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Processo nº 1002269-68.2024.8.26.0320

ID: 293421158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1002269-68.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARÇAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-68.2024.8.26.0320 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - C., registrado civilmente como F.M.S. - Vistos. Designo audiência de Instrução,… Processo 1002269-68.2024.8.26.0320 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - C., registrado civilmente como F.M.S. - Vistos. Designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, para o dia 29/05/2025 às 14:15h, oportunidade em que serão ouvidas as vítimas, as testemunhas, procedendo-se, ao final ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas, deprecando-se, se o caso. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas, independentemente de intimação. Fl. 66: Intime-se o querelante para constituir novo defensor nos autos, no prazo de 10 dias, ante a renúncia apresentada. Caso contrário, decorrido o prazo, ser-lhe-á nomeado Defensor Público, ou informe de imediato ao Sr. Oficial de Justiça se deseja a atuação da Defensoria Pública. DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas a serem ouvidas por carta precatória, residentes fora do Estado, ou testemunhas residentes fora da Comarca, policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Caso conste endereço em outra Comarca, nos termos do comunicado Conjunto 373/2022 proceda-se a intimação através de mandado compartilhado, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, cumprir em data anterior à da audiência designada. Fica autorizada a intimação das testemunhas de fora da terra, desde que residentes fora deste Estado, através de carta precatória, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça obter o número de telefone celular e e-mail da referida testemunha para encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, conforme disposto no Comunicado 2557/2020. Nos termos do art. 1.012, § 1º das NJCGJ, caso haja mais de um endereço fornecido pelo Ministério Público e tendo em vista a proximidade da audiência, expeça-se desde já um mandado para cada endereço. Em razão dos princípios da celeridade, cooperação, da economia processual e da eficiência (arts. 5º LXXIII, 37, caput, da Constituição Federal e arts. 5º e 6º do CPC) aplicáveis a todo o Direito Processual, fica oportunizado à D. Defesa, caso assim deseje, a juntada de declarações escritas por quem se dispõe a atestar de conduta social do réu, impressa ou de próprio punho, desde que legível, devidamente assinadas, desnecessário reconhecimento de firma. Com isso, o processo pode avançar de forma mais célere, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, dispensando suas oitivas em assentada. Ao Ministério Público já cientifique-se que tal prova tem caráter documental (art. 231 do Código de Processo Penal), podendo portanto a ela se opor na forma legal. Em caso de não se tratar de testemunha de conduta social, ou sendo testemunha do fato, deverá o D. Defensor apresentar desde já, endereço eletrônico e/ou o número de telefone celular com aplicativo WhatsApp, das mesmas, visando a intimação para a audiência a ser realizada pelo sistema da Microsoft Teams, para posterior encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, Não sendo informados tais dados, entende-se que o D. Defensor compromete-se à apresentá-las em seu escritório, no ato agendado, independente de intimação. Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. Int. - ADV: ADRIANA MARÇAL DOS SANTOS (OAB 276186/SP)

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Processo nº 1002269-68.2024.8.26.0320

