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Espolio De Luiz Carlos Pereira Barreto e outros x Valdenir Cardoso Da Silva

ID: 324925368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2374508-67.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE LUIZ CARLOS PEREIRA BARRETO HELOíSA MARIA PEREIRA BARRETTO

Polo Passivo:

VALDENIR CARDOSO DA SILVA

Despacho

Advogados:

RODRIGO NEVES DIAS

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MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO

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RODRIGO NEVES DIAS

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DESPACHO Nº 2374508-67.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2374508-67.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Casa Branca - Agravante: Heloísa Maria Pereira Barretto (Inventariante) - Agravado: Valdenir Cardoso da Silva - Agravante: Espolio de Luiz Carlos Pereira Barreto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS PEREIRA BARRETO, representado pela inventariante HELOISA MARIA PEREIRA BARRETTO, contra a r. decisão de fls. 31/34, em ação que move em face de VALDEMIR CARDOSO DA SILVA, distribuída sob o nº 1002348-38.2024.8.26.0129, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Inconformado, o agravante interpôs recurso (fls. 01/07) aduzindo, em síntese, que em março de 2024 o agravado ingressou indevidamente em área de pastagem da Fazenda Brejão, de sua propriedade, colocando rebanho bovino no imóvel sem autorização. Disse que a conduta do agravado causou d prejuízos materiais como o rompimento de cercas e a invasão de lavouras de cana-de-açúcar arrendadas à Usina Ferrari, além de danos ambientais e riscos sanitários, considerando que não há comprovação de vacinação dos animais. Alegou que o imóvel estava anteriormente arrendado a terceiros que desocuparam a área e, após a sua saída, o agravado teria promovido o esbulho, instalando mais de 30 (trinta) cabeças de gado na propriedade rural. Noticiou que foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela possessória liminar, nos termos dos arts. 560 e 562 do CPC, ante a presença de prova documental da posse, do esbulho e da data de sua ocorrência. Requereu a antecipação de tutela recursal para que seja reformada a decisão agravada, com a concessão da medida liminar de reintegração de posse, determinando-se a imediata desocupação da área e retirada dos animais da propriedade rural. É o relatório. O recurso é tempestivo e foi feito o preparo (fls. 08 e 09). Trata-se de hipótese prevista no art. 1.015, I, do CPC que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre tutelas provisórias. Destaca-se, inicialmente,que ovrecurso foi distribuído à C. 26ª Câmara de Direito Privado, sendo indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal (fl. 11). Porém, entendeu-se pela competência da Subseção de Direito Privado II, de modo que houve a sua distribuição a esta C. Câmara (fls. 15/20). Com isso, diante da declinação da competência pela C. 26ª Câmara de Direito Privado, necessária a reapreciação do pedido de tutela, nos termos do art. 64, §4º, do CPC. Conforme decidido pelo E. Juízo a quo (fls. 31/34): Busca-se a concessão de provimento de urgência, consistente na reintegração de posse de uma área de pastagem da 'Fazenda Brejão'. Os pressupostos da tutela de urgência requerida, segundo o artigo 300do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. Nada obstante os percucientes do d. Patrono do autor, não identifico, em cognição inexauriente, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com as naturais limitações cognitivas desta fase procedimental proemial, não se vislumbra urgência passível de autorizar a concessão, em caráter excepcional, de liminar 'inaudita altera parte'. A questão deve ser examinada com mais profundidade à luz do contraditório. A peça de ingresso - desacompanhada de matrícula do imóvel objeto da lide - narra que o réu teria ingressado em uma área de pastagem, colocando bovinos no imóvel e que tal atitude teria se dado sem conhecimento e consentimento dos proprietários (sem os identificar), porém, sequer menciona em que data, mesmo que aproximada, tais fatos teriam ocorrido. Da leitura do boletim de ocorrência de fls. 11/12, lavrado no mês de abril desse ano, no entanto, é possível extrair que a área estava arrendada a Francisco Aparecido Riberte e que após sua saída, então, teria se dado o ingresso do réu. Já o boletim de ocorrência da Polícia Militar (fls. 13/23), formalizado há praticamente 1 ano (21/11/2023), traz em seu conteúdo a informação de que um dos proprietários da Fazenda (André Pereira Barreto) teria arrendado uma parte do bem para a pessoa de Rubens Ruffo, havendo pendência judicial relacionada a ação de despejo, bem como que, do ponto de vista ambiental, ao reverso do que foi mencionado na peça vestibular, não foi constatada nenhuma irregularidade que demandasse providências. Extrai-se de tais documentos, portanto, fortes indícios de que, em realidade, possa se tratar de posse velha, não se tendo plena certeza nem de quantos são e quais são os proprietários do imóvel, nem mesmo exatidão quanto ao fato de ser o réu a pessoa que está ocupando a área de pastagens, afastando-se, em consequência, a incidência do artigo 562 do CPC e a obrigatoriedade de designação de audiência de justificação (grifei). Ademais, foi apresentada contestação impugnando os fatos alegados em petição inicial (fls. 54/64), de modo que deve haver dilação probatória para o esclarecimento dos fatos. Assim porque uma das características da tutela provisória, diz respeito a sumariedade da cognição, já que a decisão judicial se assenta em análise superficial do objeto do litígios. Além disso, na contestação e em réplica consta que o réu ocuparia o imóvel mediante autorização de Maria Helena Pereira Barretto que, por sua vez, além de herdeira de Luiz Carlos Pereira Barreto representa os réus nesta ação. E não se pode excluir, de imediato, a existência copropriedade de todos os herdeiros sobre o imóvel, pois ainda não julgado o inventário e promovida a partilha de bens. Isso não afasta a possibilidade de solução de eventual disputa sobre a administração dos bens do espólio, pelo Juízo do inventário, mas impede, em sede de cognição sumária, o reconhecimento de esbulho praticado pelo réu. Diante disso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do CPC. Intimem-se o agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Rodrigo Neves Dias (OAB: 283446/SP) - Maria Helena Pereira Barretto (OAB: 145150/SP) - 3º andar

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Robson Fernando Augustonelli x Weber Administração De Condomínios Eireli Me

ID: 296082700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002682-86.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

Polo Passivo:

WEBER ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS EIRELI ME

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN

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ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

