025856-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exoneração de Alimentos - Maioridade - Tutela provisória de urgência - Indeferimento - Necessidade de propiciar-se à filha alimentanda o contraditório e a apresentação da prova de que subsiste a necessidade, havendo risco de grave dano inverso pela exoneração liminar pretendida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237580-80.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) Nestes termos, indefiro a concessão de tutela de urgência, pelos fundamentos suprarreferidos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THAÍS CRISTINA DO PRADO HONORIO (OAB 435949/SP)

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Processo nº 1002071-87.2025.8.26.0581

ID: 323374190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002071-87.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. A. G. M. I. M. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRANCA STEFANOWSKY PINTO

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Processo 1002071-87.2025.8.26.0581 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.A.G.M. - - I.M.O.M. - Vistos. Tratando-se de pedido de homologação de divórcio consensual, impõe-se, por expressa previsão … Processo 1002071-87.2025.8.26.0581 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.A.G.M. - - I.M.O.M. - Vistos. Tratando-se de pedido de homologação de divórcio consensual, impõe-se, por expressa previsão legal (artigo 731, caput, do CPC), que a inicial seja assinada por ambos os cônjuges. Desse modo, determino que os requerentes sejam intimados a aporem suas assinaturas na petição inicial, atentando-se ao quanto disposto no citado dispositivo legal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo deverão comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Saliente-se que, para fins degratuidade, o juízo adota o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para de atendimento aos hipossuficientes, o qual foi estabelecido pela Deliberação CSDP nº 89/2008, art. 2º, cujos parâmetros foram traçados de forma objetiva, conforme se pode ver abaixo: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários-mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs; e III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Tal parâmetro objetivo, é adotado de forma majoritária pelo E. TJ-SP. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - VENCIMENTOS HABITUAIS DO AUTOR SUPERAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 01003560320228269000 SP 0100356-03.2022.8.26.9000, Relator: Henrique Dada Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2022) Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Agravante que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000367020228269058 SP 0100036-70.2022.8.26.9058, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar os seguintes documentos, de forma cumulativa, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) a íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do último exercício ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal); c) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses; d) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. Caso a parte seja casada ou viva em união estável, deverá trazer os documentos acima relacionados de seu cônjuge/companheiro, uma vez que o critério adotado pelo juízo para a concessão do benefício leva em consideração a renda familiar da parte, tudo sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BRANCA STEFANOWSKY PINTO (OAB 512929/SP), BRANCA STEFANOWSKY PINTO (OAB 512929/SP)

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Estado De São Paulo x Lia Feliciano Sanches

ID: 334966892

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002071-62.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LIA FELICIANO SANCHES

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002071-62.2025.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lia Feliciano Sanches - Magistrado(a) Fábio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002071-62.2025.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lia Feliciano Sanches - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002071-55.2025.8.26.0236

ID: 293364322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002071-55.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE O. M. E. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MARIA TOMAZ CISCONE

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Processo 1002071-55.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.O. - - M.E.A.C. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Por ora, principalmente … Processo 1002071-55.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.O. - - M.E.A.C. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Por ora, principalmente diante da tenra idade da criança, fixo a guarda provisória em favor da parte autora. Desnecessária a lavratura do Termo de Guarda, considerando que a guarda foi atribuída a quem já detém o dever legal de bem e fielmente exercê-la. Fixo os alimentos provisórios em favor da criança em 30% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou de trabalho informal, ou em 30% (trinta por cento) dos rendimentos integrais do requerido, abatidos tão somente os descontos compulsórios (imposto de renda e descontos previdenciários), em caso de emprego formal, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês à genitora do(s) alimentando(s), mediante recibo ou por depósito em conta a ser informada a este juízo, ao requerido ou ao empregador Oficie-se ao empregador do requerido, para que efetue os descontos dos alimentos, nos termos acima, intimando-se a parte interessada a providenciar o encaminhamento ou, em havendo interesse do envio pela serventia, para que informe o endereço eletrônico do destinatário. Até ulterior decisão, a visitação será exercida de forma livre, mediante prévia comunicação e agendamento com a genitora. Designo audiência de conciliação para o dia 24/07/2025 às 14:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. Intimem-se as partes autoras para o comparecimento à audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida R.E.deO.. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Dê-se ciência ao MP. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Intimem-se. - ADV: FLAVIA MARIA TOMAZ CISCONE (OAB 318970/SP), FLAVIA MARIA TOMAZ CISCONE (OAB 318970/SP)