ID: 293402024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1002269-68.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARÇAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-68.2024.8.26.0320 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - C., registrado civilmente como F.M.S. - Vistos. Designo audiência de Instrução,… Processo 1002269-68.2024.8.26.0320 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - C., registrado civilmente como F.M.S. - Vistos. Designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, para o dia 29/05/2025 às 14:15h, oportunidade em que serão ouvidas as vítimas, as testemunhas, procedendo-se, ao final ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas, deprecando-se, se o caso. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas, independentemente de intimação. Fl. 66: Intime-se o querelante para constituir novo defensor nos autos, no prazo de 10 dias, ante a renúncia apresentada. Caso contrário, decorrido o prazo, ser-lhe-á nomeado Defensor Público, ou informe de imediato ao Sr. Oficial de Justiça se deseja a atuação da Defensoria Pública. DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas a serem ouvidas por carta precatória, residentes fora do Estado, ou testemunhas residentes fora da Comarca, policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Caso conste endereço em outra Comarca, nos termos do comunicado Conjunto 373/2022 proceda-se a intimação através de mandado compartilhado, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, cumprir em data anterior à da audiência designada. Fica autorizada a intimação das testemunhas de fora da terra, desde que residentes fora deste Estado, através de carta precatória, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça obter o número de telefone celular e e-mail da referida testemunha para encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, conforme disposto no Comunicado 2557/2020. Nos termos do art. 1.012, § 1º das NJCGJ, caso haja mais de um endereço fornecido pelo Ministério Público e tendo em vista a proximidade da audiência, expeça-se desde já um mandado para cada endereço. Em razão dos princípios da celeridade, cooperação, da economia processual e da eficiência (arts. 5º LXXIII, 37, caput, da Constituição Federal e arts. 5º e 6º do CPC) aplicáveis a todo o Direito Processual, fica oportunizado à D. Defesa, caso assim deseje, a juntada de declarações escritas por quem se dispõe a atestar de conduta social do réu, impressa ou de próprio punho, desde que legível, devidamente assinadas, desnecessário reconhecimento de firma. Com isso, o processo pode avançar de forma mais célere, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, dispensando suas oitivas em assentada. Ao Ministério Público já cientifique-se que tal prova tem caráter documental (art. 231 do Código de Processo Penal), podendo portanto a ela se opor na forma legal. Em caso de não se tratar de testemunha de conduta social, ou sendo testemunha do fato, deverá o D. Defensor apresentar desde já, endereço eletrônico e/ou o número de telefone celular com aplicativo WhatsApp, das mesmas, visando a intimação para a audiência a ser realizada pelo sistema da Microsoft Teams, para posterior encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, Não sendo informados tais dados, entende-se que o D. Defensor compromete-se à apresentá-las em seu escritório, no ato agendado, independente de intimação. Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. Int. - ADV: ADRIANA MARÇAL DOS SANTOS (OAB 276186/SP)

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Julio Cesar Oliveira De Costa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276870334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148479-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR OLIVEIRA DE COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS

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DESPACHO Nº 2148479-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148479-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Julio Cesar Oliveira de Costa - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32509 COMPETÊNCIA RECURSAL Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu tutela de urgência Apelação precedente distribuída à c. 13ª Câmara de Direito Privado Prevenção para julgamento também deste agravo Inteligência do artigo 105, caput e § 3º, do Regimento Interno do TJSP - Agravo não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição por prevenção. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão a fls. 268-269, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais que o agravante move em face do agravado, processo nº 1002269-49.2025.8.26.0024, indeferiu pedido de tutela de urgência para que o réu cessasse de imediato os descontos relativos ao contrato de nº 758394826. Alega-se, nele, em síntese, que em ação anterior movida contra o Banco Santander, processo nº 1000470-39.2023.8.26.0024, foi reconhecida a nulidade de contrato de empréstimo consignado por sentença transitada em julgado, a qual determinou que a instituição aplicasse taxas mensais de 1,2% com parcelas limitadas a R$ 702,32; que, de forma unilateral e sem conhecimento do autor, o banco instituiu novo contrato de empréstimo consignado sob número diverso, configurando reativação dissimulada do contrato anteriormente declarado nulo e prática abusiva. Pede-se provimento. É o relatório. Alega o autor que, na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de obrigação de fazer e indenização de danos morais, processo nº 1000470-39.2023.8.26.0024, obteve sentença de procedência já transitada em julgado para determinar que o banco agravado aplicasse ao contrato de nº 553764443 a taxa mensal de 1,2%, reduzindo-se o valor da parcela de R$ 1.525,70 para R$ 702,32, e condenando a instituição financeira à devolução das parcelas descontadas de forma indevida. Aduz que o banco, ao invés de cumprir o comando retro, instituiu de forma indevida um novo contrato com o qual o autor nunca participara ou anuíra, de nº 758394826, com 255 parcelas e vencimento em 2046, que constitui o objeto da ação de origem. Todavia, o presente recurso foi distribuído por prevenção à apelação, processo nº 1000470-39.2023.8.26.0218 (fls. 12), erroneamente, pois nesta litigam José Graciani e Banco Master, partes totalmente distintas do processo de origem, tendo havido confusão com digitação de unidade judiciária distinta, correta a 0024. Assim sendo, não comporta conhecimento por esta 37ª Câmara de Direito Privado, e sim pela c. 13ª Câmara de Direito Privado, cuja prevenção se firmou com precedente distribuição em 30/01/2024 11:52:46 da Apelação Cível no processo de nº 1000470-39.2023.8.26.0024 (termo de fls. 382 daqueles autos), já julgada, no que incidente o artigo 105, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal dispondo: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. E, a par da prevenção, dispõe o seu §3º, que O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. Pelo exposto, não conheço do presente agravo, e determino encaminhamento para redistribuição por prevenção à 13ª Câmara de Direito Privado. P.R.I. São Paulo, 20 de maio de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Pedro Rodolpho Gonçalves Matos (OAB: 291345/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar