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Processo 0002682-86.2025.8.26.0248 (processo principal 1007198-06.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Robson Fernando Augustonelli - Weber Administração de Condomínio… Processo 0002682-86.2025.8.26.0248 (processo principal 1007198-06.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Robson Fernando Augustonelli - Weber Administração de Condomínios Eireli Me - Vistos Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada Weber Administração de Condomínios Eireli Me, 24777031000111, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 28/06/2023 e autuada sob o nº 0002682-86.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Robson Fernando Augustonelli; e executada Weber Administração de Condomínios Eireli Me, 24777031000111 e cujo valor da causa é R$ 1.771,94. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

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Processo nº 1002348-20.2025.8.26.0156

ID: 276926011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002348-20.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO

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CYNTIA GIULLIANA VITELI CARVALHO

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ADV: Luciene Cristina da Silva Candido (OAB 313100/SP), Cyntia Giulliana Viteli Carvalho (OAB 416305/SP) Processo 1002348-20.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Michelle … ADV: Luciene Cristina da Silva Candido (OAB 313100/SP), Cyntia Giulliana Viteli Carvalho (OAB 416305/SP) Processo 1002348-20.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Michelle Barbosa da Silva - VISTOS. A nº Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do(a) requerido(a) (artigos 20 e 51 § 1º). Outrossim, a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos CEJUSC, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, tendo a Lei Estadual Paulista nº 15.804/2015 sido declarada constitucional na ADI nº 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2 º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores. Ainda, o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante e a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento ilícito sem causa. Anoto que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), sendo que em sede de Juizados o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuíto: Por essas razões, em sede Juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, determino o pagamento do valor CONSTANTE NA RESOLUÇÃO Nº 809/2019, PATAMAR BÁSICO - NÍVEL DE REMUNERAÇÃO 1- DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO-SP, devendo a quantia, se o caso, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuíta, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do artigo 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12/05/2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do artigo 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Artigo 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 do FONAJE. Agravo desprovido". (AI Nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). I. Designe a Serventia audiência de conciliação híbrida (virtual/presencial) a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. II. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) acerca do pedido inicial, conforme peças disponíveis no processo digital, para participação na audiência acima, por correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória, caso necessário, oportunidade em que poderá apresentar contestação ou no prazo de 15 dias úteis a partir do ato, caso infrutífero o acordo. III. Sem prejuízo, caso a parte tenha interesse em participar da audiência acima de forma virtual, deverá, no prazo de 10 dias, informar se possui condições para a participação nesta forma e dispor dos seguintes itens: Computador (notebook ou desktop) ou celular, ambos com câmera de vídeo e microfone, acesso à internet, informando o respectivo endereço de e-mail ativo (parte e Advogado, se o caso). Indicado o endereço eletrônico, proceda a Serventia o cadastro do endereço de e-mail de todas as partes e seus procuradores e conciliador(es), enviando o convite para ingressar na videoconferência para cejusc.cruzeiro@tjsp.jus.br, com a data e hora a ser designada para a realização da audiência virtual junto ao Cejusc local. IV. Caso não seja indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato, deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, sob pena das imposições legais (autor: extinção; requerido: revelia). FICAM AS PARTES INTIMADAS DAS ADVERTÊNCIAS ABAIXO EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como oficio, mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Rosemeire Marcelino

ID: 309640732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185814-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

ROSEMEIRE MARCELINO

Despacho

Advogados:

CAROLINE URIAS GOMES ALMEIDA NASCIMENTO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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DESPACHO Nº 2185814-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185814-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Agravada: Rosemeire Marcelino - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 115/117 dos autos de origem, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que visava a afastar a incidência de multa cominatória pela não exibição de determinada apólice securitária por parte da agravante, argumentando que a obrigação é dotada de coisa julgada material e deve ser cumprida, justificando a incidência de multa diária em caso de descumprimento. A parte agravante sustenta que a obrigação de exibir a apólice nº 610976425002907 é impossível, pois não mais a detém, argumentando que sua vigência é de cerca de dez anos, tempo muito superior à obrigação legal de a conservar por cinco anos. Pretende o afastamento da multa cominatória diária e, subsidiariamente, a sua redução ao limite do valor atribuído à causa. A interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, desde que demonstradas a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil. No caso, a agravada executa a obrigação de impor ao agravante a exibição da apólice nº 610976425002907, conforme título executivo. Ao proferir decisão inicial, o Juízo a quo ordenou a exibição, impondo multa diária de mil reais limitada a trinta dias (fl. 25 dos autos de origem). Segundo as longas razões recursais, o agravante pretende o afastamento da multa por considerar a obrigação impossível e, subsidiariamente, sua redução limitada ao valor atribuído à causa. Ao menos por ora, há probabilidade de afastamento da multa, mas por outro fundamento. Tratando-se de ação autônoma de exibição de documentos em fase de execução, o agravante insiste na impossibilidade de apresentação da apólice, argumentando que já exibiu todos aqueles que foram localizados. Para o exame da impossibilidade de cumprimento da obrigação, é relevante considerar a fundamentação contida no acórdão que julgou o recurso de apelação da agravada pautado, essencialmente, na omissão da própria agravante em não esclarecer a questão quando da conversão do julgamento em diligência: Embora fosse ônus do apelante, artigo 398 do Código de Processo Civil, não há qualquer evidência de que a declarada inexistência de documentos vinculados ao plano de previdência privada seja inverídica. Por outro lado, o apelado deve ser obrigado a exibir a apólice de seguro nº 610976425002907, vigente entre 2012 e 2015, já que não negou sua existência. A contrário senso, os documentos permanecem arquivados, evidenciando a resistência do apelado em exibi-los. Assim, fica reformada a r. sentença, para condenar o apelado na obrigação de apresentar a apólice de seguro nº 610976425002907, vigente entre 2012 e 2015, que se circunscreve no limite objetivo da lide (fl. 5 'todo e qualquer seguro contratado por Walmir Rodrigues Magdalena'). (TJSP; Apelação Cível 1009736-15.2023.8.26.0068; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Logo, mesmo em cognição não exauriente, há indicativos de que o documento permanece na posse do agravante, porque a consideração apenas do tempo de contratação não é suficiente para a conclusão de que a obrigação se tornou impossível, pois ignora o disposto no artigo 3º da Circular SUSEP nº 605/2020, mencionada pelo agravante, a qual estabelece o término de vigência do contrato ou da extinção de obrigações dele decorrentes como termos iniciais da contagem do prazo quinquenal. Afastados, ao menos por ora, os argumentos do agravante no que se refere à não localização da apólice em discussão, passa-se ao exame da incidência da multa cominatória diária imposta pelo Juízo a quo. Sobre o cabimento de multa cominatória na exibição de documentos, incidental ou autônoma, relativo a direito disponível na vigência do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça definiu o Tema 1000, nos seguintes termos: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 Com efeito, para se admitir a incidência de multa cominatória, deve ser comprovada a relação jurídica entre as partes e tentativas prévias frustradas de medidas coercitivas, entre as quais, a busca e apreensão do documento ou coisa. No caso, embora provada a relação e evidenciada a existência do documento pretendido pela agravada, não há demonstração de que foram implementadas medidas coercitivas a autorizar, desde o início da fase de execução, a imposição da multa cominatória por descumprimento da obrigação de exibir. Nesse sentido: APELAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU. ASTREINTES - Sentença recorrida que condenou o banco réu a exibir, no prazo de 15 dias corridos, eventuais apólices de seguro de vida em nome do genitor falecido do autor e/ou outros seguros utilizados para quitação do imóvel descrito nos autos, sob pena de busca e apreensão e eventual responsabilização por crime de desobediência, fixando, ainda, multa diária para o caso de descumprimento da decisão judicial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,000 (trinta mil reais) Admissibilidade do arbitramento das 'astreintes' na hipótese, desde que, no entanto, haja prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.777553/SP, Tema 1000) SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002348-79.2024.8.26.0568; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Ademais, não se pode olvidar que eventual aplicação da multa cominatória, ainda que admitida na hipótese de exibição de documentos (posto que superado o enunciado da Súmula 372 do C. STJ), exige prévia tentativa de medidas coercitivas, tais como busca e apreensão, o que inexistiu na hipótese dos autos, ante o cumprimento da ordem judicial pela ré. (TJSP; Apelação Cível 1002449-26.2019.8.26.0590; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). Frise-se que a multa não produz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo e, até mesmo, afastada, na forma do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil. Sendo inibitória, as astreintes não visam a obrigar a parte pagar o valor da multa, e sim ao cumprimento da obrigação do modo determinado. Nos dizeres de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª ed, RT, 2010, item n. 17 ao artigo 461 do CPC/73). O Superior Tribunal de Justiça destaca que não há preclusão ou coisa julgada relativa à decisão que comina multa à parte obrigada: " 6. A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. Tese repetitiva. 7. A fixação das astreintes deve ter em consideração como fator preponderante a efetividade da tutela pretendida pelo credor, averiguada segundo o grau de resistência a ela oposta pela conduta do devedor. 8. O grau de resistência do devedor é elemento central da previsão do art. 537, § 1º do CPC/15, pois serve tanto de parâmetro para a modificação do valor das astreintes, em vista de sua insuficiência ou excesso, na hipótese do inciso I, quanto para a sua exclusão, em decorrência do cumprimento parcial superveniente ou da justa causa para o descumprimento, na hipótese do inciso II." (Recurso Especial nº 1862279/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.5.2020). " 1. A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada material. Dessa forma, é possível a modificação do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante." (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1561395/RS, 4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.4.2020). Além da probabilidade de afastamento da multa cominatória, há risco de dano pela possibilidade de execução provisória das astreintes. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Estatuto de Rito, de rigor o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal, para suspender a eficácia da decisão que fixou multa cominatória, como fundamentado. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau com urgência para informar sobre a concessão do efeito, ficando dispensado de prestar informações. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta de maneira assertiva e concisa, indicando, se o caso, eventuais folhas do processo em que se baseiam seus argumentos, bem como esclareça a utilidade da obtenção da apólice de seguro nº 610976425002907, considerando se tratar de proteção financeira vigente entre 14 de maio de 2012 e 14 de agosto de 2015, com falecimento do segurado em 24 de agosto de 2015. Int. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Caroline Urias Gomes Almeida Nascimento (OAB: 347466/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002348-81.2025.8.26.0168