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Processo nº 1002071-53.2025.8.26.0075

ID: 312449722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002071-53.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002071-53.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIR… Processo 1002071-53.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e citação do devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Automóvel GM - Chevrolet, modelo Meriva MAXX 1.8 Ano 2007 - cor cinza - placas EAA0A16 Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Cumpra-se com urgência nos termos do artigo 1.014, §2º das NSCGJ. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1002071-19.2025.8.26.0539

ID: 328645939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002071-19.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PULUCENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002071-19.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudemir Pulucenio - Vistos. 1.- Ante declaração firmada pelo autor (fls. 29), concedo-lhe os benefícios da gratuidade pro… Processo 1002071-19.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudemir Pulucenio - Vistos. 1.- Ante declaração firmada pelo autor (fls. 29), concedo-lhe os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2.- Documentos trazidos com a petição inicial revelam-se insuficientes para sustentar, em preliminar exame, conclusão de estarem preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, necessários à antecipação da pretendida tutela judicial. O réu está munido de título de seu crédito, livremente firmado pelo autor, descabendo suspender a exigibilidade das parcelas contratadas e impedir inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, à vista de simples alegação de abusividade, ou ainda garantir, mesmo em situação de inadimplemento, a posse do bem dado em garantia. Ausentam-se elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do afirmado direito e, ainda mais, a urgência de obstar risco de pretensos danos, os quais, de natureza financeira, caso reconhecidos ao final serão sempre ressarcíveis. Deste modo, não se afigura razoável, nesse primeiro momento típico das tutelas de urgência, aperfeiçoadas com base em cognição sumária, conceder a tutela antecipada, que indefiro, mesmo para admitir depósito de valor inferior àquele fixado para as parcelas contratadas. A presente decisão não impede nem prejudica mais aprofundada análise da pretensão em momento processual adequado, observando-se, de todo modo, que a pretensão do depósito de valores refoge à natureza da via processual eleita, tendo, diversamente, caráter consignatório. 3.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, para 1º de setembro p.f., às 10:00 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 4.- Com as advertências legais, mediante carta com AR/MP cite-se o réu e intime-se à participação. Intime-se também o autor, na pessoa de seu patrono. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência do réu, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC). Conste ainda o aviso de que o réu deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito do cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 5.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Beatriz Feitosa Da Silva x Amor Belém Comercial Ltda

ID: 325447327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002071-57.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

AMOR BELéM COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ZHU SHIQI

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RAPHAEL ULIAN AVELAR

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ELIAN PEREIRA TUMANI

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CAMILA EMBOABA DE ALMEIDA

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Processo 1002071-57.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Feitosa da Silva - - Beatriz Feitosa da Silva - Amor Belém Comercial Ltda - Ante … Processo 1002071-57.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Feitosa da Silva - - Beatriz Feitosa da Silva - Amor Belém Comercial Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Beatriz Feitosa da Silva e Beatriz Feitosa da Silva e requerido(a)(s) Amor Belém Comercial Ltda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - CONDENAR a parte ré na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realização de publicação, comentário ou postagem envolvendo a parte autora, sob pena de fixação de multa diária, no valor de R$500,00, por publicação indevida, ficando ainda deferida a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; 2 - CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). VALERÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO, devendo a parte autora promover a sua entrega à parte ré, diante da concessão da tutela de urgência e fixação de multa diária, com posterior comprovação aos autos. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: ELIAN PEREIRA TUMANI (OAB 104544/SP), RAPHAEL ULIAN AVELAR (OAB 293749/SP), ZHU SHIQI (OAB 359139/SP), CAMILA EMBOABA DE ALMEIDA (OAB 518256/SP), CAMILA EMBOABA DE ALMEIDA (OAB 518256/SP)