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Processo nº 1002269-72.2025.8.26.0663

ID: 327194317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002269-72.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ANDRADE EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE

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Processo 1002269-72.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Andrade Evangelista - Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte auto… Processo 1002269-72.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Andrade Evangelista - Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora foi intimada a dar andamento ao presente feito, mas quedou-se inerte. Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se os autos (cod. 61615). P.I.C. - ADV: LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE (OAB 517171/SP)

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Processo nº 1002269-72.2025.8.26.0663

ID: 327228755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002269-72.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ANDRADE EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE

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Processo 1002269-72.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Andrade Evangelista - Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte auto… Processo 1002269-72.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Andrade Evangelista - Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora foi intimada a dar andamento ao presente feito, mas quedou-se inerte. Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se os autos (cod. 61615). P.I.C. - ADV: LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE (OAB 517171/SP)

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Processo nº 1529852-53.2024.8.26.0228

ID: 296069143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529852-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER FRANCISCO NARCIZO MACEDO

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Processo 1529852-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS - Vistos. 1) Considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias descrito no parágrafo ún… Processo 1529852-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS - Vistos. 1) Considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias descrito no parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, e observando-se que permanece íntegra a motivação lançada na r. decisão que converteu a prisão em flagrante do réu PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS em preventiva (fls. 42/45), bem como na decisão de fls. 94/96 que reanalisou a necessidade da manutenção da custódia cautelar, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal. Consta dos inclusos autos que, no dia 15 de dezembro de 2024, por volta das 14h40, na Rua Godoi Colaço, 455, Vila Cordeiro, nesta cidade e comarca de São Paulo/SP, o acusado, agindo em concurso e unidade de propósitos com outros cinco indivíduos, entre eles o adolescente Matheus dos Santos Silva Novaes, subtraíram, para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis, quais sejam, uma motocicleta TRIUMPH/TIGER, placa GDC-5D95, um aparelho celular e um capacete pertencentes a Luciano Martin Sobral. Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o réu corrompeu ou facilitou a corrupção do adolescente Matheus dos Santos Silva Novaes, com ele praticando crime de roubo. O crime de roubo, por si só, é muito grave e contém a violência ou a grave ameaça à pessoa como um de seus elementos constitutivos. No caso em tela, trata-se de crime de roubo praticado em concurso de duas ou mais pessoas e com emprego de arma de fogo, o que o torna ainda mais gravoso. A natureza da conduta atribuída ao réu recomenda a prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública. Nesse sentido: "Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada" (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2181498-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Plantão - 41ª CJ - Ribeirão Preto -Vara Plantão - Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). E ainda: "HABEAS CORPUS. Prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, e artigo 158, §1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Alegação de constrangimento ilegal. Decisão pela qual foi decretada medida cautelar pessoal com fundamentação idônea, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. Fumus comissi delicti. Materialidade e indícios de autoria que emanam das declarações da vítima e dos agentes de segurança pública, todos corroboradas pelo encontro do veículo automotor utilizado na prática criminosa, dentro do qual foi localizado o documento de identidade do paciente, além do armamento calibre 32 com numeração suprimida, e uma blusa, descrita pela vítima. Referidos elementos sustentaram o oferecimento de denúncia. Periculum libertatis. Fatos revestidos de gravidade concreta. Prática dos delitos em concurso de agentes, os quais atuaram com violência exercida com emprego de arma de fogo para subtração de veículo automotor e, ainda, para que a vítima realizasse transferências bancárias no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Gravidade que extrapola a simples adequação penal típica. Necessidade de resguardo da conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da lei penal. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de violação ao princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA"(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2174874-90.2024.8.26.0000; Relator(a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No mais, a despeito de não existirem anotações na folha de antecedente do acusado, está pacificado nos Tribunais Superiores que as condições pessoais favoráveis do réu não impedem a constrição de sua liberdade quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia, como no caso presente. Por fim, em conformidade com a interpretação dada pelo E. Supremo Tribunal Federal ao artigo 316, do Código de Processo Penal, no julgamento do pedido de suspensão da liminar nº 1.395 (j. 15.10.2020), o simples decurso do prazo nonagesimal não é motivo suficiente, per se, para a revogação automática da prisão preventiva, mas apenas para instar o Magistrado a se manifestar - de ofício ou a requerimento das partes - quanto à permanência dos motivos que a ensejaram, à alteração fática que leve à revisão da decisão que a decretou ou à eventual excesso de prazo, a ser verificada de acordo com as circunstâncias particulares do caso concreto, não se tratando, pois, de simples operação aritmética. 2) Certifique a defesa o decurso do prazo para a defesa se manifestar, nos termos da determinação de fls. 114 e, após, retornem à conclusão. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: WAGNER FRANCISCO NARCIZO MACEDO (OAB 441706/SP)