ID: 278054842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-81.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MAURICE PORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP) Processo 1002348-81.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Virginia dos Santos - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação d… ADV: Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP) Processo 1002348-81.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Virginia dos Santos - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida. Registro que, com relação à divergência acima que traga prejuízo indevido à parte autora, é dever do profissional médico do INSS a observância aos princípios da absoluta isenção, imparcialidade e autonomia, bem como ao Código de Ética Médica e Resoluções do CFM nº 1.497/98, CREESP nº 126/2005 e CREMESP nº 167/2007, e que a conduta que viole tais princípios, tida como infração ética, poderá ser apreciada e julgada pelo órgão de classe competente, mediante representação da parte interessada. Com relação ao ponto controvertido, que exige conhecimento especializado, é possível a antecipação da prova pericial, ante a peculiaridade do caso (eventual gravidade do quadro clínico e o caráter alimentar da verba perseguida), o que torna desnecessário aguardar a apresentação de contestação para fixação do âmbito da discussão fática e, consequentemente, da perícia. Tendo em vista a enfermidade principal que acomete a parte autora, nomeio para a perícia médica a Dra. VERIDIANA GIMENES GOMES, agente profissional da medicina legalmente habilitada e inscrita no CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) em 21/01/2003, sob nº 109.387/SP, devidamente cadastrada no sistema informatizado do Tribunal correspondente, atestando formação acadêmica com pós graduação em medicina do trabalho, perícia médica e medicina legal, com especialização em dermatologia, e pós graduanda em psiquiatria, a qual indicou o endereço eletrônico verigomes@hotmail.compara receber intimações. Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo a "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que a perita se desloque por vários quilômetros para atender os jurisdicionados desta Comarca, inexistindo no local outro profissional habilitado e que seja da confiança do Juízo para o mister, justificável que os honorários atinjam o limite de três (3) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$1086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, modificada pela Resolução 937/25, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Para a realização da perícia médica fica designado o dia 28 de junho de 2025, às 10:00 horas, devendo a parte autora comparecer a Rua Visconde do Rio Branco 1645, Dracena-SP (Inter Clínica), munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Cadastre-se a nomeação da perito no sistema AJG/JF (http://www.Jf.jus.br/aj/segurança/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.Jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), bem como quesitos deste Juízo, os quais transcrevo: a) qual a idade, profissão declarada e última atividade exercida pela parte autora? b) qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? Qual o CID? c) apresenta doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Qual o CID? É a mesma doença que motivou a perícia realizada pelo INSS? d) qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? e) a doença/moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; f) a doença/moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; g) a doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; h) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Aguda ou desenvolvida ao longo do tempo? Em caso de incapacidade laborativa somente para algumas funções, descrever as limitações sucintamente e citar algumas atividades/profissões que poderia exercer. i) qual a data provável do início da doença/moléstia ou lesão que acomete o(a) periciado(a); Há documento médico que comprove esta data? Qual? j) qual a data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. k) a incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) na hipótese de incapacidade temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? t) a parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? u) a Resolução CFM nº 2.149/2016 homologou a relação de 54 especialidades e 57 áreas de atuação médica. O senhor Perito Judicial está habilitado para a área médica/especialidade da doença/lesão ou deficiência que acomete a parte autora? v) houve procedimento de reabilitação profissional? Em caso positivo, foi satisfatória? w) o(a) periciando(a) realizava tratamento médico regularmente? A patologia é passível de melhora com o tratamento adequado? Há ou haveria indicação cirúrgica para o caso? x) caso conclua por incapacidade laborativa total e permanente, quais os fatos e documentos comprobatórios disso? y) se a conclusão a que chegou o probo Perito tenha sido baseada exclusivamente no exame clínico, indicar o motivo pelo qual dispensou a necessidade do exame complementar. z) em caso de lesão de início abrupto, quais os documentos médicos que caracterizam o infortúnio? Em caso de patologia desenvolvida ao longo do tempo, identificar a causa provável, de forma literal e pela CID 10. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada bem como intime-a de que, não comparecendo à perícia nem justificando o motivo, deverá dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Serve a presente decisão como termo de ciência da data designada para perícia ao órgão de representação judicial da autarquia federal, cuja intimação se dará por portal próprio. A parte autora e a Advocacia Pública serão intimadas oportunamente para se manifestarem sobre o laudo pericial médico. Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação pessoal (CPC, art. 183). Sem prejuízo, serve a presente decisão como termo de ciência do órgão de representação judicial do ente público, cuja intimação se dará pelo portal eletrônico, acerca do agendamento da perícia e das providências determinadas, visando encaminhar assistente técnico para acompanhar a prova processual, caso queira. Tendo em vista que a controvérsia reside no exame médico a ser realizado, aguarde-se a conclusão do laudo para ser deliberado sobre a citação do réu ou a improcedência do pedido, nos termos do §§2º e 3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91. Este processo tramita eletronicamente, sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Confra Solucoes Digitais Ltda. e outros x Guilherme Ovalle

ID: 310034987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-33.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONFRA SOLUCOES DIGITAIS LTDA. LUCAS FAVARON TUGAS

Polo Passivo:

GUILHERME OVALLE

Intimação

Advogados:

RENAN PIRO BRAZ DO CARMO

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MAYTÊ OVALLE

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GIUSEPPE GONZAGA DALIO

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Processo 1002348-33.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Lucas Favaron Tugas - - Confra Solucoes Digitais Ltda. - Guilherme Ovalle - Vistos. Fl… Processo 1002348-33.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Lucas Favaron Tugas - - Confra Solucoes Digitais Ltda. - Guilherme Ovalle - Vistos. Fls. 637 (Réu): Reputo desnecessária a juntada de mídia, eis que pelas capturas de tela já apresentadas é possível verificar o alegado, assim a réplica à contestação já está devidamente instruída. Fls. 642/644 (Autor): Anote-se a renúncia do patrono . Trata-se de ação para destituição de administrador c/c pedido de exclusão de sócio apresentada por LUCAS FAVARON TUGAS e CONFRA SOLUCOES DIGITAIS LTDA. em face de GUILHERME OVALLE. Em síntese, a parte autora alega que Lucas (autor) e Guilherme (réu) são sócios da sociedade Confra Soluções Digitais Ltda., na proporção de 50% cada. Formalmente, estaria o réu Guilherme registrado como o responsável pela administração da empresa; contudo, afirma que, na prática, os dois sempre atuaram como administradores. Afirma que após desentendimentos entre as partes, o réu estaria abusando do seu poder de administrador e excluindo o autor da empresa, de modo a impedir ele de ter acesso a qualquer informação, contato com funcionários, e até mesmo acesso ao espaço físico da empresa. Requer, portanto, a exclusão do réu da sociedade por falta grave. A tutela de urgência foi parcialmente concedida para resguardar os direitos do autor de fiscalizar e receber informações sobre a sociedade empresária, bem como adentrar a sede física (fls. 114/116). Contestação com reconvenção às fls. 176/420. Inicialmente o réu rebate os argumentos da inicial, e requer a improcedência do pedido. Em sede de reconvenção, o reconvinte aponta que realizou diversos depósitos em conta da pessoa jurídica, e requer a decretação dos valores investidos como aportes para aumento do capital social. Alega, também, que na verdade o autor/reconvindo que teria agido com falta grave, causando discórdia em toda a sociedade empresária, e confundindo seu patrimônio com o da empresa, de modo que requer sua exclusão. Postulou a revogação da tutela de urgência concedida em favor do autor. Réplica à contestação e contestação à reconvenção às fls. 507/519. Réplica à contestação da reconvenção às fls. 523/636. Afirma que há fato novo o autor/reconvindo teria aberto uma nova empresa com mesmo objeto social, a Truuver, implicando em concorrência desleal e desvio de clientela. Diante do fato novo, requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão do autor da sociedade empresária Confra e a proibição do autor de exercer qualquer atividade concorrente com a Confra. Requer o julgamento antecipado do mérito. O Autor se manifesta sobre o alegado pelo réu às fls. 523/636 e concorda com o julgamento antecipado do mérito (fls. 638/641). É o relatório. Decido. Não há preliminares pendentes de apreciação. O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 1. AÇÃO PRINCIPAL Trata-se de ação de destituição de administrador e dissolução parcial de sociedade, com consequente apuração de haveres, em que se objetiva exclusão de sócio. A ação de dissolução parcial de sociedade é cabível quando o próprio sócio deseja sair da sociedade: sem que haja motivo especificado (direito de retirada); ou quando discorda de determinada deliberação social (direito de recesso). Também se utiliza o rito especial no caso de falecimento ou exclusão do sócio. No caso em tela, trata-se de pedido de exclusão do requerido. Sócios podem ser excluídos da sociedade quando remissos, isto é, quando não cumprirem com o dever firmado com a sociedade de integralizar sua cota social no prazo previsto (art. 1.004 do CC); quando falido, sua cota tiver sido liquidada por credores particulares, por incapacidade superveniente (art. 1.030 caput, parte final e parágrafo único do CC); ou por falta grave no cumprimento de suas obrigações (art. 1.030, caput e 1.085 do CC). A situação trazida nos autos é a de alegação de falta grave no exercício de suas obrigações. O cerne da controvérsia se cinge a comprovação da existência de falta grave. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pois bem, Ricardo Negrão leciona que a falta grave nada mais é do que aquelas condutas que impedem o prosseguimento da atividade comum: a desídia, a incapacidade moral, o abuso, a prevaricação ou a fuga do sócio. De acordo com o entendimento do STJ: [...] 3. A noção de falta grave, embora consista em conceito jurídico indeterminado, está configurada na conduta de sócio que viola a integridade patrimonial da sociedade, concretizando descumprimento dos deveres de sócio, em evidente violação do contrato social e da lei. [...] (REsp n. 2.142.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024) Nenhuma dessas hipóteses restou comprovada. O que se pôde apurar ao longo do processo foi que de fato ocorreu a quebra do affectio societatis, haja vista o intenso clima de litigiosidade e acusações mútuas. Apesar das acusações do autor de que o réu estaria restringindo o acesso a informações importantes, bem como delimitando o acesso ao espaço físico, não conseguiu comprovar tais fatos. O ré agiu dentro do limite de seus poderes de administração da sociedade, e não é possível concluir, pelo que dos autos consta, que suas condutas foram lesivas à sociedade empresária. A alegação de quebra da affectio societatis, vínculo subjetivo que une pessoas para o desenvolvimento de uma atividade econômica em comum, por si só não é apta a fundamentar a exclusão da requerida dos quadros societários. Isso porque não há previsão legal para tal interferência (o art. 1.030 do CC, reitera-se, somente autoriza exclusão se comprovada falta grave). Em razão da livre iniciativa, um dos Fundamentos da República (art. 1º, IV, CRFB), somente pode o Judiciário intervir em aspectos societários em questões pontuais, de maneira subsidiária (art. 2, III, Lei n. 13.874/19): quando há previsão legal ou para a garantia de direitos fundamentais, tais como o princípio da preservação da empresa. [...] - As discussões judiciais acerca administração de sociedades limitadas deve caminhar, via de regra, não para a intervenção judicial na empresa, que só ocorrerá em hipóteses excepcionais, mas para a responsabilização do administrador ímprobo, para a anulação de negócios específicos que prejudiquem a sociedade ou, em última análise, para a retirada do sócio dissidente ou dissolução parcial da empresa. - A atuação do Poder Judiciário em causas que versem sobre a administração das sociedades deve pautar-se sempre por um critério de intervenção mínima. A Lei permite o afastamento de sócio majoritário da administração da sociedade, mas isso não implica que ele perca os poderes inerentes à sua condição de sócio, entre os quais está o poder de nomear administrador. [...] (MC 14.561/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 08/10/2008) [...] 