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Processo nº 1002071-46.2017.8.26.0071

ID: 297578582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002071-46.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BERBEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002071-46.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Laercio Berbel - Vistos. Laercio Berbel propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de Sã… Processo 1002071-46.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Laercio Berbel - Vistos. Laercio Berbel propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Laercio Berbel contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: RENATO SILVA GODOY (OAB 179093/SP)

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Processo nº 1002071-44.2025.8.26.0272

ID: 306493208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002071-44.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INGRID ZANETTI BORETTI SERAPHIM LALO BORETTI VALQUIRIA LUZIA ZANETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MARIA GRILLO GONÇALVES CARRER

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Processo 1002071-44.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ingrid Zanetti Boretti Seraphim - - Lalo Boretti - - Valquiria Luzia Zanetti - Trata-se de Ação de Arbitramento… Processo 1002071-44.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ingrid Zanetti Boretti Seraphim - - Lalo Boretti - - Valquiria Luzia Zanetti - Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel c/c Cobrança proposta por INGRID ZANETTI BORETTI SERAPHIM, LALO BORETTI E VALQUIRIA LUZIA ZANETTI MATTIELOnbspcontra SERGIO ROCHA BORETTI, devidamente qualificados. Os autores alegam serem herdeiros do "de cujus" Heládio Rocha Boretti , sendo Ingrid e Lalo filhos, e Valquiria ex-cônjuge e genitora dos dois primeiros requerentes. Narram que o imóvel situado na Rua José Bonifácio, nº 137, Centro, Itapira/SP, objeto da lide (cadastro nº 001.025.015.000 nesta comarca), foi doado por Heládio Boretti (pai do "de cujus" Heládio Rocha Boretti) a três de seus filhos: Heládio Rocha Boretti, Sérgio Boretti e José Antônio Boretti. Posteriormente, metade dos direitos de Heládio Rocha Boretti sobre o imóvel foi transferida à Sra. Valquíria em processo de divórcio, em razão do regime de casamento da época. Afirmam que o requerido, Sérgio Boretti, mantém a posse exclusiva do imóvel há mais de 25 anos, explorando-o comercialmente e auferindo renda, sem repassar qualquer valor aos demais herdeiros. Mencionam, ainda, que José Antônio Rocha Boretti, outro coerdeiro, recebe cerca de R$ 2.000,00 mensais do requerido a título de "locação". Informam que uma tentativa anterior de arbitramento de aluguel (processo nº 1002929-12.2024.8.26.0272) foi indeferida por falta de interesse de agir, sob o argumento de que a herança é um todo unitário e indivisível até a partilha, impossibilitando a demanda sem a prévia apuração do quinhão de cada herdeiro. Contudo, sustentam que a situação atual do processo de inventário do Sr. Heládio Rocha Boretti (processo nº 0000451-59.1998.8.26.0272) mudou, pois os autos foram arquivados e os herdeiros, todos maiores e capazes, optaram por realizar o arrolamento dos bens pela via notarial, o que já foi concluído e acostado aos autos. Argumentam que os bens partilhados em Cartório não se comunicam com os bens em discussão no inventário geral de Heládio Boretti e Nelly Rocha Boretti (processo nº 0008557-63.2005.8.26.0272), que ainda pende de julgamento final para partilha de outros bens. Aduzem que, conforme o artigo 1.319 do Código Civil, cada condômino responde pelos frutos que percebeu da coisa. Assim, defendem que o requerido, ao ocupar e explorar exclusivamente o imóvel, deve pagar aos demais herdeiros valores proporcionais a título de aluguel desde o falecimento do "de cujus" em 1998, ou, no mínimo, dos últimos 3 anos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). Para