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Processo nº 1002269-87.2020.8.26.0650

ID: 309376881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002269-87.2020.8.26.0650

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAILTON PEREIRA DA SILVA DéCIO PEREIRA DA SILVA DELSI PEREIRA DA SILVA DENISE PEREIRA DA SILVA GUTTENBERG OAZEN PEREIRA DA SILVA LíVIA ZANETINI DA SILVA PATRICIA OAZEN PEREIRA DA SILVA PR VALERIA SILVA VRECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILLA MARIA TORRES

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FLÁVIO EDUARDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-87.2020.8.26.0650 - Inventário - Inventário e Partilha - Dailton Pereira da Silva - Guttenberg Oazen Pereira da Silva - - Valeria Silva Vreck - - Lívia Zanetini da Silva - - Déci… Processo 1002269-87.2020.8.26.0650 - Inventário - Inventário e Partilha - Dailton Pereira da Silva - Guttenberg Oazen Pereira da Silva - - Valeria Silva Vreck - - Lívia Zanetini da Silva - - Décio Pereira da Silva - - Patricia Oazen Pereira da Silva Pr - - Denise Pereira da Silva - - Delsi Pereira da Silva e outros - Vistos. 1. Considerando que o plano de partilha está de acordo com a legislação civil, que está presente a documentação indispensável, e que foram observados os requisitos legais quanto às declarações de partilha, entendo ser possível a homologação do plano apresentado a fls. 395/402. No que toca à realização de perícia para avaliação das joias, observo que a diligência se justificava em razão da proteção da herdeira menor, que atingiu a maioridade no curso do processo. Nesse contexto, considerando não haver interesse das partes maiores na realização da prova técnica, nem mesmo divergência em relação aos valores apresentados pelo inventariante (fls. 375/377), entendo ser prescindível o ato, possibilitando, assim, o encerramento do presente inventário. Intime-se a perita acerca desta decisão, agradecendo a disponibilidade e informando-a de que os trabalhos não mais serão necessários. Ante o exposto, com esteio no artigo 664 cc. artigo 662 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada às fls. 395/402 dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado pelo espólio de Dalva Miranda da Silva atribuindo ao(s) herdeiro(s) o(s) quinhão(ões) com que contemplado(s), ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. 2. Em tempo, o art. 662, do CPC, estabelece que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Por sua vez, o art. 659, § 2º, do CPC cc. artigo 664 §4º do CPC dispõe que, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes. Assim, nos processos de arrolamento não mais se exige a prévia comprovação do pagamento de tributos e nem mesmo a manifestação da Fazenda Pública sobre a regularidade do recolhimento do imposto de transmissão para a expedição do formal de partilha ou alvarás. Nesse sentido, aliás, é o entendimento veiculado no ENUNICADO 37 aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e republicado no dia 10/01/2018 na página 16 do DJE: "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos". Contudo, no caso dos autos, a inventariante já comprovou o recolhimento do ITCMD perante o posto fiscal da Secretária da Fazenda Estadual, e o referido órgão homologou os cálculos apresentados (fls. 325), motivo pelo qual deixo de oficiar ao Posto Fiscal para encaminhamento de senha deste processo. 3. Expeça-se o formal de partilha na forma prevista no artigo 1273-A das NSCGJ, caso haja requerimento e recolhimento de taxa. Inexistindo interesse recursal, anoto o trânsito em julgado da sentença nesta data, dispensado o Cartório de lançar a certidão. Após, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Valinhos, 26 de junho de 2025. - ADV: FLÁVIO EDUARDO FERREIRA (OAB 295173/SP), FLÁVIO EDUARDO FERREIRA (OAB 295173/SP), ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP), ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP), ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP), ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP), ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP), ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP), ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP), ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP)