5. A intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias significa o reconhecimento de que a regulação da matéria societária se dá a partir do princípio da supletividade, tal como disposto no art. 3º, VIII, da Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica. Da análise da natureza cogente ou dispositiva das regras societárias de regência e dos interesses tutelados deverá o julgador extrair a possibilidade de as partes estabelecerem em comum acordo como se dará a administração e a execução do objeto social [...] (REsp n. 2.142.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024) O ajuizamento de ação judicial para exclusão de um dos sócios é, por si só, evidência de que não há mais confiança mútua entre eles. Porém, dessa quebra da affectio societatis não decorreu a cessão da atividade empresarial ou embaraços ao seu prosseguimento, por isso não cabe a intervenção Judicial para exclusão de sócio. Em consequência, revogo a liminar concedida inicialmente em favor do autor. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação principal e JULGO IMPROCEDENTE o pedido para exclusão do réu da sociedade. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2. RECONVENÇÃO Trata-se de pedido de exclusão do autor/reconvindo da sociedade empresária autora Confra. Requer o reconvinte, também, que os depósitos por ele realizados na sociedade empresária sejam integralizados ao seu capital social. 2.1 DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO AUTOR/RECONVINDO Nos mesmos moldes da ação principal, o que se busca é a exclusão por falta grave. Cabia ao réu, reconvinte, comprovar o alegado (art. 373, I, CPC). No caso dos autos, o réu atribuiu ao autor diversas acusações, como participação unilateral em reuniões de interesse da sociedade empresária, comportamento inadequado no ambiente de trabalho, gerando conflitos com e entre os funcionários, bem como a criação de nova sociedade empresária com objeto social de extrema semelhança com o da Confra. Apesar do alegado, a única questão fática que foi capaz de provar foi a constituição de nova empresa pelo autor/reconvindo (fls. 543/578, 581/630), o que, inclusive, foi confirmado pelo próprio autor da ação (fls. 638/641). Todavia, este fator, da abertura da nova sociedade em concorrência, é o suficiente para a configuração de falta grave. Destaca-se, ainda, que, pelas publicações na internet, a atividade e finalidade da nova sociedade empresária é idência à da sociedade Confra. Ainda que pese a inexistência de cláusula contratual expressa vedando a concorrência, o investimento em sociedade empresarial com atividade idêntica ou similar à da empresa da qual o sócio ainda participa viola o dever de lealdade e fere o interesse social. A conduta revela desvio de finalidade e quebra do dever fiduciário, com risco evidente de desvio de clientela e enfraquecimento da posição competitiva da Confra no mercado. Assim, a subsistência do vínculo societário mostra-se incompatível com a boa-fé objetiva e o dever de colaboração que devem nortear as relações entre sócios. Resta configurada, então, a hipótese do art. 1.030 do Código de Processo Civil falta grave. É caso de decretar a dissolução parcial da sociedade CONFRA SOLUCOES DIGITAIS LTDA., CNPJ 49.918.752/0001-25, com a exclusão do reconvindo LUCAS FAVARON TUGAS, dos quadros societários. A data da exclusão é a do trânsito em julgado desta sentença (art. 605, IV, do CPC). A apuração de haveres será realizada em sede de liquidação de sentença. Como o contrato social é omisso quanto aos critérios, nos termos do art. 606 do CPC, o pagamento do valor patrimonial das cotas do sócio excluído será feito com base no balanço de determinação, avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo. A data da apuração deve ter como referência a da resolução da sociedade, qual seja, a do trânsito em julgado desta sentença. Por fim, além do direito devidamente comprovado, nos termos da fundamentação desta sentença, verifico, também, a urgência, tendo em vista que manter sócio que já está se dedicando a empresa concorrente pode trazer malefícios irreversíveis à sociedade empresária, como desvio de clientela, distúrbios no exercício laboral, especialmente pelo clima de alta litigiosidade que se constata pelos autos. Assim, é o caso de deferimento parcial da tutela de urgência requerida às fls. 523/542, afastando o sócio autor/reconvindo da sociedade empresária, desde a intimação desta sentença. As demais medidas pleiteadas, a título de urgência, não atendem à proporcionalidade que norteia a concessão das tutelas de urgência, sendo medidas muito gravosas. 2.2 DO PEDIDO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL O reconvinte postula o reconhecimento dos valores aportados na conta bancária da sociedade como integralização de capital social. Sustenta que efetuou diversos depósitos, os quais devem ser considerados como aumento de sua participação societária. Contudo, tal pretensão não pode prosperar. O capital social de uma sociedade limitada não se presume nem se amplia unilateralmente. É regido por regras formais, especialmente aquelas previstas no contrato social e na legislação pertinente, sendo que qualquer modificação deve ser objeto de alteração contratual regularmente registrada e deliberada pelos sócios. No caso em análise, os valores aportados pelo reconvinte não foram acompanhados de qualquer prova de deliberação entre os sócios ou alteração contratual que indique intenção da sociedade de aumentar o capital ou de que os valores seriam destinados à integralização de novas cotas. Os comprovantes de transferência, por si sós, não são suficientes para caracterizar aumento de capital social. A ausência de prova da finalidade e da vinculação dos depósitos à integralização de capital afasta a possibilidade de reconhecimento pretendido. Assim, ausentes os requisitos legais e documentais para o reconhecimento dos valores como integralização de capital social, o pedido não pode ser acolhido. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da reconvenção e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para exclusão do autor/reconvindo da sociedade. Fixo como data da resolução, a data do trânsito em julgado desta sentença. Deixo, contudo, de reconhecer os depósitos realizados pelo reconvinte como aumento do capital social. Em razão da sucumbência majoritária, condeno o autor/reconvindo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: GIUSEPPE GONZAGA DALIO (OAB 473827/SP), GIUSEPPE GONZAGA DALIO (OAB 473827/SP), RENAN PIRO BRAZ DO CARMO (OAB 468014/SP), RENAN PIRO BRAZ DO CARMO (OAB 468014/SP), MAYTÊ OVALLE (OAB 448181/SP)