embasar o pedido de arbitramento, apresentaram avaliações de dois corretores de imóveis da comarca, que estimaram o valor de venda do imóvel em uma média de R$ 2.250.000,00 e o potencial de locação entre R$ 6.000,00 e R$ 8.000,00 por mês. Pleiteiam a concessão de tutela de urgência em caráter liminar para arbitramento de aluguéis no valor de R$ 3.000,00 mensais ou, alternativamente, que o arbitramento seja feito provisoriamente a partir da decisão. Requerem a citação do requerido e a intimação de José Antônio Rocha Boretti para se manifestar. Juntaram documentos (fls. 17/95). Esse é, em síntese, o relatório. DECIDO. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para tanto, o art. 300, do CPC/2015, predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedentenbspou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direitonbspe o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada nãonbspserá concedida quando houver perigo de irreversibilidadenbspdos efeitos da decisão. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidadenbsp(e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Ocorre que, na hipótese em testilha, não estão presentes os requisitos legais. Embora a posse exclusiva do imóvel pelo requerido Sérgio Boretti seja um fato alegado, a probabilidade do direito dos autores em receberem, desde já, os valores de aluguel proporcional, carece de robustez suficiente neste estágio processual. A complexidade da titularidade do imóvel, envolvendo doações, divórcios, usufruto e múltiplos herdeiros e co-proprietários com diferentes formas de aquisição de seus quinhões, como explicitado nas certidões e averbações, impede, por ora, uma análise rasa do quinhão exato de cada um e, consequentemente, do valor devido a título de aluguel. O perigo de dano, embora alegado em razão do enriquecimento ilícito do requerido, é mitigado pela possibilidade de cobrança dos valores retroativos ao final da demanda, após a devida apuração dos quinhões e do valor real do aluguel. A reversibilidade da medida é um fator a ser considerado, mas a ausência de uma clara delimitação dos direitos de cada herdeiro sobre o imóvel em questão, diante do panorama sucessório mais amplo, sugere cautela na concessão de uma medida antecipatória de tamanha envergadura. Ainda que as avaliações apresentadas estimem um valor de locação, a fixação de um aluguel provisório de R$ 3.000,00 mensais sem a completa elucidação da extensão do direito de cada requerente sobre o imóvel, pode gerar um desequilíbrio e uma complexidade ainda maior em eventual compensação ou ajuste futuro. O fato de existir um inventário pendente em relação a outros bens dos genitores do de cujus também sugere a necessidade de uma visão mais abrangente do patrimônio. Neste juízo de cognição sumária, entendo que a complexidade da questão sucessória e a necessidade de uma definição mais clara dos quinhões de cada parte sobre o imóvel, em face das diversas relações jurídicas que o envolvem, prejudicam a caracterização da probabilidade do direito de forma a ensejar a concessão da tutela de urgência neste momento. Ademais,nbspnão restou demonstrado o periculum in mora. Diante do exposto, e com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado pelos autores. Determino a citação do requerido SERGIO ROCHA BORETTI para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia. Determino a intimação do senhor JOSÉ ANTÔNIO ROCHA BORETTI no endereço RUA PROF YOLANDA PORRECA, 100 - VILA SÃO PEDRO, ESPIRITO SANTO DO PINHAL, SP , para que, caso queira, manifeste-se nos autos no prazo legal, considerando sua condição de coerdeiro e o fato de supostamente já receber aluguel mensal do requerido. Intime-se. - ADV: FABIANA MARIA GRILLO GONÇALVES CARRER (OAB 179139/SP), FABIANA MARIA GRILLO GONÇALVES CARRER (OAB 179139/SP), FABIANA MARIA GRILLO GONÇALVES CARRER (OAB 179139/SP)

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