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Processo nº 1002269-50.2025.8.26.0541

ID: 292364654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002269-50.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA

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ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI

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Processo 1002269-50.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Alessandra Fernandes Rodrigues - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resol… Processo 1002269-50.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Alessandra Fernandes Rodrigues - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão da verba "Incorporação Remuneração" e "Incorporação Atividades Especiais" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço; (b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor das diferenças salariais oriundas do recalculo e seus reflexos, observando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária se derá pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, incidirá exclusivamente a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 472729/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP)

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Processo nº 1002269-92.2025.8.26.0236

ID: 290696480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002269-92.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002269-92.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o trâmite do processo em segredo de justiça, porquanto o presente c… Processo 1002269-92.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o trâmite do processo em segredo de justiça, porquanto o presente caso não adentra às hipóteses previstas no art. 189, do Código de Processo Civil. Anote-se. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no endereço indicado na inicial ou em qualquer outro endereço de conhecimento do Sr. Oficial de Justiça, o mesmo deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, devendo o oficial de justiça tudo certificar nos autos. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Infrutífera a busca e apreensão e havendo interesse do autor, nos termos do artigo 3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69, determino a inserção de restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, que deverá ser retirada após eventual apreensão (taxa: 1 Ufesp). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Servirá a presente, por cópia impressa, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Mara Mancilha Monteiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279959891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088052-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARA MANCILHA MONTEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA MUNIQUE GOMES FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cláudia Munique Gomes Ferreira (OAB 516508/SP) Processo 1088052-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mara Mancilha Monteiro - Reqdo: Fac… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cláudia Munique Gomes Ferreira (OAB 516508/SP) Processo 1088052-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mara Mancilha Monteiro - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. P. 260-265 e 284-286: Nada a reconsiderar. A procuração de p. 21-22 foi assinada digitalmente via ZapSign, plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil. Consigne-se que a Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, ao proferir o Parecer nº 229/2024-J, de 25/07/2024, expressamente consignou que a validade da assinatura se dá sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados (p. 287-291). In casu, a autora possui domicílio em Cuiabá/MT e contratou advogados de Brasília/DF para propor ação em São Paulo, renunciando à prerrogativa que lhe confere a legislação consumerista. Diante desse cenário, e do crescente número de ações semelhantes, cabível a aplicação da ressalva contida no Parecer nº 229/2024-J da Corregedoria Geral da Justiça. Demais, em recentes casos análogos, o TJSP reforçou a tese de validade jurídica da assinatura digital realizada via plataforma credenciada pelo ICP-Brasil. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Márcio Miguel da Silva dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação contra Banco C6 S/A. A sentença baseou-se na ausência de procuração válida, assinada digitalmente por plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da assinatura digital na procuração e (ii) a exigência de procuração específica para evitar litigância predatória. III. Razões de Decidir 3. A assinatura digital não foi reconhecida por não estar credenciada pelo ICP-Brasil, inviabilizando o mandato. 4. A exigência de procuração específica visa prevenir abuso processual, conforme recomendações do NUMOPEDE e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura digital deve ser credenciada pelo ICP-Brasil para validade jurídica. 2. A exigência de procuração específica é medida preventiva contra indícios de litigância predatória. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 485, I; 321, parágrafo único; 330, IV; 139, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008622-32.2022.8.26.0438, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 27.07.2023. TJSP, Apelação Cível 1002269-30.2024.8.26.0268, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2024. (TJSP; Apelação Cível 1006930-59.2023.8.26.0568; Relator:Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ajuizamento massificado e padronizado de demandas individuais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes à advogada. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório. Prática recomendada pelos Comunicados CG n. 02/2017 e n. 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE. Descumprimento. Autor limitou-se a carrear aos autos procuração assinada por meio das ferramentas "ZapSign" e "GOV.BR". Invalidade. Ferramentas que não possuem credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei n. 11.419/2006 e artigo 5º, § 1º, da Resolução n. 551/2011 do OETJSP. Extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1054946-59.2024.8.26.0002; Relator:Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Assim, confere-se à autora o derradeiro prazo de 15 dias para regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração assinada pelo próprio punho, com firma reconhecida, ou mediante a utilização de certificação digital ICP-Brasil Padrão A3, pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Int.

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