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V. H. B. x J. C. B.

ID: 278963444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002517-97.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. H. B.

Polo Passivo:

J. C. B.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA

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LUCIANA BEEK DA SILVA

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EMANUELLE MARIA DE CASTRO PEREGRINO

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DENIS DA SILVA EUSTAQUIO

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DANILO MASSAFERRO GIUSTI

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ADV: Marco Aurelio Gabriel de Oliveira (OAB 151588/SP), Luciana Beek da Silva (OAB 196497/SP), Danilo Massaferro Giusti (OAB 261306/SP), Denis da Silva Eustaquio (OAB 407192/SP), Emanuelle Maria de C… ADV: Marco Aurelio Gabriel de Oliveira (OAB 151588/SP), Luciana Beek da Silva (OAB 196497/SP), Danilo Massaferro Giusti (OAB 261306/SP), Denis da Silva Eustaquio (OAB 407192/SP), Emanuelle Maria de Castro Peregrino (OAB 499987/SP) Processo 0002517-97.2022.8.26.0004 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: V. H. B. - Reqdo: J. C. B. - Cuida-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, promovida por V. H. B contra José Carlos Bianchi, B & J Empreendimentos Imobiliarios e Participações Ltda, Divi-teto Administração de Bens Ltda e JCB Arquitetura e Construções Ltda. Alegou a requerente, em síntese, que o requerido José Carlos é arquiteto bem-sucedido e atuante no mercado de trabalho, gozando de bom nome e prestígio. Afiançou, por isso, que ele possui patrimônio e rendimentos advindos do exercício da atividade profissional, o que lhe confere um excelente padrão de vida. Apesar disso, afirmou que o seu patrimônio está todo alocado em empresas que, por sua vez, estão em nome de seus filhos, situação que impede a sua credora, ora requerente, de satisfazer a quantia a que faz jus na ação executiva. Relatou que nessa demanda já foram realizadas todas as pesquisas nos sistemas informatizados, na busca de bens penhoráveis, sem sucesso, sendo apenas pequenos valores encontrados. Sustenta que, em havendo abuso da personalidade jurídica, consistente no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial, com a intenção de ocultar o patrimônio do sócio de fato e frustrar a sua credora, de rigor a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de que as pessoas jurídicas respondam pelas dívidas pessoais do sócio de fato. Com a petição inicial foram juntados os documentos de fls. 09/71. Indeferida a inclusão dos filhos no requerido no polo passivo, com fundamento de que este incidente não é o meio adequado para discussão da prática de fraudes (fls. 72). Com a petição de emenda (fls. 78/79), foi retificado o polo passivo, com a inclusão das pessoas jurídicas (fls. 81). Houve a recusa no recebimento da citação postal pelo requerido José Carlos (fls. 87). Em resposta, a requerente argumentou que ele recebeu a citação no endereço diligenciado, no cumprimento de sentença (autos nº nº 0006116-15.2020.8.26.0004), que culminou no presente incidente (fls. 91/93) Informada a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a retificação do polo passivo (fls. 98/111), com a manutenção da decisão recorrida por este Juízo de piso (fls. 113). Informações recebidas pelo E. Tribunal de Justiça a fls. 124. As pessoas jurídicas foram citadas (fls. 133/134 e 154). Não obstante, José Carlos foi quem apresentou defesa (fl. 155/164), aduzindo, em suma, que a requerente não apresentou provas de que o requerido, executado naqueles autos, oculta bens com a finalidade de não realizar o pagamento da pensão alimentícia. Esclareceu que "a entrada dos filhos do casal nas empresas citadas, ocorreu antes, inclusive de fato ocorrer" (sic) e argumentou a ausência de requisitos para a desconsideração pretendida, sobretudo porque o requerido não integra os quadros societários dessas empresas. Sobre a dívida, alegou que a pensão alimentícia é um dever pessoal do executado, ora contestante, obrigação que não se estende às pessoas jurídicas, em especial pela ausência de confusão patrimonial. Pleiteou a improcedência do pedido. A procuração e os documentos pessoais foram juntada posteriormente, a fl. 165/170. Sobreveio a juntada do V. Acórdão, que negou provimento ao recurso (fls. 180/187), mantendo-se a decisão de fl. 72. Em réplica (fls. 201/208), sustentou a parte requerente que as alegações são genéricas e reiterou o argumento de que o requerido José Carlos esconde seus rendimentos atrás de suas empresas, inclusive porque vive uma vida incompatível com a situação que ele narrou nos autos do cumprimento de sentença. Mencionou, nessa petição, os bens que pertenceriam a José Carlos, juntando fotografias à peça. Postulou o deferimento das pesquisas nos sistemas informatizados. Ao final, insistiu na desconsideração. Certificado o decurso do prazo para a apresentação de defesa pelas empresas (fls. 212). Instados sobre a produção de provas (fls. 209), a parte autora pleiteou as pesquisas nos sistemas informatizados em nome das pessoas jurídicas e de José Carlos, inclusive em nome dos filhos dele, enquanto este postulou genericamente pela produção de prova documental e oral (fls. 216/217). O processo foi saneado a fls. 218/219. Nessa decisão, foram deferidas as pesquisas nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud em nome das empresas revéis, com o indeferimento dessas mesmas em nome dos filhos de José Carlos. Os resultados das pesquisas foram juntados a fls. 228/1326. A parte requerente pediu a requisição dos documentos faltantes, ainda não encaminhados, apesar da ordem dada nos sistemas informatizados (fls. 1334/1336). O pedido foi deferido (fls. 1338/1340). Encaminhados novos documentos, juntados a fls. 1344/1798, 1824/1906, 1917/1973. Deferido a expedição de novos ofícios (fls. 1980), cujos respostas foram juntadas a fls. 1991/2081. Depois que sobrevieram os resultados das pesquisas nos sistemas informatizados, o requerido informou ter interesse na audiência de conciliação (fls. 2097), devidamente designada (fls. 2108), mas que restou infrutífera (fls. 2122). Na sequência, foram juntados, pela parte requerente, a planilha de débito atualizada e os documentos de representação (fls. 2123/2129). Reiterados os ofícios ainda não respondidos (fls. 2136 e 2424), com a juntada das respostas a fls. 2139/2381, 2383/2395, 2397/2401, 2447/2451, 2469. A instrução foi encerrada e concedido prazo para as alegações finais, por memoriais, apresentadas pela parte autora a fls. 2473/2478 e pela parte ré a fls. 2479/2491. É o relatório. Decido. De início, observo que o requerido José Carlos compareceu aos autos, dando-se por citado, e apresentou contestação. As demais rés não ofertaram impugnação. Embora revéis, diante da pluralidade de réus e a oferta de contestação por um eles, afasta-se a incidência dos efeitos da revelia, desde que a defesa seja útil aos demais. E ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a revelia gera a presunção relativa dos fatos alegados e não impõe a procedência automática do pedido. Não há outras questões pendentes de análise. Os elementos contidos nos autos se mostram hábeis a formar a convicção deste Juízo, o que autoriza o julgamento do mérito. O pedido é procedente. Cuida-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas empresárias B&J Empreendimentos Imobiliários e Participaçoes Ltda., Divi-teto Administraçao de Bens Ltda. e JCB Arquitetura e Construçao Ltda, supostamente utilizadas pelo requerido José Carlos para a ocultação do seu patrimônio pessoal, o que configuraria confusão patrimonial, já que utilizado também para lesar os seus credores. O presente incidente processual foi promovido depois que a requerente encontrou entraves para a satisfação de seu débito no cumprimento de sentença, autos nº 0006116-15.2020.8.26.0004, em razão de não ter encontrado bens para a penhora, embora afiance que o devedor possui um patrimônio significativo e ostente uma vida extremamente confortável e luxuosa. Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no ordenamento pátrio no art. 50 do Código Civil, que adotou a teoria maior. Esse instituto visa o afastamento temporário, ocasional e excepcional dapersonalidade da pessoa jurídica, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios dessa pessoa jurídica, a obrigação social não cumprida. O contrário também é permitido, na denominada desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio da pessoa jurídica, a obrigação não cumprida de um dos seus sócios. Embora a jurisprudência já a admitisse há muito tempo, atestou a sua existência e admissão o art. 133, §3º, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça reconhece, ainda, dentre outras, a possibilidade de desconsideração para alcançar terceiro que atue como sócio oculto, chamando-a de expansiva, em relação similar à responsabilidade do empresário individual. Na oportunidade, a Ministra Relatora Nancy Andrighi asseverou que "A pretensão de expansão da responsabilidade patrimonial a sócio oculto está adequada aos objetivos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa encontra-se assegurado no modelo incidental desenhado para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica." (conferir no REsp 2.055.325). No cenário exposto nos autos, embora o nomem iuris tenha sido a da desconsideração inversa, o mais adequado seria a promoção da modalidade expansiva, já que o requerido José Carlos não integra os quadros societários de duas das empresas rés (fls. 65/66, 67/69 e 70/71). Conforme alegado pela própria requerente, os filhos dele é que são os sócios dessas pessoas jurídicas, daí a insistência da parte em incluí-los no polo passivo. No entanto, tal medida é desnecessária. Não incluí-los no polo passivo não impede análise do pedido, já as pessoas jurídicas foram regularmente citadas e a pretensão é que elas respondam pelas dívidas pessoas do apontado sócio oculto, o requerido contestante. Observo, ademais, que terminologia da demanda não afeta o julgamento da presente, pois os réus defendem-se dos fatos, os quais foram satisfatoriamente expostos, com a limitação adequada do pedido na inicial, cabendo ao magistrado aplicar a lei ao caso concreto, em prestígio ao brocardo jurídico iuria novit curia. Resta saber se estão presentes os requisitos autorizadores da medida. Por ser uma providência ocasional e excepcional, o citado art. 50 do Código Civil impõe que o pedido esteja lastreado no abuso da personalidade jurídica, verificado nas hipóteses de desvio de personalidade ou abuso patrimonial. Esse mesmo diploma, em seu parágrafo segundo, nos dá uma ideia das situações que configurariam o abuso patrimonial, hipótese sustentada pela requerente nos autos, já que o rol é exemplificativo, em face da disposição residual implícita no inciso III desse mesmo diploma. Nele consta: § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Delineadas as premissas jurídicas básicas, passo a apreciar as provas. Primeiramente, indico que empresa JCB-Arquitetura e Construções Ltda é uma limitada unipessoal e pertence exclusivamente a José Carlos Bianchi, conforme a ficha cadastral de fls. 70/71. Quando às demais, consta no documento de fls. 67/69, que o requerido retirou-se da empresa Divi-Teto Administração de Bens Ltda, em 09 de janeiro de 2008; na ficha cadastral de B&J Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, há a anotação de destituição/renúncia de José Carlos, em 02 de outubro de 2017 (fls. 65/66). Nessas sociedades constam os filhos de José Carlos como sócios proprietários das respectivas. Este é o contexto empresarial. Como primeiro indicativo da alegada confusão patrimonial, aponto o endereço pessoal do requerido. José Carlos não chegou a ser citado formalmente nos autos, porquanto o AR retornou com a anotação de "recusado" (fls. 149). Apesar disso, compareceu espontaneamente, após a citação de sua empresa (JCB), dando-se por citado (art. 239, §1º, do CPC). Na oportunidade, ele apresentou contestação e, no seu paragrafo inaugural (fls. 155), consta como endereço pessoal o mesmo do das empresas, situado Rua Cerro Corá, 535, Vila Romana, São Paulo - SP (fls. 67/69, 70/71 e 155/159 e 168), com a única diferença de que o conjunto comercial é diverso. A confirmar o descrito acima, consta no aviso de recebimento encaminhados às empresas a assinatura da mesma pessoa, Adriana Souto. Embora indicativos, tais dados não atestam, por si só, o uso indevido das personalidades jurídicas. Não por outro motivo foi deferida a produção de prova documental, notadamente as pesquisas nos sistemas informatizados em nome das pessoas jurídica, destacando-se os resultados abaixo. No extrato bancários da Divi-Teto Administração de Bens Ltda, de propriedade dos filhos de José Carlos, é possível constatar transações bancárias entre essa e as empresas B&J Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda e JCB-Arquitetura e Construções Ltda (fls. 1095/1097). E mais precisamente às fls. 2006 e 2018, consta do extrato bancário enviado pelo Banco Santander, que da conta de titularidade da Divi-Teto foi enviado um PIX em favor de JCB Arq. E Construção Ltda, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e outro em favor da B&J Empreendimentos, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). É possível identificar outras transferências entre as pessoas jurídicas citadas nesses extratos (fls. 2014, 2045, 2046, 2050), conforme indicado pela parte requerente (fls. 2085/2089). Dos documentos juntados a fls. 970/1034 e 1259/1326, é possível concluir que a empresa B&J Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. é a responsável pelos pagamentos dos cartões de crédito dos seus respectivos sócios (fls. 2151 e 991; 2211 e 1002), mas também do requerido José Carlos (fls. 2323 e 1310). Com efeito, além da assunção de dívidas das pessoas físicas pelas pessoas jurídicas, conforme acima relatado, está mais do que evidente as inúmeras transferências bancárias entre as empresas dessa familia, o que traz à lume a alegada confusão patrimonial. Não é só. Dentre os inúmeros documentos juntados, a parte requerente acostou aos autos a petição inicial da demanda promovida pela Divi-Teto Administração de Bens Ltda, da qual consta José Carlos Bianchi como o representante legal dessa empresa (autos nº 1002348-59.2015.8.36.0224) (fls. 2090/2091), cumprindo com o ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), provando, portanto, fato constitutivo do seu direito. E o requerido, diante de todo arcabouço probatório produzido, não foi capaz de afastar a conclusão ora extraída, insistindo na oferta de alegações genéricas, repetidas em todo o curso do processo, inclusive em suas alegações finais (fls. 2479/2489), sem a impugnação específica das provas juntadas e do que foi alegado pela parte requerente. Com efeito, forçoso concluir há confusão patrimonial entre as empresas, diante das movimentações bancárias, com a transferência de valores entre elas, ou mesmo a assunção de dívidas da pessoa física pela pessoa jurídica, situações que demonstram que as pessoas jurídicas assumem responsabilidades uma das outras, ou mesmo de seus sócios, incluídos aí o requerido José Carlos que, ao que tudo indica, é um sócio oculto. De rigor, portanto, a procedência do pedido. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para desconsiderar a personalidade jurídicas de JCB-Arquitetura e Construções Ltda., Divi-Teto Administração de Bens Ltda. e B&J Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., autorizando-se que essas pessoas jurídicas respondam pelas dívidas pessoais do requerido Jose Carlos Bianchi, em relação à parte autora. E, nestes termos, julgo EXTINTO este incidente, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processais. Arbitro honorários advocatícios em favor dos representantes da parte vencedora em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, diante da patente pretensão resistida e da atuação do(s) advogado(s), o que justifica a sua remuneração em caso de sucesso, conforme autoriza o Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.925.959 - SP (2021/0065960-5) e REsp. nº 2072206 - SP (2023/0154241-7), sobretudo pela adoção da máxima ubi eadem ratio ibi eadem jus. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.

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